norma nº 2930/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
RSSEGs ESTADO DE MINAS GERAIS
á GABINETE DO PREFEITO
a Nº 2.930, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.003.
eid
Legislativo nº 057/2003, de autoria do Vereador Wladimir Luz Andrade)
(Projeto de
PUBLIQUE-SE
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
COMPENSAR TRIBUTOS, NA FORMA
DISPOSTA NA PRESENTE LEI, COM VALORES
DOADOS A CLUBES ESPORTIVOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANADA
HERCULANO PINTO FILHO
MGIIGS-JP
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A empresa legalmente constituída e com sede ou filial no Município
de Lavras que, comprovadamente, investir em atividades desportivas no Município
de Lavras, poderão compensar valores que forem definidos em regulamento com
débitos de Impostos Municipais.
Art. 2º - A compensação somente poderá ser processada se:
I- O investimento tiver destinação exclusiva em quaisquer
modalidades desportivas, no âmbito do Município;
It o clube que receber a subvenção estiver regularmente inscrito no
órgão competente e praticar ou manter curso de práticas esportivas;
mH- prestar contas dos valores recebidos.
Art. 3º - A compensação de que trata a presente lei será processada na forma
definida em decreto regulamentar.
Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60
dias a contar de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de dezembro de 2003.
I
CARLOS ALBERTO PEREIRA
efeito Municipal
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