norma nº 2643/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
SABINETE DO PRE;EITO
LEI Nº2.643, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.000.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE
LAVRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1º - A Estrutura Organizacional da Administração
Pública Municipal, passa a vigorar na sua integralidade com as disposições
contidas nesta Lei.
CAPÍTULO |
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
SEÇÃO 1
PODER EXECUTIVO
Ant. 2º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito
Municipal, auxiliado diretamente pelos Assessores e Secretários Municipais,
esses auxiliados pelos Superintendentes e Assistentes das respectivas
Secretarias e demais servidores municipais, bem como pelo dirigente principal de
cada uma das entidades da Administração Indireta e pelos órgãos de consulta,
nos termos desta Lei, == NE , )
SEÇÃO Il )
INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 3º - A Administração Direta é constituída por órgãos
integrados na estrutura do Poder Executivo, hierarquicamente independentes
entre si, subordinados ao Prefeito Municipal e são os seguintes:
AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575- BAIRRO KENFEDY - TEL. (035) 8256066 - CEP 37200-000 LAVRAS
MG. ,
ao
E
RR
deu
Iv - Fundações Públicas;
o v - Órgãos autônomos
Art. 6º - Os órgãos de Consulta, de Participação e de
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GABINETE DO PREFEITO
l - Secretaria Municipal de Governo; “
H - Assessoria Jurídica e de Defesa do Cidadão; -
Hi - Assessoria de Controle Interno;
Iv - Secretaria de Administração e Recursos Humanos;
V - Secretaria de Finanças e do Planejamento;
VI - Secretaria de Obras, Transportes e Meio Ambiente; “
vi - Secretaria de Educação, Cultura e do Desporto; . n |
var Secretaria de Saúde; 4
IX - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo; “
X - Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
Xi - Gabinete do Vice-Prefeito.
Parágrafo Único — Os Órgãos enumerados nos incisos Il e Ill para todos
Os efeitos se equiparam à Secretaria Municipal.
Art. 4º - Fica criado a Assistência Especial de Bem Estar
Social, com nível equiparado à Superintendência. -
Art. 5º - A Administração Indireta, vinculada ao Poder
Executivo é constituída pelas seguintes entidades:
| = Autarquias; v)
H - Empresas Públicas: TUTO Eu
Wi - Sociedades de Economia Mista;
Representação da população do Município, no âmbito do Poder Executivo, são
constituídos por:
AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - LAVRAS
MG.
nm
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| - Conselhos;
4 - Comissões. '
Parágrafo único - No âmbito do Poder Executivo, os Conselhos
são instituídos por lei específica e as Comissões por decreto do Prefeito
Municipal.
CAPÍTULO
UNIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO
1 SEÇÃO! .
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art 7º - A Secretaria Municipal de Governo, unidade
administrativa autônoma, tem por finalidade assistir direta e indiretamente o
Prefeito no desempenho da Administração Superior do Município, competindo-lhe:
I - coordenar o atendimento ao público e autoridades;
| - assessorar o Prefeito no exame e encaminhamento de E
assuntos do Gabinete; |
H - coordenar a programação de audiências e entrevistas com
o Prefeito e articular a participação desse em atividades inerentes ao cargo e às
viagens oficiais;
Vo coordenar o serviço de cerimonial das solenidades
presididas pelo Prefeito; | po
V - coordenar as atividades da Defesa Civil, -
VI - coordenar as atividades de” apoio admiristrativo do
Gabinete;
Vi promover a publicação dos atos do Poder Executivo;
Vo Vi - promover a coordenação das relações da Administração ;
Pública com a imprensa e comunidade;
IX - executar outras atividades que lhe forem delegadas e fi:
atribuídas pela Prefeito Municipal;
AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY. TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - LAVRAS
MG.
E
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Parágrafo Único — A imprensa do Município de Lavras fica subordinada à
Secretaria de Governo.
SEÇÃO
ASSESSORIA JURÍDICA E DE DEFESA DO CIDADÃO
Ant. 8º - A Assessoria Municipal de Assuntos Jurídicos e
Defesa do Cidadão tem por finalidade dar suporte jurídico administrativo à
Administração Municipal competindo-lhe:
| - atender às consultas relacionadas com matéria jurídico-
administrativa de interesse do Município, encaminhadas pelo Prefeito ou
Secretários de Governo; :
H - elaborar pareceres para orientar as decisões do Prefeito,
sobre assuntos de sua área de competência:
mm - promover a articulação dos órgãos e entidades da
Administração Municipal, para fins de congruência nas atividades do plano
jurídico-administrativo:
uv:
Iv - assessorar a Comissão Permanente de Licitações;
V - elaborar contratos e convênios;
VI - representar o Município judicial e extrajudicialmente,
competindo-lhe:
a) ajuizar causas de interesse do Município e defendê-lo nas ações
contrárias, acompanhando a tramitação de processos e outros instrumentos
jurídicos, em qualquer instância, dentro de suas atribuições de representação
judicial e extrajudicial; nus « |
b) promover a execução da divida ativa de natureza triblitária. "| t
VE elaborar os projetos de leis e demais atos do Prefeito,
como decretos, portarias, e atos afins;
, Vi - promover o registro das leis, decretos, convênios, portarias,
contratos e respectivas averbações de suas alterações;
IX - promover o acompanhamento e arquivamento de leis,
decretos, portarias e resoluções publicadas pelos Governos Federal e Estadual de
interesse do Municipio.
AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - LAVRAS
MG.
tou
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SEÇÃO Ill
ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO a
Ant. 9 - A Assessoria de Controle Interno, prevista na Lei de
Responsabilidades Fiscais, diretamente vinculada ao Prefeito Municipal, tem por
finalidade orientar, controlar e auditar todos os atos praticados pelas Secretarias,
Assessorias e demais unidades da Administração Pública Municipal, em especial
no que se refere à administração e gestão dos recursos financeiros, competindo-
lhe:
I - preparar, organizar, distribuir e coletar em todos os órgãos
da administração diretaze indireta do Município, as orientações/documentos
pertinentes ao adequado cumprimento da LRF; º
H - preparar roteiro de visitas em todas as unidades;
Hi - preparar relatórios de acordo com as exigências da LRF,
encaminhando-os ao Prefeito Municipal e aos demais órgãos indicados na Lei;
Iv - manter atualizados os procedimentos legais, repassando-
os a todos os níveis da Administração Pública direta e indireta;
V - Exercer outras atividades afins.
Parágrafo Único - A Assessoria de Controle Interno de que trata o
presente artigo será exercida por Assessor de Controle Interno de nomeação do
Sr. Prefeito Municipal, após aprovação do nome indicado por maioria absoluta da
Câmara.
CAPÍTULO ll
UNIDADES DE EXECUÇÃO | o A o
SEÇÃO
SECRETARIAS DE APOIO À AÇÃO GOVERNAMENTAL
Ar. 40 - As Secretarias de Apoio à Ação Governamental. que
têm por competência dar suporte à consecução dos objetivos setoriais da
Administração Pública, são as seguintes:
AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - LAVRAS
MG.
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| - Secretaria Municipal da Administração e Recursos
Humanos:
t
H - Secretaria Municipal das Finanças e do Planejamento.
An. 11 - A Secretaria Municipal da Administração e Recursos
Humanos, tem por finalidade propor e executar a política de Administração Geral
nas áreas de Recursos Humanos, de informatização, do acompanhamento da
frota de veículos e da integração com Associações de Moradores de Bairros em
consonância com a Câmara Municipal, visando o desenvolvimento municipal,
competindo-lhe: :
I - exercer a administração de pessoal, compreendendo as
atividades de recrutamento, seleção, registro, controle funcional, movimentação e
gestão de cargos e salários;
H - coordenar os concursos para admissão de pessoal para
órgãos e entidades da Administração Municipal; .
mm - estudar a situação funcional de pessoal, analisando as
reivindicações estatutárias, celetistas e extranormativas que lhe forem
encaminhadas;
PRA o
Iv - estabelecer, em conjunto com as lideranças, o sindicato
dos servidores públicos e as Secretarias afins, programas de assistência à saúde,
de lazer e de outros relacionados com o bem-estar social dos servidores
municipais;
V - coordenar as atividades de Protocolo da Administração
Municipal;
VI - coordenar a prestação dos serviços gerais de apoio ao
funcionamento da Administração Municipal; me ea W
M
VIH encarregar-se da administração dos bens ilióveis é móveis
pertencentes ao Município, e dos imóveis locados pelo Município, coordenando,
quanto aos locados, a sua escolha, respectivos reajustes de valores,
prorrogações, denúncias, revogações, fiscalização, vistorias necessárias e
entrega das chaves;
VIH - exercer o registro, a movimentação e o controle do material
permanente, equipamentos e demais bens patrimoniais, que componham ou não
o Ativo Permanente do Município;
AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (035) 829-6056 - CEP 37200-000 - LAVRAS
MG.
Em f
1
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r a
IX - coordenar os leilões de bens públicos inservíveis e sucatas:
em geral;
X - dar subsídios à Secretaria Municipal das Finanças e do
Planejamento, na elaboração do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
XI - propor medidas de modernização e desregulamentação da
Administração Municipal;
xi - promover, executar e coordenar a informatização da
Administração Pública Municipal: :
XIH acompanhar toda aquisição de material e serviços; ,
XIV - dar todo suporte necessário às atividades da Comissão
Permanente de Licitação;
Xv Coordenar a implantação e gerenciamento dos convênios
com as Associações de Moradores de Bairros, visando dessa forma, a
descentralizar as ações da Administração Municipal;
XVI Exercer outras atividades afins .
Am. 12. - A Secretaria Municipal das Finanças e do
Planejamento tem por objetivo gerir o planejamento do Município e a
administração financeira e tributária, competindo-lhe:
I - administrar o sistema tributário do Município, executando
as atividades inerentes à arrecadação, fiscalização e cadastro;
n - emitir relatórios e demonstrativos sobre receita e despesa;
mH - elaborar, buscando dados junto às outras Secretarias, 0
Orçamento Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias; Ce tn ),
Iv - supervisionar os fundos municipais; f
V - exercer as funções de administração e auditoria financeira,
contábil e de tesouraria;
Vi - coordenar as ações de modernização financeira da
administração;
AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - LAVRAS
MG. .
Ea
Pe
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| ]
VH emitir parecer relativo as despesas inerentes à
Administração Municipal;
Vil - levantar oportunidades de ação estratégica no âmbito do
Município, através de estudos e pesquisas, indicando ou elaborando os planos,
programas e projetos pertinentes;
IX - levantar oportunidades de captação de recursos para
execução de planos, projetos e programas do Municipio;
X - articular-se com entidades públicas dos níveis municipal,
estadual e federal, bem como do setor privado, com a finalidade de concretizar
ações comuns e integradas, mediante o estreitamento das retações institucionais:
XI - coordenar os trabalhos de acompanhamento, no ambito
externo à Administração, dos atos relativos à tramitação de matéria de interesse
da ação estratégica, visando à sua rápida aprovação e liberação dos recursos
envolvidos;
xi
Orçamentárias;
elaborar o Orçamento Anual e q Lei de Diretrizes
Xi - coordenar a elaboração do Plano Diretor e o Plurianual;
XP propor medidas de modernização da Administração
Municipal;
XV Exercer outras atividades afins.
SEÇÃO 1
SECRETARIAS DE AÇÃO SETORIAL
Art 13 As Secretarias de Ação-Setotial têm por
competência a execução dos objetivos setoriais da Administração Municipal.
Amt. 14 - A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e
Méio Ambiente tem por objetivo executar a política de uso e ocupação do solo
urbano, administrar e fiscalizar obras, promover o desenvolvimento de políticas
corretas da conservação do meio ambiente do Município, competindo-lhe:
| - Promover o cumprimento do Plano Diretor do Municipio;
“A V. SYLVIO MENICUCCI, “1575 - BAIRRO KENNEDY” TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - LAVRAS
Me.
tom
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| |
Hl - decidir sobre projetos de intervenção na urbanização do
Município, loteamentos e construção civil em geral, fiscalizando o cumprimento
das normas estabelecidas pela legislação específica;
HH - executar diretamente ou por meio de terceiros os serviços
de limpeza pública, coleta, se possível seletivo, e dar a melhor destinação do lixo
urbano;
Iv - executar, diretamente ou por meio de terceiros, obras de
construção e conservação de vias, edificações e logradouros públicos em geral;
V - articular-se com organizações públicas federais e estaduais
e com o setor privado, visando à mobilização de recursos para suas atividades no
Município; . e
Vi - coordenar ações objetivando a melhoria das condições de
vida da população do Município, sobretudo em relação à moradias e loteamentos;
vt - promover o intercâmbio e convênios com órgãos estaduais
e federais, no interesse da consecução dos objetivos afins;
VHL propor diretrizes, elaborar planos, normas, implantar e
manter o sistema municipal de trânsito, sistema de transporte público e terminal
rodoviário;
IX - coordenar a prestação dos serviços gerais, prestados nos
pátios da Prefeitura, de apoio ao funcionamento da Administração Municipal,
X - propor diretrizes, elaborar planos, normas e sugerir Leis
que possam preservar o meio ambiente no Município; 19) a
XI - assistir em conjunto com a Defesa Civil, a população
atingida por calamidades públicas; ,
XHo- coordenar projetos de melhoria das condições de |
saneamento básico no Município; eo mes AB f
XL - regularizar, sob coordenação da Assistência Especial de
Bem Estar Social, a situação de residências edificadas em áreas do Municipio;
, XIV - Exercer outras atividades afins.
Ant. 15. - A Secretaria Municipal da Educação, Cultura e do
Desporto tem por objetivo coordenar as atividades educacionais, culturais, da
prática dos esportes e do lazer no âmbito municipal, competindo-lhe:
AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KEN'iEDY - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - LAVRAS
MG.
temo
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| - propor e executar as políticas educacionais do Município;
H - propor as diretrizes de ação do Poder Público Municipal
para o combate e erradicação do analfabetismo;
mH - promover e facilitar o acesso da população aos
conhecimentos humanísticos e técnicos que propiciam o progresso da
comunidade;
Iv - elaborar e implantar planos, programas e projetos em sua
área de competência, em articulação com organizações estaduais, federais e
privadas; a .
V - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas federais e
estaduais de ensino;
Vi - administrar as unidades de ensino do Município ou a cargo
deste por efeito de Convênio; '
Vl - promover os serviços de assistência e de alimentação ao
educando;
PA
VHL incentivar a ciência, tecnologia e o ensino, especialmente
na área de alunos carentes, através de providências que permitam o acesso à |
educação e pesquisas na forma dos artigos 213 e 218 da Constituição Federal e |
203 da Constituição do Estado;
IX - desenvolver programas de apoio à educação especial em
todos os seus aspectos. ,
Parágrafo único - São vinculados à Secretaria Municipal “da
Educação, Cultura e do Desporto: .
-
a) escolas públicas municipais de primeiro e segundo graus;
"to mel SS “
b) escolas municipais profissionalizantes;
c) Centro para Desenvolvimento do Potencial e Talento de Lavras -
d) Centro de Atenção Integral à Criança, decorrente do Programa d
Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - |
PRONAICA.
AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575- BAIRRO KENNEDY - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - LAVRAS | |
MG.
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GABINETE DO PREFEITO
e) creches municipais ou aquelas cujo funcionamento, manutenção
e/ou instalação sejam, de responsabilidade do Município, ou em
decorrência de convênio. '
X - executar o Plano de Integração das Creches do Município,
ou daquelas a cargo deste por convênio, ao Sistema Municipal de Ensino;
Xi - coordenar as atividades do Centro de Artes de Lavras,
Xi - adequar e coordenar as atividades na Casa da Cultura;
XM - adequar e coordenar as atividades de lazer e esportes nos
Centros de Apoio Comunitários do Município; “o
Xv - organizar e divulgar o calendário esportivo do Município;
XV o - apoiar as associações locais dirigidas à prática. de
esportes, na promoção de campeonatos, incentivando e auxiliando, dentro da
disponibilidade financeira do Município, a representação fora do Município;
XVI - administrar estádios municipais;
Xv - incentivar as artes em todas'as suas manifestações,
XVI - incentivar o esporte amador em todas suas modalidades;
XIX promover e apoiar as atividades culturais no Município;
XX Exercer outras atividades afins. ) ia
Art. 16 - A Secretaria Municipal da Saúde tem por objetivo
executar a política municipal de saúde, desenvolvendo programas de apoio às
atividades correlacionadas, competindo-lhe: Vs
- coordenar as ações de saúde nó ambito municipal,
articulando-se no que for pertinente com os sistemas estadual e federal, dentro da
política nacional de ação unificada;
N - elaborar e executar, em conjunto com outras organizações
,do setor público ou privado, programas de saúde e saneamento em áreas
definidas por critérios de prioridade social, através de ajustes e convênios na
forma da lei;
A SYLVIO MENIGUCOI, 1578- BAIRRO KENNEDY - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - LAVRAS
MG. Ko
1
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| |
m - superintender e coordenar as atividades dos Conselhos
Municipais de Saúde e de Entorpecentes, e do Fundo Municipal de Saúde, na
forma da Lei;
Iv - promover atividades de saúde preferencialmente voltadas |
para as populações carentes; |
V - coordenar a administração da Policlínica Municipal;
Vi - executar, diretamente ou em integração com outras
organizações públicas e/ou privadas, ações de medicina preventiva;
VI coordenar a administração das unidades de saúde sob
responsabilidade do Município;
VHL - coordenar as ações de vigilância sanitária do Município;
IX - desenvolver atividades de defesa dos direitos e
atendimento às necessidades da criança, do adolescente, do idoso e do
deficiente;
X - assistir em conjunto com a Superintendência de Defesa
Civil à população atingida por calamidades públicas; '
XI - coordenar projetos de empreendimentos de melhoria das
condições de saneamento básico em áreas carentes;
XH o - cadastrar as entidades comunitárias para fins de realização
de projetos conjuntos com a Administração Municipal;
ad
XH coordenar e executar o programa de auxílio, à população
carente do Município na distribuição de medicamentos;
Xv administrar a frota de ambulâncias do Município, buscando
alternativas inteligentes de convênios; na
XV implantar e gerenciar o Programa Saúde em Família;
XVI - promover e gerenciar sistema de dados, voltados para um
perfeito controle das atividades da secretaria, visando eficácia no atendimento;
Xv - Manter informação confiável sobre a qualidade da água
potável fornecida na cidade;
XVHL - Exercer outras atividades afins.
AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY> TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - LAVRAS
MG. : .
tom
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS SERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 47 - A Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e
Turismo tem como objetivo executar a política de desenvolvimento industrial,
comercial e do turismo do Município, competindo-lhe :
| - promover o intercâmbio e convênios na área industrial,
comercial e tecnológica, com entidades representativas da área, em âmbito local,
estadual, federal e internacional, para efetivação de projetos de desenvolvimento;
lt - promover fóruns de desenvolvimento e feiras de produtos
comerciais e industriais, organizando e divulgando seus calendários em conjunto
com a Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento:
Hm - auxiliár na coordenação de cursos profissionalizantes,
buscando parcerias do setor privado para a estrutura educacional;
Iv - coordenar os estudos voltados para a realização de
diagnósticos do Município, em especial àqueles que possam auxiliar na
prospecção de novos investimentos, comerciais ou industriais;
V - propor incentivos inteligentes, visando a estimular
empresas já instaladas e a instalar;
mo O
VI - coordenar a implantação e gerenciar o trabalho de
marketing, como forma de melhor divulgar nossos produtos e cidade;
VIH coordenar a implantação e gerenciamento de programa
mostrando Lavras como portal do Sul de Minas, reforçando sua posição
geográfica e facilitando conquistar investimentos em nossa cidade; ) ,
M
Vim - propor o aproveitamento de sítios históricos e pitofescos,
lago da usina do Funil, aeroporto, trilhas rurais, bem como outros recursos do
Município, para o lazer da população lavrense e de outros turistas; .
IX - organizar e divulgar calendário turístico; aa N
X - coordenar a implantação do Banco do Povo no Município;
XI - coordenar e participar de estudos voltados para a
formatação de cooperativas de trabalho, em todos os segmentos produtivos, no
Município;
: XI - coordenar as atividades das feiras de artesanato no
Município;
AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - LAVRAS
MG.
ou
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
XHL apoiar as atividades de fiscalização, em conjunto com a
ecretaria Municipal de Finanças e do Planejamento;
XIV - manter cadastro atualizado das empresas de comércio,
rodução e dos prestadores de serviços do Município;
XV Exercer outras atividades afins.
At. 148 A Secretaria Municipal da Agricultura e
bastecimento tem por objetivo executar a política da produção em atividades
urais de nosso Município, desenvolver melhor política de escoamento dessa
rodução, bem como daquelas que vêm de outras regiões, competindo-lhe :
| - organizar e executar programas de assistência técnica e de
poio aos nossos produtores;
H - realizar estudos, programas e projetos visando ao
esenvolvimento de agronegócios do Município;
E! - articular-se com organizações públicas estaduais e
ederais, com o setor privado, visando a incrementar a produção rural do nosso
unicípio;
Iv - promover a comercialização e o escoamento eficaz, da
rodução agrícola do Município;
V - coordenar ações no sentido de se promover a fixação, com
ualidade de vida, da população rural do Município; IA
A
Rm
Vi - promover, em conjunto com a Secretaria Municipal da
à Indústria, Comércio e Turismo, fóruns e feiras de produtos agrícolas do Município;
Vil - promover a instalação de unidades de processamento
agricola, visando a agregar valores à produção |
* Rn A ai ”
: VHL - apoiar e manter, via frota própria mecanizada, todos os
* empreendimentos que dela necessitem, dando prioridade de atendimento aos
* pequenos e médios produtores;
IX ” fomentar a produção agricola do Município, através de
programas específicos de parceria, por meio de fornecimento de tecnologia
aplicável, insumos e sementes selecionadas, com a contra partida da produção
gerada;
AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY -« TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - LAVRAS
MG.
|
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
SABINETE DO PREFEITO
1
X - buscar constantemente apoio dos
órgãos/empresas/cooperativas/escolas, da área aqui sediados, para estar sempre
atualizado em trabalhos a serem realizados; )
XI - incentivar o desenvolvimento de hortas e pomares
comunitários, bem como apoiar a Secretaria Municipal da Educação, Cultura e do
Desporto na criação de hortas nas escolas e centros de apoio comunitários com
áreas disponiveis a tal finalidade;
Xi - Exercer outras atividades afins.
= CAPÍTULOIV
GABINETE DO VICE-PREFEITO
Ant, 19 - O Gabinete do Vice-Prefeito, vinculado ao Prefeito
Municipal, tem por finalidade assistir direta e indiretamente o Vice-Prefeito nas
suas atribuições, conforme disposto na Lei Orgânica do Município,
CAPÍTULO V
UNIDADE ESPECIAL DE APOIO Il,
Amt. 20 - A Assistência Especial de Bem Estar. Social,
diretamente vinculada ao Prefeito Municipal, exercendo atividades de apoio e, em
Conjunto com as Secretarias Municipais envolvidas, tem por finalidade a
coordenação dos trabalhos sociais do Município, competindo-lhe :
| - assistir, em coniunto com a Defesa Civil a população
atingida por calamidades públicas, .
: 4 - supervisionar e recomendar, à Secretaria Municipal da
Educação, Cultura e do Desporto, melhores projetos sociais e ações nas creches,
: IH - apoiar e desenvolver junto com as Secretarias Municipais
Correlatas, programas que beneficiem as populações mais carentes, sobretudo em
projetos especiais de alimentação e medicamentos;
IV - coordenar os projetos de habitação para a população de
baixa renda, trabalhando em conjunto com a Secretaria de Obras, Transportes e
Meio Ambiente;
“AV, SYLVIO MENICUCCI, 1575- BAIRRO RENNEDY - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - LAVRAS
MG.
reu
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DC PREFEITO
V - coordenar a regularização da situação de residências
dificadas em áreas do Município, trabalhando em conjunto com a Secretaria de
Obras, Transportes e Meio Ambiente,
VI - Exercer outras atividades afins.
CAPÍTULO VI
ESTRUTURA ORGÂNICA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
“e
Art. 21 - As Secretarias e Assessorias Municipais, que para
todos os efeitos se equiparam e, para sua implantação e organização
administrativa, além dos órgãos estabelecidos, providos por recrutamento amplo,
em cargo comissionado, poderão ter a seguinte estrutura:
Í - Superintendências, representadas por Superintendentes e
Assistentes providos por recrutamento amplo, em cargo comissionado, com
funções relativas ao controle interno de programas, projetos e atividades, à
ordenação dos serviços auxiliares necessários ao funcionamento regular do
órgão;
tt - Coordenadorias e Consultorias, representadas pelo
Coordenador e Consultor, com funções de organização, operacionalização e
ontrole de determinadas atividades que, por sua importância, complexidade,
nível de responsabilidade e limite de decisão exijam tratamento diferenciado,
providos por recrutamento amplo, em cargo comissionado; Y
Hi - Divisões, representadas por Chefe de Divisão, providos por
recrutamento amplo, em cargo comissionado, com funções de desenvolvimento
“de programas ou projetos de caráter permanente ou transitório inerentes à
finalidade do órgão;
IV - Setores, representados por Chefe de Setor, com funções
“de operacionalização da execução dos projetos ou programas a serem
“desenvolvidos pelo órgão;
V - Serviços, providos pelos servidores ocupantes de cargos
dos Quadros Efetivo ou Suplementar, para O desempenho das atividades
inerentes às respectivas unidades administrativas.
An. 22 - O Prefeito Municipal, por decreto, respeitado o
número de vagas dos Quadros Efetivo e Comissionado, constante dos Anexos da
AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - LAVRAS
NG.
nt
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
SABINETE DO PREFEITO
Lei que trata do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município,
regulamentará a estrutura orgânica e o funcionamento das 8(oito) Secretarias
Municipais, 2(duas; Assessorias , t(uma) Assistência Especial e o Gabinete do
Vice-Prefeito.
CAPÍTULO VI
ÓRGÃOS DE CONSULTA, PARTICIPAÇÃO
E REPRESENTAÇÃO DA POPULAÇÃO
: SEÇÃO |
CONSELHOS
Art. 23 - Os Conselhos Municipais, criados pela Lei Orgânica
ou por leis específicas, são os seguintes:
| - Conselho do Município, órgão Superior de Consulta
vinculado diretamente ao Prefeito;
H - Conselho de Política de Defesa Social, vinculado
diretamente ao Prefeito;
Hi - Conselho Municipal de Educação, vinculado à Secretaria
Municipal da Educação, Cultura e do Desporto; '
Iv - Conselho Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria
Municipal da Saúde;
V- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, vinculado ao Prefeito Municipal;
Vi - Conselho Municipal de Trânsito, vinculado à Secretaria
Municipal de Obras, Transportes e Meio Ambiente;
VU - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
CODEMA, vinculado ao Prefeito Municipal:
a VHL - Conselho Municipal de Alimentação Escolar, vinculado à
Secretaria Municipal da Educação, Cultura e do Desporto;
IX - Conselho de Desenvolvimento Municipal, vinculado à
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - LAVRAS
MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
X - Conselho Municipal de Assistência Social, vinculado ao
Prefeito Municipal, 1 I
-Á - Conselho Municipal de Recursos Fiscais - COMREFIS |
vinculado à Secretaria Municipal das Finanças e do Planejamento; .
Xi - Conselho Municipal do Trabalho, vinculado diretamente ao
Prefeito Municipal,
XH - Conselho Municipal de Esportes, vinculado à Secretaria
“Municipal de Educação, Cultura e do Desporto; .
”
SEÇÃO Il
COMISSÕES
Art. 24. - As Comissões Municipais são as seguintes:
l - Comissão Municipal de Bem Estar do Menor - COMBEM,
inculada ao Prefeito Municipal; e
Ê h - Comissão Permanente de Licitação, vinculada diretamente
"ao Prefeito Municipal, regida por leis federais, complementada e normatizada, no
que couber, por decreto do Executivo Niunicipal.
b
SEÇÃO IH 1º
- INSTALAÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
DE CONSULTA E PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO
t Art. 25 = A competência e composição .dos órgãos de
consulta e participação da população serão estabelecidas em lei ou decreto, na
forma do disposto no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
CAPÍTULO Vil
EXTINÇÕES, TRANSFORMAÇÕES, ALTERAÇÕES E
CRIAÇÃO DOS ÓRGÃOS E CARGOS PÚBLICOS
"AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - LAVRAS
NG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 26 - Fica assegurado ao Servidor Público Municipal,
nomeado para ocupar cargo em Comissão, o benefício previsto no art. 125 da Lei
nº1.920, de 20 de janeiro de 1.992, Estatuto do Servidor Público.
Art. 27.0 - O acervo patrimonial e o quadro de pessoal
existente serão transferidos, mediante decreto, para as Secretarias e órgãos que
vierem a absorver as funções e atribuições correspondentes, conforme disposto
no Artigo 20.
Ant. 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar,
transferir, utilizar os saldos orçamentários dos órgãos transformados ou
desmembrados para destiná-los aos subprojetos, subatividades e grupos de
despesas previstos na Lei- Orçamentária. o
Art. 29 - Os órgãos de consulta, de participação e de
representação da população do Município, deverão ser, através de lei específica,
adaptados a estrutura organizacional implantada por esta Lei. .
AR. 30 Para os fins do disposto nesta Lei, o Poder
Executivo, de acordo com a necessidade administrativa, com prévia autorização
da Câmara Municipal, através de Lei, fará a extinção de cargos públicos ou
criação por transformação, mediante alteração de denominação e especificação,
bem como promoverá o seu enquadramento nas classes do Quadro Efetivo.
AR 31 - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de
2.001.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial, as Leis Municipais de nº 2,311, de 03-03-1997, de nº 2,325, de 13-06-
1997, de nº 2.475, de 23-03-1999 e de nº 2,485, de 20-05-1999.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 26 de dezembro de 2.000.
, Fa
= Lo :
DR. JOÃO BATISTA S ARES DA SILVA
Prefeito Municipal
AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - LAVRAS
MG.
í