norma nº 86/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE 03 DE JULHO DE 2.006.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/06, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A LEI Nº 2.312, DE 03 DE MARÇO DE 1.997,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E
VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DE LAVRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O $ 2º (Parágrafo segundo) do artigo 19 (dezenove) da Lei nº 2.312, de 03
de março de 1.997 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Administração
Pública Municipal de Lavras, passa a ter a seguinte redação:
“$2º-O plantão para os cargos de Médico, Enfermeiro, Técnico em
Radiologia Médica, Bioquímico, Médico Ortopedista, Médico Radiologista e Médico Cirurgião
Geral serão remunerados conforme tabela abaixo, e os outros cargos citados no $ 1º, serão
remunerados de acordo com a Lei nº 2.312/97:”
PLANTÃO — PRESENÇA FÍSICA
JORNADA DO PLANTÃO CARGO VALOR (R$)
12x 36 horas Médico 400,00
12x 36 horas Enfermeiro 100,00
PLANTÃO — SOBREAVISO
JORNADA DO PLANTÃO CARGO VALOR (R$)
12 horas Técnico em Radiologia Médica 20,00
12 horas Bioquimico 100,00
12 horas Médico 150,00
12 horas Médico Ortopedista 300,00
12 horas Médico Cirurgião Geral 300,00
24 horas Radiologista 250,00
Art. 2º - Fica acrescentado ao mesmo artigo 19 (dezenove) da Lei referida no artigo
anterior, parágrafo 4º com a seguinte redação:
“$4º- Os ocupantes dos cargos de médicos plantonistas do quadro efetivo
constante nesta Lei, deverão participar da escala de plantão no mínimo por 24 (vinte e
quatro) horas, semanalmente.” (NR)
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopm
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 069, de 25 de abril de 2.005. "
Prefeitura Municipal de Lavras, em 03 de julho de 2.006.
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Prefeita Mu ficipal
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