norma nº 1920/1992

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LEI Nº, 1920
CONTEM D ESTATUTO DOS SERVIDORES FOBLICOS
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DO ESTAGIO PROEATORIO
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SUBSEÇÃO VI
DA SUBSTITUIÇÃO
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DA FROMOÇSO FUNCIONAL
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SEÇÃO III
DA REINTEGRAÇÃO
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SEÇÃO IV |
DA DISPONIBILIDADE E DO AFROVEITAMENTO
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SEÇãO V
DA REVERSRO
CAPITULO TI
DA VACANCIA
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TITULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
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DO TEMPO DE SERVIÇO
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DA ESTABILIDADE
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CAPITULO III
DAS FERIAS REGULAMENTARES
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CAPITULO T4
DAS FÉRIAS-PREMIO
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CAPITULO 4
DAS LICENÇAS
SEÇAO I
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SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SALIDE
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SEÇÃO III
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA
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SEÇAO IV
DA LICENÇO A GESTANTE, À ADOTANTE E A PATERNIDADE
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SEÇAO V
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA
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DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR
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SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
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SEÇÃO IX
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
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CAPITULO VI
RO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS
SEÇÃO I
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SEÇAO II
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
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DA AJUDA DE CUSTO
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SEÇãO V :
DAS COMISSOES E ADICIONAIS
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DAS COMIBEGES
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SUBSEÇAÃO II
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
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SUBSEÇÃO III
DO ADICIONAL TRIENTENGRIO
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DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU PENDSIDADE
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SUBSEÇÃO V
DO ADICIONAL NOTURNO
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“SEÇÃO VI
DO ABONO FAMILIAR
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“DAS HORAS EXTRAS
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CAPITULO VII |
DA FROGRESSAO
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DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
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CAPITULO Ix
DAS CONCESSDOES
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CAPITULO x
Da ASSISTENCIA À SAUDE
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CAPITULO XI:
DO DIREITO DE FETIÇAO
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CAPITULO XII
DA AFOSENTADORIA
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CAPITULO II
DOS DEVERES
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CAFITULO IV:
DAS RESPONSABILIDADES
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CAPITULO V
DAS PENAL IDADES
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CAPITULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
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DO JULGAMENTO |
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SUBSEÇÃO IV
DA REVISADO DO PROCESSO
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