norma nº 2837/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
—
LEI Nº 2.837, DE 04 DE ABRIL DE 2.003.
(Projeto Lei do Executivo nº008/2003, de autoria do Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU,
DA TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS
SOLIDOS URBANOS - TCR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção, em
caráter geral, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, previsto no art. 3º e
seguintes da Lei Complementar 001/01, e suas alterações e da Taxa de Coleta e
Disposição de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR, prevista no art. 105 e seguintes do
mesmo diploma legal, nos exercícios fiscais de 2003 e 2004, para o contribuinte que,
cumulativamente, observado o cadastro municipal existente, encontre-se em
situação que atenda aos seguintes requisitos:
|- seja possuidor, usufrutuário ou proprietário de apenas um imóvel;
| - que o imóvel esteja edificado;
ll - o valor do IPTU, no ato do lançamento, não ultrapasse a quantia
equivalente a 37 (trinta e sete) UFPL — Unidade Fiscal Padrão de Lavras;
IV — o imóvel esteja localizado em uma das regiões ou ruas do território do
Município, constantes do Anexo único desta lei;
Art. 2º, A concessão de que trata o artigo 1º desta lei será efetuada de
ofício, sem necessidade de qualquer despacho administrativo ou requerimento pelo
contribuinte beneficiado, tendo sua eficácia imediata, independentemente de
qualquer verificação prévia.
Art. 3º. Os benefícios fiscais estabelecidos nesta lei não geram direito a
restituição e ou compensação de importâncias recolhidas anteriormente.
Art. 4º, Para fins de aplicação da isenção prevista nesta lei, o sujeito
passivo deverá enquadrar-se nas condições estipuladas quando da ocorrência do .
respectivo lançamento do tributo.
et
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4001 - CEP 37200-000:
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Art. 5º. Poderá a isenção ser revogada de pleno direito e o lançamento
ser efetuado retroativamente, caso se verifique situação de erro, dolo, fraude,
simulação ou constatação de alteração da situação do imóvel em desconformidade
com as normas aplicáveis.
Art. 6º. A isenção de que trata esta lei encontra amparo no art. 176 a
179 do Código Tributário Nacional e & 4º, do artigo 200 da Lei Complementar
Municipal nº 001/01 e não constitui renuncia de receita nos termos do art. 14, da Lei,
Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal avras, em 04 deiabril de 2.002.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
J
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4001 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
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E a
ANEXO |, da Lei nº3.837, DE 04/04/03
TABELA DE REGIÕES SUJEITAS A ISENÇÃO (INCISO IV DO ART. 19)
NOME
CONJ HAB JOAO DA CRUZ BOTREL
SÃO VICENTE
VILA JOAQUIM SALES
RM | 5
"RM 2
| RM | 107 |
| RM | 705 |
| RM | 38 |]
| RM | 126 |
34 [JARDIM AMERICA
B6 [SERRA VERDE
91
92
103
VILA MURAD (Apenas Rua 14 de Agosto
| RM | 95 |VILAESTER |
| RM [ 715 |VISTAALEGRE |
| RM | 6 [AQUENTASOL |
RM 63 INOVO AGUA LIMPA
RM 113 |VILA VERA CRUZ (Apenas “PEDREIRAS |
RM 81 |SÃO CAMILO
RM 128 [RESFRIADO
| RM | 37 |GATOPRETO
| RM | 29 [ESPLANADA
| RMT] 429” [SUB-ESTAÇÃO
| RM [98 |VALEDOSOL
| RM | 79 [CONJHAB JUDO SIDNEY PINTO
94 |VILA CRUZEIRO DO SUL (Apenas Rua Alfredo Marani
-89 [NOSSA SENHORA DE LOURDES