norma nº 3108/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.108, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.005.
(Projeto de Lei do Executivo nº001/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE
CRÉDITOS DO MUNICÍPIO - PRCM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em seu
nome, sanciono a seguinte lei: .
An. 1º- Fica instituído nos termos desta lei, o Programa de Recuperação
de Créditos do Município — PRCM, destinado a promover a recuperação de créditos do
Município, decorrentes do inadimplemento de pessoas físicas e jurídicas, relativos a
tributos, dos exercícios de 1.999, 2.000, 2.001, 2.002, 2.003 e 2004, constituídos ou
não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade
——— Suspensa ou não.
Ar. 2º- Ficam eliminadas as cobranças das Taxas de Contribuição de
Melhoria julgadas irregulares no âmbito administrativo ou judicial, relativas aos
exercícios referidos no artigo anterior.
An. 3º - O contribuinte poderá efetuar o pagamento de sua dívida com a
Fazenda Pública municipal, relativa aos exercícios de 1999 à 2004, pela seguinte
forma:
I- em parcela única, a vista, até o dia 10 de maio de 2.005, com
desconto uniforme e universal no valor equivalente a 40% (quarenta
por cento) calculados sobre o valor total de seu débito;
1 Hl- com desconto de 20% (vinte por cento) calculados sobre o valor total
: de seu débito, em 6 (seis) parcelas fixas, mensais e sucessivas, com
opção e vencimento da primeira parcela até o dia 29 de julho de
2.005;
ill- após 29 de julho de 2005 o parcelamento poderá ser feito com
desconto de 20% (vinte por cento), porém em parcelas mensais e
proporcionais ao número de meses até o término do presente
exercício.
$ 1º- As parcelas recolhidas após o prazo ficam sujeitas ao acréscimo de juros
de mora de 1% (um por cento) ao mês calculado sobre o valor da parcela. ad
8 2º - O pagamento da parcela única, ou da primeira parcela, terá venci á
data da opção do contribuinte pela forma de pagamento disposta neste a:
Av. Sylvio Menicucei, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: (35)3694 4031: asno
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83º - A partir de 29 de julho de 2005, os créditos da Fazenda Pública Municipal,
pendentes, relativos aos exercícios referidos no artigo primeiro desta lei, estarão
sujeitos à medidas judiciais para os seus recolhimentos.
8 4º - O contribuinte, pessoa física ou jurídica, optante pelo Programa de
parcelamento instituído por esta lei, será dele excluído pela inadimplência, por 02 (dois)
meses consecutivos ou 03 (três) alternados, o que implicará na exigibilidade imediata
do crédito pela Fazenda Pública.
8 5º - O pedido de parcelamento e/ou o pagamento em parcela única, implica na
confissão irretratável do débito, e a expressa renúncia ao direito de interposição de
qualquer recurso administrativo ou judicial ou de desistência dos já interpostos,
relativos à quitação de débitos de natureza tributária
Art. 4º - O contribuinte que não concordar com o lançamento dos tributos
poderá apresentar reclamação devidamente fundamentada e com as provas que
entender necessárias, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias contados da data da
publicação da presente lei, dirigida a Secretária Municipal de Finanças e protocolizada
no Setor de Atendimento.
Art. 5º - Na hipótese de o contribuinte apresentar reclamação contra o
lançamento em relação a qualquer um dos tributos, o recolhimento dos demais
obedecerá os respectivos vencimentos.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 01 de fevereiro de 2.005.
f
JUSSARA ME us Me OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av, Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: (35)3694 4031: juridicopml Glavras.mg.gov.br
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