norma nº 2686/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº2.686, DE 02 DE JULHO DE 2.001.
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO E A
QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
compensação de créditos tributários, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa,
com créditos que o contribuinte devedor tiver, de qualquer natureza, em relação ao
Municípios -
Arm. 2º - A compensação de que trata o artigo anterior só poderá ser
feita de forma que as obrigações extingam-se até onde puderem ser compensadas.
AR 3º. A compensação de crédito tributário dar-se-á por iniciativa do
contribyinte ou da Administração Pública, devendo haver a concordância de ambos, para
concretizar-se, em foro administrativo.
81º- Quando a iniciativa for do Poder Público Municipal, o contribuinte
será notificado para, no prazo de 10 (dez) dias comparecer à repartição fazendária para
dar quitação do crédito contra a Fazenda Pública ou expressamente discordar da :
compensação; i
8$2º- O pedido de compensação feito pelo contribuinte não gera direito
adquirido à sua realização, mas a Administração Pública deverá justificar sua recusa em
despacho fundamentado, também no prazo de 10 (dez) dias.
Ar 4º. A Secretaria de Finanças e do Planejamento procederá à
atualização dos créditos e débitos a serem compensados, observado o disposto na
a
legislação pertinente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal enviará à Câmara relatório
circunstancial das compensações concretizadas no mês.
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Art. 6º - A realização da compensação ficará a cargo, no âmbito da
Administração Municipal, da Comissão Revisora de Tributos, constituída pelo Decreto
nº3.475, de 26/01/2001. da
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Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará, por decreto, a presente lei,
no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
An. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de/Pavras, em 02 de julho de 2.001.
VU AA TAS
CARLOS ALBERTO PEREIRA
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Prefeito Municipal
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