norma nº 87/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS | o
LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 2 SETEMBRO DE 7.006.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06, de autoria da | Prefeta Jussara Menicucci de Ofiveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À DOAR
IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ast. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação
Motoristas Autônomos Escolares de Lavras - AMAEL, inscrita no CNPJ/MF, sob o
02.247.771/0001-03, sediada nesta cidade, na Rua Sargento Deolices, nº 140, Bairro Bocaina,
declarada de utilidade pública municipal pela Lei nº 3.183, de 23 de fevereiro de 2.006, o
seguinte imóvel pertencente à municipalidade:
lineares, com a dita rua; pela lateral direita, numa extensão de 19,45 meiros lineares, €
remanescente pertencente à Municipalidade; pela lateral esquerda, numa extensão
metros lineares, também com área remanescente pertencente à Municipalidade; e pelos fu
numa extensão de 22,18 metros lineares com a Rua Geralgão Teodoro, sendo a Ares “A' do
levantamento topográfico e memorial descritivo elaborados pela Secretaria Municipal de Obras é
Serviços Municipais, anexos e integrantes à presente lei.
Ari. 2º- A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro, de
construção pela donatária, de sua sede.
Art. 3º A conclusão das obras mencionadas no artigo anterior, deverão se dar no
prazo máximo de 04 (quatro) anos a contar da assinatura da escritura pública de doa
pena de reversão da área doada à Municipalidade, com as benfeitorias até então realizadas,
independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a
qualquer título.
Art. 4º A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo máximo de Cu
(três) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão cláusulas de reversão,
inalienabilidade impenhorabilidade, sendo, também, vedada a concessão de garantia em forma
de hipoteca.
Parágrafo único: As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem
como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 20 (vinte) anos a partir
da data da escritura pública.
Art. 8º- A presente Lei será integralmente transcrita na e
doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
Donatária.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipai dg Lavras, em 28 de setembro de 2006.
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