norma nº 93/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
06.
liveira)
LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.0
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/06, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de O!
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
de Minas Gerais, no uso das atribuições
A Prefeita Municipal de Lavras, Estado
ber que a Câmara Municipal de Lavras
feridas pela Lei Orgânica do Município, faz sa
creta e ela, em seu nome, aprova € sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º - Esta Lei Complementar contém o Estatuto e O Plano de Cargos, Carreiras e
ncimentos que estruturam e organizam O Magistério Público Municipal de Lavras,
sciplinando a situação jurídica dos Profissionais da Educação, estabelecendo normas
speciais sobre os seus direitos e vantagens, deveres e responsabilidades, observando
princípios constitucionais pertinentes, destacando-se as Emendas Constitucionais de
= 14, de 12 de setembro de 1996, nº. 19, de 5 de junho de 1998 e nº. 20, de 15 de
zembro de 1998, as disposições nas Leis Federais nº. 9.394, de 20 de dezembro de
996 e nº. 9.424, de 24 de dezembro de 1.996.
Parágrafo Único - Ao Quadro do Magistério Público Municipal aplicam-se
bsidiariamente, as normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e que não
ntrariem o disposto no presente estatuto, vinculando-se, obrigatoriamente, os
rvidores efetivos ao regime próprio de Previdência Municipal, gerido pelo Instituto de
revidência dos Servidores Públicos Municipais — Lavrasprev.
Art. 2º - O Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério
úblico do Município de Lavras, passam a vigorar, na sua integridade, com as
isposições contidas nesta Lei Complementar.
TÍTULO 1
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO
E
. Art. 3º - Estruturar as carreiras dos servidores que prestam serviços no Sistema de
nsino Público Municipal e instituir o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério que
ompõem as classes do Pessoal da Educação.
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ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS É
Art. 4º - O presente Estatuto dispõe sobre o Magistério Público do Município de
ras com os seguintes objetivos:
— Valorização do Profissional da Educação, tendo como princípios: :
. a) unidade do regime estatutário;
b) remuneração e sistema permanente de formação continuada acessível a todo
idor, nos termos desta Lei, com vistas ao seu aperfeiçoamento profissional e a sua
são na carreira;
c) estabelecimento de normas e critérios que valorizem para fins de progressão e
moção na carreira, o mérito funcional, a formação específica e continuada, a avaliação
sempenho e tempo de serviço;
) remuneração compatível de acordo com o cargo exigido para desempenhar as
ões de que é ocupante e a habilitação específica na conformidade da legislação.
— Humanização do serviço público, que pressupõe:
a) gestão democrática;
b) condições de trabalho;
c) observância de Pianos e Programas de Educação.
Hi — Observância do Plano Decenal Municipal da Educação de Lavras e, nas
des escolares, dos respectivos planos de desenvolvimento pedagógico e
cional;
|V — Avaliação periódica de desempenho individual como requisito necessário para o
volvimento na carreira por meio de progressão, com valorização do desempenho
nte das funções atribuídas à respectiva carreira.
CAPÍTULO à
DAS DEFINIÇÕES DE NOMENCLATURAS
Art, 5º - Para efeito desta lei considera-se: E
SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: Conjunto dos órgãos e Instituições
jonais que integram a Rede Municipal de Ensino e Educação Formal e- não
aí, nos termos da Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 9394/96, artigos
8, e da legislação aplicável;
| - UNIDADE EDUCACIONAL: Órgão da Secretaria Municipal de Educação e
que atende a educandos da Educação Básica, Educação Especial, Educação de
€ Adultos e Profissionalizante sob denominação de Escola, Núcleo Rural, dentre
Orgãos e Centros Educacionais;
Av. Syívio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmilavras.mgpgov.br
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il — TURNO: Período correspondente a cada uma das divisões de horário de
cionamento diário da Unidade Educacional;
iy — TURMA: Agrupamento intencional de alunos matriculados na Unidade
ucacional e inscritos em uma fase, período, série, cicio ou classe escolar, segundo as
mas legais vigentes;
V — CLASSES ESPECIAIS — Modalidade de Educação oferecida preferencialmente
rede regular de ensino, para educandos que apresentam necessidades educativas
eciais, individualmente ou em agrupamentos, de acordo com a legislação em vigor;
Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Educação e a Unidade Educaciona!
derão adotar outra organização escolar além de série ou turma, visando à melhoria do
ino, da aprendizagem e da educação, observada a legislação vigente.
Art. 6º - Para fins desta Lei consideram-se os seguintes conceitos e definições:
| - FUNÇÃO: atribuição, competência e responsabilidade conferidas eventual ou
visoriamente ao integrante do Quadro Magistério;
H — ÓRGÃO: unidade administrativa que, compondo o Sistema Municipal de
cação, responde por determinado conjunto de atividades e atribuições;
til - QUADRO FUNCIONAL: é o conjunto de carreiras, cargos isolados, em
Comissão, funções públicas e empregos, todos integrantes da rede municipal de ensino e
ducação, formal e não-formal;
IY — QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO: conjunto de cargos de provimento
ivo, estruturados em carreiras, segundo a natureza dos cargos que as compósm;
V — PROVIMENTO: ato administrativo que traduz o preenchimento de cargo público;
Mi — JORNADA DE TRABALHO — é o tempo diário e semanal de exercício do
ssoa! do Sistema Municipal de Educação;
“Vil — EFETIVO EXERCÍCIO - Considera-se exercício efetivo do magistério, o
alho exercido por profissionais da Educação, em atividade constante de plano
emático para alunos e de apoio, exercício de supervisão pedagógica, orientação
cacional, inspeção Escolar e por ocupantes de cargos comissionados na educação;
Vig — PLANO DE CARREIRA: conjunto de normas que disciplinam o ingressó e o
envolvimento do servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo em uma
erminada carreira e define sua estrutura;
“IX - CARREIRA: conjunto de cargos agrupados segundo sua natureza, estruturados
Níveis e graus, escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições
Carreira; .
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiBlavras ma govbr
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X — PROGRESSÃO: passagem do servidor de um grau para outro, imediatamente
erior dentro da faixa de vencimento que pertence, pelo critério de merecimento,
vés de avaliação de desempenho individual e tempo de serviço, observadas as
mas estabelecidas em regulamento específico;
Xi - PROMOÇÃO: passagem do servidor para o nível imediatamente superior
uela a que pertence dentro da mesma carreira.
Xil —- GRAU: posição do servidor no escalonamento horizontal no mesmo nível de
erminada carreira, cuja mudança depende de progressão;
xitl - NÍVEL: posição do servidor dentro da carreira específica, contendo cargos
alonados em graus, apresentando requisitos diferenciados da capacitação, natureza,
mplexidade, atribuições e responsabilidades de acordo com o cargo em que ocupa.
XIV - SERVIDOR PÚBLICO: toda pessoa física legalmente investida em cargo ou
ção pública de provimento efetivo ou em comissão,
XV - CARGO PÚBLICO DE CARREIRA: unidade de ocupação funciona! do quadro
pessoal, preenchida por servidor público efetivo, mediante concurso público, com
ação, remuneração, quantitativo, atribuições, responsabilidades, direitos e deveres de
jureza estatutária estabelecidos em lei,
XVI - FAIXA DE VENCIMENTO: escala de padrão de vencimentos atribuídos a um
terminado nível;
XVII — INTERSTÍCIO: lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para
o servidor se habilite à progressão e promoção
XVill - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: cargo de confiança de livre
eação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal.
CAPITULO ill .
DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO
Art. 7º - O exercício do magistério inspirado nos direitos fundamentais da pessoa
ana, tem como objetivo a promoção dos seguintes valores:
t- Amor, respeito e liberdade;
Il — Crença no poder da educação escolar como instrumento para a formação
tegral do ser humano; :
Hll - Reconhecimento da importância do significado social e econômico da educação
a o desenvolvimento do cidadão e do País;
IV — Constante auto-aperieiçoamento como forma de realização pessoal e de
iço ao próximo; :
Av Syivio Menicucal, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4024: juridicopmidiavras.ms.goubr
à Lord
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V — Empenho pessoa! em todos os pianos de ação que visem ao desenvolvimento
educando e do educador;
Vi - Respeito ao educando, ao educador e demais integrantes da comunidade
olar,
Vil — Participação efetiva na vida da escola e zelo pelo aprimoramento da educação;
Vil — Comprometimento para que a escola seja agente de integração e progresso
unitário;
IX - Consciência cívica, respeito às tradições e ao patrimônio cultural do País, em
eciai do Município;
X — Comprometimento para com a inclusão dos alunos portadores de necessidades
eciais.
CAPÍTULO IV .
DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO 1 .
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
“Art. 8º - O Quadro do Magistério Público Municipal é o instituído neste Estatuio.
8 1º - A Carreira no Magistério Público Municipal desenvolver-se-á seguindo-se as
sposições do quadro funcional.
$ 2º - O Quadro Comissionado da Secretaria Municipal da Educação e Cultura será
posto mediante nomeação do Chefe do Executivo, garantido ao integrante do quadro
magistério o retorno à Unidade Educacional onde estava lotado, ao encerrar suas
idades.
83º. Integra igualmente ao quadro de magistério os cargos em comissão previstos
Anexo Ill desta lei.
SEÇÃO!
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
Art, 9º - Constituem atribuições específicas:
“1-DOS PROFESSORES:
$1º - Regência efetiva de turma - responsabilidade por disciplina curricular, atividade
Outras organizações escolares, incluindo:
“a) participar do processo que envolve o planejamento, a construção, a execução e
liação escolar e institucional da escola;
Av. Sylvio Menicucel, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefux.: (35)3694-4024: jurídico; lavras.me.gov.br
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b) cuidar do bem-estar e da integridade dos educandos,
c) realizar atividades de aprendizagem, lazer, culturais, cívicas e esportivas com
ticandos na escola;
d) zelar pela manutenção do equipamento e do material pedagógico da escola;
e) desenvolver outras atividades previstas no regulamento e no regimento escolar,
im planos, programas e projetos da escola;
f) elaborar planos, programas e projetos,
9) acompanhar, controlar e realizar a avaliação da aprendizagem;
h) realizar os processos de inclusão de alunos que apresentam necessidades
cativas especiais em sala de aula, supervisionados por especialistas da área,
i) promover atividades e eventos pedagógicos extra-classe,
i) realizar pesquisa educacional e aprimoramento do processo ensino —
endizagem;
k) participar ativamente da vida comunitária da Unidade Educacional;
i) realizar atividades exigidas pela Unidade Educacional e na Legislação Escolar no
urmo e exira-tumo.
8 2º - Constituem atribuições específicas do professor que atuar na função de
b) auxiliar no desenvolvimento do recreio e da merenda;
c) substituir o docente quando necessário;
d) atendimento aos alunos que apresentam dificuldades acentuadas de
fendizagem;
e) acompanhar o aluno em casos que justifiquem este procedimento.
83º - O trabalho docente extra-turno consiste no desempenho de atribuições
entes a atividades de acordo com o planejamento, programação, projetos e
mento da Escola, devendo ser cumprido fora do período de regência de ciasse e
tinado principalmente a:
a) atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer com os alunos;
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-060 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmitdtavrasmg gov.br
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b) reuniões com pais;
c) encontros para capacitação e planeiamento para os quais forem convocados.
84º - O docente que atuar na Educação Especial ficará responsável em orientar,
sessorar e realizar oficinas de trabalho pedagógico com as classes e/ou salas de
ursos em que houver educandos com necessidades educacionais especiais, sendo
gido qualificação na área, conforme legislação específica.
Il! - DO ASSISTENTE EDUCACIONAL — Participar e colaborar no planejamento e na
ecução das atividades culturais, esportivas, recreativas, educativas e pedagógicas com
alunos e professores, na Unidade Educacional;
ii - DO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA: Prestar serviços integrados à
pervisão Pedagógica, Orientação Educacional, inspeção Escolar e
eção/Coordenação da instituição, propiciando as condições para que, no âmbito da
munidade Escolar, o trabalho educacional em sua área de especialidade, Educação
sica, Educação Especial, Educação de Jovens e Aduitos, Educação Profissionai sejam
sempenhadas a contento:
* a) DO SUPERVISOR PEDAGÓGICO: Planejar no âmbito de suas atribuições,
egrado à Direção e professores, o acompanhamento e orientação do processo didático-
dagógico e de ensino-aprendizagem;
— b) DO ORIENTADOR EDUCACIONAL: Planejar no âmbito de suas atripuições,
egrado à Direção, desenvolvendo com os professores o conhecimento do educando, a
entação escolar e a participação dos pais na vida escolar,
“ e) DO INSPETOR ESCOLAR: Auxiliar do Superintendente de Ensino orientando a
eção/Coordenação da Unidade Educacional e os responsáveis pela escrituração e peia
servância das legislações e normas pertinentes no desempenho destas atividades,
nter a Unidade Educacional atualizada quanto ao acervo de legislação e normas;
sempenhar as atividades relativas à inspeção e as que receber por atribuição da
etaria Municipal da Educação e Cuitura.
: iV — DO DIRETOR DE UNIDADE EDUCACIONAL: Administrar e gerenciar a
dade Educacional em nível administrativo, financeiro e pedagógico, representando a
cola dentro e fora da unidade;
— V —- DO VICE — DIRETOR: Auxiliar o diretor no desenvolvimento de suas ações,
stituindo-o em suas faltas ou impedimentos legais;
e
- VI- DO COORDENADOR DE UNIDADE EDUCACIONAL: Exercer as atribuições do
etor de Unidade Educacional naquelas em que, por caracteristicas próprias não
puserem do cargo de Direção.
VI - DO COORDENADOR DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL: Exercer as
buições de gerenciamento em Unidades de Educação Infantil.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4024: juridicopmitdlavras.me.sov.br
q
o
A Ad.
(A
e
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TÍTULO
DO PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 10 - Ficam instituídas no âmbito do Poder Executivo Municipal as carreiras dos
issionais de Educação Básica do Município de Lavras que são as seguintes:
| — Assistente Educacional,
ti — Professor Inicial;
Hi) - Professor de Educação Básica A;
IV — Professor de Educação Básica B;
V-— Especialista de Educação Básica.
CAPÍTULO
DA ESTRUTURA DAS CARREIRAS
Art. 11 — As carreiras dos Profissionais da Educação Básica do Município de Lavras
estruturadas na forma desta Lei Complementar, observados os princípios
titucionais e as disposições da Lei Federal nº. 9. 394, de 1.996 e da Lei Federal! nº.
4, de 1.996, bem como as normas estatutárias vigentes.
Am 12- Integram o Quadro do Magistério, todo pessoal que exerce a docência, os
Cialistas da Educação Básica, bem como os Assistentes Educacionais.
Am. 43 — Os cargos efetivos que compõem as carreiras de que trata esta Lei
iplementar, estão organizados segundo Níveis e Graus.
CAPÍTULO tt
DAS FASES DAS CARREIRAS
Ft. 44 - Constituem fases da carreira:
- O ingresso;
- À progressão;
A promoção.
Av. Sylvio Menicuccl, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefux.: (35)3694-4024:. juridicopmiolavras.mg.gov.br
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SEÇÃO |
DO INGRESSO
— Art. 45 - O ingresso em qualquer um dos cargos efetivos das carreiras a gue se
fere esta lei se dará através de prévia aprovação em concurso público de provas e
tulos e seu posicionamento dar-se-á no primeiro grau do nívei correspondente.
Art. 16 - O ingresso nas carreiras de que trata o art. 15 dependerá de comprovação
inima de:
| — Para a Carreira de Assistente Educacional:
a) — habilitação mínima obtida em curso de magistério, nível médio, para atuação
m Educação Básica, em Unidade Educacional.
ii — Para o Professor Inicial: Não mais haverá ingresso neste cargo, extinguindo-se
com a vacância.
ill - Para a carreira de Professor de Educação Básica “A”:
a) habilitação específica obtida em curso de magistério de nível médio para atuar
na Educação Infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental,
IV — Para a carreira de Professor de Educação Básica “B”.
a) habilitação específica obtida em curso superior, com licenciatura plena para atuar
disciplinas das séries finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio.
V- Para a carreira de Especialista de Educação Básica:
a) habilitação obtida em curso superior de Pedagogia com especialização em área
ecífica, para atuação em Unidade Educacional.
Art. 17 - O concurso público, destinado a aferir a qualificação profissional exigida
ra o ingresso nas carreiras dos Profissionais de Educação Básica, será de provas e
ítulos, de caráter eliminatório e classificatório, devendo a prova do concurso ficar
ponível ao respectivo candidato, após a sua realização, por solicitação feita através de
Uerimento.
Parágrafo único - As instruções reguladoras dos processos seletivos serão
blicadas por meio de edital, que deverá conter, tendo em vista as especificidades e
Culiaridades das atribuições do cargo, no mínimo:
|- O número de vagas existentes;
— Habilitação mínima exigida para o cargo;
1! - As matérias sobre as quais versarão as provas e respectivos programas,
“Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiDiavros. me gov. br
Loves
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IV - O desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas;
V-Os critérios de avaliação dos títulos, se for o caso;
Vi - Caráter eliminatório ou classificatório de cada etapa do concurso;
“Mil - Os requisitos para a inscrição com exigência mínima de comprovação:
a) de nacionalidade brasileira;
b) de idade mínima de dezoito anos;
- 0) de estar o candidato em gozo dos direitos políticos;
d) de quitação com as obrigações militares.
Vit - escolaridade mínima exigida para nomeação e ingresso na carreira.
“Art. 18 - Concluído o concurso público e homologados os resultados, a nomeação
candidatos habilitados obedecerá à ordem de classificação e ao prazo de validade do
Urso.
$1º- O prazo de validade do concurso será de dois anos, contados a partir da data
ua homologação, prorrogável uma vez por igual período.
8 2º - São exigências para a posse em cargo de provimento efetivo:
|- A comprovação dos requisitos constantes dos incisos Vil e Vil do art. 47:
N- A comprovação de idoneidade e conduta ilibada, nos termos de regulamento;
Hi - A realização de exame médico para avaliação de aptidão física e mental para o
O, nos termos da legistação vigente.
SEÇÃO li
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art, 18 — O desenvolvimento do servidor na carreira dos Profissionais de Educação
ca se dará por progressão e promoção.
Art. 20 — Progressão é a passagem do servidor público efetivo do grau em que se
Ntra para o grau subsequente no mesmo nível do cargo da carreira a que pertence,
cordo com o tempo de serviço, desde que obtenha êxito nas avaliações de a
impenho individual.
81º - Para a concessão da progressão, serão observados os seguintes requisitos:
Ay Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4024: juridiconmiaiavras. me gov.br
is Lapas
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!- Encontrar-se no efetivo exercício do seu cargo;
|! - Cumprir o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau;
$ 2º - Nos casos de afastamento por motivo de licença para tratamento de saúde,
erior a noventa dias, a contagem de interstício será suspensa, reiniciando-se quando
retorno do servidor, para completar o tempo de que trata este artigo.
Art. 21 - Perderá o direito a progressão o servidor que, no período aquisitivo:
| - Afastar-se das funções específicas de seu cargo, exceto os casos previstos como
efetivo exercício nas normas estatutárias vigentes.
& 1º - Afastamento exceto para exercer cargos comissionados em órgãos municipais
u Secretaria Municipal da Educação.
82º. Nas hipóteses previstas no inciso | deste artigo, o afastamento ensejará a
spensão do período aquisitivo para fins de progressão, contando-se, para tais fins, O É
odo anterior ao afastamento, desde que tenha sido concluída a respectiva avaliação
riódica de desempenho individual.
Art. 22 — Promoção é a passagem do servidor público efetivo para nível |
iatamente superior àquele a que pertence dentro da mesma carreira. :
5 4º - Para o processo de concessão da promoção serão observados os seguintes
| - Encontrar-se no efetivo exercício do seu cargo;
H - Cumprir o interstício de oito anos e quatro meses de efetivo exercício em
gência de turma no mesmo nível para os ocupantes dos cargos de Professor de
lucação Básica “A” e “B", os Especialistas de Educação Básica e Professor Inicial, para
asos em que a aposentadoria se der aos 25 (vinte e cinco) anos de exercício no
go,
ill - Cumprir o interstício de dez anos de efetivo exercício no mesmo nível para os
upantes do cargo de Professor de Educação Básica “A” e “B”, nos casos em que a
sentadoria se der aos 30 (trinta) anos de exercício no cargo;
“AV — Cumprir o interstício de onze anos e oito meses de efetivo exercício no mesmo ;
! para os ocupantes do cargo de Assistente Educacional, nos casos em que a é
sentadoria se der aos 35 (trinta e cinco) anos de exercício no cargo; :
NY — Cumprir o interstício de dez anos de efetivo exercício no mesmo nível para os
pantes do cargo de Assistente Educacional, nos casos em que à aposentadoria se der
30 (trinta) anos de exercício no cargo;
: VI - Obter Avaliação de Desempenho satisfatória.
Av. Syívio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridiconmimiarr. guv.br
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8 2º - Os servidores ocupantes do cargo de Assistente Educacional estarão sujeitos
rocesso de Avaliação de Desempenho para adquirirem o direito a Promoção,
ervados os seguintes requisitos:
|- Encontrar-se no efetivo exercício do seu cargo;
H — Cumprir o interstício de onze anos e oito meses de efetivo exercício na mesma
sse,
tt — Obter Avaliação de Desempenho satisfatória.
$ 3º - Nos casos de afastamento por motivo de licença para tratamento de saúde,
jor a noventa dias, a contagem de interstício será suspensa, reiniciando-se quando
forno do servidor, para completar o tempo de que trata este artigo.
Art. 23 - Perderá o direito a promoção o servidor que, no período aquisitivo:
|- Afastar-se das funções específicas de seu cargo, exceto os casos previstos como
etivo exercício nas normas estatutárias vigentes.
8 1º - Afastamento exceto para exercer cargos comissionados em órgãos municipais
Secretaria Municipal da Educação.
S$ 2º - Nas hipóteses previstas no inciso | deste artigo, o afastamento ensejará a
ensãc do período aquisitivo para fins de progressão, contando-se, para tais fins, o
do anterior ao afastamento, desde que tenha sido concluída a respectiva avaliação
dica de desempenho individual.
Art. 24 - A avaliação de desempenho individual do profissional da educação, para
progressão e promoção será regulamentada através de critérios complementares
belecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e aprovado pelo Conseiho
Cipal de Educação.
SEÇÃO Ill
DAS NORMAS GERAIS DE POSICIONAMENTO
rt. 25 - Os Profissionais de Educação Básica e Assistente Educacional, cargos de
mento efetivo da Prefeitura Municipal de Lavras serão automaticamente
lonados nos cargos previstos no Anexo | e Il desta lei.
arágrafo único - Os servidores efetivos que passaram a executar atividades
fes das dos cargos para os quais foram nomeados deverão retornar a exercer as
Jições relativas aos cargos que ocupavam anteriormente à ocorrência do desvio, de
O com os cargos constantes dos Anexos i e li desta lei, exceto dos cargos
ljonados em Órgãos Municipais.
rt. 26 - Do posicionamento não poderá resultar redução de vencimentos.
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy —- 37200-000 - Telefax: (35)3694-4024: juridicopmiiavras.mp. cov.br ”
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8 41º - Não havendo coincidência de vencimentos o servidor ocupará o grau
ediatamente superior dentro da faixa de vencimentos estabelecida para o cargo em que
x posicionado.
S 2º - Nenhum servidor será posicionado com base em cargo que ocupa em
bstituição.
Art, 27 - No processo de posicionamento serão considerados os seguintes fatores:
| — Atribuições realmente desempenhadas pelo servidor da Administração Pública
unicipai;
il - Nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o quai o servidor
estou concurso;
— Nível de vencimento do cargo;
IV - Habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
“CAPÍTULO IV . .
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES
Art. 28 - O cargo de Diretor e Vice-diretor, de provimento em comissão, somente
lerá ser exercido por servidor ocupante de cargo efetivo do quadro do magistério e
O restritos a Professor e Especialista da Educação Básica.
$ 1º. O cargo de Diretor será exercido em 40 (quarenta) horas semanais de
alho, em regime de dedicação exclusiva.
82º - Terá direito ao cargo de Diretor, a Unidade Educacional que contar com o
imo de 301 (trezentos e um) alunos, observando o seguinte quantitativo:
a) Diretor | — de 301 (trezentos e um) a 799 (setecentos e noventa e nove) alunos;
b) Diretor li - de 800 (oitocentos) a 1299 (um mil e duzentos e noventa e nove)
os;
c) Diretor Ill — acima de 1300 (um mil e trezentos) alunos.
Art, 29 - O exercício da função de Vice-diretor é restrito a servidores das carteiras
rofessor e de Especialista de Educação Básica, devendo o servidor cumprir iornada
4 (vinte e quatro) horas semanais, de acordo com a necessidade do turno.
Parágrafo único - A atuação na Vice-direção será permitida na Unidade Escolar que
ver matriculado acima de 500 (quinhentos) alunos e/ou 3 (três) turnos, sendo
edido a gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico enquanto
anecer no exercício da função.
Av. Syivio Menicuccl, 1575 - Bairro Kennedy -- 37200-000 - Telefux.: (35)3694-4024: juridicopmilavres.mg.gov.br
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CAPÍTULO V
DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO
Art. 30 - A jornada semanal de trabalho dos servidores ocupantes de cargo de
rovimento efetivo das carreiras dos Professores de Educação Básica com atuação na
Educação Infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental! será de 24 (vinte e quatro)
oras, sendo 20 (vinte) horas na regência de turma e 4 (quatro) horas de atividades extra-
classe desenvolvidas conforme planejamento de cada escola.
, Art. 31 - Os professores das disciplinas de 5º a 8º séries do Ensino Fundamental e
sino Médio terão o cargo de 18 aulas semanais na regência de turma e 6 (seis) horas
le atividades extra-classe desenvolvidas conforme planejamento de cada escola.
Parágrafo Único - O módulo horafaula e a hora/atividade têm duração de 50
nquenta) minutos.
Art. 32 - A jornada semanal de trabalho do Especialista de Educação Básica (EEB)
e 30 (trinta) horas semanais podendo ser ampliada até 40 (quarenta) horas em regime
dedicação exclusiva, em exercício nas Unidades Educacionais.
S 4º - Ampliação da carga horária para o periodo integral será analisada pela
cretaria Municipal de Educação e Cultura e concedida de acordo com as necessidades
sistema educacional da rede municipal de ensino;
82º - Os critérios para concessão serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de
cação e Cultura;
- À interrupção da suspensão do período integral de que trata este artigo
i- a pedido do interessado:
ti - quando descumpridas as condições estabelecidas/.
Art. 33 — Os Assistentes Educacionais |, l e ll que atuam como Assistente de
no, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Recreação e Monitor de Educação Infantil que
empenham atividades educativas juntamente com o professor regente de turma, ou
omplementação ao seu trabalho, terão carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas
nais.
Parágrafo Único - O Assistente Educacional exercendo a função de auxiliar de
ação será lotado em Unidade Educacional onde há atendimento a educandos da
ação infantil, em período integral.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-090 - Telefax: (35)3694-4024: juridi Helavras.mp.govbr
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CAPÍTULO VI é
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 34 - Vencimento básico é a retribuição pecuniária percebida pelo exercício do
argo de provimento efetivo dos Profissionais de Educação Básica, com valor fixado em
ei, nunca inferior a um salário mínimo.
8 1º - Os vencimentos dos ocupantes de cargo de provimento efetivo dos
Profissionais de Educação Básica são irredutiveis, conforme disposto no inciso XV do art.
7 da Constituição Federal.
8 2º - É assegurado o direito ao adiciona! de quinguênio de 10% (dez por cento)
obre o vencimento básico.
83º - A revisão geral anual dos vencimentos do pessoal do quadro do magistério
erá nos mesmos percentuais concedidos ao servidor público municipal, nos termos do
inc. X, art. 37 da Constituição Federal.
SEÇÃO |
DAS VANTAGENS
Art. 35 - Além do vencimento, o professor fará jus às gratificações:
a) pelo exercício em escola situada em zona rural,
b) pela efetiva regência em classe ou turma.
Art. 36 - A gratificação a ser percebida pelo professor quando do exercício de suas
vidades em escola situada em zona rural corresponderá a 15% (quinze por cento) do
Art. 37 - A gratificação “pó de giz” pela efetiva regência de classe corresponderá a
(nove por cento) do vencimento.
CAPÍTULO Vil
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
a Art. 38 - Fica institucionalizada como atividade permanente da Secretaria Municipai
de Educação, a capacitação de seus servidores tendo come objetivos:
| - Criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno
ercício cia função pública; Í
il - Integrar os objetivos de cada função às finalidades da administração como um
jo;
Hi - incrementar atividades e criar condições para o constante aperfeiçoamento dos
Ofissionais de Educação Básica;
“Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiBiavras mp. govbr
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IV - Atualizar os conhecimentos adquiridos para melhor qualificação do nessoai
docente.
Art. 39 - Os programas de capacitação serão elaborados anualmente, pela
ecretaria Municipal da Educação a tempo de se prever na proposta orçamentária os
ecursos necessários a sua realização.
At. 40 - A capacitação terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrada:
! - Sempre que possível, diretamente pelo município, utilizando servidores do seu
uadro de recursos humanos;
H - Através da contratação de serviços de terceiros,
1H! - Mediante encaminhamento de servidores a organizações especializadas.
, Art. 41 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura proporcionará a participação
m programas de desenvolvimento profissional dos docentes em exercício, em
nstituições reconhecidas, bem como em programas de aperfeiçoamento.
TÍTULO IV
EVERES, GARANTIAS E COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO QUANTO À EDUCAÇÃO
Art. 42 - Os deveres, garantias e competências do Município quanto à Educação
edecerão ao previsto em legislação específica e na Lei de Diretrizes e Bases da
ucação Nacional e visam proporcionar as condições exigidas para o pleno exercício
s funções e cargos previstos na presente Lei, para consecução das finalidades e
jetivos da Educação e do ensino-aprendizagem e restaurar o prazer de alunos,
centes e demais servidores das Unidades Educacionais.
TÍTULO V
DO REGIME FUNCIONAL
CAPÍTULO |
DO EXERCÍCIO
Ast. 43 — O ocupante do Quadro do Magistério entrará em exercício após os atos de
meação e posse, comuns e similares a todos os integrantes do Quadro de Servidores
blicos Municipais.
Art. 44 - A indicação da Unidade onde o integrante do Quadro do Magistério
ercerá seu cargo será feita por ato de lotação do Secretário de Administração e
ecursos Humanos indicados pelo Secretário Municipal da Educação e Cultura,
edecendo a ordem do Concurso Público Oficial.
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CAPÍTULO fl
DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
Art, 45 — A movimentação do pessoal do magistério dentro do Sistema é feita por
do Poder Executivo Municipal mediante remanejamento, mudança de lotação, ou
orização em casos especiais, conforme decisão da Secretaria Municipal da Educação
ultura.
Art. 46 — Entende-se por:
i - Remanejamento - o deslocamento do integrante do Quadro do Magistério de
a Unidade Educacional para outra ou para a Administração Central,
tl — Lotação — a indicação da Unidade Educacional onde o ocupante do cargo de
agistério terá exercício inicial;
& 1º —- Quando se tratar de movimentação (remaneiamento ou mudança de lotação)
edido do integrante do Quadro, o interessado deverá requerer à Secretaria Municipai
Educação e Cultura, e a movimentação acontecerá se houver vaga, atendendo
essidades do sistema, e sempre no final do ano letivo, ou em caráter emergencial em
Iquer época.
S 2º - Quando for de interesse do Sistema, a juízo do Secretário Municipal de
cação e Cultura, o Diretor da Unidade Educacionai poderá solicitar o remanejamento
ervidor lotado na Unidade Educacional.
ti —- Adiunção —- a incumbência de exercer atribuições junio às Unidades
ducacionais ou outros órgãos e entidades de educação, não integrantes do Sistema,
ônus para a Administração Pública Municipal.
Art. 47 —- A movimentação do pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal,
ma para outra Unidade será de competência do Secretário Municipal de Educação e
ura, observadas as necessidades do Sistema e respeitando o disposto neste Estatuto.
Art, 48 — Os integrantes do Quadro de Magistério, quando excedentes na Unidade,
o remanejados em época oporiuna de acordo com as necessidades do sistema.
8 1º - Será remanejado primeiramente o Servidor com menor tempo na Unidade
cacional, deferindo-se, em caso de empate, o direito de permanência ao servidor que
sentar maior idade.
S 2º - As necessidades do ensino para cada unidade escolar serão estabelecidas
ato do Secretário Municipal da Educação e Cultura, atendidos os fundamentos do
ema de Ensino Público Municipal.
8 3º - À necessidade da Unidade Escolar quanto ao Psicopedagogo, Psicólogo
Colar, Assistente Social e Professor de artes, música vocal e instrumental, dança e
Sanatos não constantes de currículo será avaliada pelo Secretário Municipal da
AÇÃO e Cultura, e disponibilizado às Escolas Municipais, quando solicitados pelo
or. É
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Art. 49 — A mudança de lotação do integrante do Sistema Municipal de Educação
cará a critério do Secretário Municipal de Educação e Cultura, respeitado o disposto
este Estatuto.
— Art. 50 — Para efeito de lotação na linidade Escolar, ou em outro órgão educacional,
lugar do integrante do Quadro será considerado vago nos casos de remoção, mudança
lotação, exoneração e licença para tratar de interesse particular.
Parágrafo Único — Cessado o afastamento, o integrante do Quadro do Magistério
fará para o órgão em que estava lotado, se houver vaga, garantida, em qualquer caso,
permanência na localidade.
Art. 51 — Nenhuma lotação poderá ser efetuada em preluízo do regime de trabalho
tribuído a outro ocupante do cargo de magistério.
CAPÍTULO 1
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 52 — Substituição é o cometimento a um ocupante de cargo do Magistério das
buições que competiam a outro, que se encontra temporariamente ausente sem, perda
lotação.
Art. 53 — A substituição do integrante do Quadro do Magistério Público Municipal
-se-á quando por motivo legal o integrante do Quadro se afastar do cargo.
Art. 54 — O substituto do titular do cargo efetivo deverá ter a formação e a
ilitação exigidas para o cargo.
— Art. 55 — Para atendimento de natureza temporária, por afastamento de integrante
Quadro do Magistério por período inferior a 120 (cento e vinte) dias, terá prioridade o
rvidor efetivo em exercício em unidade educacional, em regime de dobra de turno,
as extras e horas extras.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
“ Art. 56 — O integrante do Quadro Permanente do Magistério Público Municipal que
sta serviços em órgãos municipais de Educação Especial, ficará sujeito à
ulamentação própria quanto às atribuições pedagógicas específicas.
“Parágrafo único: Ao docente na Educação Especial, serão assegurados os
smos direitos, deveres e as vantagens do Docente Professor que atua em sala de
Art. 57 — Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal da Educação e Cultura,
gãos com salas de recursos destinados ao atendimento dos alunos que apresentam
ssidades educativas especiais:
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|- CEDET - Centro para o Desenvolvimento do Potencial e Talento.
il - CENAV — Centro de Apoio as Necessidades Auditivas e Visual.
TÍTULO VI
DO PROVIMENTO DE CARGOS E DO REGIME DE TRABALHO
Art. 88 - O provimento ao cargo terá caráter de estágio probatório pelo período de 3
s) anos, durante os quais serão considerados os requisitos, devidamente
matizados pela Secretaria Municipal da Educação e Cultura para avaliação, através de
missão específica para tal fim:
f —- Capacidade para exercício do cargo;
ti — Assiduidade e pontualidade,
Hi — Aptidão e dedicação ao serviço;
V — Cumprimento integral dos deveres e obrigações.
$ 1º - Caso se comprove inadequação para a função, a nomeação será revogada
termos da lei.
82º. À Secretaria Municipal de Educação e Cultura, manterá atualizado registro
manente de avaliação do pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal, que se
ontrar em estágio probatório.
83º - Se a decisão da comissão for contrária à efetivação do Servidor, ser-lhe-á
cedido prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, após a comunicação do resultado,
fa apresentação de sua defesa.
$ 4º - Se após a defesa for mantida a decisão o processo será remetido ao
cretário Municipal de Educação e Cultura, para providências cabíveis, não podendo 6
fvidor se candidatar à mesma função, pelo prazo de dois anos.
Art. 59 - O ocupante do cargo no Sistema Municipal de Educação poderá ser
herado a qualquer tempo se houver justa causa, sendo-lhe assegurado amplo direito à
esa, conforme previsto no Estatuto do Servidor Público Municipal.
Parágrafo Único - O servidor efetivo do Quadro do Magistério faltoso por 30 (irinta)
Ss consecutivos, ou 60 (sessenta) dias intercalados durante o período de 12 (doze)
ses, entrará em processo administrativo por abandono de cargo junto à Secretaria
hicipal de Administração e Recursos Humanos. Ê
TÍTULO VE
DOS DIREITOS E DEVERES
CAPÍTULO |
DOS DIREITOS
Ay, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefnx.: (35)3694-4024: juridicopmitlavrasme.gev.br
As A .
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Art. 60 — Além dos direitos previstos em outras normas legais, são direitos do
integrante do Quadro do Magistério Público Municipal:
! — Ter a seu alcance informações educacionais, bibliografias, materia! didático e
utros, bem como contar com assessoria que auxiliem e estimulem a melhoria de seu
sempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos,
ti — Ter assegurado oportunidade de frequentar curso de atualização, especialização
rofissional, aperfeiçoamento, extensão universitária e participar de seminários,
contros, congressos, sem prejuízo de seus vencimentos, desde que devidamente
torizado e aprovado pela Secretaria Municipal da Educação;
IH — Dispor no ambiente de trabalho de instalações e material técnico-didático-
dagógico suficiente e adequado, para que possa exercer com eficiência e eficácia suas
ções;
IV — Ter liberdade de participar da escolha e de utilização de metodologia, de
nologia e de materiais, do procedimento didático e de instrumentos de avaliação do
cesso ensino-aprendizagem, dentro dos princípios educacionais que objetivem
cerçar a participação, a democratização do ensino e a autonomia do aluno na
tivação de sua educação, na construção do seu conhecimento e da sua cidadania,
V — Receber auxílio para publicação de materia! pedagógico, técnico científico e
tros, quando aprovados pela Secretaria Municipal de Educação;
Vi — Ter assegurado a igualdade de tratamento no plano técnico-pedagógico e
lítico;
Vit — Participar de Conselhos, de Comissões de estudos e de deliberações que
tem o processo educacional;
— Vil — Participar na gestão da Unidade Escolar e no processo de planejamento,
ecução e avaliação das atividades educacionais e da Secretaria Municipal de Educação
Cuitura, quando convidado;
- IX - Reunir-se na Unidade Educacional, pelo menos uma vez por mês, nas datas
tabelecidas em calendário escolar, para estudo e para sua formação permanente e
inuada;
X — Os integrantes da Carreira do Magistério farão jus às progressões previstas
Ste Estatuto, e às demais previstas na legislação em vigor;
Xi -- Ser respeitado por alunos, pais, colegas e autoridades, na condição de
Ofissionai e de ser humano;
Xl — Ter garantido em qualquer situação, amplo direito de defesa.
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SEÇÃO |
DAS FÉRIAS
Art. 81 - Os integrantes do Quadro de Magistério da Educação Básica gozarão
as anualmente, sendo em 30 (trinta) dias consecutivos a partir do encerramento do
egundo semestre letivo e 30 (trinta) dias dos recessos aitemados previstos no calendário
ojar.
$1º- O integrante do Quadro do Magistério Público Municipal, quando nomeado no
correr do ano letivo, gozará de férias de acordo com o caput deste artigo, proporcionai
dias trabalhados.
8 2º - O integrante do Quadro do Magistério Público Municipal em gozo de licença
unerada ou não, durante o período de férias escolares, perderá o direito ao gozo das
as regulamentares.
- 83º- Ao integrante do Quadro do Magistério lotado cu em exercício na Secretaria
nicipal de Educação, será dado o direito de parcelar suas férias, observada a escala
izada de acordo com a conveniência do serviço ou a critério de seu superior
ato.
— Art. 62 — Aos integrantes do cargo de Assistente Educacional, serão assegurados
mesmos direitos de férias previstos para o Quadro do Magistério da Educação Básica.
SEÇÃO! .
DAS FÉRIAS PRÊMIO
Art. 63 - Aplica-se ao servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, o que
pôe sobre os artigos da Lei Orgânica do Município de Lavras.
Art. 64 — Após 5 (cinco) anos de efetivo exercício, os integrantes do Quadro do
stério Público Municipal, terão direito à licença remunerada por três meses,
entes às férias-prêmio, sem prejuízo de seus vencimentos.
Parágrafo Único - A licença de que trata este artigo, deverá ser requerida
lmente com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, à Secretaria Municipal de
cação e Cultura, sendo concedida conforme conveniência do serviço.
SEÇÃO Hi o.
DAS LICENÇAS E CONCESSÕES
Art. 65 - Após 3 (três) anos referente ao período probatório, o servidor do quadro do
Stério poderá requerer licença sem vencimento à Secretaria Municipal da Educação &
ra, durante o período de até 2 anos, para tratar de interesses particulares.
S1º- A licença de que trata este artigo, deverá ser requerida oficialmente com
cedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, com direito a retorno oficial pelo órgão
onsável no prazo de 30 (trinta) dias, após o recebimento devidamente protocolado do
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- $2º - Retomando da licença de que trata este artigo, será o integrante do Quadro
Magistério Público Municipal lotado em seu lugar de origem preferencialmente, ou
de houver vaga.
S 3º - Retornando da licença o integrante do Quadro do Magistério Público
unicipal, só poderá requerer nova licença após 3 (três) anos de efetivo exercício.
8 4º - Em caso de acúmulo de cargos efetivos, a licença poderá ser requerida pelo
jeressado, opcionalmente em apenas um ou nos dois cargos.
Art. 66 — Poderá ser concedida autorização especial para licença por motivo de
ença em pessoa da família, mediante reiatório original da junta médica e autorização do
scretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.
8 1º - Considera-se pessoa da família:
I- pai e mãe;
! — filhos;
Hi — côniuge e/ou companheiro que não esteja legalmente separado.
8 2º - licença por motivo de doença de pai, mãe, filho ou cônjuge, até 30 (trinta) dias,
concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo e excedendo estes prazos,
remuneração, até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por um período igual.
8 3º - remunerada ao servidor que for legalmente responsável por portador de
essidades especiais em tratamento especializado comprovado, em sistema ce
dução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho até o limite de 20
fe) horas semanais, dirigido à Secretaria Municipal de Administração e Recursos
anos, sem prejuízo do cargo efetivo. O benefício tem duração de seis meses,
váveis por iguais períodos, quando solicitado.
CAPÍTULO li
DOS DEVERES
Art. 67 — O integrante do Quadro do Magistério tem dever constante de considerar
Televâncias sociais de suas atribuições, mantendo conduta ética e funcional, dignidade
fissional em razão da qual, além das obrigações previstas, deverá:
— Conhecer, respeitar e cumprir a legislação em vigor e o presente Estatuto,
H — Ministrar todas as aulas previstas do seu cargo e realizar as demais atividades
tes, conforme legislação em vigor, planos, programações e projetos da Unidade
ar;
Hi — Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando
tarefas com eficiência, zelo e presteza;
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4024: juridicopmilavras ig gov dr
a Lay
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IM — Incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos,
ucadores, funcionários e comunidade em geral, visando à construção de uma
ciedade humana e democrática;
V — Considerar os princípios de democratização do acesso e permanência na escola
nto direito dos cidadãos, as diretrizes do Projeto Político Pedagógico da Secretaria
cipal da Educação e Cultura e da Unidade Educacional,
VI — Participar de Conselhos e comissões quando eleito, escolhido ou indicado e,
ar as decisões tomadas,
VI — Participar do Conselho de Classe ou Série, nas Unidades Escolares em que
strar aulas,
Vil! — Manter a ética e guardar sigilo sobre assunto de natureza profissional e
cal;
“IX Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado,
X — Cumprir integralmente a jornada de trabalho que lhe for atribuída;
Xi — Organizar os conteúdos, procedimentos didático-metodológicos, bem como
jais e avaliação de forma coerente e compatível, responsabilizando-se pelo trabalho
implementar;
XII - Cumprir e fazer cumprir os horários e calendários escolares,
Xt! — Manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala de aula e fora deia,
XIV — Zelar pelo bom nome da unidade de ensino e do Sistema de Educação;
XV — Comparecer as reuniões as quais for convocado.
Art. 68 — É vedado ao integrante do quadro do Magistério:
| — Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada ou dele retirar-se no
o de expediente sem prévia autorização do superior imediato;
— Tratar de assunto particular alheio ao serviço, durante o horário de trabalho;
ll — Faltar com o respeito a aluno, docente, funcionário, pais e a autoridade
ituída: c
|V — Retirar sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento
aterial pertencente à Unidade Escolar,
V — Confiar a outra pessoa, fora dos casos previstos, o desempenho do cargo ou
que lhe compete.
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Levitas ,
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CAPÍTULO dt!
DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS
Art. 69 — Os vencimentos básicos dos docentes, especialistas da educação básica e
Assistentes Educacionais serão posicionados no grau a que faz jus, por tempo de serviço
público municipal, na proporção de dois anos para cada grau.
Art. 70 — Todos os Profissionais do Quadro do Magistério terão acrescido sobre o
vencimento básico a título de incentivo à qualidade do ensino:
| — 10% (dez por cento) aos portadores de certificado de conclusão de Curso
Superior com licenciatura, na área da Educação e permanência de 3 (três) anos no
mesmo nivel;
if - 15% (quinze por cento) aos portadores de título de pós-graduação
Especialização i ato-Sensu e permanência de 3 (três) anos no mesmo nivel;
Mi — 20% (vinte por cento) aos portadores de título de Mestrado e respectiva tese
aprovada mais a permanência de 3 (três) anos no mesmo nível;
: iV —- 25% (vinte e cinco por cento) aos portadores de título de Doutorado e
fespectiva tese aprovada mais a permanência de 3 (três) anos no mesmo nível.
CAPÍTULO IV
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 74 — O sistema permanente de formação continuada a que se refere à alínea b
O inciso | do Art. 3º desta lei compreende:
| — atividades e cursos programados, realizados e desenvolvidos pela Secretaria
nicipai de Educação e Cultura ou mediante convênio, acordo, parceria ou outra forma,
T instituição regularmente autorizada para ministrá-los;
H — congressos, seminários, encontros de estudos, oficinas, horas de estudos e
tras formas recomendadas em cada caso.
Parágrafo único - O servidor integrante de Quadro do Magistério que atender 205
isitos exigidos em cada caso e receber autorização para participação em atividades,
Fso e eventos previstos no inciso | e li deste artigo, deverão ter garantia de presença.
Art. 72 — São prioritários os cursos, as atividades e os programas que tenham por
etivo a formação de professores.
Art. 73 — É de efetivo exercício, para todos os efeitos, o período de licença para
quentar cursos e demais atividades previstas neste estatuto e aprovada pela Entidade
Mantenedora.
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— TituLovm
DA DIREÇÃO DA UNIDADE EDUCACIONAL
CAPÍTULO ! 2
DISPOSIÇÕES GERAIS É
Diretor e do Vice Diretor para à Unidade Escolar de
Art. 74 - A designação do
Chefe do Poder Executivo, a partir de lista tríplice, para
ucação Básica será feita pelo
mandato de 4 (quatro) anos.
Art. 75 — A lista tríplice para escolha de Diretor e Vice Diretor será determinada, A
través de eleição direta, por todos os integrantes do Quadro de Servidores em exercício
Unidade Escolar e representantes de pais, conforme dispuser à Secretaria Municipal
Educação e Cultura.
8 1º - Poderão compor à lista tríplice, os professores € Especialistas da Educação
ásica, efetivos, do Quadro do Magistério do município, lotados na Unidade Escolar que :
nham: 8
a) curso de licenciatura plena em área pedagógica;
b) experiência mínima de 05 (cinco) anos na área da Educação;
c) comprovada idoneidade moral,
d) não ter sofrido processo administrativo.
nt
quinzena de novembro do ano em que
2º — A lista tríplice será elaborada na 43
hada ao Prefeito empossado, a quem
ndar o mandato dos eleitos, para ser encamin!
caberá proceder aos atos de nomeação.
Art. 76 - Nos casos de vacância do cargo de Diretor de Unidade Escolar assumirá O
ice Diretor para completar o mandato.
Parágrafo único: O Vice Diretor que assumir a direção teréá os mesmos deveres,
direitos e vantagens do Diretor.
Art. 77 - Em caso de exoneração de Diretor e Vice Diretor da Unidade, a indicação |
será feita pelo Chefe do Poder Executivo para assumir o mandato.
co: O Diretor/Coordenador será avaliado no final do ano letivo por
or membros nomeados pelo Secretário Municipal da Educação &
te à avaliação, será instaurado o processo i
Parágrafo úni
comissão formada p'
fura, caso não corresponda efetivamen
ministrativo, para sua exoneração, se for o caso.
TÍTULO IX
DO REGIME DISCIPLINAR .
ro do Magistério Público Municipal estarão sujeitos
Art. 78 - Os integrantes do Quad
to do Servidor Público do Município de Lavras.
o regime disciplinar previsto no Estatu
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DR
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ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Art. 78 — Constituem deveres do pessoal integrante do Quadro do Magistério
blico Municipal, todas as atribuições inerentes ao pleno exercício do cargo, nos termos
sta Lei, obedecendo aos princípios da Ética Profissional.
Art. 80 - Constituem transgressões passíveis de penalidade para os integrantes do
adro do Magistério Público Municipal, as previstas no artigo anterior deste Estatuto, as
abelecidas na legislação em vigor, em especial no Estatuto do Servidor Público
nicipa! e no Regimento da Unidade Escolar.
Art. 81 — Compete ao Secretário Municipal de Educação e Cultura a aplicação de
alidades, na forma da Lei.
TíTuLOX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
tura e Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos para proceder ao
Osicionamento dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal às
- bara o posicionamento do servidor na tabela de vencimentos, anexo IV desta
onsiderado o seu tempo de serviço na área, do Sistema Municipal de Ensino de
ras, na proporção de 2 (dois) anos para cada Grau e de 10 (dez) anos para cada nivel.
82º. O posicionamento não dá direito a vencimentos e vantagens retroativos ao
odo em que anteceder ao ato do mesmo.
ior aquele percebido com a entrada em vigor desta lei, o servidor será posicionado
uação de grau de mesmo valor ou valor superior que mais dele se aproxime.
rt. 83 - Serão criados nos Quadros efetivos e comissionados do Sistema Municipal
cação, os cargos necessários ao atendimento das disposições da presente Lei.
TÍTULO x
DISPOSIÇÕES FINAIS
rt. 84 — Aplicam-se ao Pessoal do Sistema Municipal de Educação, em sua
+ as disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
& que não contrariem o disposto no presente Estatuto do Magistério. í
Fr. 85 - Ficam criados os Anexo |, H, ll e IV desta lei, que estabelecem
ivamente:
Anexo | - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;
— Anexo il - Quadro de Equivalência dos Cargos:
Av, Sylvio Menicueci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: iuridicopmidiavras.me.gov. br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
ill — Anexo lil — Quadro de Cargos de Provimento em Comissão;
tV — Anexo IV — Tabela de Vencimentos.
Art. 86 — Fica vedado a partir da sanção desta Lei, ceder pessoal do Quadro do
Magistério Público Municipal para quaisquer entidades fora do Sistema Municipal de
ducação.
Art. 87 — Os servidores constantes do Quadro de Magistério terão um prazo de 6
seis) meses a contar da vigência desta lei, para apresentação dos documentos
referentes ao Título Vil, no Capítulo lil deste Estatuto, à Secretaria Municipal de
Administração de Recursos Humanos
Art. 88 — Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº. 2.997 de
6 de julho de 2004, Lei Complementar nº 068, de 10 de março de 2.005, Lei
Complementar nº 073, de 10 de junho de 2.005, Lei Complementar nº 077, de 15 de
ezembro de 2.005, Lei Complementar nº 083, de 27 de abril de 2.006 e Lei
mplementar nº 084, de 27 de abril de 2.006.
Art. 89 — Esta Lei Complementar entrará em vigor em 01 de janeiro de 2007.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de dezembro de 2.006.
JUSGARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
“Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: jnridicopmkolavres.me.gov.br
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