norma nº 92/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.005.
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 019/06, de autaria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
j
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS.
É Art. 1º. O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo
Código Tributário Nacional, Leis Complementares e por este Código, que institui os tributos,
define as obrigações principais e acessórias de todas as pessoas a ele sujelias e regula o
procedimento tributário.
LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL
TÍTULO |
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO | .
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 2º. São Tributos Municipais:
| — impostos:
a) Imposto sobre a Propriedade Prediai s Yerritorial Urbana — IPTU;
b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN;
c) imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos — ITBI,
il- Taxas:
a) Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos,
b) Taxa de Serviços Urbanos,
c) Taxa de Inspeção Sanitária;
d) Taxa de Expediente. ty
Hi — Contribuições:
a) Contribuição de Melhoria;
3 f
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TÍTULO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
CAPÍTULO |
FATO GERADOR
Art. 3º. O imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o
domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na Lei
€ivil, localizado na Zona Urbana do Município.
Parágrafo único. Para efeito deste Imposto, entende-se como Zona Urbana toda a
área em que existam pelo menos 2 (dois) dos seguintes itens, construídos ou mantidos pelo
poder público:
a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b) abastecimento de água;
c) sistemas de esgotos sanitários;
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciitar;
ea
É e) escola de educação básica ou posto de saúde a uma distância máxima de
quilômetros do bem imóvel considerado.
Art. 4º. Observados os requisitos do Código Tributário Nacional, considerar-se-ão
urbanas, para os efeitos deste Imposto, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana a
seguir enumeradas, destinadas à habitação — inclusive à residencial de recreio — à
indústria ou ao comércio, ainda que localizadas fora da zona urbana do Município:
|— as áreas pertencentes a parcelamento do solo regularizados pela Administração
Municipal, mesmo que executadas irregularmente;
H —- as áreas pertencentes a joteamentos aprovados, nos termos da legisiação
pertinente;
il — as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da
Legislação pertinente;
E IV — as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística
“de parcelamento, uso e ocupação do solo e edificações.
: Parágrafo único. As áreas referidas nos incisos deste artigo terão seu perimetro
delimitado por ato do Executivo e serão enquadradas segundo os parâmeiros iegais
Pertinentes.
Art. 5º. O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como terreno
ou prédio.
8 1º. Considera-se terreno o bem imóvel:
a) sem edificação;
Av, Sylvio Menicucei, nº 1.575 37200-000 - Tel (35)3894-4024 ; Fax: (35)3684 4031: juridicoprlQ/
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k
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b) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, removível sem
destruição, alteração ou modificação.
82º. Considera-se prédio o bem imóvel:
a) que contenha edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer
atividade;
b) com obras clandestinas ou paralisadas, assim como as edificações condenadas ou
em ruínas;
c) dotado de cobertura, a exemplo de postos de serviços e assemelhados.
Art. 6º. A incidência do Imposto independe:
1 — da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel;
H — do resultado econômico da exploração do bem imóvel,
Hl — do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas relativas ao bem imóvel.
CAPÍTULO tt
CONTRIBUINTES
Art. 7º. Contribuinte do Imposto é o proprietário do imével, o titular do seu domínio útil
ou o seu possuidor a qualquer título.
8 1º. O Imposto é devido, a critério da repartição competente:
| — por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuizo da responsabilidade
solidária dos possuidores indiretos;
HH — por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuizo da responsabilidade
solidária dos demais e do possuidor direto;
HI — pelo comprador ou promissário comprador, sem prejuízo da responsabilidade
solidária do vendedor ou promitente vendedor, antes do registro da transmissão definitiva do
domínio junto ao Serviço Registral de Imóveis.
8 2º. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas neie referidas ou
sucessores a qualquer título, ainda que realizada a sucessão após verificado o fato tributário
imponívei.
CAPÍTULO |
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
SEÇÃO |
DA BASE DE CÁLCULO
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Parágrafo único. O Poder Executivo poderá instituir fatores de correção, relativos às
características próprias ou à situação do bem imóvel, que serão aplicados, em conjunto ou
isoladamente, na apuração do valor venal.
Art. 9º O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes
elementos, tomados em conjunto ou isoladamente:
| — preços correntes das transações no mercado imobiliário;
| - zoneamento urbano;
IH — características do logradouro e da região onde se situa o imóvel;
Iy — características do terreno como:
a) área;
» topografia, forma e acessibilidade.
V — caracteristicas da construção como:
a) área;
b) qualidade, tipo e ocupação;
c) o ano da construção;
VI — custos de construção.
Parágrafo único. Quando o valor apurado pela forma descrita no inciso | for maior que
o apurado com a aplicação dos demais incisos, será o mesmo adotado isoladamente, para
efeito de valor venal.
Art. 10. O Executivo procederá, anualmente de coniormidade com os critérios
estabelecidos nesta Lei à avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal.
Parágrafo único. O valor venal de que trata o caput será atribuído ao imóvel para o dia
1º de janeiro do exercicio a que se referir o lançamento.
Art. 11. A avaliação dos imóveis será procedida através da Fianta Genérica de
“Valores, que conterá a listagem ou planta de valores de terrenos, a tabela de preços de
* Construção e o seu enquadramento padrão.
8 1º. Entende-se por Planta Genérica de Valores o complexo de plantas e listas de
“fatores e índices que determinam, por arbitramento, os valores unitários médios do metro
* Quadrado do terreno e da construção, por logradouros e ioteamentos, homogeneizados
Segundo critérios técnicos e uniformes quanto aos atributos físicos dos imóveis, às
características das respectivas zonas no tocante à natureza física, à infra-estrutura, os
equipamentos comunitários, às possibilidades de desenvolvimento e às posturas legais para
Uso e ocupação do solo, aprovado por lei específica.
$ 2º A Planta Genérica de Valores será passível de atualização reguler por l
específica, a fim de preservar-lhe a compatibilidade com os valores venais a
mercado.
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8 3º. Aprovado loteamento, desmembramento ou anexação de lote ou expedido o
abite-se para novas edificações após a publicação da lei que aprova a Planta Genérica de
alores do Município, fica a Secretaria Municipal da Fazenda encarregada da elaboração de
udo técnico para atribuição do valor de metro quadrado do terreno e/ou consirução para
tes imóveis e encaminhamento anual dos dados para inclusão destes na Planta Genérica
Valores.
8 4º. Para efeito de lançamento do IPTU sobre os imóveis identificados no parágraio
ferior, o valor do metro quadrado de terreno será aquele constante do taudo técnico
laborado pela Secretaria Municipal da Fazenda até sua inclusão na Fianta Genérica de
8 5. O valor unitário do metro quadrado de terreno e/ou consirução poderá ser
“alterado por lei consubstanciada em laudo técnico elaborado pela Secretaria Municipal da
azenda, para atender a circunstâncias particulares do caso concreto, verificada a
nexatidão do valor constante da Planta Genérica de Valores.
8 6º. Não sendo expedido o Planta Genérica de Valores, os valores venais dos
óveis serão atualizados anualmente pela variação da Unidade Fiscal do Município de
Lavras — UFML.
8 7º. Os fatores específicos de correção que impliquem a depreciação ou valorização ;
do imóvel serão regulamentados pela Planta Genérica de Valores.
Art. 12. A listagem ou planta de valores de terreno e a tabela de preços de construção |
fixarão respectivamente os valores unitários do metro quadrado de terreno e do metro de i
construção que serão atribuídos: !
|- a lotes, a quadras, a face de quadras, a logradouros ou a regiões determinadas, :
relativamente aos terrenos; i
: !l - a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificação indicados na tabela
“de preços de construção, relativamente a construções.
É Art 13. O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo
correspondente valor unitário de metro quadrado e pelos fatores de correção, previstos na
Planta Genérica de Valores, aplicáveis conforme as características do terreno. |
É Art. 14, No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista prédio em condomínio, i
será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
Art. 15. O valor venal do imóvel construído será calculado pela soma do valor do
- terreno com o valor da construção, calculados na forma desta Lei.
Art. 16. O valor venal da construção resultará da multiplicação da área total edificada '
pelo valor unitário do metro quadrado construido e pelos fatores aplicáveis conforme ;
Características da construção.
Art. 17. A área total edificada será obtida através da medição dos contornos externos
' das paredes ou no caso de pilotis, a projeção do andar superior ou da cobertur
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Parágrafo único. Os padrões, jiraus, terraços, áreas de lazer, mezaninos e piscinas
serão computados na área construída, observada as disposições regulamentadas.
Art. 18. No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de prédios em
condomínio, será acrescentada à área privativa de cada unidade a parte correspondente
nas áreas comuns em função de sua cota-parte.
Art. 19. Os dados necessários à fixação do valor venal serão arbitrados pela
autoridade competente, quando sua coleta for impedida ou dificultada pelo sujeito passivo.
tomados como
Parágrafo único. Para o arbitramento de que trata o capuí, sei
parâmetros os imóveis de caracteristicas e dimensões semelhantes situados na mesma
quadra ou região em que se localizar o imóvel cujo valor venal! estiver sendo arbitrado.
SEÇÃO!
DAS ALÍQUOTAS
Art. 20. No cálculo do Imposto, a aliguota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel
será de:
| — 1,0% (um por cento), para os imóveis edificados;
tl — 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), para os lotes ou terrenos não
edificados situados na área urbana, em área urbanizável ou considerada de expansão
urbana, conforme disposto no art. 4º, desta Lei;
, Parágrafo único. Na hipótese do inciso il, deste artigo, a alíquota será de 1,5% (um
inteiro e cinco décimos por cento) quando o imóvel for delimitado por muros em alvenaria e,
cumulativamente, contar com calçada em: sua testada, também em alvenaria.
CAPÍTULO IV
CADASTRAMENTO, INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO!
CADASTRAMENTO
Art. 21. A inscrição no Cadastro de Contribuintes Imobiliários do Município - CCIM — é
obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada imóvel de que o contribuinte
seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que sejam
beneficiados por imunidade ou isenção fiscal.
Art. 22. Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, poderá ser considerada
a situação de fato do bem imóvel abstraindo-se a descrição contida no respectivo título de
bropriedade.
Art. 23. O CCIM, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será
formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.
imobiliária, nos termos do artigo anterior, « alteração quando ocorrer modificação pes
Contidos no CCIM. y
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)3094-4024 : Fax: (35)3694 4037: juridiconmiGia;
8 1º. O contribuinte promoverá inscrição sempre que se formar uma unidade
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$ 2º. A inscrição será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias, contados
da data da ocorrência da modificação, inclusive nos casos de:
| - conclusão da construção, no todo ou em parte, em condições de uso ou habitação;
H — aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel.
8 3º. A Administração poderá promover, de oficio, inscrições e alterações cadastrais,
sem prejuízo da aplicação de penalidades por não terem sito efetuadas pelo contribuinte ou
apresentarem erro, omissão ou falsidade.
84º. Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer, até o dia
4º de dezembro de cada ano, relação dos lotes que no decorrer do ano tenham sido
alienados, definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o
nome do comprador, o CPF e o endereço do mesmo, o número da quadra e do lote, a fim de
ser feita à devida anotação no CCIM.
Art. 24. Nenhum processo, cujo objetivo seja a concessão de “baixa e habite-se”,
“modificação ou subdivisão do terreno”, será arquivado antes de sua remessa à Secretaria
Municipal da Fazenda para fins de atualização do CCIM, sob pena de responsabilidade
funcional.
Art. 25. Serão objeto de uma única inscrição:
| - a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento
dependa de realização de obras de arruamento ou de urbanização, desde que não haja
loteamento aprovado pela Municipalidade;
Il - a quadra indivisa de áreas arruadas.
Art. 26. A retificação da inscrição ou de sua alteração, por iniciativa do próprio
contribuinte, quando vise a reduzir ou a excluir o tributo já lançado, só é edmissivei
mediante comprovação do erro em que se fundamente.
Art. 27. Para fins de inscrição no CCIM, considera-se siluado o imóvel! no iogradouro
correspondente à sua frente efetiva.
8 1º. No caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas ou com duas ou
mais frentes, será considerado o logradouro relativo à frente indicada no título de
propriedade ou, na falta deste, o logradouro que confira ao imóvel maior valorização.
8 2º. No caso de imóvel construído em terreno com as características do parágrafo
anterior que possua duas ou mais frentes, será considerado o logradouro correspondente à
frente principal e, na impossibilidade de determiná-la, o logradouro que confira ao imóvel o
maior valor.
8 3º. No caso de terreno interno, será considerado o logradouro que lhe dá acesso ou,
havendo mais de um logradouro de acesso aquele que haja sido atribuído maior valor.
8 4º. No caso de terreno encravado será considerado o logradouro correspondente
servidão de passagem.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 37200-006 - Tel (35/3694-4024 | Fax: (25)3894 4037: juridico ppa
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Art. 28. Consideram-se sonegados ao CCIM os imóveis cujas inscrições a respectivas
atualizações não forem promovidas na forma desta Lei, assim como aqueles cujos
formulários de inscrição apresentem falsidade, erro ou omissão quanto a guaiquer elemento
“de declaração obrigatória ou complementar, quando expressamente exigido.
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, o lançamento dos tributos
imobiliários será efetivado com base nos elementos de que dispõe a Administração.
- SEÇÃO!
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 29. As infrações às normas relativas ao imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
i — infrações relativas à inscrição e atualização cadastrais na forma e prazos
“estabelecidos no art. 23, desta Lei:
a) multa equivalente a 50 (cinquenta) UFML, aos que deixarem de sfeiuar a inscrição
imobiliária;
b) multa equivalente a 40 (quarenta) UFML aos que deixarem de comunicar as
aiterações dos dados, inclusive a baixa;
Hl — infrações relativas à ação fiscal: multa equivalente a 200 (duzentas) UFML, aos
que recusarem a exibição de documentos necessários à apuração de dados do imóvel,
embaraçarem a ação fiscal ou não atenderem às convocações efeluadas pela
“Administração.
Parágrafo único. Os imóveis com uso e destinação exclusivamente residenciais, com
área construida de até 70 m? e enquadrados no padrão popular horizontal; ou não superior a
50 m? e enquadrados no padrão popular vertical, não se sujeitam às penalidades previstas
“no inciso |, deste artigo.
Art..30. Constatada a ocorrência das infrações previstas no artigo anterior, iavrar-se-á
Auto de Infração, na forma regulamentar.
Art. 31. A prática de ato doloso com o objetivo de suprimir ou reduzir o valor do
imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU constitui ilícito
administrativo tributário, tipificado pelas seguintes condutas:
| — omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades tributárias;
il — fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo
operações de qualquer natureza em documento;
il — falsificar ou alterar documento;
IV - utilizar documento que saiba ou deva saber faiso ou inexaito.
8 1º. Sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis, a prática do
trata este artigo sujeita o agente à muita de:
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| - 200 (duzentas) UFML, quando o valor venai do imóvel for de até 50.060 (cinquenta
mil) UFML;
!| — 300 (trezentos) UFML, quando o valor venal do imóvel for de 50.001 (cinquenta
mil e uma) a 100.000 (cem mil) UFML;
IH —- 400 (quatrocentas) UFML, quando o valor venal do imóvel for 100.001 (cem mile
uma) a 200.000 (duzentas mil) UFML;
V — 500 (quinhentas) UFML, quando o valor venal do imóvel for superior a 200.000
(duzentas mil) UFML.
8 2º. As penalidades previstas no 8 1º, deste artigo, poderão ser excluídas mediante
denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do imposto devido e dos
acréscirnos moratórios, realizado antes do início da ação fiscal.
CAPÍTULO V
LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO IMPOSTO
SEÇÃO!
LANÇAMENTO
Art. 32. O lançamento do Imposto será anual e distinto, um para cada imável ou
unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.
8 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que
corresponder o lançamento.
$ 2º. Poderão ser lançadas e cobradas com o IPYU as Taxas e Contribuições que se
relacionem direta ou indiretamente com a propriedade ou a posse de imóvel.
nento e do
ação, no
Art. 33. O sujeito passivo é considerado regularmente notificado do lang
vencimento do Imposto com a entrega do carnê, guia de pagamento ou notif
endereço do imóvel ou em outro local indicado pelo contribuinte.
8 1º A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio eleito pelo sujeito
passivo, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
8 2º. O meio a ser utilizado e as datas de entrega da notificação serão precedidos de
ampla divulgação, a cargo do Executivo.
83º. Para todos os efeitos de direito, no caso do parágrafo anterior e respeitadas as
suas disposições, presume-se feita a notificação do lançamento e regularmente constituído
o crédito tributário correspondente 70 (dez) dias após disponibilizados para entrega os
formulários ou carnês de pagamento.
8 4º. A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e poderá ser ilidída pela
comunicação do não recebimento do formulário ou do carnê de pagamento, protocolizada
pelo sujeito passivo junto à Fazenda Pública Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da entrega dos mesmos nas agências postais.
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Art. 34. O Imposto será lançado em nome do contribuinte que constar do CCIM,
levando em conta a situação da unidade imobiliária à época da ocorrência do fato gerador.
$ 1º. Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o
lançamento do Imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome dc promitente
vendedor ou do compromissário comprador.
8 2º. O lançamento de bem imóvel objeto de enfilsuse, usufruto ou fidsicomisso será
efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
83º. Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:
a) quando “pro indiviso”, em nome de um ou de qualquer dos co-proprietários;
b) quando “pro diviso”, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do
possuidor da unidade autônoma.
Art. 35. Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou de
elementos necessários à fixação da base de cálculo do Imposto, à valor venal do imóvel
será arbitrado e o lançamento efetuado de ofício, com base nos elementos de que dispuser
a Administração, sem prejuízo de outras cominações ou penalidades.
Art. 36. O sujeito passivo poderá apresentar reclamação cu impugnação ao
lançamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data fixada no 8 3º do Así. 33, !
Parágrafo único. A reclamação ou impugnação protocolada na repartição pública
competente no prazo previsto no caput suspende a exigibilidade do crédito tributário até sua
decisão pela autoridade competente.
SEÇÃO
PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 37. O recolhimento do IPTU, e dos demais tributos com ele lançados será feito
dentro do prazo e forma estabelecidos pela Plania Genérica e ou por decreto do Executivo.
Parágrafo único. O recolhimento do imposto não importa em presunção por parte da ai
Municipalidade, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do dominio útil ou da
posse o imóvel.
Ar. 38. O executivo, através de decreto, poderá: 4
i — conceder descontos pelo pagamento antecipado do IPTU e dos demais tributos
com ele lançados;
Il — autorizar o parcelamento do IPTU e demais tributos. | :
Art. 39. Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de juros
de mora de 1% (um por cento) ao mês cu fração, contados do primeiro dia subsequente ao
vencido, e multa de 0,15% (zero virgula quinze por cento) por dia de atraso, até o limite de,
12% (doze por cento), ambos incidentes sobre o valor atualizado do Imposto.
Art. 40. Decorrido o prazo fixado para pagamento do tributo ou de qualquer parcela e
persistindo o inadimplemento, o débito poderá ser inscrito em Dívida Ativa na foMm
regulamentar. ERON :
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 - 37200-000 - Tei (35) 3694-4024 : Fax: (35)3694 4051: jurivicopmiba
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Parágrafo único. Até a data do encaminhamento para execução fiscal, poderá ser
efetuado o pagamento do Imposto integral atualizado e com o acréscimo dos juros de mora,
multa, honorários e demais despesas lançadas.
CAPÍTULO VI
ISENÇÕES
Art. 41. São isentos do Imposto:
| - o ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, assim definido pela Lei Federal nº
5.315, de 12 de setembro de 1967, e seu respectivo cônjuge supérstite, relativamente ao
imóvel integrante do seu patrimônio, classificado na categoria estritamente residencial, onde
efetivamente resida;
Il — os imóveis graciosamente cedidos para uso da Adiministração Pública Direta
municipal, suas Autarquias e Fundações, proporcionalmente ao tempo aque perdurar a
cessão; .
Wi — as áreas de preservação ambiental permanente referentes aos maciços de matas
remanescentes de vegetação nativa e ciliar em geral e ao longo de qualquer curso d'água,
excetuando os artificiais, localizadas no perímetro urbano do município, de conformidade
com oart. 2º da Lei nº 4.771/65 - Código Florestal; observando-se que:
a) a isenção de que trata este inciso será proporcional à área preservada
efetivamente comprovada, observado o procedimento a ser estabelecido em decreto do
Executivo;
b) no caso de loteamentos e condomínios em que conste do Ato de Aprovação a
existência de Área de Preservação Ambiental Permanente, a isenção correspondente será
concedida de ofício pela Administração Municipal, mediante parecer prévio do CODEMA.
IV — as áreas ocupadas para fins de futura desapropriação pela Administração Pública Í
Municipal, suas Autarquias e Fundações, desde c momento da efetiva ocupação até a
imissão definitiva na posse, observado o procedimento a ser estabelecido em decreto do
Executivo.
VY — as áreas públicas constantes de loteamento aprovado, desde a data da 4
aprovação do loteamento até a data do registro, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº |
&.765/79;
Vi — os imóveis de uso institucional, residencial ou comercial tombados na forma da
lei e com a devida averbação no Serviço Registral de Imóveis, desde que seja comprovada E
a conservação das características que justificaram o tombamento;
8 1º. Os requerimentos de isenção em todas as modalidades previstas neste Capítulo
deverão ser renovados trienalmente, sendo obrigatória a comprovação da manutençã
motivação de sua concessão.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 -— 37200-000 - Tel (35)3894-4624 : Fax: (25/3684 4031: juridicopmidb
Ea
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dia 30 de setembro do exercício anterior ao da ocorrência do fato gerador do Imposto.
— CAPÍTULO VI .
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS
Art. 42. No caso do recolhimento de tributo, indevido ou maior que o devido, a
importância a ser restituída em decorrência de cancelamento ou retificação de lançamento
será atualizada monetariamente, pela variação da UFML ocorrida no período compreendido
entre o mês de recolhimento e o mês em que ocorrer a restituição ou compensação.
— CAPÍTULO Vil
CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
Art. 43. Passará a constar da notificação-recibo do IPTU campo próprio para que o
Executivo informe acerca da existência ou inexistência de quaisquer débitos pendentes.
CAPÍTULO IX
IPTU PROGRESSIVO
Art. 44. Em caso de descumprimento das condições, dos prazos e das etapas de
parcelamento, edificação ou utilização compuisórios do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado previstos em lei municipal específica para área incluída no
' plano diretor, o Município procederá à aplicação Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU progressivo no tempo, mediante = majoração da alíquota pelo
prazo de cinco anos consecutivos.
81º O valor da alíquota a ser apiicado a cada ano será fixado na lei municipal
específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a
alíquota máxima de quinze por cento.
8 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco
anos, o Município manterá a cobrança pela aliguota máxima, até que se cumpra a referida
* obrigação, garantida a prerrogativa de desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos
da dívida pública na forma prevista no art. 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de
2001. ,
S 3º É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação
* progressiva de que trata este artigo.
TÍTULO it
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
CAPÍTULO !
FATO GERADOR
Art. 45. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN — tem como fato
gerador a prestação de serviços constantes da lista do Anexo ! desta Lei, prestados por
empresas ou profissional autônomo, ainda que esses não constituam como atividade
preponderante do prestador, independentemente:
| — da existência de estabelecimento fixo;
Il — do resultado financeiro obtido no exercício da atividade;
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$3º. O requerimento inicial ou renovatório de isenção deverá ser protocolizado até o
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HH! — do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar relativa à atividade,
sem prejuízo das penalidades cabíveis;
IV — do pagamento ou não do preço do Serviço no mesmo mês ou exercício;
V — da denominação dada ao serviço prestado.
8 1º. O Imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou
cuja prestação se tenha iniciado em outro país.
S 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista do Anexo | desta Lei, os serviços
nela mencionados ficam sujeitos apenas ao ISSQN, ainda que sua prestação envolva
fornecimento de mercadorias.
83º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide, ainda, sobre 0s serviços
prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente
mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou
pedágio pelo usuário do serviço.
CAPÍTULO à!
LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 46. O serviço será considerado prestado e o imposto devido quando o
'* estabelecimento prestador ou, na sua falta, o domicílio do prestador localizar-se no '
Município, exceto nas hipóteses previstas no $ 1º, deste artigo.
8 1º. O ISSQN será devido no Município quando seu território for o local:
i — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na faita de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do & 1º, do artigo 46, desta Lei;
É ll — da instalação dos andaimes, paícos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.05 da lista do Anexo | desta Lei;
Hi — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da
lista do Anexo | desta Lei;
;
)
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do Anexo ! :
desta Lei; !
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da lista do Anexo ! desta Lei; |
: VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.09 da lista do Anexo | desta Lei;
Vil — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos E)
descritos no subitem 7.10 da lista do Anexo | desta Lei;
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iX —- do controle e tratamento do efluente de qualquer naiureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do Anexo !
desta Lei;
X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do Anexo | desta Lei;
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção ds encosias e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do Anexo ! desta Lei;
Xti — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista
do Anexo | desta Lei;
XII! — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da lista do Anexo | desta Lei;
Xiv — dos bens ou do domicilio das demais pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do Anexo | desta Lei,
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação s guarda do bem, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do Anexo | desta Lei;
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento = congêneres, no
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13 da iista do Anexo |
desta Lei;
XVI — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 16.01 da lista do Anexo | desta Lei;
XVI — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra cu, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos no subitem
17.05 da lista do Anexo Í desta Lei;
XIX. — da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do
Anexo | desta Lei;
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou meiroviário, no
caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do Anexo | desta Lei.
8 2º. Considera-se estabelecimento prestador O local onde o contribuinte desenvolva
a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure
unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracierizá-lo as denominações
de sede, filial, agencia, posto de atendimento, sucursal, escritório de represeniação ou
contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
8 3º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do Anexo | desta
Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o Imposto no Município guendo em sey
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passager na
de uso, compartilhado ou não.
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8 4º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do Anexo | desta
Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o Imposto no Município quando em seu
“território haja extensão de rodovia explorada.
CAPÍTULO iii
ATIVIDADES
Art. 47. Sujeitam-se ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza todos os
serviços relacionados no Anexo |, desta Lei.
Art. 48. Ficam isentas do ISSQN as pessoas físicas que, sob a forma de trabalho
pessoal, sem estabelecimento fixo ou em suas residências, prestem os serviços
enumerados no Anexo li.
Parágrafo único. Ficam dispensados do cumprimento das obrigações acessórias
previstas na legislação tributária municipal os profissionais autônomos enumerados no
Anexo Il, que prestam serviços sob forma de trabalho pessoal, sem estabelecimento fixo ou
“em suas residências, exceto em relação às exigências relacionadas com a Secretaria
Municipal de Saúde, quando for o caso.
Art. 49. Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
!- as apresentações de música popular, concertos e recitais, espetáculos folclóricos &
populares realizados em caráter temporário, por grupos e amadores, ou aqueles com fins
exclusivamente beneficentes,
! — os cursos de iniciação esportiva ministrados por clubes desportivos ou de lazer;
li — os cursos culturais-filosóficos, apresentados por professores ou pesquisadores do
assunto e que tenham a finalidade precípua de trabalhar pela melhoria da qualidade de vida
“do ser humano, como consequência do seu auto-conhecimento.
Art. 50. O imposto não incide sobre:
|--as exportações de serviços para o exterior do País;
il— a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados,
Ht — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o vaior dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso | os serviços desenvolvidos
no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seia feito por residente no
exterior.
CAPÍTULO IV
INSCRIÇÃO
Art. 51. São obrigados a se inscreverem ro Cadastro de Contribuintes Mobiliários do
Município - CCMM:
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Il — as pessoas físicas e jurídicas que gozem de imunidade ou isenção.
Art. 52. Quando da solicitação de inscrição, deverão ser apresentados os seguintes
documentos:
| — profissional autônomo e ou liberal:
a) documento identidade;
b) CPF,
c) cópia de registro no órgão de classe;
9) comprovante do endereço onde for exercida a atividade;
e) taudo da Vigilância Sanitária, quando for o caso;
?) laudo do Corpo de Bombeiro, quando for o caso.
9) CPF e RG dos sócios.
H — pessoa jurídica:
a) declaração da firma individual, contrato social ou estatuto;
b) inscrição estadual;
c) CNPJ;
d) laudo da Vigilância Sanitária, quando for o caso;
e) laudo do Corpo de Bombeiros, quando for o caso;
f) CPF e RG dos Sócios.
CAPÍTULOV i
CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS |
SEÇÃO | Ê
CONTRIBUINTES
Art. 53. Contribuinte é o prestador do serviço.
emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos ou
1
t
Parágrafo único - Não são contribuintes ou que prestem serviços em relação de Ez
|
fiscal de sociedades, no tocante a estes serviços. |
SEÇÃO
RESPONSÁVEIS
Art. 54. São responsáveis pela retenção e recolhimento do imposte:
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i— o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja
prestação tenha iniciado no exterior do Pais;
ti —- a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta do imposto, tomadora ou
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12,
7.16, 7.17 7.149,11.02, 17.05 e 17.10 da lista do Anexo | desta Let.;
HI — os demais tomadores de serviços sujeitos ao ISSGN, na forma do disposto no
artigo 67.
$ 4º - À fonte pagadora entregará ao contribuinte o comprovante de retenção a que
se refere este artigo.
$ 2º. Os responsáveis a que se refere este artigo estarão obrigados ao recolhimento
integral do Imposto devido, multa e acréscimos legais, independentements de ter sido
efetuada sua retenção na fonte.
83º. Fica atribuída ao prestador do serviço responsabilidade em caráter supletivo do
* cumprimento total ou parcial da obrigação pelo recolhimento do imposto, inclusive no que se
refere à multa e aos acréscimos legais.
CAPÍTULO Vi .
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 55. As empresas estabelecidas no Município cuja natureza do serviço implique
operações subsequentes por parte dos seus contratantes, desde que pessoas jurídicas
igualmente estabelecidas no Município, ficam sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, o enquadramento de determinada empresa
como responsável pelo pagamento do imposto devido por outras não elimina a
responsabilidade destas últimas, que subsistirá em caráter supletivo.
Art. 56. Enquadra-se em Regime de Substituição Tributária:
| — as empresas locadoras de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados nos
estabelecimentos dos respectivos locatários para prestar serviços a terceiros;
H — as empresas que operam na revelação de filmes, em relação às que agenciam
esse serviço.
Art. 57. As empresas locadoras de aparelhos, máquinas e equipamentos, instalados
nos estabelecimentos dos respectivos iocatários para prestar serviços a terceiros, ao
emitirem Notas Fiscais correspondentes a essas iocações, farão constar do corpo desse
documentos o valor do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelo locatário,
a ser cobrado juntamente com o preço da locação, desde que iocador e locatário sejam
estabelecidos no Município.
Art. 58. Servirá de referência para cálculo do Imposto a soma de valor de aluguel
“devido pelo locatário mais a parcela de:
| - 30% (trinta por cento), no caso de máquina para reprografia;
H — 40% (quarenta por cento), no caso de equipamentos para processa]
dados ou computação eletrônica de qualquer natureza;
Av, Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 » Toi (35)3604-40D4 : Fax: (35/3694 4027: jivicicopmiQis
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Hi — 50% (cinquenta por cento), no caso de aparelhos para jogos e diversões,
inclusive eletrônicos.
Ari. 59. Sobre o montante obtido será aplicada a aliquota correspondente ao serviço
prestado pelo locatário.
Art. 60. Na hipótese de o locatário de aparelhos, máquinas e equipamentos não os
“utilizar na prestação de serviços a terceiros, fornecerá ao locador expressa declaração
nesse sentido, de forma a excluir a responsabilidade deste.
Art. 61. As empresas reveladoras de filmes fotográficos estabelecidos no Município
ao emitirem as Notas Fiscais correspondentes aos seus serviços, farão constar do corpo
desses documentos o valor do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelo
ravalanã
respectivo agenciador, pessoa jurídica igualmente com o preço da revelação
Parágrafo único. Servirá de referência para o cálculo de imposto a porcentagem de
50% (cinquenta por cento) do preço líquido da revelação.
Art. 62. O valor do Imposto cobrado constituirá crédito daquele que sofrer cobrança
dedutível do Imposto a ser pago no período.
Art. 63. Os contribuintes alcançados pela substituição tributária, de forma ativa ou
passiva, manterão controle em separados das operações sujeitas a esse regime para
exame periódico de fiscalização municipal. !
Art. 64. Ao pagar o valor constante da fatura na qual haja a cobrança do Imposto, a
idêniica quanta, a ser
empresa destinatária do documento tornar-se-á credora de |
Considerada na apuração de débito sobre o total de suas receitas sujeitas ao mesmo tributo
: Art. 65. O Imposto recebido de terceiros será repassado ac município pela empresa
* qualificada como contribuinte substituto. !
CAPÍTULO Vit .
REGIME DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Art.. 66. Fica atribuída ao tomador de serviço pessoa jurídica estabelecido no
Município, mesmo ao que goze de isenção ou imunidade, a responsabilidade pela retenção
e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN.
4 1º. Quando se tratar de obras de construção civil e assemelhadas a
responsabilidade é atribuída à empreiteira ou ac proprietário da obra, a critério da Fazenda
ípio.
Pública Municipal, mesmo quando não possuírem estabelecimento no Mu
8 2º. No caso do parágrafo anterior o responsável fica obriga a se inscrever no
CCMM, antes do inicio das obras.
Art. 67. Enquadram-se no regime de Responsabilidade Tributária todas as empresas
tomadoras de serviços, quando:
I- o prestador de serviço pessoa física não comprovar sua inscrição no Cadastro de
Contribuintes Mobiliários do Município:
] — o prestador do serviço, obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviço
documento equivalente deixar de fazê-lo com relação ao serviço prestado;
!
8
Av. Syivio Menicucci, nº 4.575 — 37200-000 - Te! (35)2694 aDa4 ; Fax: (35/3694 4057: jurici coumiDiav: Em À
3
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Hl — o prestador do serviço, estabelecido neste Município, emitir Nota Fiscal de
Serviço autorizada por outro Município;
IV — a execução do serviço sujeito ao ISSQN for efetuada por prestador não
estabelecido no Município e não inscrito no Cadasiro de Contribuintes Mobiliários do
Municipio;
VY-o prestador do serviço não comprovar a sua regular condição de imune ou isenta
do imposto, ou ainda de contribuinte sob o regime de estimativa.
8 1º. É também responsável pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN, relativo a
serviço tributável prestado no território do Município:
I- o promotor ou patrocinador de espetáculo desportivo e de diversão pública, quanto
aos eventos por ele promovidos ou patrocinados;
H — o responsável por ginásio, estádio, teatro, salão e congêneres, quanto aos
eventos neies realizados;
ii — a empresa ou clube de seguro e de capitalização, bem como seu representante,
quanto aos serviços a ela prestados por empresa corretora ou agenciadora de seguro e de
capitalização;
IV — a empresa ou entidade que adminisire ou explore loteria e outros jogos, aposta, !
sorteio, premio ou similares, pelo Imposto devido sobre as comissões e demais valores
pagos, a qualquer título, aos seus agentes, revendedores ou concessionários, inclusive
quando sob a forma de desconto sobre o valor de face do produto;
VY — a empresa de plano de saúde e congêneres, peio imposto devido sobre as
comissões e demais valores pagos aos seus agentes & representantes; !
Vi — a empresa concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica,
de água ou de telecomunicações, pelo Imposto devido decorrente da prestação de serviços
de leitura, cobrança ou recebimento de suas contas, exceto os prestados por instituições
financeiras;
VIH — a instituição financeira ou congêneres, pelo imposto devido pelo serviço a ela |
prestado por agente não financeiro que desempenhe a função de correspondente, bem
como pelos serviços de guarda, vigilância, conservação e limpeza;
Vil —- o órgão e entidade da administração direta e indireta do Município, bem como i
suas empresas públicas, na qualidade de fonte pagadora, quanto aos serviços tornados; o
iX - o órgão e entidade da administração direta e indireta do Estado ou da União, na :
qualidade de fonte pagadora, pelo Imposto devido em razão da prestação dos serviços E
relacionados no Anexo | desta Lei;
X — as agencias de propaganda, pelo Imposto devido pelos prestadores de serviço ,
classificados como produção externa;
XI — as operadoras turísticas, pelo Imposto devido sobre as comissões pagas a
agentes intermediários.
Ay. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)3894-4024 ; Fax: (35)3694 4039: juridicopmio!
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8 2º. Em se tratando de serviço de publicidade e propaganda a retenção incidirá sobre
o valor total do serviço prestado pela agência de propaganda, ainda que o serviço tenha
sido prestado por terceiros, exceto quando se referir à veiculação em jornal, revista,
periódico, rádio ou televisão.
8 3º A responsabilidade de que trata este artigo é atribuída a qualquer de seus
estabelecimentos seja matriz, filial, agência, posto, sucursai ou escritório.
8 4º. Não está sujeita à retenção do Imposto a prestação de serviço quando:
io prestador comprovar sua regular condição de imune ou isento do Imposto;
il — o prestador comprovar sua inscrição no CCMIM mediante apresentação do Alvará
de Fiscalização de Estabelecimento dentro do prazo de validade.
Art. 68. As empresas enquadradas no Regime de Responsabilidade Tributária, ao
efetuarem pagamento às pessoas físicas ou jurídicas relacionadas, reterão e recolherão o
imposto correspondente ao preço dos respectivos serviços.
8 1º. A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de
espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por
ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, em relação aos eventos realizados.
82º. A retenção do Imposto previsto neste artigo não se aplica aos pagamentos a
pessoas jurídicas estabelecidas fora do Município, exceto nos serviços de consirução civil,
das obras hidráulicas e semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços
auxiliares e complementares.
83º. Consideram-se:
| — produção externa, os serviços gráficos, de composição gráfica, de fotolito, de
fotografia, de produção de filmes publicitários por qualquer processo, de gravação sonora,
elaboração de cenários, painéis e efeitos decorativos, desenhos, textos e outros materiais
publicitário;
H —- sub-empreiteiros e fornecedores de mão-de-obra, as pessoas jurídicas
fornecedoras de mão-de-obra para serviços de conservação, limpeza, guarda e vigilância de
bens móveis e imóveis.
Art. 69. A retenção do Imposto por parte da fonte pagadora será consignada no
documento fiscal emitido pelo prestador do serviço e comprovada mediante aposição de
carimbo ou declaração do contratante em uma das vias pertencentes ao prestador, admitida,
em substituição, a declaração em separado do contratante.
Parágrafo único. Para retenção do Imposto, base de cálculo é o preço dos serviços,
aplicando-se a alíquota correspondente.
Art. 70. O valor do Imposto retido constituirá crédito daquele que sofrer a retenção
dedutível do Imposto a ser pago no periodo.
Art. 71. Os contribuintes alcançados pela retenção do Imposto, de forma aiyfaNou
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CAPÍTULO VIE
BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
SEÇÃO |
BASE DE CÁLCULO
Art. 72. O preço do serviço é a base de cálculo do ISSQN, o quai será lançado
segundo o tipo de serviço prestado, mediante a aplicação da alíquota constante da tabela do
Anexo L.
8 1º, Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoa! do
próprio contribuinte, o Imposto será calculado por meio de aliquotas fixas cu variáveis, em
função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendidos,
a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
8 2º. A base de cálculo dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista do Anexo i
será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de
qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no
Município.
83º. Na prestação dos serviços a que se referem os subitem 4.22 e 4.23 da lista, os
valores despendidos com hospitais, clínicas, medicamentos, médicos e demais profissionais
da saúde não serão considerados na base de cálculo do imposto.
Art. 73. Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente,
sem quaisquer deduções, ainda que a título de materiais aplicados, sub-empreitada de
serviços, frete, despesas ou Imposto.
8 1º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Scbre Serviços de Qualquer
Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens
7.02 e 7.05 da lista do Anexo | desta Lei.
82º. O disposto neste artigo não se aplica ao fornecimento de mercadorias sujeita 20
ICMS, conforme disposto nos itens 32, 34, 38, 42, 68, 69 e 70 da lista de servicos.
An. 74. A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do
sujeito passivo.
Art. 75. Proceder-se-á ao arbitramento para a apuração do preço,
fundamentadamente, sempre que:
a) o contribuinte não possuir livros fiscais de utiização obrigatória ou estes não se
encontrarem com sua escrituração em dia;
b) o contribuinte, depois de intimado, deixar-se de exibir os livros fiscais de utilização
obrigatória,
c) ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;
pela autoridade administrativa.
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Art. 75. Quando não puder ser conhecido o valor efetivo da receita bruta resultante
da prestação de serviços ou quando os registros relativos ao Imposto não merecerem fé
pelo fisco tornar-se-á para base de cálculo a receita bruta arbitrada, a qual! não poderá, em
hipótese alguma, ser inferior ao total das seguintes parcelas, acrescido de 50% (cinquenta
por cento):
!— valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou
aplicados;
W — folha de salários, adicionado de honorários de diretores e retiradas de
proprietários, sócios ou gerentes,
ii — dez por cento do valor real do imóvel, ou parte dele, e dos equipamentos
utilizados pela empresa ou pelo profissional autônomo;
IV — despesas com consumo de água, energia elétrica, telefone e demais encargos
mensais obrigatórios do contribuinte.
SEÇÃO Il |
ALÍQUOTAS |
Art. 77. O valor do Imposto será calculado aplicando-se ao preço do serviço, a
alíquota correspondente, na forma da tabela do Anexo 1.
Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita
diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o Imposto ser
calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação, para os diversos setviços, da
alíquota mais elevada.
Art. 78. Na hipótese de serviços prestados por profissicnais autônomos, enquadráveis
em mais de um dos itens a que se refere à lista de serviços do Anexo |, o Imposto será
calculado mediante a aplicação da alíquota mais elevada.
CAPÍTULO IX
CADASTRAMENTO
Ar. 79. O cadastro fiscal econômico, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela
fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.
Art. 80. O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo número do cadastro
econômico social, o qual deverá constar de quaisquer documentos, inclusive recibos « notas
fiscais. |
Art. 81. A inscrição deverá ser promovida pelo contribuinte, em formulário próprio,
mencionado os dados necessários à perfeita identificação dos serviços prestados.
8 1º. A inscrição sera efetuada antes do início da atividade do contribuinte.
8 2º Na hipótese de o contribuinte deixar de promover a inscrição, esta s
procedida de oficio, sem prejuízo de aplicação de penalidades.
8 3º. A inscrição deverá ser feita uma para cada estabelecimento ou loca
fica sujeito à inscrição única.
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8 4º. Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única, pelo local do
domicilio do prestador do serviço.
Art. 82. O contribuinte deverá comunicar toda alteração cadastral no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da ocorrência do fato ou circunstâncias que possam afetar o
lançamento do Imposto.
Parágrafo único. À administração poderá promover, de ofício, alterações cadastrais.
Art. 83. Sem prejuizo da inscrição e respectivas alterações, o poder executivo poderá
sujeitar o contribuinte à apresentação de uma declaração de dados para fins estatísticos e
de fiscalização na forma regulamentar.
CAPÍTULO X
FORMA DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO
SEÇÃO!
LANÇAMENTO
Art. 84. O Imposto será lançado:
t — uma única vez ou em parcelas no exercício a que corresponde « tributo, com
vencimentos previstos em decreto, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte;
ti — mensalmente, nos demais casos.
8 1º. Quanto ao profissional autônomo o lançamento será feito com base nos dados
cadastrais.
8 2º. Os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras farão a
apuração e recolhimento com base nos dados constantes dos balanços analíticos, em nível
de subtítulo interno, padronizado quarto à nomenclatura e destinação das contas, conforme
normas instituídas pelo Banco Central e constantes do Demonstrativo de Apuração da ISS
(DAD.
SEÇÃO Il
FORMA E LOCAL DO PAGAMENTO
Art. 85. O imposto será pago na forma e prazos regulamentares.
$ 1º. Tratando-se de lançamento de cficio, o imposto será pago no prazo máximo de
30 (trinta) dias, contados da notificação.
82º, Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos des juros de
mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados do primeiro dia subsequente ao
vencido, e multa de 0,15% (zero virgula quinze por cento) por dia de atraso, até o limite de
12% (doze por cento), ambos incidentes sobre o valor atualizado do Imposto.
8 3º. Decorrido o prazo fixado para pagamento à vista ou de qualquer parcela do
tributo e persistindo o inadimplemento, o débito poderá ser inscrito em Divida Ativa na forma
regulamentar.
g 4º, Até a data do encaminhamento para execução fiscal, poderá ser efetuado
pagamento do Imposto integral atualizado e com o acréscimo dos juros de mora, multa,
honorários e demais despesas lançadas.
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CAPÍTULO XI
OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE
Art. 86. Os contribuintes do Imposto, pessoa jurídica, ficarn obrigados a:
| — manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda
que não tributáveis;
Il — emitir notas fiscais de serviços ou outro documento admitido pela Administração
nor ocasião da prestação dos serviços;
il! — apresentar mensalmente o demonsirativo de apuração do ISSQN (DAI).
Art. 87. O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais
documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a escrituração
fiscal ser mantida em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu
domicilio.
condições e prazos regulamentares.
8 2º, Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à fiscalização,
não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicilio do contribuinte, salvo nos
- casos expressamente previstos em regulamento.
83º A autoridade administrativa, por despacho fundamentado e tendo em vista a
natureza do serviço prestado, poderá obrigar a manutenção de determinados livros
especiais cu autorizar a sua dispensa e permitir a emissão e utilização da notas e
documentos especiais.
Art. 88. Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Poder Executivo
poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita
apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.
CAPÍTULO XH
REGIME DE ESTIMATIVA
Art. 89. Quando o volume ou a modalidade dos serviços aconselhar tratamento fiscal
diferente, a autoridade administrativa poderá exigir ou autorizar o recolhimento do imposto
por estimativa.
8 1º. O enquadramento do contribuinte no regime da estimativa poderá ser feito
grupos de atividade,
individualmente, por categoria de estabelecimento ou por
independendo:
a) de estar o contribuinte obrigado à escrita fiscal ou contábil;
b) do tipo de constituição da sociedade.
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8 3º A administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo,
reajustando as parcelas do Imposto.
g 4º Na hipótese de o contribuinte sonegar ou extraviar documentos necessários à
fixação de estimativa, esta será arbitrada, sem prejuíza de outras penalidades.
Art. 90. A autoridade fiscal estimará de oficio ou mediante requerimento do
contribuinte a base de cálculo do ISSQN, quando se tratar de:
| — atividade exercida em caráter provisório;
Il — sujeito passivo de rudimentar organização;
Ut — contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volumes de
negócios aconselhem tratamento fiscal específico;
IV — sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe,
sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias acessórias ou principais.
Parágrafo único. Considera-se atividade exercida em caráter provisório aquela cujo
exercício e de natureza temporária e está vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais
cu excepcionais. :
Art. 91. Para fins de apuração do valor estimado do imposto, bem como sua base de
cálculo, serão consideradas no minimo as retiradas e despesas indispensáveis à
manutenção do estabelecimento ou, quando for caso, os dados constantes da escrita
contábil, sem prejuízo de outros meios de apuração ao alcance do fisco.
Art. 92. Estabelecido o valor do lançamento pelo fisco, serão emitidas as guias de
arrecadação do ISSQN por estimativa, relativas aos meses para os quais o Imposto tenha
sido lançado.
Art. 93. No recolhimento do Imposto por estimativa será observado o seguinte:
i - com base em informações do contribuinte ou em outros elementos, serão
estimados o valor dos serviços tributáveis e do Imposto total a recolher no exercício ou
período, parcelado o respectivo montante para recolhimento em prestações mensais;
H — findo o exercício ou o período da estimativa ou deixando o regime de ser aplicado,
serão apurados os preços dos serviços e o montante do Imposto efetivamente devido pelo
contribuinte, respondendo este pela diferença verificada ou tendo direito à restituição do |
imposto pago a mais;
Í
Í
í
|
'
ili — qualquer diferença verificada entre o montante do Imposto recalhido por
estimativa e o efetivamente devido será:
a) recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento
do exercício ou período considerado, independentemente de qualquer iniciativa do Poder
Público quando a este for devido;
b) restituída ou compensada, mediante requerimento do contribuinte.
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Art. 94. Sempre que o volume ou modalidade dos serviços o aconselhe e tendo em
vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias, a
Administração poderá autorizar a adoção de regime especial para a emissão de documentos
fiscais, à escrituração de livros fiscais ou para o pagamento do Imposto.
TÍTULO IV .
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS — iTBi
CAPÍTULO |
FATO GERADOR
Art. 95. O Imposto sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis e de direitos reais
incidentes, a qualquer título, por ato oneroso, tem como fato gerador:
| a transmissão da propriedade de bens imóveis por natureza ou por acessão física,
como definidos na Lei civil;
il — a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de
garantia;
Hi — a cessão de direitos nas transmissões referidas nos incisos anteriores.
Art. 96. A incidência do Imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:
t - compra e venda pura ou condicional;
il — dação em pagamento;
HI — arrematação;
IV — adjudicação; É
V — mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes configurem à
transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra s venda;
VI — a instituição de usufruto, convencional sobre bens imóveis; ;
Vil — torna ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de condomínio de |
imóveis, quando for recebida por qualquer condômino, quota parte material cujo valor seja É
maior do que o valor de sua quota ideal, incidindo sobre a diferença; ú
VIH! — permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos, ,
IX — quaisquer outros atos e contratos, translativos da propriedads de bens imóveis q
sujeitos à transmissão na forma da lei. E
Art. 97. O Imposto é devido quando o imóvel transmitido, ou sobre que versapam os
direitos transmitidos ou cedidos, esteja situado em território do Município, mesag
mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora dele. É
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. CAPÍTULO E .
NÃO INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES
- SEÇÃO!
NÃO INCIDÊNCIA
Art. 98. O Imposto não incide sobre:
| — a transmissão de bens ou direitos, quando efeiuada para a sua incorporação ao
patrimônio de pessoa Jurídica, em realização de capital;
H — a transmissão de bens ou direitos quando decorrentes de fusão, cisão,
incorporação ou extinção de pessoa jurídica,
ill — a desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica, retornando aos mesmos
alienantes;
iv - a volta do bem ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda,
retrocessão ou pacto de melhor comprador; |
V- a reserva ou extinção de usuíruto, uso ou habitação;
Vi — a sentença declaratória de usucapião.
8 1º. A não incidência prevista nos incisos |, Il e ill, deste artigo, não se aplica quando
a atividade preponderante do adquirente for a compra, a venda ou a locação de bens
imóveis, a cessão de direitos relativos à sua aquisição ou arrendamento mercantil.
$ 2º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50%
(cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) ,
últimos anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsegúentes à aquisição, decorrer de oC
transações mencionadas no parágrafo anterior.
8 3º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou
menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo ú
anterior, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à da aquisição, somente a .
partir de então começando a correr o prazo decadenciai do lançamento. |
8 4º. Quando a atividade preponderante referida no parágrafo primeiro estiver 4
evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, o Imposto será exigido Hi
no ato da aquisição, sem prejuízo do direito à restituição que vier a ser legitimado com a |
aplicação do dispositivo dos parágrafos segundo e terceiro. ;
8 5º. Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior e verificada a preponderância
referida nos parágrafos segundo e terceiro, tornar-se-á devido o imposic nos termos da lei
vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado dos bens ou direito.
SEÇÃO li
ISENÇÕES
Art. 99. São hipóteses de isenção do Imposto:
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Municipal, destinados a pessoas de baixa renda e para utilização própria, com a participação
de entidades ou órgãos criados pelo poder público;
H — as operações imobiliárias decorrentes de projetos de regularização tundiária e
urbanística de baixa renda, quando coordenados por órgão do poder público Federal,
Estadual ou Municipal, na primeira aquisição;
IE — a transmissão dos bens dos cônjuges, em virtude da comunicação decorrente do
regime de bens do casamento;
iv — a permuta de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, quando realizada com o
Município, em razão de interesse único e exclusivo deste.
& 1º. Quando a isenção do Imposto depender de condição a ser satisfeita ou cumprida
posteriormente, não sendo esta implementada, o Imposto será considerado devido no
momento em que ocorreu o fato gerador, sem prejuízo dos devidos acréscimos legais.
8 2º. O reconhecimento de benefício tributário não gera direito adquirido se apurado
que o beneficiado prestou prova falsa ou, quando for o caso, deixou de utilizar o imóvel para
os fins que lhe asseguraram o mesmo.
) CAPÍTULO ii |
ALÍQUOTAS, BASE DE CÁLCULO E LANÇAMENTO
SEÇÃO |
ALÍQUOTAS
Art. 100. As alíquotas do Imposto são:
| — Nas transações e cessões a título oneroso, 2,0% (dois por cento) sobre a base de
cálculo apurada conforme Seção |l deste Capítulo;
H — nas transações e cessões por intermédio do Sistema Financeiro da Habitação
(SFH):
a) 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado;
b) 2% (dois por cento) sobre o valor restante da operação.
SEÇÃO li i
BASE DE CÁLCULO cs
Art. 101. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem no momento da
transmissão ou cessão dos direitos a eles relativos, sendo que, em nenhuma hipótese,
poderá ser inferior ao declarado pelo sujeito passivo.
8 1º. A apuração do valor venal do imóvel urbano dar-se-á:
| — através de avaliação segundo a Planta Genérica de Valores vigente, utilizada para
base de cálculo do IPTU, ou o valor apurado pela Fazenda Pública na data do lançamento;
Il — pelo valor constante de contratos, compromisso ds compra e venda ques
documento, que comprove o valor da operação, se este for maior. Ci Po
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$ 2º. A apuração do valor venal do imóvel rural dar-se-á:
| — através do Documento de Informação de Apuração do Imposto sobre Propriedade
Territorial Rural - ITR (DIAT), relativamente ao último exercício financeiro;
il — pelo valor constante de contratos, compromisso de compra e venda ou ouiro
documento, que comprove o valor da operação, se este for maior.
8 3. Na ausência dos parâmetros expressos nos parágrafos anteriores, o valor do
imóvel se dará por arbitramento pela Fazenda Municipal.
& 4º Não concordando com o valor atribuído, poderá o contribuinte requerer a
avaliação administrativa, instruindo o pedido com documentos que fundamente sua
discordância.
8 5º. O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 60
(sessenta) dias, findo o qual, sem o pagamento do Imposto, ficará sem efeito o tançamento
ou a avaliação.
8 6º. Nas hipóteses abaixo relacionadas, tomar-se-á como base de cálculo:
|— na permuta, o valor de cada bem ou direito permutado;
1 — na instituição do direito real de usufruto ou uso, em favor de terceiro, bem como na
transferência, por alienação ao nu-proprietário, 1/3 do valor venal do imóvel;
ll — na transmissão da nua-propriedade, 2/3 do valor venal do imóvel;
IV — na torna ou reposição e na atribuição de bem ou direito em excesso, o valor que
exceder o quinhão hereditário, a meação conjugal ou a quota-parte ideal,
V — em qualquer outra aquisição, não especificada nos incisos anteriores, seja de
propriedade plena, seja de domínio útil, seja de direitos sobre imóvel ou de ouiro direito real,
cuja transmissão seja tributável, o valor do imóvel ou direito.
S 7º, Não serão abatidas da base de cálculo quaisquer dívidas que onerem o irnóvel
transmitido, nem mesmo as dívidas do espólio ou da massa falida.
8 8º. Não será incluído na base de cálculo do Imposto o valor total ou parcial da
construção que o adquirente prove ter sido executada ou que verha a sê-lo, diretamente a
sua custa, posteriormente à data de aquisição do bem.
SEÇÃO li
LANÇAMENTO
Art. 102. O lançamento do Imposto será requerido pelo contribuinte ou procurador
habilitado, mediante aquiescência do transmitente ou procurador habilitado, em formulário
próprio, devidamente preenchido e instruído com os documentos exigidos pela tei civil para
as transmissões.
$ 1º. No ato de protocolo do requerimento de que trata este artigo, o contribuinte ou O
procurador habilitado será intimado para que procure, na repartição competente e no prazo
fixado, a guia para recolhimento do Imposto, ocasião em que, comparecendo ou nã:
considerado regularmente notificado do lançamento do Imposto. ENO
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8 2º. O lançamento efetuado na forma deste artigo e regularmente notificado ao sujeito
passivo, não poderá ser alterado e nem cancelado, senão em virtude de:
i — ocorrência de uma das hipóteses previstas no art 145 do Código Tributário
Nacional (CTN),
Il — desistência formal do pedido de lançamento, devidamente comprovada a ausência
da transmissão do imóvel ou dos direitos a ele relativos.
CAPÍTULO Iv
CONTRIBUINTES
Art. 103. O contribuinte do Imposto é:
|- o cessionário ou adquirente dos bens ou direitos cedidos ou transmitidos;
H — na permuta, cada um dos permutantes, relativamente, ao bem adquirido.
Parágrafo único. Nas transmissões ou cessões que se efetuarem com recolhimento
insuficiente ou sem recolhimento do Imposto devido, ficam solidariamente responsáveis pelo
pagamento o transmitente, o cedente e o titular da Serventia Notarial e/ou de Registro,
conforme o caso, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão do |
seu ofício.
CAPÍTULO V
FORMA E LOCAL DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 404. O Imposto será pago na rede bancária credenciada pela fazenda Municipal.
Art. 105. Respondam solidariamente pelo pagamento do Imposto:
i- o transmitente;
il- o cedente;
I! — os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos i
sobre os atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu oficio. |
|
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às
de caráter moratório.
Art. 108. Nas transmissões ou cessões, o contribuinte ou o notário, antes da lavratura
de escritura ou do instrumento, conforme o caso, emitirá guia com a descrição completa do
imóvel, suas características, localização, área do terreno, tipo de construção, benfeitorias e
outros elementos que possibilitem a avaliação pelo fisco.
$ 1º. A emissão da guia que trata este artigo será feita, também pelo oficial de registro, u
antes da transcrição, nas hipóteses de registro de carta de adjudicação ou arrematação.
8 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, fica dispensada a descrição dos imóveis n
guia se a eia for anexada cópia da caria de adjudicação ou arrematação.
Art. 107. O ITBI será recolhido na rede bancária, mediante autenticação da guia de Ê
arrecadação expedida pelo setor competente da Fazenda Municipal.
a
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- <
A E]
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CAPÍTULO Vi
PRAZOS DE PAGAMENTO
Art. 108. O ITBI será pago:
!— na transmissão ou cessão por escritura pública, antes de sua lavratura;
il — na transmissão ou cessão por meio de procuração em causa própria cu documento
que lhe seja assemelhado, antes do registro do respectivo documento,
H! — na transmissão ou cessão por escritura pública lavrada fora do Município, até
trinta dias contados da lavratura;
IV — na transmissão por arrematação, adjudicação, remissão ou por qualquer outra
modalidade em virtude de sentença judicial, dentro de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado
da sentença;
V — na aquisição de terras devolutas antes de assinado 6 respectivo título, que deverê
ser apresentado à autoridade fiscal competente para o cálculo do imposto devido » no qual
serão anotados os dados da guia de arrecadação;
vi - nas tornas e reposições em que sejam interessados incapazes, dentro de 30
(trinta) dias, contados da data da intimação do despacho que a autorizar;
VII — nos demais casos não especificados, dentro de trinta dias, contados da ciência
do lançamento pelo contribuinte. .
CAPÍTULO VI
RESTITUIÇÃO
Art. 109. O Imposto recolhido será devolvido no todo ou em parte, quando:
| — não se completar o ato ou contrato sobre que se tiver pago, depois de reguerido
com provas bastante suficientes;
fl — for declarado, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou
contrato pelo qual tiver sido pago;
Hi — for reconhecida a não incidência ou o direito à isenção;
IV — houver sido recolhido a maior.
& 4º. Instruirá o processo de restituição a via original da guia de arrecadação
respectiva.
8 2º, Para fins de restituição, a importância indevidamente paga será corrigida pela
variação da UFML no período compreendido entre o pagamento e a restituição.
CAPÍTULO VII
FISCALIZAÇÃO
Art. 110. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade
administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios o
atividades de terceiros, bem como a exibir os impressos, os documentos e os livro)
relacionados com o Imposto, a prestar as informações solicitadas e a não embaraçar a à
fiscalizadora: Pot
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t- os contribuintes do Imposto ou seus procuradores;
il - o escrivão, notário, oficial de registro de imóveis e de registro de iítulos e
documentos, assim como qualquer outro serventuário da justiça; -
H! — os servidores públicos da administração direta, das autarquias, das fundações,
bem como os empregados das empresas públicas e das de economia mista;
NY - as instituições financeiras, os estabelecimentos de crédito e as empresas
seguradoras;
V- os síndicos, os comissários, os fiquidatários, os inventariantes e os depositários,
Vi — os corretores, os leiloeiros e os despachantes;
Vi! — os loteadores, os incorporadores, os construtores e os administradores de bens;
Vill — quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu
cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, que tenham relação direta ou indireta
com o fato gerador.
Parágrafo único. Obrigam-se, ainda, os serventuários descritos no inciso Il a fornecer à
Administração Pública do Município, gratuitamente, quando solicitadas, certidões de atos
lavrados, transcritos, averbados ou inscritos, concernentes a imóveis ou direiios a ele
relativos.
Art. 111. Ficam sujeitos à retenção peto Fisco os livros, documentos, papéis
comerciais, contábeis ou fiscais que constituam ou possam constituir prova de infração à
legislação do Imposto.
Parágrafo único. Feita a prova ou desde que não haja prejuizo para ela, os
documentos poderão ser restituídos a requerimento de quem de cireito, facultado ao Fisco a
retirada ou a retenção de cópias.
Art. .112. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos, as
declarações, os documentos ou os recolhimentos prestados, expedidos ou efetuados pelo
sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, a autoridade competente, mediante
processo regular, aplicará o disposto no 8 3º, do art. 102, desta Lei.
Parágrafo único. Não concordando com o valor arbitrado, o contribuinte poderá
oferecer avaliação contraditória, mediante reclamação ou recurso.
CAPÍTULO IX
PENALIDADES
Art. 113. O recolhimento do Imposto declarado, após o vencimento do prazo legal
importa na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados do
vrimeiro dia subsequente ao vencido, e multa de 0,15% (zero virgula quinze por cento) por
dia de atraso, até o limite de 12% (doze por cento), ambos incidentes sobre o valor
atualizado do imposto.
8 1º. Decorrido o prazo fixado para pagamento à vista ou de qualquer parcela do
tributo e persistindo o inadimplemento, o débito poderá ser inscrito em Dívida Atiyesatpfenna
reguiamentar. ,
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$ 2º. Até a data do encaminhamento para execução fiscal, poderá ser efetuado o
pagamento do imposto integra! atualizado e com o acréscimo des juros de mora, multa,
honorários e demais despesas lançadas.
Art. 114. Na aquisição por ato entre vivos o sujeito passivo que não declarar a
transação e recolher o Imposto nos prazos estabelecidos no artigo 108, desta Lei, fica sujeito
à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do Imposto, quando declarado
espontaneamente antes de qualquer procedimento fiscal.
Parágrafo único. Havendo ação fiscal a multa prevista neste artigo será de 100% (cem
por cento) sobre o valor atualizado do Imposto.
Art. 115. A falta ou inexatidão de declaração relativa a transmissão, que possa influir
no cálculo do Imposto, com evidente intuito de fraude, sujeitará o contribuinie à multa de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor do Imposto devido.
Art. 116. As penalidades constantes desta seção serão aplicadas sem prejuízo do
processo criminal ou administrativo cabível.
Parágrafo único. O serventuário ou funcionário que não observar os dispositivos legais
e regulamentares relativos ao Imposto, concorrendo de qualquer modo para o seu não
pagamento, ficará sujeito às mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes,
devendo ser notificado para o recolhimento da muita pecuniária.
Art. 117. Na aquisição de terrenos ou fração ideal de terreno, bem como na cessão
dos respectivos direitos, acumulados em contrato de construção por empreitada,
incorporação ou administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato,
sob pena de ser exigido o Imposto sobre todo o imóvel, incluída a construção e/ou
benfeitorias no estado em que se encontrar por ocasião de ato translativo da propriedade,
independentemente da multa cabível.
Art. 118. No caso de reclamação de exigência de Imposto, e de aplicação de
penalidades apresentada por serventuário ou funcionário, é competente para decidir a
controvérsia a Secretaria Municipal da Fazenda, ou a autoridade indicada pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
TÍTULO V
TAXAS
CAPÍTULO |
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS
SEÇÃO!
FATO GERADOR
Art. 119. A Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos — TFE — é devida em razão da
atuação dos órgãos competentes do Executivo que exercem o poder de polícia,
desenvolvendo atividades permanentes de controle, vigiância ou fiscalização do
cumprimento da legislação runicipal disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano,
segurança, ordem ou tranquilidade públicas, relativamente aos estabelecimentos situados,
no Município.
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& 4º. Consideram-se implementadas as atividades permanentes de controle,
vigilância ou fiscalização, para eteito de caracterizar a ocorrência do fato gerador da Taxa,
com a prática, pelos órgãos municipais competentes, de atos administrativos, vinculados cu
discricionários, de prevenção, observação ou repressão, necessários à verificação do
cumprimento das normas referidas no caput.
8 2º. Considera-se estabelecimento, para os efeitos deste Capítulo, o iocai, público ou
privado, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde são exercidas, de modo permanente
ou temporário, as atividades:
t- de comércio, indústria, agropecuária ou prestação de serviços em geral,
H - desenvolvidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas ou
culturais;
HI - decorrentes do exercício de profissão, arte ou ofício.
8 3º, São, também, considerados estabelecimentos:
!- a residência de pessoa física, quando de acesso 20 público em razão do exercício
de atividade profissional;
H - o locai onde forem exercidas atividades de diversões públicas de natureza
itinerante;
Hi - o veículo de propriedade de pessoa física utilizado no transporte de pessoas ou
cargas, no comércio ambulante ou em atividades de propaganda ou publicidade.
8 4º. São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominações de
sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, depósito, caixa
eletrônica, cabina, quiosque, barraca, banca, “stand”, outlet, ou quaisquer outras que
venham a ser utilizadas.
8 5º. A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser exercida habilual ou
eventualmente fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento para
fins de incidência da Taxa.
86º. A existência de cada estabelecimento é indicada pela conjugação, parcial ou
total, dos seguintes elementos:
| - manutenção de pessoal, material, mercadorias, veículos, máquinas, instrumentos
ou equipamentos;
H - estrutura organizacional ou administrativa;
HH] - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos,
V - permanência ou ânimo de permanecer no local para o exercício da atividades
exteriorizada através da indicação do endereço em impresso, formulário, correspondência,
comprovante de despesa com telefone, energia elétrica, água ou gás.
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8 7º. Considera-se autónomo cada estabelecimento do mesmo titular
8 8º. Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:
!- os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, sejam
explorados por diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
1 - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade,
estejam situados em locais distintos, ainda que na mesma via, logradouro, área ou
edificação;
lt - cada um dos veículos a que se refere o inciso Ill, do 8 3º, desis artigo.
8 9º, Desde que a atividade não seja exercida concomitantemente em locais distintos,
considerar-se-á estabelecimento único os locais utilizados pelos que atuam no segmento do
comércio ambulante, exceto veículos, bem como pelos permissionários que exercem
atividades em feiras livres ou feiras de arte e artesanato.
Art 120. Recolhida a taxa será expedido o Alvará de Fiscalização de
Estabelecimento, sujeitando-se à cassação e ao fechamento do estabelecimento o
contribuinte que deixar de cumprir as intimações da administração pública ou exercer
atividade diferente daquela que foi autorizada.
Parágrafo único. O Alvará será conservado em local visível ao público e à
fiscalização. .
SEÇÃO
SUJEITO PASSIVO ú
Art. 121. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que explore qualquer
atividade comercial, industrial e prestação de serviços.
Art. 122. Ficam isentas da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos — TFE — as ;
entidades de assistência social sem fins lucrativo e com ceriificação de filantropia, os i
templos de qualquer culto, os sindicatos de trabalhadores e os escritórios de partidos
políticos. E
$ 1º. O requerimento de isenção deverá ser feito em modelo próprio da Administração
Pública Municipal, instruído com os documentos necessários à sua fundamentação.
5 2º. A isenção da TFE não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias 1
previstas na legislação municipal.
| SEÇÃO M
CÁLCULO DA TAXA f
Art. 123. Os contribuintes sujeitos ao Poder de Policia Administrativo do Município, E
para se instalarem e exercerem as suas atividades econômicas, permanentes ou l
temporárias, pagarão a TFE de acordo com a Tabela do Anexo lil, deste Lei. !
Parágrafo único. A TFE, quando de incidência anual, será paga proporcionalmente a
número de meses restantes do exercício fiscal em curso, por ocasião da expedi
Alvará e antes do inicio da atividade econômica permanente. sea
13684 4037: juricicoprid
eita : Fax: (d
“Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)36:
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SEÇÃO Iv
LANÇAMENTO
Art. 124. A Taxa será lançada em nome do contribuinte, com dados por ele |
fornecidos, constatados no local e ou existente no cadastro municipal.
Art. 125. Para fins de atualização cadastral, o contribuinte, pessoalmente, por seu
procurador ou representante legal, é obrigado a comunicar ao Fisco Municipal, no prazo
improrrogável de até 90 (noventa) dias, as seguintes ocorrências:
| — enquadramento da empresa como Firma Individual — Fl, Micro Empresa — ME,
Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Empresa de Grande Porte - EGP,
li — alteração da razão social;
HI — alteração da atividade;
IV — alteração de endereço da sede ou filial,
V — alteração da forma societária;
VI - paralisação das atividades;
VII — falência; |
VIII — qualquer outra informação considerada relevante para fins de tributação. |
Parágrafo único. Pela não comunicação de mudança de enquadramento da empresa,
em determinado exercício, como Firma individual — Fl, Micro Empresa — ME, Empresa de
Pequeno Porte — EPP ou Empresa de Grande Porte — EGP, na forma do caput, a Taxa do
exercício seguinte será lançada em dobro pelo valer constante da coluna própria de
enquadramento a que se refere o Anexc lil, desta Lei.
SEÇÃO V |
ARRECADAÇÃO
Art. 126. A Taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento.
CAPÍTULO H
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
SEÇÃO |
FATO GERADOR
Art. 127. A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e
fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa
que pretenda realizar obras particulares de construção civil, de qualquer espécie, bem como E
pretenda fazer arruamento ou loteamentos em terrenos particulares. r
SEÇÃO tl
SUJEITO PASSIVO
Art. 128. Contribuinte da Taxa é a pessoa interessada na realização das obras
sujeitas a licenciamento ou a fiscalização do Poder Público.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: (35/3684 4037: juridicopmiQieb
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" SEÇÃO
CÁLCULO DA TAKA
Art. 129. A base de cálculo da Taxa é o valor definido na Tabela do Anexo IV, desta
Lei.
SEÇÃO Iv
LANÇAMENTO
Art. 130. A Taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados por ele
fornecidos e ou constatados no local.
8 1º. A licença será cancelada no caso da obra não ser iniciada dentro do prazo
estabelecido no Alvará.
$ 2º. À licença poderá ser prorrogada mediante requerimento do contribuinte, caso a
obra não seja concluída no prazo estabelecido no Alvará.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 131. A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento de concessão ou
prorrogação da respectiva licença, bem como de alteração do projeto aprovado.
Parágrafo único. Em caso de prorrogação, a Taxa será acrescida em 100% do valor
original.
CAPÍTULO
TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
— SEÇÃO!
INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 132. A Taxa de Inspeção Sanitária, fundada no exercício do poder de polícia do
Município, tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre as condições sanitárias de
quaisquer estabelecimentos, em observância à legislação que regulamenta a matéria.
SEÇÃO Hi
BASE DE CÁLCULO
Art. 133. A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo V.
SEÇÃO it
LANÇAMENTO
Art. 134. O lançamento da Taxa de Inspeção Sanitária será efetuado por ocasião da
abertura do estabelecimento e anualmente quando da renovação do Alvará Sanitário.
Art. 135. O pedido de licença sanitária na abertura do estabelecimento, será
promovida mediante o preenchimento de formulários próprios de inscrição na repartição
responsável pela vigilância sanitária.
CAPÍTULO IV
TAXA DE EXPEDIENTE
SEÇÃO |
FATO GERADOR
Av, Sylvio Menicucei, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)36:
24 ; Fax: (35)3694 4037: juridicopmiDiavial.|
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Art. 136. A Taxa de expediente é devida por quer utilizar serviço prestado pelo
Município, de que resulte expedição de documento ou prática de ato de sua competência.
SEÇÃO
BASE DE CÁLCULO
Art. 137. A Taxa é diferenciada em função da natureza do documento ou do ato
administrativo que lhe der origem e será calculada com base nos valores constantes da
Tabela do Anexo VI.
“CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS TAXAS
SEÇÃO | .
LANÇAMENTO E NOTIFICAÇÃO
Art. 138. O lançamento das Taxas previstas nesta Lei, quando efetuado de ofício,
considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a entrega da notificação-recibo,
pessoalmente ou pelo Correio, no local declarado pelo contribuinte e constante do Cadastro
Municipal, observadas as disposições contidas em regulamento.
8 1º. Considera-se pessoal a notificação efetuada ao sujeito passivo ou a seus
familiares, representantes, mandatários, prepostos ou empregados.
8 2º. Para todos os efeitos de direito, no caso do parágrafo anterior e respeitadas as
suas disposições, presume-se feita a notificação do lançamento e regularmente constituído
o crédito tributário correspondente, 5 (cinco) dias após a entrega das notificações-recibo nas
agências postais.
8 3º. A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e poderá ser ilidida pela
comunicação do não-recebimento da notificação-recibo, protocolizada pelo sujsito passivo
junto à Administração Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de sua
enirega nas agências postais.
8 4º. Na impossibilidade de entrega da notificação-recibo na forma prevista neste
artigo ou no caso de recusa de seu recebimento, a notificação do lançamento far-se-á por
edital, consoante o disposto em regulamento.
SEÇÃO
PENALIDADES
Art. 139. O recolhimento das Taxas após o vencimento importa na incidência de juros
de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados do primeiro dia subsequente ao
vencido, e multa de 0,15% (zero virgula quinze por cento) por dia de atraso, até o limite de
12% (doze por cento), ambos incidentes sobre o valor atualizado do imposto.
8 1º. Decorrido o prazo fixado para pagamento à vista ou de qualquer parcela e
persistindo o inadimplemento após 15 (quinze) dias do vencimento, o débito poderá ser
inscrito em Dívida Ativa na forma regulamentar, implicando no vencimento antecipado das
parcelas vincendas.
8 2º. Até a data do encaminhamento para execução fiscal, poderá ser efetuado
pagamento da Taxa integral atualizada e com o acréscimo dos juros de mora, mu
honorários e demais despesas lançadas.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)IGIAADRA : Fax: (35) 3694 4037: juridicopmil
pas
b
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TÍTULO Vi
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO! .
FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
SEÇÃO !
FATO GERADOR
Art. 140. A Contribuição de Melhoria será cobrada pelo Município, para fazer face ao
custo das obras públicas das quais decorram valorização imobiliária, tendo como limite total
a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para
cada imóvel beneficiado.
Art. 141. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do
imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador na data da publicação do
Demonstrativo de Custo da Obra de Melhoramento, executada na sua totalidade ou em
parte suficiente para beneficiar determinados imóveis.
SEÇÃO
INCIDÊNCIA
Art. 142. Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis
de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:
| — abertura, alargamento ou pavimentação de ruas, iluminação, redes de esgoto
pluviais ou sanitárias, drenagens de águas pluviais e outros melhoramentos de praças, vias
e logradouros públicos;
H — construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis &
viadutos;
H! — construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras
e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV — serviços e obras de abastecimento de água potável, instalação de redes elétricas
e telefônicas e outras instalações de comodidade pública, quando realizadas pelo Município;
Y — proteção contra inundações e erosão, retificação e regularização de cursos
d'água e irrigação, saneamento e drenagem em geral;
Vi — aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em
desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
8 1º, Entendem-se por obras ou serviços de pavimentação, além da pavimentação,
propriamente dita, a parte carroçável das vias e logradouros públicos e dos passeios, 05
trabalhos preparatórios ou complementares habituais como estudos topográficos,
terraplenagem superficial, obras de escoamento tocal, guias, pequenas obras de arte e,
ainda, os serviços administrativos quando contratados.
$ 2º. Não ocorrerá a incidência da Contribuição de Melhoria relativamente aos
imóveis integrantes do patrimônio da União e do Estado de Minas Gerais e respecli
autarquias.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 37200-000 - Tel (35)36:
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Art. 143. Para cobrança da Coniribuição de Melhoria a repartição competente deverá:
!— publicar previamente os seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição,
d) delimitação da zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização.
1! — fixar o prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos interessados,
de qualquer dos elementos referidos no númere anterior.
8 1º. Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado
do montante da contribuição, dos elementos que integrarem o respectivo cálculo, da forma e
dos prazos de seu pagamento.
& 2º. Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos
elementos a que se refere o inciso |, deste artigo.
CAPÍTULO di
CONTRIBUINTES
Art. 144. Contribuinte do tributo é o proprietário, o titular do domínio úti ou o
possuidor a qualquer título do imóvel beneficiado com a valorização em razão de obra
pública, ao tempo do lançamento.
$ 1º. A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do
imóvel ou aos sucessores a qualquer título.
$ 2º, Responderá pelo pagamento q incorporador ou o organizador de loteamento não
edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser valorizado
em razão da execução de obra pública.
i
t
í
t
i
8 3º. Os bens indivisos são considerados como pertencentes a um só proprietário e
aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhes 1
couberem.
8 4º, No caso de entiteuse, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta.
CAPÍTULO
BASE DE CÁLCULO
Art. 145. A cobrança de Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras,
computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações,
administração, execução e financiamento, inclusive juros, prêmios de reembolso e outras de
praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na
época do lançamento pela variação da UFML. (EM
Av. Syivio Menicucci, nº 1.575 37200-000 - Te (35)3684-4024 : Fax: (35)3694 4031: fuidicopmitDlavrãs ho Pero
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8 1º. Serão incluidos nos orçamentos de custos das obras todos os investimentos
necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados
pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
8 2º. A percentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribuição de Melhoria
será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades
econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.
Art. 148. A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando,
proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras entre todos os imóveis incluídos nas
respectivas zonas de influência, levando em conta os respectivos valores venais constantes
do Cadastro de Contribuintes Imobiliários do Município — CCIM, test área, finalidade de
exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou coniuntamente.
Parágrafo único. A Municipalidade responderá pelas quotas relativas aos imóveis
sobre os quais não haja incidência da Contribuição de Melhoria.
Art. 1447. No cálculo da Contribuição de Melhoria deverão ser individualmente
considerados os imóveis constantes de loteamentos aprovados ou fisicamente divididos em
caráter definitivo.
Art. 148. Para efeito de cálculo e lançamento da Contribuição de Melhoria considerar-
se-ão como uma só propriedade as áreas contíguas, de um mesmo proprietário, ainda que
provenientes de títulos diversos.
Art. 149. Quando houver condomínio, quer dé simples terreno, quer de terreno e
edificação, a contribuição será lançada em nome de todos os condôminos, que serão
responsáveis na proporção de suas quotas.
Art. 150. No caso de parcelamento de imóvel já lançado, poderá o lançamento,
mediante requerimento do interessado, ser desdobrado em tantos quantos forem os imóveis
em que efetivamente se subdividir o primitivo.
Art. 151. Para efetuar os novos lançamentos previstos no ariigo anterior será a quota
relativa à propriedade primitiva distribuída de forma que a soma dessas novas quotas
corresponda à quota global anterior.
CAPÍTULO IV
LANÇAMENTO
Art. 152. O custo final da obra será rateado e lançado enire os imóveis por eles
beneficiados, na forma do artigo anterior, escriturando em registro próprio o débito da
Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel.
Parágrafo único. O contribuinte será notificando pessoalménte ou por edital quanto:
|- ao valor da Contribuição de Melhoria lançada,
I|— ao prazo para o pagamento, às prestações e vencimentos;
| — ao prazo para impugnação, não inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 153. O contribuinte poderá reclamar contra o lançamento nas seguinte
hipóteses:
| erro na localização e dimensões do imóvel;
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 37200-000 - Tel (35)3694-4028 : Fax: (35)3694 4037: juridicogmi
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1 — erro no cálculo dos índices atribuídos.
$ 1º. A reclamação deverá ser dirigida à Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, com exposição clara de sua motivação.
5 2º. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos proferirã a decisão no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo da reclamação.
8 3º. Julgada procedente a reclamação e resultando em crédito para o contribuinte,
esse será objeto de compensação ou restituído, conforme o caso.
& 4º. Verificada a hipótese do parágrafo anterior, O crédito do contribuinte será
atualizado pela variação da UFML.
CAPÍTULO V
PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO
Art. 154. O prazo e a forma de pagamento da Contribuição serão fixados por decreto
do Executivo.
Parágrafo único. O ato da autoridade que determinar o lançamento poderá fixar
desconto para o pagamento à vista.
Art. 155. Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados do primeiro dia
subsequente ao vencido, e mutta de 0,15% (zero virgula quinze por cento) por dia de airaso,
até o limite de 12% (doze por cento), ambos incidentes sobre o valor atualizado do imposto.
$ 1º. Decorrido o prazo fixado para pagamenio à vista ou de qualquer parcela e
persistindo o inadimplemento após 15 (quinze) dias do vencimento, o débito poderá inscrito
em Dívida Ativa na forma regulamentar, implicando no vencimento antecipado das parcelas
vincendas.
8 2º. Até a data do encaminhamento para execução fiscal, poderá ser efetuado o
pagamento da Contribuição integral atualizada e com o acréscimo dos juros de mora, muita,
honorários e demais despesas lançadas. :
. TÍTULO VE no
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO Lo
FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
SEÇÃO |
FATO GERADOR
Art. 156. A contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP -
será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo da iluminação de vias, logradouros e
demais bens públicos; a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede
iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.
Art. 157. A COSIP tem como fato gerador a prestação do serviço de iluminação das
vias e logradouros públicos. no
v. Sylvio Menicucci nº 1.575 = 37200-000 - Tel (35)3894-4024 : Fax: (35) 3694 4031: juricicoom
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SEÇÃO
INCIDÊNCIA
Art. 158. Será devida a Contribuição sempre que a via ou logradouro público onde se
localiza o imóvel beneficiado for dotado de iluminação mantida pela Municipalidade.
Parágrafo único. Não ocorrerá a incidência da Contribuição de Melhoria relativamente
aos imóveis integrantes do patrimônio da União e do Estado de Minas Gerais e respeciivas
autarquias. .
CAPÍTULO li
CONTRIBUINTES
Art 159. O Contribuinte da COSIP é o proprietário, detentor do domínio útit ou da
posse de bem imóvel localizado em vias e logradouros dotados de iluminação pública
regular na Zona Urbana do Município.
$ 1º. A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do
imóvel! ou aos sucessores a qualquer título.
& 2º. Responderá pelo pagamento o incorporador ou 0 organizador de loteamento não
edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado.
$ 3º. Os bens indivisos são considerados como pertencentes a um só proprietário e
aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhes
couberem.
8 4º, No caso de enfiteuse, responde pela Contribuição o enfiteuta.
CAPÍTULO HH!
BASE DE CÁLCULO
Art. 180. A contribuição tem como base de cálculo global o custo total mensal do
serviço de iluminação pública fornecido ao Município pela concessionária dos serviços de
energia elétrica.
Parágrafo único. A Municipalidade responderá pelo custo do serviço de iluminação
pública relativo aos imóveis sobre os quais não haja incidência da Contribuição para Custeio
da ltuminação Pública.
CAPÍTULO IV
LANÇAMENTO
Art. 161. No lançamento da COSIP deverão ser individualmente considerados os
imóveis constantes de loteamentos aprovados ou fisicamente divididos em caráter definitivo.
Art. 162. Para efeito de lançamento da COSIP considerar-se-ão como uma só
propriedade as áreas contíguas, de um mesmo proprietário, ainda que provenientes de
títulos diversos.
Art. 163. Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer de terreno
edificação, a contribuição será lançada em nome de todos os condôminos, que será
responsáveis na proporção de suas quotas. RIA 17
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tei (35)3694-4024 : Fax: (35)3694 4057: furidicopmior
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Ari. 164. No caso de parcelamento de imóvel já lançado, será 0 lançamento, de ofício
ou mediante requerimento do interessado, desdobrado em tantos quantos forem os imóveis
em que efetivamente se subdividir o primitivo.
Ast. 165. O valor da contribuição, no caso de imóveis edificados que possuam ligação
de energia elétrica regular e privada ao sistema de fornecimento de energia, será lançado e
cobrado mensalmente sobre o montante total da fatura emitida pela concessionária e
corresponderá às alíquotas incidentes sobre as faixas de consumo de referência, conforme
a Tabeia A, do Anexo VI!, desta Lei.
Art. 186. No caso de imóvel não edificado (iote), a COSIP será lançada e cobrada
juntamente com o Imposto Predial é Territorial Urbano, na forma da Tabela B, do Anexo Vil,
desta Lei.
CAPÍTULO V
ARRECADAÇÃO
Art. 187. A concessionária de energia elétrica é responsévei pela cobrança e
recolhimento da Contribuição e deverá repassar imediatamente o montante arrecadado para
corta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, sob pena de responder
civil e criminalmente pelo não cumprimento do aqui disposto.
Art. 168. A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que
deixarem de efetuar o recolhimento da Contribuição, fornecendo os dados respectivos ao
Fisco Municipal para a adoção das medidas administrativas cabíveis.
Art. 169. O montante devido e não pago da Cortribuição será automaticamente
objeto de lançamento de ofício, por parte da autoridade competente, no mês seguinte à
verificação da inadimplência, servindo como titulo hábil para embasar o lançamento, a
comunicação de inadimpiência efetuada pela concessionária.
LIVRO SEGUNDO
NORMAS GERAIS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
TÍTULO |
ADMINISTRAÇÃO FISCAL
CAPÍTULO!
COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES
Art. 1470. É criada a Comissão Municipal de Valores, que terá por atribuição
estabelecer critérios de determinação dos valores imobiliários do Município, levando-se em
conta:
a) localização,
b) área do terreno;
c) área construída;
d) equipamento urbano (guia, calçamento, água é esgoto);
e) proximidade de centros comerciais e serviços públicos,
Ay. Sylvio Menicucel, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)3684-4024 : Fax: (35/3694 A034: juridicopmk Glavra S/
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f) tipo de edificação e sua finalidade;
9) padrão de consirução e a época.
Art. 171. A Comissão Municipal de Valores será composta de 10 (dez) membros, na
seguinte forma:
| — dois funcionários designados pelo Prefeito;
H — dois vereadores, designados peia Câmara Municipal,
H!l - dois representantes da Associação Comercial, ligados à construção civil,
IV — dois corretores de imóveis;
V — um representante da Associação Comunitária ou entidade equivalente,
Vt — um representante da OAB;
Vil — um representante do CREA.
Parágrafo único. Depois de estabelecidos os critérios e os valores por metro quadrado
de terreno e construção a comissão enviará em forma de tabela de valores à apreciação do
Prefeito, que enviará ao Legislativo para aprovação.
CAPÍTULO no
CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
SEÇÃO |
CONTRIBUINTES
Art. 472. A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do
fato de a pessoa encontrar-se nas situações previstas em lei.
Parágrafo único. A capacidade tributária passiva independe:
! — da capacidade civil das pessoas naturais; ; 4
H — de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem em privação ou
limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração ;
direta de seus bens ou negócios;
HI] — de estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma :
unidade econômica ou profissional. Pei
SEÇÃO Il
RESPONSÁVEIS
Art. 173. São pessoalmente responsáveis:
|— o adquirente ou remitente pelos débitos relativos ao bem imóvel existente à data
do título de transferência, salvo quando conste deste prova de plena quitação, limitada esta
responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo
preço,
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| — o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pelos débitos tributários do de
cujus, existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao
montante do quinhão, do legado ou da meação;
!! — o espólio, pelos débitos tributários do de cujus, existentes à data de abertura da
* sucessão.
Art. 174. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transiormação ou
* incorporação em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas
jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos ds extinção de pessoas
* jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por
qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social,
* denominação ou sob firma individual.
: Art. 175. Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel
já lançado for pessoa jurídica imune, vencerão antecipadamente as prestações vincendas
relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano, respondendo por ela o alienante.
Art 176. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por
qualquer título, fundo de comércio ou empresa, industrial ou profissional, e continuar a
respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma
individual, responde pelos débitos tributários relativos ao fundo ou estabelecimento
adquirido, devidos até a data do respectivo ato.
Art. 177. Responder solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervisrem
ou pelas omissões por que forem responsáveis:
| os pais, pelos débitos tributários dos filhos menores;
il — os tutores e curadores, pelos débitos tributários dos seus iutelados ou
curateiados;
Hi — os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários destes,
IV — os inventariantes, pelos débitos tributários do espólio;
V- o síndico e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida ou do
concordatário;
VI — os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos
sobre os atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício;
VII - os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoas, no caso de
liquidação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica, quanto à penalidade, às
de caráter moratório.
Art. 178. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infraçã
lei, contrato social ou estatutos:
f— as pessoas referidas no artigo anterior;
oavbr
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 37200-000 - Tel (35)3694-40, 'g
AS
4
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ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
il - os mandatários, os prepostos e empregados;
HIl — os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
CAPÍTULO Ht
ADMINISTRAÇÃO FISCAL
Art. 179. Autoridades Fiscais, para efeitos deste Código, são os que têm jurisdição e '
competência definidas em leis e regulamentos municipais. :
Art. 180. Os Órgãos Fazendários poderão criar, sempre que necessários, modelos de
declaração e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos
contribuintes para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de impostos,
taxas e contribuições.
CAPÍTULO IV
LANÇAMENTO
Art. 181. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário peio lançamento, assim entendido o procedimento” administrativo tendente a
verificar a ocorrência, do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria
tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo 0 caso,
propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa ds lançamento é vinculada e cbrigatória,
sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 182. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação
e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
$ 1º. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato
gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios ds apuração ou processos de
fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou
outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para O i
efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Í
8 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos
de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se
considera ocorrido.
Art. 183. O lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes:
| — por meio de edital afixado na Prefeitura;
li — por publicação em jornal local;
Hi - mediante notificação direta. :
Parágrafo único. Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do território do “s
município, a notificação far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento. :
Art. 184. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias após disponibilizados para entrega 08
formulários ou carnês de pagamento e presume-se feita a notificação do lançamento e
regularmente constituído o crédito tributário correspondente. A CRORia
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Art. 185. O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar do decurso do prazo a
que se refere o artigo anterior, do efetivo recebimento da notificação, da publicação em
jornal ou afixação do edital para impugnar o lançamento.
Art. 186. A notificação de lançamento conterá:
|- o nome do sujeito passivo;
H — o valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo;
Hi — a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
IV — o prazo para recolhimento do tributo;
V-o comprovante para o órgão fiscal de recebimento pelo contribuinte,
Vi -— o domicilio tributário do sujeito passivo.
CAPÍTULO V
ARRECADAÇÃO
Art. 187. O pagamento dos tributos municipais será efetuado pelo contribuinte, por
seu responsável ou terceiro, em moeda corrente, na forma e prazos fixados na legislação
tributária.
S 1º. Será permitido o pagamento por meio de cheque, respeitadas as normas legais
pertinentes, considerando-se extinto o débito somente com o resgate da importância peio
sacado.
$ 2º. Considera-se pagamento do respectivo tributo, por parte do contribuinte, o
recolhimento por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei, desde que o
sujeito passivo apresente o comprovante do fato, ressalvada a responsabilidade do
contribuinte quanto à liquidação do crédito fiscal.
Art. 188. Nos casos de recolhimento parcelado, o pagamento das parcelas vincendas
só poderá ser efetuado após o das vencidas.
Art. 189. Todo recolhimento de tributo deverá ser efetuado em estabelecimento de
crédito credenciado pela Fazenda Municipal, sob pena de ser havido como não pago.
Art. 190. O pagamento de um crédito não importa er presunção de pagamento:
| — quando parcial, das prestações em que se decomponha;
H — quando total, de outros créditos referentes ao mesmo tributo ou a outros tributos.
Art. 191. É facultada à administração a cobrança em conjunto de Impostos e Taxas,
observadas as disposições da legislação tributária.
Ar. 192. A aplicação de penalidade não dispensa o cumprimento da obri
tributária principal ou acessória.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: (25)3654 4031: juridicopmiDiavraf.
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Art. 193. O não pagamento dos tributos e penalidades no prazo legal,
independentemente de procedimento iributário, importará na cobrança, em conjunto, dos
seguintes acréscimos:
| — atualização monetária do principal em função da variação da Unidade Fiscal do
Município de Lavras — UFML;
H — juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, devidos a contar
da data do vencimento do tributo, aplicado sobre o valor corrigido na forma do inciso t deste
artigo;
Hi -- multa de mora de 0,15 (zero virgula quinze por cento) ao dia, limitada a 12 (doze)
por cento, devida a contar da data do vencimento de tributo, aplicada sobre o valor corrigido
na forma do inciso |, deste artigo.
$ 4º. A correção monetária será calculada até a data da efetiva liquidação do débito e
abrangerá, inclusive, o período em que a cobrança esteja suspensa por impugnação
administrativa ou judicial, bem como da tramitação de qualquer outra petição na esfera
administrativa.
8 2º. A correção monetária não será aplicada a partir da data em que 0 sujeito passivo
garanta o pagamento do débito através de depósito administrativo do valor relativo à
exigência fiscal.
$ 3º. O depósito parcial do débito só suspenderá a correção em relação à parcela
efetivamente depositada.
Art. 194. Constatada e persistindo a inadimplência do contribuinte após 15 (quinze)
dias do vencimento do tributo para pagamento à vista ou de qualquer parcela, o débito
poderá ser inscrito em Divida Ativa pelo seu valor integral atualizado, acrescido dos juros e
multa previstos no artigo anterior.
Art. 195. Após inscrito em Dívida Ativa será o débito encaminhado para execução
fiscal, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o lançamento.
Parágrafo único. Até a data do encaminhamento para execução fiscal, poderá ser
efetuado o pagamento do tributo integral atualizado e com o acréscimo dos juros de mora,
muita, honorários e demais despesas lançadas.
Art 196. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se
após 5 (cinco) anos, contados:
| — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado;
| — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício
formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente co
o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituiç:
do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatóri
indispensável ao lançamento.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 —- 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: (35)3624 4037: juridicopriO);
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Art. 197. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos,
* contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
| — pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
li — pelo protesto judicial,
H1 — por qualquer ato judicial que constitua em mora O devedor;
Wy — por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 198. O débito vencido, com os acréscimos legais, poderá ser dividido em
parcelas mensais e sucessivas, de acordo com Decreto do Executivo.
8 1º. O parcelamento só será deferido mediante requerimento do interessado, o que.
implicará no reconhecimento da dívida.
8 2º. O não pagamento da prestação na data fixada no respectivo acordo importa na
imediata cobrança judicial, vedada a sua renovação ou novo parcelamento de qualquer no
tributo para o mesmo contribuinte.
|
CAPÍTULO VI
PENALIDADES EM GERAL
SEÇÃO |
INFRAÇÃO FISCAL
Art. 199. Constitui infração fiscal toda ação ot omissão que importe em inobservância,
por parte de contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na lei tributária.
Parágrafo único. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe i
da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos Í
doato.
Art. 200. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, '
de qualquer forma, concorram para sua prática ou delas se beneficiem.
Art. 201. O contribuinte, o responsável ou demais pessoas envolvidas poderão
apresentar denúncia espontânea de infração fiscal de obrigação principal ou acessória, I
ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, !
se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, cor os acréscimos legais cabíveis
ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do
tributo dependa de apuração.
& 1º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após O início de qualquer
procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
g 2º. A apresentação de documentos obrigatórios à administração não importa em
denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo. a
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Art. 202. A Lei Tributária que define infração ou comina penalidade aplica-se a fatos
anteriores à sua vigência, em relação a ato não definitivamente julgado, quando:
| — exclua a definição do fato como infração;
tl - comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para o fato.
SEÇÃO il
MULTAS
Art. 203. As multas serão calculadas tomando-se como base:
f- o valor da Unidade Fiscal do Município de Lavras — UFML,;
H — o valor das prestações realizadas;
Hi — o valor do tributo não pago tempestivamente, no todo ou em parte.
S 1º. As muitas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não
cumprimento da ação tributária acessória e principal.
8 2º. O pagamento de multa não dispensa a exigência do imposto, quando devido, e a
imposição de outras penalidades.
Art. 204. As multas denominam-se:
!— de mora;
HU — de revalidação;
il — isolada, por descumprimento de obrigações acessórias e/ou prestação de
informações falsas ao Fisco Municipal. )
Art. 205. Apurando-se, na mesma ação fiscal, o descumprimento de mais de uma
obrigação acessória pela mesma pessoa, será aplicada a multa relativa à infração mais
grave, quando conexas com a mesma prestação ou fato que lhes de origem.
Art. 206. As multas com base na UEFML ou no valor do imposto não declarado são. ;
i- 300 UFML:
a) por falta de inscrição no cadastro imobiliário e mobiliário na forma e prazos
previstos na legislação;
b) por funcionar sem alvará ou licença;
c) por exercer atividade diversa da qual foi concedido o aivará;
d) por exercer atividade em local diverso para o qual foi concedido o alvará;
e) pela prestação de informação falsa ao Fisco Municipal.
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H — 250 UFML:
a) por deixar de comunicar, na forma e nos prazos previstos na legislação, as
alterações dos dados constantes dos cadastros imobiliário e mobiliário de contribuintes,
inclusive a baixa;
b) por deixarem as pessoas que gozam de isenção e imunidade de comunicarem, na
forma e prazos regulamentares, a venda de imóvel de sua propriedade;
c) por não atender à notificação do órgão fazendário para declarar os dados
necessários ao lançamento do IPTU, ou oferecê-los incompletos,
d) por deixarem o responsável por ioteamento ou incorporador de fornecer ao órgão
fazendário competente, na forma e prazo regulamentares, a relação dos imóveis alienados
ou prometidos a venda.
HI —- 200 UFML:
a) por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais sem autorização da repartição
fazendária competente ou em desacordo com a mesma (por jogo de nota),
b) por não possuir livros fiscais na forma regulamentar (por livro);
c) por dar destinação às vias do documento fiscal diversa da indicada em suas vias
(por documento);
d) por não publicar e comunicar ao órgão fazendário, o extravio de livros e
documentos fiscais (por documento);
e) por deixar de prestar informações ou fornecer documentos quando solicitado pelo
fisco (por documento);
f) pela existência ou utilização de documento fiscal com numeração e série em
duplicidade (por documento).
Art. 207. As multas calculadas com base no valor da prestação são:
!- por falta de registro de documentos próprios nos livros de escrita fiscal: 5% (cinco
por cento) do valor constante no documento, reduzindo-se a 2% (dois por cento) quando se
tratar de prestação de serviços cujo imposto tenha sido recolhido;
H — por emitir documento fiscal consignando valores diferentes nas respeciivas vias:
40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada;
Hi — por emitir ou utilizar documento fiscal falso ou inidôneo: 40% (quarenta por cento)
do valor da prestação;
IV — por falsificar, adulterar, extraviar ou inutilizar livro fiscal: 40% (quarenta por cento)
do valor da prestação, apurado ou arbitrado pelo fisco;
V— por extraviar, adulterar ou inutilizar documento fiscal: 40% (quarenta por cento) do
valor da prestação, apurado ou arbitrado pelo fisco;
VI — por escriturar reiteradamente, nos livros fiscais, documento com valor divergerte
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Vil — por prestar serviço sem emissão de documento fiscal: 40% (quarenta por cento)
do valor da prestação, reduzindo-se a 20% (vinte por cento) quando a iniração for apurada,
pelo fisco, com base em documentos e nos lançamentos efetuados na escrita fiscal ou
comercial do contribuinte;
vil — por emitir documento fiscal que não corresponda a uma efetiva prestação de
serviço: 40% (quarenta por cento) do valor da prestação indicado no documento;
IX — por mencionar no documento fiscal, tomador ou usuário diverso daquele a quem
o serviço tenha sido prestado: 20% (vinte por cento) do valor indicado no documento;
X — por prestar mais de uma vez serviço com utilização do mesmo documento fiscal:
40% (quarenta por cento) do valor do serviço prestado;
Xi — por consignar em documento fiscal importância diversa do efetivo valor da
prestação: 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada.
Art. 208. As multas por falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do
imposto, serão calculadas da seguinte forma:
| — havendo espontaneidade no recolhimento do principal é acessórios: 1% (um por
cento) do valor do tributo, por dia de atraso, limitada ao percentual máximo de 15% (quinze
por cento);
H — havendo ação fiscal: 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo, observadas as
seguintes reduções:
a) a 30% (trinta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer até 10
(dez) dias após o recebimento da notificação de lançamento,
b) a 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após
o prazo previsto na alínea anterior e antes do recebimento do Auto de infração;
c) a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando 6 pagamento ocorrer no
prazo de 30 (trinta) dias contando do recebimento do Auto de Infração;
q) a 80% (oitenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o
prazo previsto na alínea anterior e antes de sua inscrição em Dívida Átiva.
$ 1º As reduções previstas nas alíneas do inciso H, deste artigo, também se aplicam,
no que couberem, às multas isoladas.
& 2º A multa será exigida em dobro, havendo ação fiscai, quando decorrentes de não
retenção ou da falta de recolhimento do imposto retido de outro contribuinte.
CAPÍTULO VIL
IMUNIDADES E ISENÇÕES
Art. 209. É vedado ao Município instituir imposto sobre:
|- o patrimônio ou os serviços da União, do Estados de Minas Gerais ou de qualquer .
outro ente de direito público interno, inclusive suas autarquias e fundações, no que se refer
ao patrimônio e à renda vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrente
H — os templos de qualquer culto;
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IH — o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações,
das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência
social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados em lei.
$ 1º. O disposto no inciso | não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços,
relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a
empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou
tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto
relativamente ao bem imóvel.
8 3º, O disposto nos incisos Il e lil compreende somente o patrimônio, a renda e os
serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.
5 4º. Qualquer anistia, subsídio, isenção ou redução da base de cálculo, que envolva
matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei específica
municipal.
Art. 240. O disposto no inciso EH! do artigo anterior é subordinado à observância dos
seguintes requisitos, dentre outros, pelas entidades nele referidas:
|- não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio cu de suas rendas, a qualquer
título;
Il — aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus
objetivos institucionais;
tl — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Parágrafo único. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade
competente suspenderá a aplicação do benefício.
Art. 211. A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessórias previstas
na legislação tributária, sujeitando-se a sua desobediência à aplicação de penalidade.
Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange também a prática do ato
assecuratório do cumprimento de obrigações tributária por terceiros, conforme previsto em
lei.
Art. 212. A isenção não desobriga o sujeito passivo do cumprimento das obrigações
acessórias.
Art. 213. A documentação do primeiro pedido de reconhecimento da imunidade ou de
isenção, que comprove os requisitos para a concessão do benefício poderá servir para os
exercícios fiscais subsequentes, devendo o contribuinte, no requerimento de renovação,
indicar o número do processo administrativo anterior e, se for o caso, oferecer as provas
relativas ao novo exercício fiscal.
. CAPÍTULO VI
PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM A MUNICIPALIDADE
Art. 214. Os contribuintes que estiverem em débito de tributos s multas não po
receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Municipalidade, Han
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concorrência, coleta ou tomada de preços; celebrar contrato ou termo de qualquer natureza
ou transacionar a qualquer título com a Administração do Município.
CAPÍTULO IX
FISCALIZAÇÃO
Art. 215. Compete à administração fazendária municipal, pelos órgãos
especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.
Art 216. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas à obrigação
tributária, inclusive nos casos de imunidade e isenção.
Art. 217. A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo
especialmente:
| — exigir do sujeito passivo a exibição de tivros comerciais e fiscais, documentos em
geral, papéis, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos,
armazenados por qualquer meio, bem como solicitar seu comparecimento à repartição
competente para prestar informações ou declarações,
il — apreender livros, documentos fiscais e mercadorias, nas condições e forma
regulamentares.
Art. 218. A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou intuito
de fraude fiscal, será desclassificada, facultado à Administração o arbitramento dos diversos
valores.
Art. 219. O exame de livros, arquivos, documentos, papéis, declarações de dados,
programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, e demais
diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em retação a um mesmo fato ou período
de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento de tributo ou da
penalidade, ainda que já lançado e pago.
Art. 220. Mediante comunicação escrita, nos termos da legislação que reguia a
espécie, serão solicitados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que
disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
i-os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio;
il - os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
HI! — as empresas de administração de bens,
IV — os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais,
V-os inventariantes;
Vi — os síndicos, comissários e liquidatários,
VH — quaisquer outras entidades ou pessoas que à lei designe em razão de seu
cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão.
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Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de
informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a
guardar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, ativiciade ou profissão.
Art. 221. Independentemente do disposto na iegislação criminal, é vedada a
divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos da Fazenda Municipal de qualquer
informação obtida em razão do oficio, sobre a situação econômico-financeira e sobre a
natureza e o estado dos negócios ou atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.
& 1º. Excetua-se do disposto neste ariigo unicamente as requisições da autoridade
judiciária e os cases de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e
permuta de informações entre os diversos órgãos do Municipio e entre a União, Estado e
outros municípios.
$ 2º. A divulgação das informações, obtida no exame de contas e documentos,
constitui falta grave sujeita à penalidade da legisiação pertinente.
Art 222. As autoridades fazendárias do município, poderão requisitar auxílio de força.
pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ot desacato no
exercicio das funções de seus agentes ou quando indispensável à efetivação de medidas
previstas na legislação tributária.
CAPÍTULO X ,
CONSULTA
Art. 223. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre
interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em
obediência a normas estabelecidas.
Art. 224. A consulta será dirigida à autoridade administrativa iributária, com
apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao
entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e insiruída, se necessário,
com documentos.
Art. 225. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em j
relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta. i
Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às 1
consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos
claros da legislação tributária ou judicial, definitiva ou passada em julgado. :
Art. 226. Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova orientação atingirá a
todos os casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederam de acordo com |
a orientação vigente até a data da modificação. o
Art. 227. A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo de 90
(noventa) dias.
Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de
reconsideração no prazo de 10 dias, contados de sua notificação, desde que fundamentado
em novas alegações.
Art. 228. Respondida a consulta, o consulente será notificado para, no prazo de
dias, dar cumprimento a eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízol
da aplicação de penalidades.
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Parágrafo único. O consulente poderá evitar a oneração do eventual débito por muita,
juros de mora e correção monetária, efetuando o seu pagamento ou o prévio depósito
administrativo, cujo valor, se indevido, será restituído dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
contados da notificação do consulente.
Art. 229. A resposta à consulta será respeitada pela Administração, salvo se obtida
mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.
CAPÍTULO XI
REMISSÃO
Art. 230. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, através de lei específica,
remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
| à situação de precariedade econômica financeira do sujeito passivo, comprovada
pela Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania, conforms seus próprios parâmetros e
de acordo com Portaria específica baixada pelo Prefeito Municipal,
H — ao erro ou ignorância escusáveis do suieito passivo, quanto à matéria de fato;
Hi — à diminuta importância do crédito tributário;
Iv — às considerações de equidade, em relação às caracierísticas pessoais ou
materiais do caso;
V- às condições peculiares de determinadas regiões do território do Município.
& 4º. A condição de beneficiário dos Programas Assistenciais do Governo Federal
poderá ser havida como comprovação de situação de precariedade econômico-tinanceira na
forma do inciso |, deste artigo, conforme parecer emitido pela Secretaria Municipal de
Promoção da Cidadania.
82. O parecer emitido pela Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania deverá
ser encaminhado à Secretaria Municipal da Fazenda para as medidas necessárias quanto à
remissão total ou parcial do crédito tributário.
& 3º. A remissão não se aplica aos casos em que o sujeito passivo tenha agido com
dolo, fraude ou simulação.
$ 4. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de
ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as
condições; não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor,
cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.
CAPÍTULO XU
RESTITUIÇÃO
Art. 231. O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importância
pagas a título de tributo ou penalidades, nos seguintes casos:
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! — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota, no cálculo
do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao
pagamento;
1! — reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória transitada em
julgado.
Art. 232. O pedido de restituição de importância paga indevidamente a título de tributo
ou penalidade depende de requerimento da parte interessada, contendo:
t —- qualificação do requerente,
1 - indicação do valor da restituição pleiteada, serapre que for possível,
HI — indicação do dispositivo legal em que se ampara o pedido e prova de nele estar
enquadrado.
8 1º. O requerimento será instruído com:
a) o griginal da guia de arrecadação em relação à quantia objeto do pedido, quando
for o caso;
b) certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Municipal.
$ 2º. No caso de pedido de restituição de importância paga a título de ITBI, em virtude
'* da não formalização do negócio, serão exigidos os seguintes documentos:
| — certidão do Ofício de Notas que tenha expedido a Guia de informação do ITBI de
que a escritura não foi lavrada ou, se o foi, de ter sido declarada judicialmente a nulidade do
ato ou contrato;
i! — certidão do Serviço Registral de Imóveis da situação do bem de que ele não foi
transferido;
Hi — original da guia de arrecadação.
S 3º. Na falta de documento, o requerente será intimado para sua juntada ao pedido
no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do seu não conhecimento.
g 4º. A restituição do tributo que, por sua natureza, comporte iransferência do
respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido
encargo ou, no caso de havê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente
autorizado a recebê-la. o
Art. 233. O pedido de restituição de importância paga a título de tribuio ou penalidade,
formulado pelo contribuinte ou responsável, é autuado em forma de Processo Tributário
Administrativo — PTA.
$ 1º. Instruido regularmente o pedido a fiscalização fazendária emitirá parecer
fundamentado e conclusivo sobre o mérito e o encaminhará, dentro de 10 (dez) dias, à
decisão do Secretário Municipal da Fazenda.
8 2º. Secretário Municipal da Fazenda, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, decidira
sobre o pedido, comunicando a decisão ao requerente. e DV,
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35/3694: 024 : Fax: (35)3694 4031: juridicopral
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5 3º. Deferido o pedido, o Fisco poderá proceder à compensação do montante
apurado com outros créditos tributários já lançados em noms do mesmo contribuinte ou
efetuar sua restituição, conforme dispuser o regulamento.
8 4. Do despacho que indeferir o pedido de restituição cabe impugnação, observado o
disposto em regulamento.
Art. 234. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma
proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias que tiverem sido recolhidas,
salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em
julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 235. A decisão em pedido de restituição deverá ser proferida dentro do prazo de
um ano, contado da data do requerimento da parte interessada.
Art. 236. A autoridade administrativa poderá determinar que a restituição se processe
através de compensação.
Art. 237. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com
decurso de prazo de 5 (cirico) anos, contados:
| - nas hipóteses dos incisos | e fl, do artigo 238, da data da extinção do crédito
tributário;
il — na hipótese do inciso Ill, do artigo 238, da data em que se tornar definitiva a |
decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado,
anulado ou revogado a decisão condenatória.
CAPÍTULO XI
DIVIDA ATIVA
Art. 238. Os impostos, taxas, contribuições, multas e outras rendas não arrecadadas
nos prazos previstos em lei ou regulamento, constituem a Dívida Ativa do Município.
$ 4º A inscrição dos débitos vencidos será feita conforme previsto em lei ou
regulamento. :
8 2º. A inscrição do débito na Divida Ativa não poderá ser feita enquanto não for “a
decidido definitivamente o pedido de reconsideração, a reclamação ou o recurso.
Art. 239. As multas por infrações de leis e regulamentos municipais serão |
imediatamente inscritas na Divida Ativa assim que se findar o prazo para interposição de vi
recurso ou, quando interposte, não obtiver provimento.
Ar. 240. O termo de inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade Ê
competente, indicará obrigatoriamente: :
i = o nome do devedor e, sendo caso, os dos co-responsáveis, bem como, sempre
que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
|l— a quantia devida e a maneira de calcular a multa e os juros de mora acrescidos;
ill — a origem e a natureza do crédito fiscal, mencionando especificare:
disposição da lei em que seja fundado; Ed
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)3894-4024
: Fax (353694 4037: juridicopmiOiav; E
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IV — a data em que foi inscrita;
V- o número do processo administrativo de que se origina o crédito fiscal.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do
livro e da folha de inscrição.
Art. 241. A inscrição em Dívida Ativa se dará nos termos do Código Tributário
Nacional.
Art. 242, A Divida Ativa será cobrada por procedimento amigável ou judicial.
8 1º, Feita a inscrição, a respectiva certidão deverá ser imediatamente enviada ao
órgão encarregado da cobrança judicial, para que o débito seja ajuizado no menor tempo
possível.
& 2º Enquanto não houver o ajuizamento, o órgão encarregado da cobrança
promoverá pelos meios ao seu alcance a cobrança amigável do débito.
g 3º. As dividas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes,
poderão ser acumuladas em uma só ação.
8 4º. Não será ajuizada execução fiscal de débito tributário inferior a 320 (trezentas e
vinte) UFML.
Art. 243. O recolhimento do débito considerado Divida Ativa far-se-á à vista, através
de guia de arrecadação expedidas em duas cu mais vias, assinadas pela autoridade fiscal
competente.
$ 1º. Quando o pagamento for feito com intervenção de serventuário da justiça, a guia
de recolhimento deverá ser expedida e visada pelo órgão do Município.
& 2º, As guias mencionarão o nome do devedor, o número da inscrição, a inscrição do
débito, o exercício ou período, a multa, os juros legais, a correção monetária e custas
processuais.
Art. 244, Salvo os casos autorizados em lei, é absolutamente vedada à concessão de
desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da dívida ativa ainda que não se tenha
realizado a inscrição.
Parágrafo único. Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de
responder pela integralização do pagamento, aquele que autorizar ou fizer a concessão
proibida no presente artigo, sem prejuízo do procedimento administrativo e criminal cabíveis.
Art. 245. É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição das
quantias relativas à redução, à multa, os juros de mora e a correção mencionada no artigo
anterior, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se 0
fizer em cumprimento de mandado judicial.
Art. 246. Encaminhada a certidão de divida ativa para cobrança executiva, cessará a
competência do órgão fazendário, para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe,
entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pela
autoridades judiciárias. A
Av. Sylvio Menicucei, nº 1.575- 37200-000 - Tal (35)3694-4024 : Fax: (35)3694 4037: juridicopi ;
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CAPÍTULO XIV o
CERTIDÃO NEGATIVA E
Art. 247. A pedido do contribuinte e em conformidade com sua situação fiscal, será
fornecida certidão negativa ou positiva dos tributos municipais, nos termos do requerido.
Parágrafo único. A certidão negativa de débito terá validade de 90 (noventa) dias; a
certidão positiva de débito terá validade de 30 (trinta) dias. a
Art. 248. Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que ressalvar a existência de
créditos não vencidos, sujeitos à reclamação ou recursos, com efeito, suspensivo ou em
curso de cobrança executiva com efetivação de penhora ou cuja exigibilidade esteja
suspensa.
Art. 249. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de a fazenda municipal
exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
Art. 250. O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência
pública sem que o contratante ou proponente faça prova, por certidão negativa, da quitação
de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal. .
Ar. 251. A Certidão Negativa de Débito Fiscal será exigida, dentre outros, nos a
seguintes casos: a
| - a pedido de restituição de importância indevidamente paga a título de tributo ou no
multa;
Hl — pedido de incentivos fiscais;
[ll — transação de qualquer natureza com órgãos públicos ou autárquicos municipais;
IV — inscrição como contribuinte;
V — baixa de inscrição como contribuinte,
VI — transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. 4
Art. 252. O funcionário que expedir Certidão Negativa ou outro documento com esse
efeito, fraudulentamente, responderá pelos danos que causar à Fazenda Municipal, sem
prejuízo de sua responsabilidade funcional ou criminal. Ci
CAPÍTULO XV . o
RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO :
Art. 253. Quando não concedido em caráter geral, o reconhecimento de isenção
“depende de requerimento, contendo: a
| - qualificação do requerente;
Il — indicação do dispositivo legal em que se ampars o pedido e prova de nele est :
— enquadrado; ,
|! — certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Municipal;
Av. Sylvio Menicucei, nº 1.575 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4037: Furidicopmia)
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IV — comprovante de recolhimento da taxa de expediente, se devida.
Art. 254. Compete à Secretaria Municipal da Fazenda, na omissão da legislação
aplicável a cada tributo, fixar atribuições e oferecer orientação normativa sobrs o processo
de reconhecimento de isenção na fase anterior à instauração do contenciose administrativo
fiscal. :
Art. 255. O pedido de reconhecimento de isenção, formulado pelo contribuinte ou
responsável, será autuado em forma de Processo Tributário Administrativo.
= CAPÍTULO XVI
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ASSESSÓRIAS
Art. 256. Os contribuintes, ou seus substitutos legais deverão:
| — facilitar, por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a
cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal,
fl — apresentar deciarações e guias, bem como escriturar em livros próprios os fatos
geradores de obrigação tributária, segundo as normas deste Código e dos regulamentos
fiscais;
[lt — comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da
data da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar, ou extinguir obrigação
tributária;
IV - conservar por pelo menos cinco anos, para apresentar ao Fisco, quando
solicitado, qualguer documento que de algum modo, se refira a operações ou situações que
constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante da
veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;
V — prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, esclarecimentos
e informações que, a juízo do Fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.
Parágrafo único. Mesmo no caso de isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao
cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 257. O Fisco Municipal fica autorizado requisitar a terceiros, e estes ficam
obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de
obrigação tributária, para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo
quando, por força de Isi, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.
Parágrafo único. As informações obtidas por força deste artigo têm caráter sigiloso e
só poderão ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais da União, do Estado e deste
Município.
TÍTULO dl
PROCEDIMENTO FISCAL E PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO |
PROCEDIMENTO FISCAL
Art. 258. O procedimento fiscal terá início com:
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)3694-
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i— a lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal — TIAF;
fi- a lavratura do Termo de Apreensão de Livros ou de Documentos Fiscais.
H— a lavratura do Termo de Notificação.
Art. 259. Verificando-se infração de dispositivo tributário que importe em evasão fiscal,
lavrar-se-á a Notificação de Lançamento, com prazo de 10 (dez) dias para sanarem-se as
irregularidades.
& 1º - Se o contribuinte não sanar as irregularidades no prazo do caput, será expedido
o Auto de Infração.
$ 2º - A falta de recolhimento de tributos já lançados de ofício ou por declaração
dispensam a emissão da Notificação de Lançamento.
Art. 260. O Auto de Infração (Al), numerado em ordem cronológica, será lavrado pela
autoridade administrativa competente, e conterá:
i— data e local da lavratura;
Il — nome, domicilio fiscal ou endereço do sujeito passivo e os números de sua
inscrição municipal e no CNPJ ou CPF, se pessoa jurídica ou física, respectivamente; o
HI — descrição clara, precisa e resumida do fato que motivou a autuação fiscal e das
circunstâncias em que foi praticado;
IV — citação expressa do dispositivo legal infringido e do que comine a respectiva
penalidade;
V — valor total devido, discriminado por tributo ou multa, com indicação do exereício a
que se refira e do termo inicial da correção monetária;
V! — prazos em que o crédito tributário poderá ser pago com multa reduzida;
VI! — intimação para apresentação de impugnação administrativa, se cabível, com
indicação do prazo e data do seu início, assim como o órgão competente para recebê-la;
VIH — anotação de se tratar de crédito tributário não contencioso, quando for o caso; !
IX — circunstância de a intimação do sujeito passivo ter sido feita por edital, quando for |
o caso.
$ 4º, A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em
nulidade do auto ou agravamento da infração.
5 2º. As omissões ou incorreções do Auto de infração não o invalidam, quando do
processo constem elementos suficientes para determinação da infração e a identificação da
pessoa do infrator ou responsável. ,
Art. 261. O autuado será intimado da lavratura do Auto de Infração:
| — pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do Auto de iniração
(Al) ao próprio autuado, seu representante legal ou mandatário, contra assinatura-recibo
datada no original;
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Teí (35)3694-4024 : Fax: (35)3684 4037: juridicopmi aoras.mo.gov.br «
J PY A
Is
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| — por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso
de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo Correio, pelo próprio destinatário ou
por pessoa de seu domicílio;
1 — por publicação feita em qualquer meio de divulgação oficial do Município, na sua
integra ou de forma resumida, quando improfíicuos os meios previstos nos incisos
anteriores.
Art. 262. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias existentes em
poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração à legislação
Municipal.
Parágrafo único — À apreensão pode compreender livros ou documentos, quando
constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.
Art. 263. A apreensão será objeto de lavratura de Termo de Apreensão com menção
expressa aos dispositivos legais que o fundamentem, € qual conterá a descrição dos bens
ou documentos apreendidos; a indicação do lugar onde ficarão depositados e o nome do
depositário, se for o caso; os elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e
descrição clara e precisa do fato.
Parágrafo único. O autuado será intimado da lavratura do Termo de Apreensão, na
forma da intimação da lavratura do Auto de Infração.
Art. 264. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo
assinado pelo contribuinte ou representante legal.
Art. 265. O Procedimento Fiscal consisis no conjunto de atos e termos que viabilizam
as exigências para O controle, fiscalização e cobrança dos créditos tributários do Município.
CAPÍTULO 1
PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
Art. 266. O Processo Tributário Administrativo — PTA — consiste no sistema para
apuração da liquidez e certeza do crédito tributário não regularmente recolhido,
organizando-se com a autuação dos documentos necessários à semelhança de autos
forenses, com folhas devidamente numeradas e rubricadas.
Art. 267. O Procedimento Fiscal e o Processo Tributário Administrativo — PTA — serão
regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 268. Fica instituída a Junta de Revisão Fiscal do Município de Lavras — JREML —,
órgão único do contencioso administrativo fiscal, integrante da estrutura administrativa da
Secretaria Municipal da Fazenda, que será formada por 06 (seis) servidores municipais,
sendo 03 (três) efetivos e 03 (três) suplentes.
Art. 269. Os membros da JRFML e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, escolhidos dentre servidores de reconhecido saber e experiência em matéria
jurídico-tributária, para um mandato de um ano, que poderá ser renovado.
Art. 270. Será havida como renúncia 20 mandato a falta de comparecimento de
qualquer membro da Junta a 3 (três) sessões consecutivas, sem causa justificada, é
Av. Syívio Menicucci, nº 1.575 37200-000 - Tel (35) 3694-4024 : Fax: (353694 4031: juricicopmiOi
E
Na
;
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Art. 271. Perde a qualidade de membro da JRFML o servidor que se licenciar para
tratar de interesses particulares, aposentar-se, exonerar-se, ou for demitido de seu cargo
efetivo durante o mandato.
Art. 272. Compete à Junta de Revisão Fiscal do Município de Lavras — JREML:
! — julgar impugnação, agravo e pedido de reconsideração;
H — decidir sobre incidentes processuais,
II! — elaborar seu Regimento interno, que deverá ser homologado pelo Secretário
Municipal da Fazenda e aprovado pelo Prefeito Municipal.
— TÍTULO VIN .
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 273. Integram a presente Lei os Anexos que a acompanham.
Art. 274. Todos os atos relativos à matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos
fixados na Legislação Tributária.
Art. 275. Os tributos serão arrecadados de acordo com q disposto em regulamento ou
mediante convênio.
Art. 276. O Chefe do Executivo, por decreto, poderá regulamentar os prazos e as
formas de arrecadação dos tributos municipais, inclusive conceder descontos pelo
recolhimento nos prazos estabelecidos.
Art. 277. A pedido do contribuinte e em conformidade com sua situação fiscal, será
fornecida certidão negativa ou positiva dos tributos municipais, nos termos do requerido.
Parágrafo único. A certidão negativa de débito terá validade de 20 (noventa) dias, a
certidão positiva de débito terá validade de 30 (trinta) dias.
Art. 278. Para a atualização monetária dos tributos municipais será adotada a |
Unidade Fiscal do Município de Lavras — UFML, que será atualizado mensalmente pela |
média da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de '
Geografia e Estatística - INPCHBGE e do Índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação
Getúlio Vargas — IGP-M/FGV.
Parágrafo único. Fica fixado o valor da UFML em R$1,55 (um reali, cinquenta e cinco
centavos), para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2007.
Art. 279. Nenhum tributo será arrecadado isoladamente pelo Município em valor
inferior a 10 UFML.
CAPÍTULO!
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 280. Em decorrência do princípio da anterioridade tributária disposto no art. 150,
IH, “bp” e “e”, da Constituição Federal, no exercício de 2007, os tributos com lançamento
anual permanecerão regidos pelas normas legais e regulamentos em vigor anteg do. | ígio
de vigência da presente Lei. AP
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)369:
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Art. 281. As execuções fiscais já ajuizadas serão arquivadas, sem baixa na
distribuição, mediante requerimento da Procuradoria do Município, cuio montante seja
inferior ao mínimo previsto no art. 242, 8 4º, desta Lei.
Parágrafo único. Não se aplica o disposio no capuí na hipótese de reunião de
processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28, da Lei Federal nº 6830, de 22 de
setembro de 1980, se a soma dos respectivos valores ultrapassar o limits de 320 (trezentas
e vinte) UFML.
Art. 282. Observado o disposto no artigo 280, revogam-se as disposições em
contrário, em especial as seguintes Leis:
01 Lei complementar 001, de 27 de dezembro de 2001;
02 Lei complementar 002, de 08 de abril de 2002;
03 Lei complementar 003, de 23 de setembro de 2002;
04 Lei complementar 004, de 27 de dezembro de 2002;
05 Lei complementar 005, de 14 de março de 2008;
06 Lei complementar 027, de 15 de dezembro de 2003;
07 Lei complementar 036, de 22 de dezembro de 20083;
08 Lei complementar 040, de 05 de maio de 2004;
09 Lei complementar 064, de 01 de fevereiro de 2005;
10 Lei complementar 076, de 15 de dezembro 2005;
11 Lei complementar 078, de 15 de dezembro de 2005;
12 Lei 2686, de 02 de julho de 2001;
13 Lei 2837, de 04 de abril de 2008;
14 Lei 2924, de 10 de dezembro de 2003;
15 Lei 2930, de 15 de dezembro de 2003;
16 Lei 3108, de 01 de fevereiro de 2005;
17 Lei 3161, de 08 de dezembro de 2005.
Art. 283. Esta Lei Complementar entrará em vigor noventa dias após a data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de dezembro de 2006.
JUS
Av. Syivio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 » Tel (35)3854-4024 : Fax: (35)3688 4051: juridicopmid) x
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ANEXO |
Descrição Lista de Serviços e Respectivas Aliquotas | percentual
1 Serviços de informática e congêneres
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas 3
1.02 | Programação. o 3 ”
4.03 Processamento de dados e congêneres | 3
4.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos —
eletrônicos. 3
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação | 3.
1.06 Assessoria e consultoria em informática. | 3
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e E
manutenção de programas de computação e bancos de dados. 3
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas E
eletrônicas. | 3
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza |
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 1 3
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso & ro
congêneres o |
3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda | 3
3.02 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios ;
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas
de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para 3 i
realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. |
3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem cu permissão :
| de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos g
e condutos de qualquer natureza. |
3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso |
temporário. 3
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres -
4.01 Medicina e biomedicina ' 3 ;
402 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, . o ;
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, 2 |
tomografia e congêneres. . |
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de 2 |
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. !
4.04 Instrumentação cirúrgica 3 E
14.05 Acupuntura o 3 i
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares 3 :
4.07 Serviços farmacêuticos 3 t
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia o |
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico | |
e mental. 3
410 Nutrição. 3 | ,
411 Obstetrícia. 5
412 Odontologia. É 3
4.13 Ortóptica. E 2
414 Próteses sob encomenda — 3
415 Psicanálise 3
[ 4.16 Psicologia. .
447 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: (35) 3694 4031: juridicopriQevrds
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418 inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 3
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres 3
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de |
qualquer espécie. | 3
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel & congêneres | 3
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação
de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.(LC 40/04) >
[423 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de
terceiros contratados, credenciados, cooperados cu apenas pagos pelo
operador do plano mediante indicação do beneficiário. (LG 040/04) | 2
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres |
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia o. o 3
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, nia
| área veterinária 3
[5.03 | Laboratórios de análise na área veterinária o . 3
| 5.04 inseminação artificial, fertilização in vitro € congêneres. 3
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. o 3
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie. | 3
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres 3
5.08 Guarda, tratamento, amestramentio, embelezamento, alojamento e
congêneres. 3
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária 3
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres =
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedieuros e congêneres 2
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 2
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens € congêneres 2
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades
físicas. 2
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congéneres. É
[7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e
L congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres. | 3
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras
de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semeihantes, |
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e
irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento
de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da a
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Cn
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos & projetos 3
executivos para trabalhos de engenharia. nm
7.04 Demolição. 3
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, porios |
e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS).
és
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoaihos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 37260-000 - Tel (3536!
94.
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[7.07 Recuperação, raspagem, polimento e Ilustração de pisos e congêneres 3
7.08 Calafetação. 3
| 7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos 3
quaisquer. Í
740 i.impeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, [
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 3
74 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. ! 3
742 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes |
| físicos, químicos e biológicos. 3
713 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, nigtenização,
desratização, pulverização e congêneres. | 3
74 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres | 3
745 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. | 3
7.16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
| represas, açudes e congêneres. 3
[747 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
Ê arquitetura e urbanismo. 3
748 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, 5
geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados
com a exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais 3
7.20 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 3
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou naiureza .
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2
8.02 instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação
de conhecimentos de qualquer natureza. Z
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-servics,
Suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres;
ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da 3
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao
imposto Sobre Serviços). o
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e 3
congêneres. = =
9.03 Guias de turismo 3
10 Serviços de intermediação e congêneres
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência E
privada.
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer. 5
19.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 1
industrial, artística ou literária.
10,04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de coniratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
faturização (factoring).
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)36
024 : Fax: (25)2694 4027: juridicopmiQia E
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10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito
de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 1
10.06 Agenciamento de notícias
10.07 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive O agenciamento
de veiculação por quaisquer meios. 3
10.08 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial, = | 3
10.09 Distribuição de bens de terceiros. 3
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e [
congêneres. d
41.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de I
aeronaves e de embarcações. 5
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de beris e pessoas. ”
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. no 5
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie. 5
| 12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, com fins | 1
iucrativos. a o
12.09 Espetáculos teatrais. E o O 3
12.02 Exibições cinematográficas | 3
12.03 Espetáculos circenses. 3
12.04 Programas de auditório. o = 3
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres E 3
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres 3
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concerios, recitais,
festivais e congêneres. . 3
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. = = | 3
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. — o = E E
12.10 Corridas e competições de animais | 3
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem
a participação do espectador. 3
12.12 Execução de música. “1 3
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
.espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, 3
= óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo. 3
12.15 Desfiles de blocos camavalescos ou folclóricos, trios elétricos e ——
congêneres. 3
12.18 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza 3
intelectual ou congêneres.
1217 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza. 3
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia
13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive irucagem, dublagem, . E
mixagem e congêneres. 3
13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização. o —
13.04 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, itografia,
fotolitografia.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: (25)2694 4037: juridlicopruQiaviag-
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14 Serviços relativos a bens de terceiros
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, U
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas,
veiculos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer
objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao icMsS> Í
14.02 Assistência técnica. . N E]
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e paries empregadas,
que ficam sujeitas ao ICMS).
3
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. = 3 |
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 1
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, alvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de 3
objetos quaisquer. =
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, 3
exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 Colocação de molduras e congêneres
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário
final, exceto aviamento.
14.10 Tinturaria e lavanderia
14.41 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 Funilaria e lanternagem.
14.13 Carpintaria e serralheria.
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ;
ou por quem de direito.
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito
ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados 5
e congêneres. n .
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de :
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no 5
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrónicos, |
de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5 |
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 5
15.05 [Gadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitenies-de 5
Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos,
bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração i
central; licenciamento eletrônico de veículos, transferência de veículos; 5 :
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, Internet e :
telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quairo horas, '
acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saido, :
extrato e demais 5 .
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. º
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações
de crédito: emissão, concessão, alteração ou contratação de aval,
fiança, anuência e congêneres, serviços relativos a abertura de crédito,
para quaisquer fins.
Gs
Cad | Grs
643 | 63 | Eus | 6ud | God
À.
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ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS . PA
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de 5
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelarnento
e registro de contrato e demais serviços relacionados ao arrendamento
mercantil (leasing).
| 15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tribuios e
por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,
automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição
de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de 5
compensação, impressos e documentos em geral. s
11511 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesio,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a
eles relacionados.
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio;
emissão de registro de exportação ou de crédito, cobrança ou depósito
no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de
viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços
relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas =
operações de câmbio. 5
15.14 Fomecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e
congêneres.
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados &
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer,
por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de :
atendimento. : 5
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio
ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, 5
| fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição
de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel !
“ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, :
transferência e renegociação de conirato, emissão e reemissão do termo 5
de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal. 2s
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de 2 :
dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. .
Gm | 6
am
a
i
i
i
I
'
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, 2
apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de rnão-de-obra.
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive
de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados
| pelo prestador de serviço. Vê
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)3694 3024 : Fax: (35)3604 4031: juridicopmiOipt
y
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pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
17.08 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento |
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, 3
textos e demais materiais publicitários. nm
47.07 Franquia (franchising). É)
17.08 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas | 3
17.09 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres 2
17.10 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de |
alimentação e bebidas, que fica sujeito ac ICMS). | 2
741 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 2z
17.12 Leilão e congêneres. E 2
17.13 Advocacia. . ê
4744 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. | 2
17.15 Auditoria. | 2
17.46 Análise de Organização e Métodos. o | 2
4747 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 2
17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. o 2
17.19 Consultoria e assessoria econômica ou financeira É 2
17.20 Estatística 2
17.21 Cobrança em geral. o 5
17.22 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou à 5
pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. + 2
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, |
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres Í
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros,
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, 5
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
| recuso os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. =
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
Joteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 5
20 Serviços aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários 4
20.91 Serviços ferroportuários, movimentação de passageiros, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação 3
de mercadorias, conferência, logística e congêneres.
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços 3
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, 3
logística e congêneres.
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
L 22 Serviços de exploração de rodovia. o
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
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capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência |
aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de
concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres. 2
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres. n |
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres. | 2
25 Serviços funerários. E
25.01 Eunerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e
outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de E
véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, Í
conservação ou restauração de cadáveres. |
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos | = 3
25.03 Planos ou convênio funerários 3
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios | 3
26 | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, obietos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas, courrier e congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas 5
agências franqueadas, courrier e congêneres. na E
27 Serviços de assistência social. Jo
27.01 Serviços de assistência social. 2
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | 2
29 Serviços de biblioteconomia
29.01 Serviços de biblioteconomia 2
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 2
131 “Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eleirotécnica, mecânica, |
telecomunicações e congêneres. . A =
31.01 | Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres. 2
32 Serviços de desenhos técnicos.
32.01 | Serviços de desenhos técnicos. . 2
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e +
congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres. 3
| 34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
“13401 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. — E 3
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações E
públicas. o |
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
[36 Serviços de meteorologia. o
| 36.01 Serviços de meteorologia
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.875 — 37200-000 - Tel (35) 3654-4024 : Fax: (S5)a6aé s031:,
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ts
37.01 Serviços de artistas, atletas, “modelos e manequins. I
| 38 Serviços de museologia |
38.01 Serviços de museologia. o I 2
39 Serviços de ourivesaria e lapidação
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo 2
tomador do serviço). E
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. no
40.01 Obras de arte sob encomenda. lê
ISS FIXO PARA AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS VEMLIANO
Nível Superior 150
Nível Médio | 78
Nível Elementar E EU
Pretaita Municipal
Av. Sylvio Menicucei, nº 1,575 — 37200-000 - Tel (353694: 1024 : Fax: (35) 3684 4037: juricicopraitol
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ANEXO it
ATIVIDADES ISENTAS DO ISSQN POR SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS R
FÍSICAS SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL NA FORMA DIO ART. 36-A. A
pO4 “Afinador de pianos 44 Encanador o . o
02.Ajudante de caminhão 45. Encerador o
03.Alfaiate AG Engraxate o to
94.Ama-seca 47 Entaihador E
[05.Amolador de ferramentas 48 Envernizador É
[06.Apontador 49 Escavador , o 1
[07.Armador 50.Estofador
08.Artesão 51 .Estucador º 7 =
09.Ascensorista 52.Faxineiro o
10.Atendente de enfermagem 53.Ferreiro a
[44 Auxiliar de serviços sociais 54 Forrador de botões
12 Auxiliar de terapêutica 55.Garçom . = .
13.Azulejista 56 .Garimpeiro o = 7 |
14 Barbeiro 57.Guarda-noiume
15.Bombeiro-hidráulico 58.Impermeabilizador º o !
| 16.Bordadeira 59.Jardineiro o o :
17.Borracheiro 60.Ladrilheiro :
18.Calceteiro . 61 Lagueador o
t9.Camareira . 62.Lavadeira . o
20.Carmbista 63.Lavador de carro = o
21.Capoteiro 64.Lubrificador
22 Carpinteiro 65.Lustrador o
23.Carregador 65.Marceneiro o =
24.Carroceiro 67.Marmorista o
25.Cerzideira 68 Mensageiro a
|26.Chapas 69.Moldurista E no º
27.Chaveiro [70.Mordome o o.
[28 Cisteneiro [7i.Parteira = = | s
29.Cobrador 72 Passadeira o E
30.Colcheeiro 73.Pedreiro o 1
(31 -Copeiro 74.Pintor de paredes o
32.Copista 75.Polidor e !
33.Costureira 76.Raspador . o
34.Cozinheiro 77 Reparador de instrumentos musicais
35.Crocheteira 78. Salgadeira 4
36.Datilógrafo 78.Sapateiro o
37.Dedetizador 80 Servente de pedreiro
38.Digitador 81. Tintureiro
39.Doceira 82. Tipógrato =
|40.Eletricista 83. Tricoteira
| 41. Embalsamador Sá Vidraceiro o
42.Empalhador Z8 E o
43.Encadernador
Av. Syivio Menicucei, nº 1.575 — 37200-000 - Fei (35)3684-4024 : Fax: (35)3694 4037: juridicoRra
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ANEXO il!
VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS
| Seção | — Atividades Permanentes =
item | Descrição [| Valor da Taxa em UFML
| PErIME [ epP | EGP
4 | Agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal, 50 400 300
pesca, aquicultura e serviços relacionados com essas |
atividades. ud
[2 Indústria extrativa e de transformação. . 50 | 400 300
3” | Produção e distribuição de eletricidade, gas e água. 50 1 450 500
4 | Construção civil. CO 50 | 259 | 600
à” [Comércio atacadista de produtos agropecuários “in O 56 | 10 | 300
natura”, produtos alimentícios para animais. E |
& | Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e 50 | 250 600
fumo em lojas especializadas. . |
[7 Comércio varejista realizado em vias públicas por, so 1400 250
ambulantes ou máquinas automáticas. = da
& | Gomércio vareiista de jornais e revistas realizado em Tão | id) | 250
vias públicas. | | |
9 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos, artigos 50 | 200 500 '
médicos e ortopédicos, de perfumaria e cosméticos. e
40 | Lojas de departamento ou magazines. ao 250 600 ns
11 | Comércio a varejo de combustíveis. 100 250 800
12” | Comércio atacadista de quaisquer produtos. 75 200 500
13 | Outras atividades do comércio, 50 100 250
14 | Representação comercial, agentes do comércio ou 50 100 | 250
correlatos. É j |
15 | Reparação de veículos automotores, máquinas, 50 100 250
[| equipamentos, objetos pessoais e domésticos. mn o E :
18 | Alojamento e alimentação. [60 1 250 500 :
17 | Transporte terrestre ou aéreo, exceto os efetuados por | 50 mem mem d
taxi ou “lotação"em Van, prestados por profissional ,
autônomo. = . .
18 | Serviço de táxi prestado por profissional autônomo. 150 dm me
ms Serviço de “lotação” em Van, prestado por profissional | -— 50 mea mam
| autônomo. E E º E
| 20 | Atividades anexas e auxiliares do transporte. | 50. | 408 250 4
21 | Agências de viagens. 7 100 250
22 | Correio e telecomunicações. E 250 | 500
23 | Intermediação financeira. 7 O 1000
24 | Outras atividades relacionadas à intermediação 100 250 500
financeira. o
>5 [Atividades imobiliárias, administração de aluguéis ou 50 100 TT 250
outros serviços prestados a pessoas físicas Ou
jurídicas. Lo HE
26 | Publicidade. An 150 ago
27 | Publicidade móvel em veículo automotor. 50 o Éê
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27 | Depósito e reservatório de combustíveis, inflamáveis e | 50 100 250
explosivos.
28 | Depósito de combustíveis e congêneres para venda 50 100 250
ao consumidor final exclusivamente no
estabelecimento. |
29 | Depósito de produtos químicos sem venda direta ao [ei] 100 250
consumidor.
30 | Depósito de produtos químicos para venda ao 60 200 | 300
| consumidor final exclusivamente no estabelecimento. |
[ 31 | Atividades relacionadas com locação e guarda de [oô) 200 350
bens.
32 | Serviços públicos concedidos. [638] 109 250
33 | Educação. 100 | 200 400
34 Fiais serviços sociais e comunitários. + eo | 200 500
35 | Serviços pessoais não especificados. 60 100 250
36 | Bilhar, boliche, tiro ao alvo, outros aparelhos e jogos 80 | 400 | 250
de distração; locação de quadras ou espaços para |
práticas desportivas; pista de patinação e congêneres.
37 | Limpeza urbana e atividades conexas. Po dO | 250 500
38 | Demais atividades de limpeza, conservação e s0 200 300
reparação de logradouros públicos e de imóveis,
exceto serviços domésticos. |
39 | Serviços de coleta de entulho e congêneres em 500 700 1000
caçambas. == Do
0 | Atividades associativas. 5 ão | 200
44 | Produção de filmes cinematográficos e fitas de video; so 100 | 250
sonorização. | |
42 | Atividades de academias de dança, discotecas, 75 150 | 250
danceterias e similares. + o o
43 | Atividades recreativas, culturais e desportivas de 50 100 |" 250
qualquer natureza. . = ' |
44 | Serviços funerários e conexos. 400 (te 300
45 | Serviços domésticos. 50 100 250
46 | Demais atividades não discriminadas e não | E) 100 | 250
assemelhadas. | 1
JUSSARA MENIQUE a IRA
Prefeita Municipal
Av. Syivio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35) 3694-4024 : Fax: (35)3694 4037: Juridicopmi
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ANEXO dit
(CONTINUAÇÃO)
VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS
Seção tl -- Atividades Eventuais ou Provisórias
tem Descrição Valor da Taxa em UFML
. [PERFUME | EPP | EGP
Espetáculos artísticos eventuais, realizados em locais | E |
com capacidade de lotação acima de 1.000 pessoas. | 2509 | 500 | 400
Por evento. o | |
Exposições, feiras e demais atividades exercidas em | |
caráter provisório, em período de 6 a 90 dias. Mensal. | 400 | 150 | 200
Exposições, feiras e demais atividades exercidas em | | |
caráter provisório, em período de até 5 dias, Diária. | 440 | 280 | 420
Para os Efeitos deste Anexo, consideram-se:
PF = Pessoa Física
Ei = Firma Individual
ME = Micro Empresa
EPP = Empresa de Pequeno Porte
EGP = Empresa de Grande Porte
Pretdita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 37200-500 - Tel (35)3604-4024 ; Fax: (35]3634 A037: juridicapmiliabkis. [BE
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ANEXO IV
TABELA DE SERVIÇOS URBANOS o
ESPECIFICAÇÃO | REF. UFML
4 — Taxa de indicação da numeração de imóveis | Um | 30
2 — Taxa de Fiscalização |
2.4 — Para análise e aprovação de obra um 1,0
2.2 — Para emissão de habite-se dum 0 15
3 — Taxa de Ligação de Esgotos
3.1 — Em Rua não pavimentada um 45,0
3.2 — Em Rua com calçamento poliédrico um 65,0
3.3 — Em Rua Asfaltada o | Um | 950
4 — Alvarás | |
4.4 — De demolição : M2 140
4.2 — De construção um | 150
4.3 - Emissão de 2º via / Renovação por período de 1 ano um 1 150
5 — Habite-se VM
5.1 — até 70m2 | 0,30
5.2 - de 70,01 até 100m2 | 0,35
5.3 — acima de 100m2 0,40
6 — Certidões Um 20,0
7 — Análise para aprovação e ou emissão de diretrizes
7.4 — De Construção
7.4.4 — Edificações Residenciais
a) até 50,00 mº de área construída (unifamiliar) M2 0,30
b) De 50,01 m? a 120,00 mé de área construída Mo 0,35
c) Acima de 120,00m? Ma2 0,40
7.1.2 — Barracões e Galpões
a) Até 70,00 m? de área construída MZ 0,30 ;
b) De 70,01 m? a 120,00 m? de área construída : M2 0,50 j
c) Acima de 120,01 m? MZ 0,70 í
7.1.3 — Comerciais, industriais e serviços M2 0,50 |
a) até 100m2 de área construida M2 0,45 :
b) de 100,01 até 500m2 M2 0,40 :
c) de 500,01 até 1.000 m2 M2 0,35 1
d) acima de 1.000 m2 ;
0,50 '
7.1.4- Demais Edificações 2 1,20
a) Até 70,00 m? de área construída M2 4,50
b) De 70,01 m? a 120,00 m? de área construída M2 . K
o) Acima de 120,01 m* h
7.2 — Para parcelamento do solo um | 1,20
7.2.1 — Diretrizes — por lote produzido | !
7.2.2 — Licença de Implantação um 3,00 :
a) por lote constante do projeto urbanístico M2 10,0 ,
b) por gleba constante de planta
7.2.3 — Aprovação . En 0,0 |
1”.
Av. Syivio Menicucei, nº 1.575 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: (25)3684 4037: juridicopm
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ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS º
7234- Remembramento / desmembramento o
7232- Loteamento um 30
a) rede de esgotos — para poço de visita um 2,0
b) rede de drenagem — para boca de iobo um 0,30
c) rede de água potável — por lote | um 1,0
d) rede elétrica — por poste . o º
ESPECIFICAÇÃO E E A REF. | UFML
[= Substituição de projeto com aumento de área / área acrescida |
. mM + O
9 = alinhamento da testada do lote CM 1 50
40 — transferência de titularidade no alvará no on Um 20,0
44 — substituição de responsável técnico = AM 20,0
12 — cancelamento de projeto aprovado Um 20,0
13- Taxa Remoção especial de lixo o M3 5,0
14 — Serviços pertinentes à obras públicas: |
| 14.4 — Exame de projetos de obra e infra-estrutura € de mobiliário
urbano em logradouro público: Res
14.1.4 — Obras de até 19 metros lineares de extensão Ud isento o
14.1.2 — Mais de 10 até 20 m lineares de extensão ud | 120 '
44.1.3 — mais de 20 até 50 m lineares de extensão us | 250 Pois
144.1.4 — mais de 50 até 100 nm lineares de extensão Ud 35,0 º |
(4.1.5 — acima de 100 m lineares de extensão ML 0,70 e
441.6 - instalação de postes Ud 8,00 di
14.1.7 — instalação de cabines Ud 500,0 ua
14.1.8 — Instalação de telefone público s/cabine Ud 20,0 ps |
14.1.9 — instalação de armário de controle semafórico e telefonia '
14.2 — Fornecimento de alvará para licenciamento e acompanhamento Ud 500,0
de obras públicas. 4
14.3 — Renovação de alvará de obras pública ua 35,0
Ud | 200
()- Item 8
Aplica-se a tabela do item 7 com relação à área acre
deduzindo-se o valor recolhido relativo à área inicial.
JUSSARA MENIGUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
scida, enquadrando-se a nova área,
Av. Sylvio Menicucci, nº 1,575 — 37200-000 -
Tei (25)3694-4024 : Fax:
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ANEXO V º )
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
ESPECIFICAÇÃO
1 — Estabelecimentos, unidade ou atividade que je produz, comercializa ou manipula
produto, embalagem, equipamento e utensílio com maior risco de contaminação:
açougue, cantina escolar, casa de frios (laticínio e embutido), casa de suco, caldo de
cana e similares, depósito de alimentos, confeitaria, cozinha industrial, comércio de
pescado, petiscaria, lanchonete, mercado, mini, super e hipermercado, padaria,
pantestora pastelaria, pizzaria, comércio de produto congelado, restaurante, bufê,
railers, quiosque, sorveteria, atacadista de produto perecível, de agrotóxico e de
fertilizante, distribuidor de droga, medicamento, e insumo farmacêutico, de produto,
biológico, de produto de uso odontológico, de produto de uso médico-hospitalar e del
similares, e comércio de produtos veterinário: |
a) até 50,00 m?
b) de 50,01 até 100,00 m?
c) de 100,01 até 150,00 m*?
d) de 150,01 até 300,00 m”?
de 300,01 até 500,00 m?
mais de 500,01 m?
2 — Estabelecimentos, unidade ou atividade que produz, comercializa ou manipula
produto, embalagem, equipamento e utensílio com menor risco de contaminação:
bar, boate, bomboniére, café, depósito de bebidas, depósito de frutas e verduras,
depósito de produto não perecível, envasador de chá, de café, de condimento e de
especiaria, quitanda, atacadista de produto não perecível, de atimento animal (ração e
supletivo), comércio ou distribuição de cosméticos, de periumes e de produtos
higiênicos, embalagem, instrumento laboratorial, instrumento ou equipamento médico
hospitalar, instrumento ou equipamento odontológico e fertilizante:
|
|
|
|
a) até 50,00 m?
b) de 50,01 até 100,00 m?
c) de 100,01 até 150,00 m?
d) de 150,01 até 300,00 m?
e) de 300,01 até 500,00 m?
f) mais de 500,01 m?
3 — Estabelecimento, unidade ou atividade que preste serviço de interesse da saúde
pública, com maior risco à saúde clinica veterinária, policlínica, clinica odontológica,
clinica médica, farmácia, drogaria, ervanária, hospital, pronto-socorro, hospital
veterinário, laboratório de análise clinica, de bromatologia e de patologia clinica,
serviço de hemoterapia, posto de coleta de material, asilo, desindetizadora,
desratizadora, escola e sauna:
a) até 50,00 m?
b) de 50,01 até 100,00 m?
c) de 100,01 até 150,00 m*
d) de 150,01 até 300,00 m?
e) de 300,01 até 500,00 m?
?) mais de 500,01 m?
228]
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Teí (35) 3684-4024 : Fax: (35]3095 4031: juricicopraiDi va Vadio: o)
Vi
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| — Estabelecimento, unidade ou atividade que preste serviço de interesse da saúde]
ública, com menor risco à saúde clinica de fisioterapia ou reabilitação, clinica del
sicoterapia ou desintoxicação, clinica ou consultório de psicanálise, consultério!
médico, consultório odontológico, consultório veterinário, óptica, aviário, barbearia,
salão de beleza, casa de espetáculo, e similares, cemitério, necrotério, cinema, teatro,
lhotei, motel, pensão, igreja, lavanderia, clube recreativo, serviço e veículo del
ransporte de alimento para consumo humano: |
a) até 50,00 m? |
b) de 50,01 até 100,00 m? |
c) de 100,01 até 150,00 m? |
!
|
í
d) de 150,01 até 300,00 m?
e) de 300,01 até 500,00 m?
mais de 500,01 m?
RA MENICUCCI DE OLIVEIRA
reféita Municipal
,
x
REA
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ANEXO VI
DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
| TAXA DE EXPEDIENTE = Nº DE UFME
1- Guias de recolhimento de tributos expedidos pela Prefeitura | 2,80
2 — Plotagem p/m2 o 19,0
3 — Fornecimento de xerocópias em geral (por lauda) 8,80
4 — Regularização de Infração “área azul” º o 288
SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS PERTINENTES À
SERVIÇOS DIVERSOS o
1 — Análise em pedido de regime especial — por ato 150
2— Análise em consulta formulada nos termos da Legislação Tributária 100
3 — Reconhecimento de isenção de impostos municipais — por ato 50
4 — Emissão de Nota Fiscal de prestação de serviços avulsa — por nota
dum
fiscal avulsa
5 — Cadastramento de contabilista ou empresa contábil
[6 — Retificação de documentos fiscais e de declarações entregues ag fisco
|
|7 — Inscrição/Baixa no Cadastro Mobiliário do Município
& — Alteração de dados cadastrais (mobiliário)
9 — Certidão Negativa de Débitos Municipais
10 — Autorização para impressão de documentos fiscais — ADE
pa -- Bloqueio de inscrição no Cadastro Mobiliário, a pedido do contribuinte
3
5
5
5
1 10
10
5
5
142 — Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal:
a) autorização 10
b) alteração 10
13 — implantação de pedido de parcelamento de débitos fiscais (Pessoa
Jurídica) 10
14 — Emissão de 2º (segunda) via de cartão de inscrição no Cadastro
Mobiliário = 10 +
15 — Emissão de 2º (segunda) via de guia de recolhimento 2
16 — Emissão de 2º (segunda) via de alvarás = 5
17 — Inscrição de contribuinte em Divida Ativa 10.
18 — Alteração de dados cadastrais (imobiliário) 10
19 — Revisão de lançamento de dados cadastrais, a pedido do contribuinte 10
20 — Certidão de desmembramento e remembramento de éreas 15
22 — Análise para execução de atividade extrativa (renovação anual) 1 500
23 — Revalidação de blocos de notas fiscais (por bloco) | = L 2
[23 -— Outros serviços não especificados
“Av. Sylvio Menicucei, nº 1.575 — 37200-000 -
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ANEXO Vi
TABELA À
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA
IMÓVEIS EDIFICADOS
Até 50 (cinquenta) Kw/h , Co isento |
De 50,01 a 100 Kw/h | 2,46%
De 100,01 a 200 Kwlh | 3,70%
I De 200,01 a 300 Kw/h O 452% |
| Acima de 300,01 Kwih 1 575% | o
TABELA B o
|
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA
TERRENOS VAGOS
SETOR L UFML/ANO POR METRO DE TESTADA 1
01 . 5 o
02 5
93 4 E ]
04 o ao no |
[05] 4 o +
08 | 2 E
L 07 + A . “i
e
Prefeita Municipal