norma nº 3161/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA / ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.161, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.005.
(Projeto de Lei do Executivo nº047/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
FIXA CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA
PAGAMENTO E PARCELAMENTO DOS
DEBITOS TRIBUTÁRIOS QUE MENCIONA.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O crédito tributário de qualquer natureza do Município de Lavras,
vencido entre os exercícios de 1999 a 2004, formalizado ou denunciado
espontaneamente, inclusive o inscrito em dívida ativa, ajuizada ou não a
execução fiscal, poderá ser pago com redução total ou parcial dos juros e da
multa de mora, desde que o contribuinte se habilite ao benefício até 30 de
dezembro de 2005.
Art. 2º - O pagamento do crédito tributário com a redução a que se refere o
artigo anterior poderá ser feito à vista ou em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais
e consecutivas, observados os percentuais de redução a seguir determinados:
100% (cem por cento), para pagamento à vista;
Il. 90% (noventa por cento), para pagamento em 02 (duas) parcelas;
Il. 85% (oitenta e cinco por cento), para pagamento em 04 (quatro) parcelas;
IV. 80% (oitenta por cento), para pagamento em 06 (seis) parcelas;
V. 75% (setenta e cinco por cento), para pagamento em 08 (oito) parcelas;
VI. 70% (setenta por cento), para pagamento em 10 (dez) parcelas.
Art. 3º - Aos contribuintes que se habilitarem após 30 de dezembro de 2005
até a data limite de 31 de janeiro de 2006, também poderá ser concedido o
benefício da redução dos valores de multa de mora e juros para pagamento à
vista ou em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, observados os
percentuais a seguir:
1. 70% (setenta por cento), para pagamento à vista;
Il. 65% (sessenta e cinco por cento), para pagamento em até quatro parcelas;
HI. 60% (sessenta por cento), para pagamento em 04 (quatro) parcelas;
IV. 55% (cinquenta e cinco por cento), para pagamento em 06 (seis) parcelas;
V. 50% (cinquenta por cento), para pagamento em 08 (oito) parcelas; -
VI. 45% (quarenta e cinco por cento), para pagamento em 10 (dez) parcelas.
Art. 4º - O pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ser feito
sempre em até cinco dias úteis contados da data de protocolo da habilitação ao
benefício. As demais parcelas deverão ser pagas no mesmo dia dos meses
subsequentes.
Art. 5º - O crédito tributário será atualizado monetariamente até a da
pagamento da parcela inicial, segundo a legisiação vigente.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiDlo;
dklavras
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Art. 6º - Os benefícios de que trata esta Lei não alcançam importância já
paga e recolhida aos cofres públicos e não se acumulam com qualquer outra
dedução prevista na legislação tributária, em razão da data de pagamento e de
redução de crédito tributário.
Art. 7º - Os benefícios previstos nesta Lei somente se aplicam a débitos
reconhecidos pelo contribuinte, implicando o pagamento ou o pedido de
parcelamento em confissão irretratável do débito.
Art. 8º - A habilitação ao benefício de redução de multa de mora e juros se
dará por requerimento expresso em modelo próprio, a ser fornecido pelo
Município.
Art. 9º - A redução de multas e juros também se aplica a débitos
remanescentes de parcelamento em curso, observado o seguinte:
Il. o parcelamento deverá ser revogado e imediatamente promovida a
apuração do saldo remanescente, com todos os ônus legais e a
restauração das multas que eventualmente tenham sido reduzidas em
razão da data do parcelamento;
Il. sobre o valor apurado, na forma do inciso anterior, incidirão as reduções.
Art. 10 - O não-cumprimento dos requisitos legais ou o não-pagamento do
crédito tributário nos prazos e condições estabelecidas nos artigos anteriores
determina o restabelecimento das multas e juros a seus valores integrais.
Art. 11 - Fica concedido um desconto de 10% (dez por cento) no valor a ser
pago a título de IPTU no exercício financeiro de 2006, aos contribuintes que não
possuam débitos pendentes e/ou que tenham sido objeto de renegociação
anterior com o Município de Lavras.
Parágrafo único - O desconto a que se refere o caput deste artigo será
concedido cumulativamente com o desconto que vier a ser estabelecido para o
pagamento à vista do IPTU do exercício de 2006.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de dezembro de 2.005.
JUS$ARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal