norma nº 88/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS. na
LE! COMPLEMENTAR Nº 088, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.006.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/06, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA (e) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMOVEL QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa
Braspack — Indústria e Comércio de Embalagens e Peças Plásticas Ltda., pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº
08.318.624/0001-38, sediada nesta cidade, na Rua Donato Bauti, nº 441, Centro,
representada na forma da alteração contratual, o seguinte imóvel pertencente à
municipalidade:
- área de terreno com 5.787 m2, sita neste Município, no prolongamento da
Rua “Rosa Kasinsk”, no Distrito Industrial “Sylvio Menicucci”, nesta cidade, confrontando
pela frente, numa extensão de 85,80 metros lineares, com o dito proiongamento da Rua
Rosa Kasinsk; pela lateral direita, numa extensão de 67,45 metros lineares, com área
remanescente pertencente à Municipalidade; pela lateral esquerda, numa extensão de 67,45
metros lineares, com a empresa P.C.S. Fosfato do Brasil Ltda. e pelos fundos, numa
extensão de 85,80 meiros lineares com remanescente do mesmo terreno, conforme
levantamento topográfico e memorial descritivo elaborados pela Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Municipais, anexos e integrantes à presente lei.
Parágrafo Único: O imóvel objeto da doação é parte desmembrada de uma
área maior com 14.620,68, adquirida por escritura pública de desapropriação amigáve!
outorgada, como expropriados a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais — CODEMIG e a empresa Marajó Engenharia Ltda., iavrada pelo cartório do 1º Ofício
desta comarca, às fis. 164 do seu livro 236-A.
Art. 2º A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro, destina-se à
consirução pela donatária, de um galpão para instalação de sua sede.
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Art. 3-A conclusão das obras mencionadas no artigo anterior, deverão se dar
no prazo máximo de 01 (um) ano a contar da assinatura da escritura pública de doação, sob
pena de reversão da área doada à Municipalidade, com as benfeitorias até então realizadas,
independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a
qualquer título.
Art. 4º-A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo máximo de
02 (dois) meses após a publicação desia Lei, na qual constarão cláusulas de reversão,
inalienabilidade e impenhorabilidade.
1º. As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, vigerão pelo prazo
de 20 (vinte) anos a partir da data da escritura pública.
8 2º. A concessão do imóvel objeto da doação em garantia, só é permitida em
1º (primeira) hipoteca ao agente financiador do empreendimento a que se destina a doação.
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LP 5 3º Para a concessão de hipoteca do imóvel em conformidade com a
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ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Art. 5-A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por conta
da donatária.
Art. 6º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de etembro de 2006.
Prefeita Municipal
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