norma nº 94/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 094, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.008.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/08, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS,
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, eu em seu
me, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO!
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º, Esta Lei Complementar institui o Estatuto dos Servidores Públicos dos
eres, Executivo, da administração direta e indireta, e do Legislativo do Município cis
ras, Estado de Minas Gerais.
“Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor é a pessoa legalmente
tida em cargo público.
t. 3º. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
futura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados
com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para
ento em caráter efetivo ou em comissão.
Art, 4º. Os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta e
ifeta serão organizados em carreiras.
Art. 5º. As carreiras serão organizadas em classes de cargos, chservadas a
aridade e a qualificação profissional exigidas, bem como, a naiureza e complexidade
tribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma previsia na legislação
ífica.
Art. 6º. É proibida a prestação de serviços graiuitos, salvo os casos previstos em lei.
TÍTULO H
PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO !
DO PROVIMENTO
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º. São requisitos básicos para investidura em cargo público:
Av. Sylvio Menicucci, 1875 » Bairro Ki ennedy — 37200-050 - Telefex.: (35/3684-4078: ui ridico prio
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i-a nacionalidade brasileira;
it - o gozo dos direitos políticos;
Hi - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
“Y-a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física e mental.
8 1º. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos
belecidos em lei.
“82º. Às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se
reverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam
ipatíveis com as necessidades de que são portadoras, sendo-lhes reservadas até 5%
co) por cento das vagas oferecidas no concurso.
Art. 8º. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade
petente de cada Poder, ou de dirigente superior de autarquia ou fundação.
Art. 8º, À investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 10, São formas de provimento de cargo público:
- nomeação;
| - readaptação;
H - reversão;
'V - aproveitamento;
- reintegração;
VI - recondução.
SEÇÃO! |
DA NOMEAÇÃO
Art. 11. A nomeação far-se-á:
em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de
| - em comissão, para cargos de confiança.
rágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado
ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuizo das
Ções do que atualmente ocupa, hipótese em gue deverá optar pela remuneração
les durante o período da interinidade. a,
E,
Av, Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telejux.: (33)3694-4024:
idicopraltolavras mt
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Art. 12. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento ef
pende de prévia habiliação em concurso público de provas ou de provas e títulos,
edecidos à ordem de classificação e o prazo de validade do mesmo.
SEÇÃO IH |
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 13. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser
alizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo
ano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no
tal, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele
pressamente previstas.
8 1º. As condições da realização do concurso público serão fixados com precisão em
lital, publicado em órgão oficial de divulgação, e em jornal diário de circulação no
nicípio.
S 2º. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em
ncurso anterior com prazo de validade não expirado.
Art. 14. O prazo de validade do concurso será de até 2 (dois) anos, prorrogáve! uma
“por igual período.
Art. 15. Lei municipal estabelecerá normas para realização de concurso público no
ito do Município, observadas as normas gerais e constitucionais pertinentes.
. SEÇÃO Iv
DA POSSE, DO EXERCÍCIO E DA JORNADA DE TRABALHO
rt. 16. À posse dar-se-á pela assinalura do respectivo termo, no qual deverão
tar a identificação do cargo e do empossado, a especificação do ato de nomeação,
dendo constar outros dados necessários.
1º. À posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de
imento, prorrogável uma vez, por igual período, a requerimento do interessado.
$ 2º Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo
o prazo será contado do término do impedimento.
3º. À posse poderá dar-se mediante procuração específica.
4º. 36 haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação
5º. No afo da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que
tituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo,
go ou função pública, além de outros documentos porventura exigidos pelo órgão;
Ecursos humanos, submetendo as penas da lei pelas declarações prestadas.
Av, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. (35)3694-4024: jnridicopimkmiaveas, me gor,
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8 6º. Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo
visto no parágrafo 1º deste artigo, respeitada a prorrogação do mesmo.
Ari. 17. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrato único. Só poderá ser empossado aquele que for juígado apto física e
ntaimente para o exercício do cargo.
Art. 18. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da
ção de confiança.
g 1º. É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público
rar em exercício, contados da data da posse.
8 2º. O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua
nação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos
ste artigo, observado o disposto no artigo 20 desta lei.
8 3º, À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou
nado o servidor compete dar-lhe exercício.
84º. O início do exercicio de função de confiança coincidirá com a data de
cação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado
ualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o
no do impedimento, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da publicação.
mt. 19. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão
irados no assentamento individual do servidor.
arágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão
petente os elementos necessários ac seu assentamento individual.
rt. 20. O servidor, em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado cedido
Posto em exercício provisório, em outra localidade, terá no máximo 30 (trinta)
O para entrar em exercício, contados da publicação do ato, incluído nesse prazo o
O necessário para o deslocamento para o novo setor.
81º. Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o
) a que se refere o caput deste artigo será contado a partir do término do
S 2º. É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos neste ariigo.
ft. 21. Os servidores cumprirão jornada de trabalho conforme fixadas no edital de
so do cargo para o qual foi nomeado, não podendo ser superior a 8 horas diárias e
as semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, na
da lei.
1º. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a
de dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver
Se da Administração.
2º. O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida epá..
eciais.
Av Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4024: juridicopm; asim guv dr i
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“SEÇÃO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
rá sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua
tidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo,
servados os seguintes fatores básicos:
| - assiduidade;
H - disciplina;
tH - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V- responsabilidade.
8 1º. Antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação
utoridade competente a avaliação de desempenho do servidor, realizada de acordo
1 O que dispuser a lei ou o regulamento específico, sem prejuizo da continuidade de
ração dos fatores enumerados nos incisos | a V deste artigo e da ampla defesa.
82º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável,
nduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único
irtigo 29 desta lei.
3º. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de
ento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou
de de lotação.
4º. Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças
afastamentos previstos nos artigos 79, incisos fl e Ill, e 104 desta isi, bem come
mento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso
outro cargo na Administração Pública Municipal.
SEÇÃO Vi
DA ESTABILIDADE
rt. 23. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de
ento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de
arágrafo único. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a
ção de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, conforme se
er em regulamento específico.
rt. 24, O servidor estável só perderá c cargo em virtude de sentença judicial
ada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual the seja
urada ampla defesa.
SEÇÃO VI!
Av. Syívio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 » Telefax.: (33)3094-4024: juridicopintão
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DA READAPTAÇÃO
Ar. 25. Readapiação é a investidura do servidor em cargo de at
sponsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
a ou mental verificada em inspeção médica oficial.
ibuições &
El
Hi
capacidade
$ 1º. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a
ilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de
istência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedenis, até a
rrência de vaga.
- 82º. Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor será aposentado.
SEÇÃO vt!
DA REVERSÃO
Art. 26. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez,
ndo, por junta médica oficial do Município, forem declarados insubsistentes os motivos
aposentadoria, ou no interesse da Administração, no caso de aposentadoria voluntária,
e que atendidas as condições estabelecidas em regulamento.
S 1º. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resuliante de sua
sformação.
8 2º. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como
edente, até a ocorrência de vaga.
Art. 27. Não poderá efetivar a reversão o servidor aposentado que já tiver
pletado 70 (setenta) anos de idade.
SEÇÃO IX j
DA REINTEGRAÇÃO
An. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente
pado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua
ração por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as
$ 1º, Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade,
ervado o disposto nos artigos 30 e 31 desta lei.
2º. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao
de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em cuiro' cargo, ou, ainda,
em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
SEÇÃOX
DA RECONDUÇÃO
nt. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado
drrerá de:
Av. Sylvio Menicncci, 1875 - Bairro Kennedy — 37200-050 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmilviavras. meg:
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!- inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
| - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será
proveitado em outro, observado o disposto no artigo 30 desta lei.
SEÇÃO XI
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante
eitamento obrigatório no prazo de até 12 (doze) meses em cargo de atribuições s
mentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
arágrafo único. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor
el ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até
dequado aproveitamento em outro cargo.
rt. 31. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos determinará o
jiato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos
s ou entidades da Administração Pública Municipal.
arágrafo único. Na hipótese prevista no parágrafo 2º do artigo 37 desta lei, 0
or posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do érgão de
s
Os humanos, até o seu adeguado aproveitamento em outro órgão ou entidade.
rt. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada à disponibilidade se o
Or não entrar em exercício no prazo legal, salvo incapacidade comprovada por junta
a oficial do Município.
CAPÍTULO It
DA VACÂNCIA
Rr. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:
exoneração;
- readaptação;
- aposentadoria;
- Posse em outro cargo inacumulável;
* falecimento.
t 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, cu de ofício.
rágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
» tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo/ À
dv, Syívio Menicucci, 1575 - Bairro Ki ennedy — 37200-060 = Telefax.: (IS) I6IA-LOIG:
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“Ar 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança
-se- -â:
a i-a juízo da autoridade competente;
- & pedido do servidor detentor da função de confiança.
“CAPÍTULO Hi .
DA REMOÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO
SEÇÃO!
DA REMOÇÃO
- Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor efetivo, a pedido ou de oficio, no
bito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, formalizada em ato próprio.
* Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de
noção:
- de ofício, no interesse da Administração;
H - a pedido, a critério da Administração;
SEÇÃO
DA REDISTRIBUIÇÃO
Ar. 37. Redistribuição é o destocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado cu
o no âmbito do quadro gerai de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo
jer, com prévia apreciação do órgão de recursos humanos, devendo ser formalizada
to próprio, observados os seguintes preceitos:
- interesse da Administração;
il. equivalência de vencimentos; |
Hi - manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; |
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; |
Yi - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do
6 ou entidade.
8 1º. A redistribuição ocorrerá “ex officio" para ajustamento de lotação e da força de
balho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou
ção de órgão ou entidade.
. 82º. A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o
ão de recursos humanos e os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ..
jolvidos. / VAR
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8 3º. Nos casos de reorganização, ou extinção de órgão ou entidade, e na ocorrência
extinção do cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável que não for
istribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos
gos 30 e 31 desta lei.
$ 4º. O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser
ntido sob responsabilidade do órgão de recursos humanos ou ter exercício provisório,
outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
CAPÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
Ari. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção, chefia ou
essoramento terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão,
viamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
8 1º, O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo
ocupa, o exercício do cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento, nos
amentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
“52º. A substituição será gratuita, salvo se for por um período igual ou superior a 30
quando será remunerado e por todo o periodo.
8 3º. No caso de substituição remunerada, o substituto perceberá o vencimento do
fargo do substituído ou do seu próprio cargo, caso assim faça opção.
TÍTULO HH! ;
DO SISTEMA REMUNERATÓRIO
CAPÍTULO | º
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 39. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com
X fixado em lei, de modo a preservar-ihe o poder aquisitivo.
Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância
or ao salário mínimo.
Art. 40. Remuneração é o vencimento do cargo público acrescido das vantagens
Niárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
$ 1º. A remuneração do servidor investido em iunção ou cargo em comissão será
na forma prevista no artigo 57 desta lei.
82º. O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da
Otação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no parágrafo 1º do
102 desta lei.
Av, Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 3 7200-000 - Telefax: (653 6944024: jnvidicopinhã
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8 3º O vencimento do cargo público, acrescido das vantagens de caráter
rmanente, é irredutível.
Art. 41. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos
úblicos da administração municipal direia e indireta, dos membros de qualquer dos
eres do Município, dos detentores de atividade política e dos dernais agentes políticos
s proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou
incluídas as vantagens pessoais ou de qualguer outra natureza, não poderão
eder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Excluem-se do teto previsto no caput deste artigo às parcsias de
ater indenizatório previstas em lei, inclusive nesta Lei Complementar, compreendidas
elas que não se iricorporam ao vencimento.
' Art. 42. O servidor perderá:
i-a remuneração do dia em que faltar ao serviço, ser motivo justificado;
4 -a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas,
salvadas as concessões de que trata o artigo 104 desta lei, e saídas antecipadas,
o na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência,
er estabelecida pela chefia imediata.
Art. 43. Saivo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá
re a remuneração ou provento do servidor, excetuando os casos em que haja
ização e anuência expressa.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignaçã
o em
de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de
Art. 44. As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao
fidor ou ao pensionista e amortizadas em parcelas mensais cujos valores não
erão a 10% (dez por cento) da remuneração ou provenio, sem prejuízo da apuração
esponsabilidades e aplicação das sanções cabíveis na hipólese de recebimento de
ntias indevidas, se for o caso.
S 1º. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do
ssamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma ânica parcela.
S 2º. Aplicam-se as disposições deste artigo à reposição de valores recebidos em
rimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser
ada ou rescindida.
83º, Nas hipóteses do parágrafo anterior, aplica-se o disposto no parágrafo 1º deste
O sempre que o pagamento houver ocorrido por decisão judicial concedida e cassada
ês aníerior ao da folha de pagamento em que ocorrerá a reposição.
Art. 45. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver
posentadoria ou disponibilidade cassada ou, ainda, aquele cuja divida relativa a
ição seja superior a 5 (cinco) vezes o valor de sua remuneração, terá o prazo de 60
enta dias) para quitar o débito. .
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-060 - Telefix.: (35)3694-4024: juridicopiniã
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Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição
| dívida ativa.
Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto,
destro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de
isão judicial.
CAPÍTULO Il
DAS VANTAGENS
Art. 47. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
indenizações;
| - gratificações;
HE - adicionais;
“IV - acréscimos.
S 1º, As indenizações e as gratificações não se incorporam ao vencimento ou
vento para qualquer efeito, salvo expressa disposição legal.
8 2º Os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e
dições indicados em lei.
Art. 48. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para
de concessão de quaisquer ouiros acréscimos pecuniários ulterioras, sob o mesmo
ou idêntico fundamento.
SEÇÃO!
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 49. Constituem indenizações ao servidor:
ajuda de custo;
|- diárias,
rt. 50. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua
ssão, serão estabelecidos em regulamento específico.
SUBSEÇÃO |
DA AJUDA DE CUSTO
rt. 51. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do
Or que, no interesse do serviço, passar a ter exercicio em nova sede, com mudança
micilio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a
Uer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição
idor vier a ter exercício na mesma sede.
Av. Sylvio Menicucci 1575 - Buirro Kennedy — 3 7200-000 e = VISTE OA AI |
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E
$ 1º. Correm por conta da Administração as despesas de transporie do servidor e de
Aut. 52. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se
spuser em regulamento, não podendo exceder a imporiância correspondente a & (três)
eses do respectivo vencimento.
Art. 53. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou
ssumi-lo, em virtude de atividade política.
Art. 54. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, sem
cativa, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias, ou ainda, se
ntes de terminada a incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o
ercício.
Parágrafo único. Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de
xoneração de ofício, ou de retorno por motivo de doença comprovada.
SUBSEÇÃO Hi
DAS DIÁRIAS
Ar. 55. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou
sitório para outro ponte do território nacional, fará jus a passagens e diárias
stinadas a indenizar as parcelas de despesas exiraordinárias com pousada,
imentação e locomoção urbana, conforme se dispuser em regulamento específico.
8 1º. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo,
a obrigado a restituílas integralmente, no prazo de até 5 (cinco) dias.
8 2º. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto
fa o seu afastamento, restituirã as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no
ágrafo 1º deste artigo.
— SEÇÃO! .
DAS GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS E ACRÉSCIMOS
Art. 56. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei Complameniar,
fão deferidos aos servidores as seguintes retribuições:
- retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
H - gratificação natalina;
Hi - adicional por tempo de serviço;
Av, Syívio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 « Telefisx.: (35)3694-4024: juridicoppimlanro
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V - gratificação pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
v- gratificação pela prestação de serviço extraordinário:
Vi - gratificação noturna;
il - acréscimo constitucional de férias;
il - gratificação por estímulo à produtividade individual — GEPI
X - adicional trintenário;
- outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
. SUBSEÇÃO 1 .
A RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO
Ft. 57. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia
essoramento ou cargo de provimento em comissão é devida retribuição pelo seu Í
cio.
arágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em
ão de que trata o inciso Il, do artigo 11.
SUBSEÇÃO ll
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
rt. 58. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a
ervidor fizer jus no mês de dezembro, var mês de exercício no respectivo ano.
arágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como |
egral.
59. A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de
o.
CA gratificação natalina poderá ser paga em duas parcelas no mês de aniversário
o mé
or, correspondente a 70% do valor e o restante até o dia 20 de dezembro de
60. A gratificação será estendida aos inativos e pensionistas, com base nos
ºS que perceberem na data do pagamento.
V. Syívio Meniences 1575. Baias VOSSAS ESSA AR meta ma iam
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Art. 81. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente
s meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 62. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer
niagem pecuniária.
SUBSEÇÃO ill
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 63. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento)
bre o vencimento a cada 5 (cinco) anos de serviç o público efetivo prestado ao
unicípio, às autarquias e às fundações públicas municipais.
8 1º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o ailingquênio.
8 2º O servidor que exercer cumulativa e legaimente mais de um cargo, terá direito
3 adicional calculado sobre o vencimento de maior monta
. SUBSEÇÃO |V
JA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES, FERIGOSAS
OU PENOSAS
Art. 64. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insaiubres ou em
tato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco ds vida, fazem jus
ma gratificação sobre o vencimento do cargo efetivo, definido em regulamento próprio.
8 1º. O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade e de psriculosidads
erá optar por uma delas.
8 2º0 direito à gratificação de insalubridade ou porieuiosidade | cassa com a
inação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concess
8 3º. Para fazer a jus à gratificação de insalubridade e ou periculosidade, a atividade
rcida pelo servidor deverã ser submetida a vistoria por Engenheiro ou Médico de
Urança do Trabalho, de medo a avaliar as condições, emitindo laudo conclusivo.
Art. 65. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou
is considerados perosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada das atividades,
anto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo,
Cendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Art. 66. Na concessão das gratificações de atividades penosas, de insalubridade e
riculosidade e demais disposições inerentes serão observadas as situações
elecidas em legislação específica.
Art. 67. Os locais de trabalho e os servidores que operam com equipamentos
ores de raios-X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controls
anente, de modo que as doses de radiação não ultrapassem o níve! máximo previsto
Jislação própria. /A .
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-060 - Telefax:
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Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a
ames médicos periódicos a cada 06 (seis) meses.
— SUBSEÇÃO V )
DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 68. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 30% (cinquenta
r cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 69. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações
cepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias,
dendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público o exigir, conforms se
cuser em regulamento.
8 1º, O serviço exiraordinário será precedido de autorização da chefia imediata que
ificará, obrigatória e fundamentadamente, o ato.
& 2º. O serviço extraordinário realizado no horário previsto no artigo 71 desta lei, será
scido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra.
Art. 70. Não serão remunerados com a gratificação por serviço extraordinário os
idores que ocuparem cargo em comissão ou função de confiança.
SUBSEÇÃO VI
DA GRATIFICAÇÃO NOTURNA
“At, 71. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas)
as de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20%
te por cento) computando-se, cada hora como 52 (cingúenia e dois) minutos e 30
ta segundos).
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata
artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 68 desta fei.
. SUBSEÇÃO Vil
DO ACRÉSCIMO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS
Art. 72. independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das
as, um acréscimo correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das
$ 4º No caso do servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, cu
par cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do
nal de que trata este artigo.
$ 2º 0 servidor, em regime de acurmulação lícita, perceberá o adicional calcula
a remuneração dos cargos, cujo período aquisitivo lhe garania o gozo de Call /
Av. Spívio Menicucci, 1575 » Bairro Kennedy — 37200-000 - Felejitx.: (35)3694-402
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. SUBSEÇÃO vm
DA GRATIFICAÇÃO POR ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL — GEPI
Art. 73 — A Gratificação por Estímulo à Produtividade Individual — GEPI será
da às autoridades fiscais do Município legalmente investidas no cargo ds fiscal e
ente de trânsito, em exercício pleno de suas atividades, nas respectivas Secretarias e
ada mensalmente.
Parágrafo único - A sistemática de atribuição e distribuição de pontos e outros que
zerem necessários, serão definidos por regulamentação constante de Lei específica.
SUBSEÇÃO IX.
DO ADICIONAL TRINTENÁRIO
Art 74. Será concedido, a requerimento, ao servidor, adiciona! sobre a remuneração,
ido o mesmo completar 30 (trinta) anos de serviço ou, antes disso, se implementado o
stício necessário para a aposentadoria.
Parágrafo único. O valor do adicional de que trata este artigo será de 10% (dez por
0) sobre a remuneração do servidor, resguardando-se os percentuais aiualmente
s aqueles que já o percebem.
CAPÍTULO HH
DAS FÉRIAS
Ar. 75. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas,
máximo de 2 (dois) periodos, no caso de necessidade do serviço, atestada pelo
Spectivo chefe imediato, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
5 1º Somente após 12 (doze) meses de exercício o servidor terá direito às féria
2º A escala de férias, formalizada em ato próprio, poderá ser alterada por
dade superior com até 30 (trinta) dias de antecedência, ouvido o chefe imediato do
r, sendo elaborada, anualmente, de forma a conciliar o interesse do servidor e o da
ministração.
5 3º O servidor poderá se requerido ao Prefeito, 30 (irinta) dias antes de seu início
verter em espécie 10 (dez) dias de suas férias regulamentares, vedada qualquer outra
ese de conversão.
- até 5 (cinco) faltas registradas no período autoriza o gozo de 30 (írinta) dias
Os de férias:
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IV - de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas: 12 (doze) dias corridos de férias.
55º As faltas consideradas para que se determine a duração das férias são:
t- as não justificadas;
Hi - as justificadas, mas não abonadas, que geram desconto na remuneração.
$ 6º Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as
ntagens que percebia no momento em que passou a gozá-las.
8 7º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenizaç
lativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/1
m doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração igual ou superior a 15 (quinze)
S 8º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for
iblicado o ato de exoneração.
Art.76. Perderá o direito às férias o servidor que, no periodo aquisitivo, houver
ado licença para tratar de interesses particulares, 2 (dois) meses por motivo de
nça em pessoa da família, mais de 180 (cento e oitenta) dias para tratamento de
de, licença para desempenho de mandato classista, licença para Exercício de Cargo
ivo, bem como houver registrado mais de 32 (irinta e duas) faltas, observado 6
osto no parágrafo 4º do artigo 75 desta lei.
Art, 77. O servidor que opera direta e permanentemente com raios-X ou substâncias
oativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade
issional, proibida em qualquer hipóiese a acumulação.
“Arm. 78. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade
lica ou situação de emergência, comoção interna, convocação para júri, serviço militar
eleitoral, ou por necessidade do serviço justificada e declarada pela autoridade
ima do órgão ou entidade.
“Parágrafo único. O restante do periodo interrompido será gozado de uma só vez,
rvado o disposto no artigo 75 desta lei.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
SEÇÃO!
DISPOSIÇÕES GERAIS
rt. 79. Conceder-se-á ao servidor licença:
- por motivo de doença em pessca da família;
para o serviço militar; Po
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Amado
ii - para Exercício de Cargo Eletivo;
IV - prêmio;
V- para tratar de interesses particulares:
VI - para desempenho de mandato classista:
VH - para tratamento de saúde;
Vil - a gestante, a adotante e à paternidade;
ix — por acidente em serviço.
3 1º A licença prevista no inciso | deste artigo será precedida de exame por médico
ou junta médica oficial do Município, comprovado o parentesco.
$ 2º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença
prevista no inciso | deste artigo.
Art. 80. A ticença concedida dentro de 80 (sessenta) dias do iérmino de outra da
esma espécie será considerada como prorrogação.
SEÇÃO !i .
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA Eli PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 81. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge
companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasio ou madrasta ou enteado, ou
pendente que viva às suas expensas, e conste do seu asseniamento funcional,
iante comprovação por junta médica oficial do Município.
8 1º A licença somente será deferida se a assistência direta ao servidor for
ispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou
diante compensação de horário, na forma do disposto no inciso it, do artigo 42 desta
8 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, aíé 30
nta dias), podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junia médica
Slicial do Município e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 90 (noventa)
SEÇÃO ll
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 82. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na
a e condições previstas na legislação específica.
Auneração para reassumir o exercício do cargo. . / a
f
Ay, Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 Telofica OIE AA (Dio . Ro
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 39 ttrinta) dias sem ,»
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SEÇÃO fV .
DA LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 83. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, a partir do registro de sua
ndidaiura perante a Justiça Eleitoral, de acordo com a legislação federal! pertinente.
$ 1º O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenhe suas
nções, e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, dele será afastado, a
artir de dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o
0º (décimo) dia seguinte ao do pleito.
8 2º A partir do registro da candidaiura, por um período de 20 (noventa) dias o
rvidor fará jus à licença, assegurados a remuneração do cargo efetivo.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PRÊMIO
Rey 84. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercicio, o servidor efetivo fará
3 (três) meses de licença prêmio com a remuneração do cargo efetivo, admitida a
ersão, em espécie, condicionada à disponibilidade financeira e ao interesse da
ministração.
Art. 85. Não se concederá licença prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
| - soirer penalidade disciplinar de suspensão:
il - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença para tratar de interesses particulares;
b) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva:
: [o] desempenho de mandaio classista;
d) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração.
Parágrafo único. As faltas não justificadas ao trabalho retardarão a concessão da
nça de que trata este artigo na proporção de 1 (um) mês para cada falta.
Ar. 86. O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá
uperior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou
dade a que esteja vinculado.
SEÇÃO Vi
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
An. 87. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de /N
90 efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato -de/ +.
Untos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
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& 4º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no
nisresse do serviço.
8 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da
terior.
Art. 88. O servidor efetivo, cujo cônjuge Tor funcionário federal ou estadual e tiver sido
ndado servir “"ex-offício" em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro, terá
eito à licença sem vencimento.
Parágrafo único . À licença será concedida mediante pedido, devidamente insiruído.
Art. 89. Para efeito de contagem de tempo e concessão dos direitos legais, será
siderada para todos os efeitos, a data de reassunção no cargo, pelo serv vidor.
SEÇÃO VI!
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Ar. 90. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para 0
empenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito
iona!, estadual ou municipal, sindicato representativo da categoria ou entidade
alizadora da profissão, observado o disposto na alinea “d” do inciso Vi do artigo 107
ta lei.
Parágrafo único. À licença terá duração igual à do mandato, podendo ser
rrogada, no caso de reeleição, e por uma vez.
SEÇÃO vil .
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Ar. 91. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou
Sfício, com base em perícia médica oficial, sem prejuízo da remuneração a que fizer
Art. 82. Para licença até 30 (dias) dias, a inspeção será feita por médico do setor de
tência do órgão de recursos humanos, e, se por prazo superior, por junta médica
lai do Município.
Parágrafo único - Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na
idência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
Art. 93. Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica,
oncluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 94. O atestado e o laudo da junta médica oficial do Municipio não se referirão ao
ou natureza da doença, saivo quando se tratar de lesões produzidas por acidentes
erviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas em legislação
cífica.
SEÇÃO IX .
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E À PATERNIDADE
Av. Svivio Menicncei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefux.: (35)3694-4024: jnridi
As
Ee
LAV
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Art. 95. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias
onsecutivos, sem prejuízo da remuneração, podendo a mesma ser prorrogada até 180
ento e oitenta) dias, desde que a servidora comprove estar amamentando.
31º. A licença poderá ter início no primeiro dia do 8º (oitavo) mês de gestação, salvo
antecipação por prescrição médica.
$ 2º, No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do pario.
& 3º. No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do ocorrido, a servidora será
ubmetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exerc
8 4º. No caso de aborto, atestado por médico integrantes do serviço municipa! de
aúde, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 96. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-
aternidade de 8 (oito) dias consecuiivos.
Art. 97. O servidor que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com até 1 (um)
no de idade, serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada.
Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança de 1 (um) ano até
(quatro) anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de 60 (sessenta) dias, ss O
dotando estiver com idade entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos, o prazo será de 30 (trinta)
SEÇÃO X
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 98. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço
ndo feita a comunicação ao Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal
tro de 48 (quarenta e oito) horas após o ocorrido.
Art. 99.. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor,
ue se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo.
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
| - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do
1 - sofrido no percurso da residência para o trabalho « vice-versa.
p o
Ar. 100. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento
pecializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
Parágrafo único. O tratamento recomendado nos tem deste artigo, por junta
7
tando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
idicopmitdlarras. mes
Av. Splvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennety — 37260-080 - Telefax: (35)3694-4074;
ica oficial do Município, constitui medida de exceção e somente será admiss fvel/ À
,
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E
E
Art. 101, A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável
jrando as circunstâncias o exigirem.
CAPÍTULO V
DOS AFASTAMENTOS
SEÇÃO!
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE
Art. 102. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade
os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municígios, nas seguintes
ipóteses:
| - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
il - em casos previstos em lei específica.
8 1º Na hipótese do inciso | deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou
idade cessionária.
8 2º Na hipótese de o servidor cedido à empresa pública cu sociedade de economia
ista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efeiivo, a
idade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou
idade de origem.
8 3º A cessão far-se-á mediante documento pertinente.
$ 4º Mediante autorização expressa da autoridade competente, o servidor poderá ter
kercício em outro órgão da Administração Municipal direta e indireta que não tenha
ciro próprio de pessoal, para fim determinado e prazo certo.
SEÇÃO
DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
“Ar. 103. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as disposições
inentes previstas na Constituição Federal, especialmente as seguintes
| - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
“H - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado
ar pela sua remuneração;
Ut - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem
zo do subsídio do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe
ltado optar pela sua remuneração. á
/
6944074: juridicopmidiavras bi fÀ vm An
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37209-060 - Tó elefax
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3 1º No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade
cial como se em exercício estivesse.
S 2º O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido
redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Ari. 104 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
t- por 1 (um) dia, para doação de sangue;
- por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos,
eados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. I
HI —- por 1 (um) dia, na data de seu aniversário
|
Art. 105. Será concedido horário especial ao servidor estudante matriculado em
ino regular, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da
artição, sem prejuízo do exercício do cargo.
5 1º, Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência,
ndo comprovada a necessidade por junta médica oficial do Municipio,
pendentemente de compensação de horário. .
8 2º - Ao servidor estável, que comprovadamente seja pai, mãe, tutor, curador ou
onsável pela criação, educação e proteção de pessoa portadora de deficiência, |
siderada dependente sob o aspecto sócio-educacional e em situação que exija o
dimento direto pelo servidor, conforme atestado por junta médica oficial ou por
issão especialmente criada para este fim, será concedida redução de | jornada normal
Trabalho, sem perda de remuneração enquanto perdurar a dependência. !
CAPÍTULO VE
DO TEMPO DE SERVIÇO :
Ari. 106. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos
anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 107. Além das ausências ao serviço previstas no artigo 104 desta lei, são
iderados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
|- férias;
Hi - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos
eres da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
$ f
af /
Av, Sylvio Menicueci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Felefux.: (35)3694-4024: juridicopmiDiavras. rug2 RS VIRA
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participação em programas de treinamento regular, conforme dispuser o
gulamento;
IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito
ederal;
V-júrie outros serviços obrigatórios por lei;
Vi — Licença:
a) para o serviço militar;
b) para Exercício de Cargo Eletivo;
c) prêmio;
d) para o desempenho de mandato classista;
e) para tratamento de saúde;
1) à gestante, à adotante e à paternidade;
9) acidente em serviço.
Vil - deslocamento para a nova sede de que trata o artigo 20 desta lei;
- VHi - participação em competição desportiva, no país ou no exterior, ou convocação
a integrar representação desportiva, conforme o disposto em lei específica.
- Art. 108. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
| - o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, Municípios e Distrito
eral;
i-a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com
Uuneração;
“il. a licença para Exercício de Cargo Eletivo, no caso do artigo 83, & 2º desta lei;
V - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual,
lUnicipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal;
V- o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
VI - o tempo de serviço relativo ao serviço militar;
“Vil - o tempo de licença para tratamento de saúde.
Parágrafo único. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
Comitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes
União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de
mia mista e empresa pública e privada.
Av. Sylvio Menicucei, 1575 « Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmitotuvras.smg gor.
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CAPÍTULO VIH
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 109. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em
efesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 110. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decisão e
encaminhado à chefia imediata a que estiver subordinado o requerente.
Art. 117. Caberá pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato
ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os
artigos 109 e 110 desta lei, deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e
decididos dentro de 60 (sessenta) dias.
Art. 112. Caberá recurso:
| - do indeferimento do pedido de reconsideração;
H - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
$ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver
xpedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às
emais autoridades.
8 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver
ediatamente subordinado o requerente.
Art. 143. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de
O (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão
z
Art. 114. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade
mpetente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do
curso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 115. O direito de requerer prescreve:
! - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de exoneração e de cassação de
posentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos
sultantes das relações de trabalho;
— H- em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for
do em lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato
ipugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 116. O pedido de reconsideração e a recurso, quando cabiveis, interrompe a
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Art. 447, A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela
ministração.
Art. 118. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou
ocumento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Ari. 4119. A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando
vados de ilegalidade.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, a Administração
derá anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque
les não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
ortunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos cs casos, a
reciação judicial.
An. 120. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo
otivo de força maior.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO |
DOS DEVERES
Ar. 121. São deveres do servidor:
| - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
ii - ser leal às instituições a que servir;
HH - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
Y - atender com presteza:
) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as
egidas por sigilo;
) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de
ões de interesse pessoal;
) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
| - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver
Cla em razão do cargo;
Il - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público:
Vil - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
X - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
Av, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-080 - Telefux.: (35)3694-4028: jnridicopmimiavras. me gor dr
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aço
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
Xt - tratar com urbanidade as pessoas;
Xl - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XIl deste artigo será
encaminhada pela via hierárquica e apreciada obrigatoriamente pela autoridade superior
aquela contra a qual é formulada, assegurando-se aos representando e representado
ampla defesa.
CAPÍTULO
DAS PROIBIÇÕES
Art. 122. Ao servidor é proibido:
i - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe
H - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documerdo ou
objeto da repartição;
HH - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou
execução de serviço;
V- promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
- Ni - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
Vil - coagir ou aliciar subordinados no sentido de fiiarem-se a associação
profissional ou sindical, ou a partido político;
— WWE - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge,
ompanheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
nidade da função pública;
X - participar de gerência ou administração de empresa privada, personificada ou
ão, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração = fiscal de
presas ou entidades em que o Município detenha, direta ou indiretamente, participação
O capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista,
tista ou comanditário;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo
ando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo
u, e de cônjuge ou companheiro;
Xli - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em
ão de suas atribuições; , n
/)
a
Ay, Sylvio Menicncei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-009 - Telefax. (35)3694-4024: juridicopes
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XHI - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVt - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades
particulares;
XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas ac cargo que ocupa, exceto em
tuações de emergência e transitórias;
Xvili - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercicio do
rgo ou função e com o horário de trabalho;
XIX - utilizar veículo do Município ou permitir que dele se utilize para fim alheio ao
serviço público;
XX - referir-se de modo depreciativo cu desrespeitoso às autoridades públicas ou
os atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém,
cá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;
XXI — recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando soliciiado.
CAPÍTULO dll
DA ACUMULAÇÃO
Art. 123. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a
mulação remunerada de cargos públicos.
8 4º, A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em
arquias, fundações, empresas públicas, e sociedades de economia mista da União,
Os Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.
8 2º. À acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da
impatibilidade de horários.
8 3º. Considera-se acumulação ilícita a percepção de vencimento de cargo ou
prego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que
orram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Art. 124. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no
O previsto no parágrafo único do artigo 11 desta lei, nem ser remunerado pela
icipação em órgão de deliberação coletiva.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela
licipação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades
economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas cu
lidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha participação no capital
al, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.
Av. Sylvio Menicucei, 2575 « Bairro Kennedy — 37200-060 - Telefax. (ESBE94-407 dusidicopssbdiavro o povbr
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Art. 125. O servidor vinculado ao regime desta Lei Complementar, que acumular
jamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em
ssão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver
jatibilidade de horário e local com o exercicio de 1 (um) deles, declarada pelas
ades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 126. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
lar de suas atribuições.
rt. 127. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
o, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
1º. A indenização de prejuizo dolosamente causado ao erário somente será
da na forma prevista no artigo 44 desta lei, na falta de outros bens que assegurem
ução do débito pela via judicial.
$ 2º. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a
da Pública, em ação regressiva.
3º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será
ada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 128. A responsabilidade pena! abrange os crimes e contravenções imputadas ao
f, nessa qualidade.
rt. 129. A responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo
do no desempenho do cargo ou função.
. 130. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
ndentes entre si.
- 131. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de
ção criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
. 132. São penalidades disciplinares:
advertência;
suspensão;
* exoneração;
- cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
“Av. Sylvio Menicncci, 1575 - Bairro Kennedy — 37260-000 - Telefex.: (35)3694-4024: jnridicopmliDiavr
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Y - destituição de cargo em comissão;
Vi - destituição de função de confiança.
Art. 133. Na aplicação das penalidades serão considerados a natureza e a gravidade
infração cometida, os danos que dela provierem para c serviço público, as
unstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o
damento legal e a causa da sanção disciplinar.
Ari. 134. À advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição
stante do artigo 122, incisos | a Ville XVi ao XX desta lei e de inobservância de dever
cionai previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição
penalidade mais grave.
Art. 135. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com
ertência e de violação das demais proibições que não tipifigquerm infração sujeita a
alidade de exoneração, não podendo exceder a 90 (noventa) dias.
“8 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, sem
ificativa, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade
petenie, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
S 2º Quando houver conveniência para O serviço, a penalidade de suspensão poderá
onvertida em muita, na base de 50% (cinguenta por cento) por dia de vencimento ou
uneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
136. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros
celados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício,
ctivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 137. À exoneração será aplicada nos seguintes casos:
- crime contra a Administração pública:
abandono de cargo;
ii - inassiduidade habitual;
'V - improbidade administrativa;
“V- incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
Vil - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legitima defesa,
Ória ou de outrem; Cf /
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (E5)3694-4024: juri f
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Vili - aplicação irregular de dinheiro público;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
Xi - corrupção;
Xi - acumulação ilegai de cargos, empregos ou funções públicas;
Xill - transgressão dos incisos IX a XV e XX, do artigo 120 desta tei.
Art. 138. Detectada a qualquer tempo a acumulação legal de cargos, empregos ou
unções públicas, a autoridade a que se refere o artigo 146 desta lei, notificará o servidor,
or intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogávei de
(dez) dias contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará
rocedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo
dministrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
| - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta
or dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da
ransgressão objeto da apuração;
H - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
HI - julgamento.
$ 1º. À indicação da autoria de que trata o inciso | deste artigo dar-se-á peio nome e
atrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções
úbiicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades, das datas de
gresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
$ 2º. A comissão lavrará, até 3 (três) dias após a publicação do ato que a constituiu,
rmo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo 1º
este artigo, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, por intermédio
a chefia imediata do servidor, para, no prazo de 5 (cinco) dias , apresentar defesa
Scrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos
Ttigos 156 e 157 desta lei.
8 3º. Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à
Mocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos
dutos, opinará sobre a acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal &
meterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
5 4º. No prazo de 5 (cinco) dias , contados do recebimento do processo, a autoridade
lgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no
rágrafo 2º do artigo 171 desta lei.
5 5º. A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua
a-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneraçãordo. "
Av. Sylvio Menicacci 1575 - Rairro Lennods — 2II9DN ADA. Telniio. FSEVILÕA AMI Ãa
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8 6º. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, eplicar-se-á a pena de
xoneração, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos
argos, empregos ou função pública em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os
rgãos ou entidades de serão comunicados.
87º. O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito
umário não excederá 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de publicação do ato
ue constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias , quando
s circunstâncias o exigirem.
88º. O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste ariigo observando-se,
o que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos |V e V desta Lei.
Art. 139. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver
raticado, na atividade, falta punível com a exoneração.
Art. 140. A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo
fetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração
fetuada nos termos do artigo 35 desta lei será convertida em destituição de cargo em
omissão.
Art. 14%. A exoneração ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos
cisos IV, VHI, X e XI do artigo 137 desta lei, implica na indisponibilidade dos bers e o
essarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 142. A exoneração, ou a destituição de cargo em comissão por infringência do
tigo 122, incisos IX e XI desta lei, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em
rgo público municipal, pelo prazo de 5 (circo) anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for
emitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 137, incisos |, IV,
Hit, X e XI desta lei.
— Art. 143. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço
or mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 144, Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa
ificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze)
ses.
Art. 145. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também
& adotado o procedimento sumário a que se refere o artigo 138 desta lei, observando-
especialmente que:
i-a indicação da materialidade dar-se-á:
Ay, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 Telofinc = PESTIGIA ANÕES IURINICODIDIANEAS HO DON De NO
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a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa da período de ausência
intencional do servidor ao serviço, superior a 30 (trinta) dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem
ausa justificada, por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias interpoladamente,
urante o periodo de 12 (doze) meses;
ti - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conciusivo quanto
à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos
utos, indicará o respectivo dispositivo legal, cpinará, na hipótese de abandono de cargo,
sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a 30 (trinta) dias e remeterá o
processo à autoridade instauradora para julgamento.
Art. 146. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
: f - pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal e por dirigente
máximo de autarquia e fundação pública, quando se tratar de exoneração e cassação de
aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou
li - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àqueles
encionadas no inciso | deste artigo, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta)
Hi - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respeciivos
gimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta)
as;
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de
rgo em comissão.
Art, 147. A ação disciplinar prescreverá:
i - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com exoneração, cassação de
posentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
Hi - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
til - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à adveriência.
81º. O prazo de prescrição começa a correr a partir da data em que o fato se tornou
nhecido publicamente.
82º Os prazos de prescrição previsios na lei penal aplicam-se às infrações
isciplinares capituladas também como crime.
— 83º. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a
escrição, até a decisão final proferida por autoridade competents.
S 4º, interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia
que cessar a interrupção.
TÍTULO V
DG PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Buirro Kennedy — 37200-000 - Telefux.: (35)3684-4
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CAPÍTULO !
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 148. A autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade
ocorrida em sua jurisdição é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante
averiguação, sindicância ou processo administrativo discinlinar, conforme o caso,
assegurada ao acusado ampla defesa.
5 1º. A apuração de que trata o caput deste artigo, deverá ser promovida por
utoridade de órgão ou entidade do Poder Executivo e pelo Presidente da Câmara
Municipal, onde tenha ocorrido a irregularidade, nos termos do artigo 155 desta lei.
8 2º. Compete aos órgãos de administração de recursos humanos, no âmbito dos
espectivos poderes, supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 149. A autoridade administrativa, no exercício do poder-dever de apurar as
reguiaridades no serviço público, dispõe de um instrumento informal. a averiguação, e de
ois formais: a sindicância e o processo disciplinar.
81º. A averiguação inicia-se com uma ordem verbal, respondida por escrito pelo
ervidor encarregado da apuração, com a indicação da materialidade e da autoria, ou
recomendando, a instauração de sindicância de natureza investigatóri
82º. A sindicância é o meio legítimo de aprofundar as investigações de modo a obter
esclarecimento que permita a tomada de providências na forma desta lei.
8 3º. O processo disciplinar constitui o devido processo legal para, examinar a
esponsabilidade e eventualmente punir o servidor, previamente identificado, sobre o qual
jesar acusação objetiva.
— Art. 150. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, contendo, na
edida do possível, a identificação e o endereço do denunciante, formuladas por escrito,
e for o caso, e confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar
u ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 151. Da sindicância poderá resuitar:
| - arquivamente do processo;
Hi - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
HI - instauração de processo disciplinar.
8 1º A sindicância poderá ser conduzida por 1 (um) sindicante ou por comissão,
nstituída por servidores que deverão observar os critérios gerais de impedimento e
speição, bem como as disposições aplicáveis à Comissão de Processo Disciplinar.
$ 2º Não poderá participar da Comissão de Processo Disciplinar, o servidor dus
ticou atos ou diligências na fase investigatória, de que trata o parágrafo anterior | Vis,
Av. Splvio Menieucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-B60 » Telefax: (SSSSODAAUI:
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83º 0 prazo para conclusão da sindicância não excederá a 30 (trinta) dias, podendo
er prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. 152. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de
enalidade de suspensão por mais de 30 (irinta) dias, de exoneração, cassação de
posentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatório a
nstauração de processo disciplinar.
CAPÍTULO dl
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 153. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na
puração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá
eterminar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias,
em prejuízo da remuneração.
Í
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo
essarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
GAPÍTULO HI!
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Ar. 154. O processo disciplinar é o insttumento destinado a apurar a
esponsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou
ue tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 155. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de O3(três)
“Servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará entre eles,o
eu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior, ou de mesmo nível, ou
r escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
8 1º. A comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu presidente,
odendo a indicação recair em um de seus membros.
8 2º. Não poderá participar da comissão, cônjuge, companheiro ou parente do
cusado, consangilíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
8 3º. Tanto quanto possível integrará a comissão, no mínimo, 1 (um) membro com
raduação em Direito, face às implicações de ordem jurídica originárias do processo
O membro da comissão poderá ser substituído a qualquer tempo,
fincipalmente em função de doença, férias, óbitos ou exceções de impedimentos e
8 5º. A função de membro da comissão não sera remunerada, sendo considerada de
levante interesse público, com o devido regisiro nos assentamentos funcionais dos
ervidores que a integrarem. ê
|
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefux.: FISIODAADÕS:
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Art. 156. À Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
segurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da
Administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter
servado.
Art. 157. O processo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
| - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
H - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
ill - julgamento.
Art. 158. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60
essenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão,
admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
8 1º. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus
balhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
8 2º. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as
liberações adotadas.
SEÇÃO |
DO INQUERITO
Art. 159. O inquériio administrativo obedecerá ao princípio do contraditório,
segurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos
direito.
Art. 160. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça
rmativa da instrução.
* Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração
tá capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos
Ministério Púbiico, independerntemente da imediata instauração do processo
ipolinar.
Art. 161%. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos,
eações, investigações e diligências cabíveis, com o objetivo de coletar provas,
rrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa
idação dos fatos.
Ar 162. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo
Soalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir
as e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
1.0 Ds elatórios da comissão poderá denegar pedi dos considerados | impertnentes,
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8 2º. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato
deperder de conhecimento especial de perito.
Art. 163. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo
residente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser
nexada aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será
imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde esteja lotado, com a indicação do
ja 2 hora marcados para inquirição.
Art. 164. O depoimento será prestado ovraimente e reduzido a termo, não sendo tícito
testemunha trazê-lo por escrito.
8 4º. As testemunhas serão inquiridas separadamente.
$ 2º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à
careação enire os depoentes.
— Art 165. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o
terrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 163 e 164
ta lei.
& 4º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e
empre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será
movida a acareação entre eles.
$ 2º O procurador do acusado poderá assistir ao inierrogatório, bem como à
Lirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas,
uliando-se-lhe, porém, reinquirilas, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 166. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão
porá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial
Município, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apariado
penso ao processo principal, após a expedição do isudo pericial.
An. 167. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor,
a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
8 1º. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão
apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, essegurando-se-lhe vista do
esso na repartição.
8 2º, Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
83º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências
tadas indispensáveis. :
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Baivro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35) SCPLADDA: jusridicopilmi
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& 4º. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo
para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão
que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
Art. 168. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão
o local onde poderá ser encontrado.
An. 169. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por
edital, publicado em órgão oficial e em jorniai de grande circulação na localidade do último
domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze)
dias a partir da última publicação do edital,
: Art. 470. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar
defesa no prazo legal.
8 2º. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo
designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo
perior ou de mesmo nível, ou escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art. 171. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde
sumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para
rmar a sua convicção.
$ 1º. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do
rvidor.
8 2º. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo
gal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou
Art. 472. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será encaminhado à
toridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
SEÇÃO
DO JULGAMENTO
º
Art. 173. No prazo de 60 (vinis) dias, contados do recebimento do processo, a
toridade julgadora proferirá a sua decisão.
81º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do
Ocesso, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo,
Ntado a partir da data de recebimento.
8 2º. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o juigamento cabejá |
autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
Av. Spívio Menicucci, 1575 - Buirro Kennedy — 37200-000 - Telefix.: (3 5)3694-4024: inridicoprs
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83º. Se a penalidade prevista for a exoneração ou cassação de aposentadoria ou
ponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso | do artigo 146
sta lei.
8 4º. Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora
processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova
os autos.
Ari 174, O julgamento acaiará o relatório da comissão, salvo quando contrário às
jrovas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a
oridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la
isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 175. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a
tauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade total ou
rcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de
vo processo.
$ 1º, O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
& 2º. A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 147, S
desta lei, será responsabilizada na forma do Capítulo |V do Título IV.
Art. 176. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o
istro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 177. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar
remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na
artição.
Ar. 178. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a
dido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento
penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata 0 parágrafo único, inciso ! do
go 33 desta lei, o ato será convertido em exoneração, se for o caso.
Art, 179. Serão assegurados transporte e diárias:
| - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na
dição de testemunha, denunciado ou indiciado;
il - aos membros da comissão e ao secretário, quando cbrigados a se desiocarem da
je dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
rsnggovbe DI fith
SEÇÃO tl!
DA REVISÃO DO PROCESSO
Av. Syivio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-060 - Telefux.: (33)3694-4024; iesgiçdic:
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: Art. 180. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de
“ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a
nocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada
8 1º. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer
essoa da família poderá requerer a revisão do processo.
8 2º. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo
espectivo curador.
Art. 181. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 182. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento
ara a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 183. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministério Público
u autoridade equivalente que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente
o órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a
onstituição de comissão, na forma do artigo 155 desta lei.
Art. 184. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedira dia e hora para a produção
e provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 185. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
abalhos, prorrogável uma vez, por igual periodo, se as circunstâncias o exigirem.
Art. 186. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas
procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 187. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do
rtigo 162 desta lei.
Parágrato único. O prazo para julgamento será de 60 (sessenta) dias , contados do
ecebimento do processo, no curso do qual a autoridade juigadora podera determinar
Art. 188. Juigada procedenie a revisão, será deciarada sem efeito a penalidade
licada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição
E cargo em comissão, que será convertida em exoneração
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de
natidade. "
TítULO Vi
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
Av, Syivio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-090 - Telefax. REL D24: à
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CAPÍTULO!
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 189. O Município manterá plano de seguridade social para o servidor e sua
família, na forma em que dispuser a legislação específica e observadas as diretrizes
estabelecidas no presente título, bem como as normas constitucionais periinentes e
emais disposições de caráter geral fixadas em lei federal.
Art. 190. O plano de seguridade social visa dar cobertura aos riscos a que estão
sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de beneficios e ações que
tendam às seguintes finalidades:
! - garantir meios de subsistência nos casos de doença, invalidez, velhice, acidente
m serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
il - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
HI - assistência à saúde.
Parágrato único. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos
m regulamento, observadas as disposições desta Lei Complementar.
Art. 191. Os benefícios do plano de seguridade social do servidor compreendem:
| - quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) salário-família;
c) licença para tratamento de saúde;
d) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
e) licença por acidente em serviço;
?) assistência à saúde;
g) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;
it - quanto ao dependente:
a) pensão vitalícia e temporária;
b) auxilio-funeral;
c) auxílio-reciusão;
d) assistência à saúde.
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E,
1º. Os benefícios constantes da alínea “do inciso le “b” e “d” do inciso Il deste
rtigo serão custeadas pela previdência municipal.
3 2º. As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelo instituto de
revi ência do Servidor Público Municipal, observado o disposto nos aríigos 196 e 213
8 3º. O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé,
iplicará na devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.
CAPÍTULO
DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO!
DA APOSENTADORIA
An. 192. Aplica-se à aposentadoria do servidor as normas constitucionais
ertinentes, bem como o gue dispuser a legislação municipal.
Art. 193. Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas,
aposentadoria, observará o disposto em lei complementar federal.
Ari. 194. A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com
gência a partir do dia imediato aquele em que o servidor atingir a idade-limite de
manência na atividade.
Arm. 195. A aposentadoria voluntária cu por invalidez vigorará a partir da data da
jblicação do respectivo ato, retroagindo seus efeitos à data “do laudo da junta médica
Ciai do Município.
S 1º. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de
úde, exceto em situações que a junta médica oficial do Município entender que o
rvidor poderá se recuperar nos meses seguintes.
$ 2º. Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumit o
irgo ou de ser readaptado, o servidor será anosentado.
$ 3º. O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do
O da aposentadoria será considerado prorrogação da licença.
Ar. 196. O cálculo do provento da aposentadoria, bem como das revisões far-se-á
S termos da legislação federal e municipal pertinentes.
Parágrafo único. A extensão aos inativos e pensionistas de quaisquer benefícios ou
ftagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando
orrentes de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a
sentadoria, fica condicionada ao que determina o caput deste artigo.
Art. 197. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se
metido de qualquer das moléstias especificadas em legislação municipai periinente, ,
Sará a perceber provento integral. Vá
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Art. 198. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a
1/3 (um terço) da remuneração da atividade, nem ao salário mínimo.
Art. 199. Ac servidor aposentado será paga a gratificação natalina, prevista no artigo
58 desta lei, até o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo
provento, deduzido o adiantamento recebido.
SEÇÃO
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 200. O salário-família é devido ao servidor ativo, inativo ou pensionista, por
dependente econômico, observado, todavia, o que dispuser a legisiação de regime
próprio de previdência municipal.
Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção
do salário-família:
| - os filhos, inclusive os enteados até 14 (catorze) anos de idade ou, se inválido, de
ualquer idade;
il - o menor de 14 (catorze) anos que, mediante autorização iudicial, viver na
companhia e às expensas do servidor, ou do inativo.
Art. 201. Não se configura dependência econômica quando o beneficiário do satário-
família perceber rendimento de trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou
provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.
Art. 202. Quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o
alário-família será pago a um e a ouiro.
Parágrafo único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta
estes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 203. O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base
ara qualquer contribuição.
SEÇÃO dil
DA PENSÃO
Art. 204. Por morte do servidor ou do aposentado, os dependentes fazem jus a uma
ensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a
artir da data do óbito, observado o limite estabelecido no artigo 41.
Art. 205. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e ternporárias.
8 4º. A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se
xtinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.
g 2º. A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir
everter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário. j
TEME Palesa Vasemado PI9DA ADA Potodna (IRVILOS ANDI Espods
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Art. 206. São beneficiários das pensões:
|- vitalícia:
aj o cônjuge;
b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de
ensão alimentícia;
c) o companheiro cu companheira designado que comprove união estável há pels
menos 05 (cinco) anos ou que tenha filho em comum:
d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;
e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa poriadora de
deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor;
H - temporária:
a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos,
enquanto durar a invalidez;
b) o menor sob guarda ou tutela aié 21 (vinte e um) anos de idade;
c) o irmão árfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez,
ue comprovem dependência econômica do servidor;
d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21
vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.
A q
8 1º. A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a"
'c" do inciso | deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas
ineas “d'e"e
s 2º. A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas
e “Db” do inciso Il deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas
insas “err
Ari. 207. A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto
se existirem beneficiários da pensão temporária.
8 1º. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será
stribuido em partes iguais entre os beneficiários habilitados.
8 2º. Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor
berá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes
uais, entre os titulares da pensão temporária.
3 3º. Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o seu valor será rateado,
m paries iguais, entre os que se habilitarem.
An. 208. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-
mente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos, observado o que Zi Vá
gislação do regime próprio de previdência municipal.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 « Bairro Kennedy — 37200-000 = Telefis VIS)SGPAHOZA:
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Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia
que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir
da data em que for oferecida.
Art. 209. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime
joso de gue tenha causado a morte do servidor.
Art. 210. Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos
seguintes casos:
| - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
il - desaparecimenio em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não
aracterizado como em serviço;
IH - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de
segurança.
Parágrafo único: A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária,
nforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual
parecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente
Art. 211. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
i-o seu falecimento;
H - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da
nsão ao cônjuge;
IH - a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário invátido;
iV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um)
s de idade;
V- a acumulação de pensão na forma do artigo 214 desta lei;
Vi-a renúncia expressa.
Ari. 212. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota
erterá
| - da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da
são temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia;
il - da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o
Eneficiário da pensão vitalícia.
Art. 213. As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na
lesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, apficando-se o disposto
Parágrafo único, do artigo 196 desta lei.
Ef
WD apo
E
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Art. 214, Ressalvado o direito de opção e os casos de acumulação legal, é vedada 5
percepção cumulativa de mais de uma pensão.
SEÇÃO Iv
DO AUXÍLIO-FUNERAL
Art. 215. O auxilio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou na
inatividade, em valor equivalente ao do seu último vencimento, do Município.
Parágrafo único: O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por
meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.
Art. 216. Se o funeral for custeado por terceiros, este será indenizado, observado o
isposto no artigo anterior.
Art 217. Em caso de falecimento de servidor no desempenho de suas funções fora
a sede do Município, inclusive no exterior, as despesas de transporie do corpo correrão
conta do erário municipal, autarquia ou fundação pública.
SEÇÃO V .
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 218. À família do servidor ativo ou inativo é devido o auxilio-reciusão, na forma
a legislação municipal pertinente.
CAPÍTULO NL
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 219. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família,
ompreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica = farmacêutica,
prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS ou diretamente peio órgão ou entidade ao
Qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio ou contrato, na Torma
estabelecida em lei.
S 1º. Nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar em que seja exigida perícia,
valiação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial do
unicípio, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente,
rvênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins
crativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social -
ss.
8 2º. Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no g4º
ste artigo, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por
ssoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, com
dicação dos nomes e especialidades dos seus integrantes, e a comprovação de suas
bilitações.
TÍTULO VI
CAPÍTULO UNICO
Ooo
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 220. O Dia do Servidor Público será comemorado no dia 28 (vinte e oito) de
outubro, podendo ser comemorado em qualquer ouira data a critério da Administração
Pública.
Art, 221. Poderão ser instituídos, nc âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, os
seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de
carreira:
| - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o
aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
il - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecorações e elogios.
Art. 222. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-
se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro
dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Ari. 223. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica cu política, o
servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em
sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art. 224. Ao servidor público é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o
direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após 6 fina! do mandato,
exceto se a pedido;
— o) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor
fas mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria;
Art. 225. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer
ssoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que
comprove união estável como entidade familiar.
Asi. 226. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se sede o município onde
repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício.
Ar. 227. São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certidões a
tros papéis que, na esfera administrativa, interessarem ao servidor municipal, ativo ou
thativo.
Art. 228. A jornada de trabalho nas repartições públicas municipais será fixada por
O próprio dos Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo.
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: uridicopDIAVRAS AS, FO. Ê
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Art, 229. Para todos os efeitos previstos nesta Lei e em leis do Município, os exames
de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico da
Administração Pública Municipal ou, na sua falta, por médico credenciado pelo Município.
$ 1º. Em casos especiais, atendendo à& natureza da enfermidade, a autoridade
municipal poderá designar junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte,
obrigatoriamente, o médico de Município ou médico credenciado pela autoridade
municipal.
8 2º. Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando em
ratamento fora do Município, terão sua validade condicionada à ratificação peto médico
do Município.
Art. 230. Ficam assegurados aos servidores, a revisão geral dos vencimentos
baseados, no mínimo, nos índices oficiais do Governo Federal.
Parágrafo único. A revisão geral da remuneração dos servidores far-se-á sempre no
mês de maio de cada ano.
Art. 231, Esta Lei Complementar entrará em vigor em 01 de janeiro de 2007.
Art. 232. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.920,
e 20 de janeiro de 1.992 e suas alterações e Lei 2.065, de 29 de abril de 2.004.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 18 de dezembro de 2.006.
Prefeita Municipal