norma nº 300/1955

R Prefeitura Municipal de Lavras
Lei mn. 300
Cria o Serviço Médico-Sanitário da Prefeitura
s fia , nt 3
O Povo do Municipio de Lavras, por seus representantes, decre-
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Ass
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a estabelecer convenio com
cretaria de Saúde e Assistência do Estado de Minas Gerais, para a criação
erviço Médico-Sanitário da Prefeitura.
$ 1º - A Secretaria de Saúde e Assistência do Estado de Minas Ge
orá à disposição da Prefeitura um Médico Sanitarista e dois Guardas-Sani
s, sem ônus para a Municipalidade.
5 2º - A Prefeitura porá à disposição dêste Serviço dois fiscais
pela Municipalidade.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
adas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Lavras, ly de abril de 1955.
Proséito Municipad”
peão da ER Ss