norma nº 2924/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.924, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.003.
(Projeto de Lei do Executivo nº 064/2.003, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
PUBLIQUE-SE
O SAGUÃO DA PM.L. ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DA
LEI Nº2.686, DE 02 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE
" SOBRE A COMPENSAÇÃO E A QUITAÇÃO DE
qa CREDITOS TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS
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! O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art º- Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 4º (quarto) da
Lei nº2.686, de 02 de julho de 2.001, que dispõe sobre a compensação e a quitação
de créditos tributários e dá outras providências, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - A atualização monetária dos valores dos
créditos e débitos a serem compensados, será feita com base no INPC/BGE —
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística”.
Ar. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de dezembro de 2003.
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CARLOS/ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
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