norma nº 50/2004

ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEL QUE MENCIONA A EMPRESA
IPREMOL IND. E COM. LTDA. —- ME E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
epi de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
etou, e eu em seu nôme, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º - Fica o 'Prefeito Municipal autorizado a doar à empresa IPREMOL
TRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, sediada na Rua Lázaro Azevedo de Melo n.º
airro Vera Cruz, em Lavras — MG, CEP 37.200-000, com Inscrição no CNPJ sob o
400.024/0001-06, representada pelos seus sócios Sra. Valéria Alves de Alvarenga
des, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF n.º 451.129.676-68 e RG
“355.974, SSP/MG residente e domiciliada à Av. JK, n.º 734, centro em Lavras-
EP 37.200-000 e pelo Sr. José Maria Fernandes, brasileiro, casado, comerciante,
or do CPF n.º 197.909.266-00 e RG n.º M-3.577.894 SSP/MG residente e
do à Av. JK, n.º 734, Centro em Lavras — MG, CEP 37.200-000, imóvel do
ônio Municipal, situado neste município, no lugar denominado “Distrito Industrial
5 Nova”, no perímetro urbano, constituído dos lotes nºs. 10, 11, 12 e 13, quadra A,
s seguintes medidas e confrontações: Lote 10, 20,00 metros lineares de frente
Rua A; 25,00 metros lineares pelo lado direito, dividindo com o lote n.º 09 A,
metros lineares pelo lado esquerdo, dividindo com o lote n.º 11 da quadra A e
metros lineares pelos fundos, dividindo com Área Verde; Lote 11, 20,00 metros
s de frente com a Rua A, 25,00 metros lineares pelo lado direito, dividindo com o
º 10 da quadra A, 25,00 metros lineares pelo lado esquerdo, dividindo com o lote
da quadra A e 20,00 metros lineares de pelos fundos, dividindo com Área Verde;
2, 20,00 metros lineares de frente com a Rua A; 25,00 metros lineares pelo lado
dividindo com o lote n.º 11 da quadra A, 25,00 metros lineares pelo lado
rdo, dividindo com o lote n.º 13 da quadra A e 20,00 metros lineares pelos fundos,
do com Área Verde; Lote 13, 20,00 metros lineares de frente com a Rua A; 25,00
S lineares pelo lado direito, dividindo com o lote n.º 12 da quadra A; 25,00 metros
s pelo lado esquerdo, dividindo com o lote n.º 14, da quadra A e 20,00 metros
Ss pelos fundos, dividindo com Área Verde, totalizando 2.000,00 metros quadrados
a, conforme memorial descritivo arquivado na Secretaria de Obras e Serviços
pais desta cidade e parte integrante desta Lei.
ft. 2º - A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se a ser utilizado
aumentar a capacidade produtiva de uma fábrica destinada à produção de
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmilblavras.mg.gov.br :: www.lavras,
é a PREFEITURA DE
E AUBAÇS
(os de cimento e material de construção em geral pela empresa donatária. ==,
PI IRA Mp,
/ +
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
o
Art. 3º- A conclusão da execução das obras, deverá se dar no prazo máximo de
rês) anos, a contar da data da outorga de escritura pública e conclusão das obras
a-estrutura, devendo neste mesmo prazo ser dado o início das operações
tivas da donatária no imóvel! objeto da presente Lei.
“Parágrafo único — Se a conclusão da construção e início das operações referidas
caput” deste artigo não se der nos prazos mencionados, o imóvel reverterá ao
ípio- doador, com todas as suas benfeitorias pré-existentes e realizadas,
endentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização
lquer título, devendo ser aplicado à donatária, sem prejuizo das demais sanções,
multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do imóvel.
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada, constando cláusulas de
ão em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de inalienabilidade e
horabilidade a vigir a partir da data da escritura, sendo também, vedada a
essão de garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo único — As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem
a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 20 (vinte)
a partir da data da escritura pública.
rt 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
o, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por
da donatária.
rt. 6º - Em caso de extinção da donatária ou paralisação de suas atividades,
de transcorridos 20 (vinte) anos da doação, o imóvel objeto da doação reverterá
Cípio, com todas as suas benfeitorias, sem quaisquer ônus.
An 7º - A donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora doado, em
midade com esta Lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos
tais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quando exigido, estudo
cto ambiental.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal dg Lavras, em 01 de outubro dé 2004.
CARLOSI|ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 Pos N /
:(35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: JuridicoprmlQlavras.mg.gov.br :: uunitairas.ma. gov. bES ser”
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