norma nº 85/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 085, DE 05 DE JUNHO DE 2.006.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/06, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE IMÓVEL PUBLICO QUE
MENCIONA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a
título gratuito, direito real de uso do imóvel que menciona no artigo 2º (segundo)
desta lei, de uso especial e domínio do Municipio, à empresa TRW Automotive Lida.,
sediada nesta cidade, no Distrito Industrial, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
60.857.349/0008-42.
Ari. 2º - O imóvel objeto da concessão de direito real de uso, de que
trata a presente lei, situa-se no Distrito Industrial deste Município, na Rua “FP”, nº 400,
e é constituído pelos lotes de números 02 (dois), 03 (três), 04 (quatro), 05 (cinco) e
06 (seis), da quadra 10 (dez), com áreas respectivamente de 802,00 m?, 854,00 m?,
958,00 mê? e 1010,00 m?, perfazendo o total de 4.530,00 m?; com as seguintes
confrontações: pela frente, com a Rua “F”: pelo lado esquerdo, com o lote 01; pelo
lado direito, com o lote 07; e pelos fundos, com área verde e o galpão neles
edificado, com área construída total de 1.274,00 m?.
Art. 3º - Destina-se a concessão de direito real de uso, a utilização do
imóvel referidos nesta lei, com todas as suas benfeitorias, exclusivamente pela
concessionária, para expansão de suas instalações industriais.
Art. 4º - As condições da concessão deverão estar previstas no termo
de concessão a ser elaborado, sendo indispensáveis em seu conteúdo:
! - a vinculação de uso que não poderá ser senão aquele previsto
nesta lei; ;
Il — as hipóteses de rescisão administrativa da concessão;
HI — o prazo de concessão;
IV — contra partida em favor do Município; e
V — previsão indenizatória de bens que restarem incorporados ao
patrimônio municipal nos casos de rescisão administrativa imotivada. D) ,
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Art. 5º - Findo o prazo que for estabelecido para a concessão, as
benfeitorias então realizadas e existentes, incorporarão ao patrimônio py Bjitoia)
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municipal, independentemente de qualquer indenização ou ato formalizador,
Av. Sylvio Menicneci, 1575 - Buirro Kennedy — 37200-000 - Felefax.: (35)3694-4024: juzídic: praliolavras. rg,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
| É GABINETE DA PREFEITA
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 05 de junho de 2006.
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JUSSARA ME HICUCCI DE OLIVEIRA
| Prefeita Municipal
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