norma nº 51/2004

ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEL QUE MENCIONA A EMPRESA BILECA
MUDANÇAS LTDA., E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gr esesto Município de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
tou, e eu em seu home, sanciono a seguinte Lei:
Ar 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à empresa Bileca Mudanças
inscrita no CNPJ n.º 20.164.257/0001-96, sediada na Rua Santana, n.º 179, Sala
Centro, na cidade de Lavras - MG, CEP 37.200-000, representada pelos seus
Sr. José Marques dos Santos, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF
7.110.766-15 e RG n.º M-2.459.451, SSP/MG, residente e domiciliado em Lavras
, à Rua Severiano Siervulli, n.º 171, Bairro Jardim Glória, e José dos Santos,
iro, casado, comerciante, portador do CPF n.º 060.067.796-68 e RG n.º M-
213, SSP/MG, residente e domiciliado nesta cidade de Lavras — MG, à Rua Pe.
Batista Prost, n.º 69-A, imóvel do Patrimônio Municipal, situado neste município, no
denominado “Distrito Industrial Cidade Nova”, no perímetro urbano, constituído do
º 01, quadra B, com as seguintes medidas e confrontações: 24,95 metros lineares
nte com a Rua O; 20,00 metros lineares pelo lado direito, dividindo com o lote n.º
quadra B; 31,80 metros lineares pelo lado esquerdo, dividindo com a Rua A e
“metros lineares pelos fundos, dividindo com a quadra 06 da Cidade Nova,
ando 741,50 metros quadrados de área, conforme memorial descritivo arquivado
cretaria de Obras e Serviços Municipais desta cidade e parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se a ser utilizado
onstrução de depósito, galpões para oficinas e garagem de veículos.
Art. 3º- A conclusão da execução das obras, deverá se dar no prazo máximo de
(três) anos, a contar da data da outorga de escritura pública e conclusão das obras
ra-estrutura, devendo neste mesmo prazo ser dado o início das operações
ivas da donatária no imóvel objeto da presente Lei.
Parágrafo único — Se a conclusão da construção e início das operações referidas
aput” deste artigo não se der nos prazos mencionados, o imóvel reverterá ao
pio doador, com todas as suas benfeitorias pré-existentes e realizadas,
endentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização
Iquer título, devendo ser aplicado à donatária, sem prejuízo das demais sanções,
ulta no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do imóvel. e
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmillavras.mg.gov.br :: www.lavrá
So, PREFEITURA DE
ET TONT-TAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
CN
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada, constando cláusulas de
o em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de inalienabilidade e
nhorabilidade a vigir a partir da data da escritura, sendo também, vedada a
essão de garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo único — As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem
a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 10 (dez) anos
rtir da data da escritura pública.
Ar 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
ão, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por
“da donatária.
Art. 6º - Em caso de extinção da donatária ou paralisação de suas atividades,
s de transcorridos 10 (dez) anos da doação, o imóvel objeto da doação reverterá ao
pio, com todas as suas benfeitorias, sem quaisquer ônus.
Art. 7º - A donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora doado, em
rmidade com esta Lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos
ntais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quando exigido, estudo
acto ambiental.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 01 de outubro de 2004.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
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