norma nº 91/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.006.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/06, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A alíquota de 5% (cinco por cento) prevista para a cobrança do Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, sobre serviços de transporte de natureza
municipal, disposta no sub-ítem 16.01 do item 16 do anexo | da Lei Complementar nº 001, de
27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras, passa
“a ser de 2,5% (dois vírgula cinco por cento).
Art. 2º- A demonstração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício da entrada em vigor desta Lei e nos dois seguintes e de que não afetará as metas e
resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias é levada a
efeito na disposição do anexo único, integrante da presente Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
É Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de
de janeiro de 2.007.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 06 de dezembro de 2.006.
Prefeita Municipal
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