norma nº 2965/2004

y PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.965, DE 29 DE ABRIL DE 2.004.
(Projeto de Lei do Executivo nº 012/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO POR ESTÍMULOS Â
PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL — GEPI — DE QUE
TRATA A LEI N.º 2.942, DE 22/12/2003, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Gratificação por Estímulo à Produtividade Individual — GEPI, criada
pela Lei Municipal n.º 2.942 de 22/12/2003, será atribuída às autoridades fiscais do
município na forma da presente Lei e apurada, mensalmente, através de pontos,
sendo:
a) Até 4000 (quatro mil) pontos aos fiscais de rendas (ISSQN, IPTU e
ITBI), em exercício pleno de suas atividades na Secretaria Municipal
de Finanças;
b) Até 2000 (dois mil) pontos aos demais fiscais em exercício pleno de
suas atividades nas suas respectivas Secretarias.
Art. 2º - Entende-se por produtividade fiscal a atuação do servidor no sentido
de aprimorar os serviços e a sistemática fiscalizadora, ao executar: ;
I- trabalho que se formalize em Portaria, Decreto ou Lei sobre o
Sistema Tributário Municipal;
H- trabalho que se formalize em Portaria, Decreto ou Lei sobre
Transportes, Obras e Posturas Municipais;
HI- pareceres técnicos sobre tributação, transportes, posturas e
obras desde que homologados pela chefia imediata a que
estiver subordinado;
IV- atividades docentes ou discentes, mediante indicação do |
Secretário a que estiver subordinado; à
V- atividades especiais designadas por ato específico do
Secretário a que estiver subordinado; É
VI- análise sobre a documentação fiscal, contábil e/ou auxiliar da :
escrita fiscal do contribuinte, resultando ou não crédito a se :
constituir;
ViI- regime especial de fiscalização;
VII inspeções realizadas com relatório circunstanciado;
IX- interdições, fechamentos e embargos,
X- apreensão de bens ou mercadorias,
XI- levantamento de áreas não inscritas no Cadastro Fiscal
Imobiliário da Municipalidade;
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XII- levantamento em relação ao funcionamento de
estabelecimentos mercantis, resultando na inscrição de
atividades no Cadastro respectivo da Municipalidade;
XII- lavratura de intimação que contenha a descrição do fato
motivador e a indicação do dispositivo legal;
XIV- enquadramento de contribuintes em estimativa fiscal;
XV- plantões internos e extemos de acordo com a escala
elaborada pelo chefe imediato, e comprovados através de
relatórios da Autoridade Fiscal;
XVI- habite-se ou regularização de imóveis;
Xvi- | consultas técnicas prévias;
XMVilt- vistoria;
XIX- orientação fiscal.
Art. 3º - O valor unitário de cada ponto será de 0,15 (quinze centavos de real),
com as limitações estabelecidas nas alíneas “A” e “B” do artigo primeiro, sendo
atualizada pelos mesmos percentuais aplicados aos vencimentos dos Servidores
Municipais.
Art. 4º - Para os efeitos previstos nesta Lei, consideram-se:
a) pontos atribuídos — Autoridades Fiscais — será a soma dos pontos
correspondentes às diversas tarefas executadas, em cada mês;
b) pontos atribuídos — para os servidores efetivos em função de chefia
será equivalente ao percentual previsto no Art. 7º desta Lei;
c) pontos glosados — o número de pontos a serem descontados no
mês da conferência, por ter sido atribuído indevidamente ou não
comprovado em determinado mês.
Art. 5º - As Autoridades Fiscais legalmente investidas em cargo de fiscal terão
pontos atribuídos individualmente, correspondentes aos diversos procedimentos
fiscais produtivos que executarem.
$ 1º - Quando for executar a tarefa em conjunto, cada Autoridade Fiscal
participante terá atribuído a si o total de pontos apurados.
- $ 2º - Considera-se também como efetivo exercício do cargo, para O fim de
* Tecebimento da “GEPI”, o asfaltamento do servidor em virtude de:
I- férias regulamentares;
I- férias-prêmio;
lll- licença para tratamento de saúde;
IV- — licença maternidade;
V- núpcias — até 07 dias consecutivos, a contar da data do ato;
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Vi luto — até 07 dias, pelo falecimento do cônjuge, companheiro(a),
filho(a), pais, irmãos ou neto;
Vil- requisição judicial por tempo limitado, de caráter irrecusável;
Vill- exercício de mandato eletivo na presidência de entidade representativa
da classe dos servidores municipais;
IX- afastamento da autoridade fiscal para exercer/desempenhar outras
funções de interesse da Administração e aprovada pelo Secretário
Municipal de Finanças.
: Art. 6º - Os pontos atribuídos à Autoridade Fiscal, que ultrapassarem o limite
máximo estabelecido, servirão de crédito par o mês subsequente ou crédito no
próprio mês, para eventuais glosas de pontos.
Art. 7º - Os servidores em função de chefia no órgão fiscal terão sua “GEPI”
atribuída por percentuais em relação aos resultados dos pontos mensalmente
apurados no órgão fiscal, assim discriminados:
a) Em nível de Divisão — (ISSQN — IPTU — ITBI) em atividade plena na
Secretaria Municipal de Fazenda, serão atribuídos 50% da média
aritmética apurada entre o resultado dos pontos atribuídos aos
fiscais relacionados na alínea “a” do artigo primeiro.
b) Em nível de Divisão - em atividade plena nas respectivas
secretarias, serão atribuídos 50% da média aritmética apurada entre
o resultado dos pontos atribuídos aos fiscais relacionados na alínea
“b” do artigo primeiro.
Art. 8º - Os trabalhos de fiscalização serão sempre dirigidos, visando à
equidade na sua distribuição e evitando disparidade quanto à apuração da
produtividade.
8 1º - As Autoridades Fiscais receberão tarefas diversificadas e se não
conclui-las no prazo legal, regulamentar ou estabelecido pela Autoridade Superior,
terão seus pontos glosados.
$ 2º - A Autoridade Fiscal que não concluir seu trabalho de fiscalização no
prazo regulamentar, em pelo menos uma empresa de qualquer porte, não receberá
nova empresa para fiscalizar.
Art. 9º - Computar-se-ão aos pontos à Autoridade Fiscal que concluir a ação
fiscal por outra iniciada.
Art. 10 — Será pessoalmente responsabilizado e penalizado o titular imediato
do órgão fiscalizador que, comprovadamente, usar de artifício para auferir pontos de
produtividade, atribuir pontos indevidamente, deixar de determinar os descontos
quando obrigatórios ou não distribuir tarefas diversificadas à Autoridade Fiscal,
exigindo seu cumprimento.
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Art. 11 — A GEPI terá seu controle efetivamente realizado através de
preenchimento de Mapa de Produção Individual (MPI) e o Mapa de Produção
Consolidada (MPC), conforme modelos em anexo.
$ 1º - À vista dos Mapas de Produção Individual serão preenchidos tantos
Mapas de Produção Consolidados quantas forem as unidades que acompanham o
respectivo órgão, relacionadas às Autoridades Fiscais por ordem alfabética.
8 2º - Os Mapas de Produção Consolidada, relativos a cada mês de
produtividade, devidamente preenchidos e assinados pelos titulares das respectivas
unidades, serão encaminhados ao Secretário até o 5º dia útil do mês subsequente
para aprovação, autorização e encaminhamento ao RH, para inclusão em folha de
pagamento até o dia 15.
8 3º - Cada Secretaria nomeará uma Comissão de Controle para
acompanhamento da GEPI.
Art. 12 — O regime de Gratificação por Estímulo a Produtividade Individual
exclui o pagamento de horas extraordinárias.
- Art. 13— O pagamento da Gratificação por Estímulo a Produtividade Individual
incorpora a gratificação natalina e as férias, apurados pela média dos últimos seis
meses.
Art. 14 — As tabelas | e II, anexas, fazem parte integrantes desta Lei, podendo
ser modificadas por sugestão fundamentada dos Secretários Municipais, onde
houver órgão de fiscalização.
Art. 15 — Os casos omissos ou as dúvidas que porventura surjam no
entendimento e na aplicação desta lei, serão dirimidas mediante Portarias e Atos
Normativos, os quais serão baixadas pelos titulares das Secretarias onde houver
órgão de fiscalização.
Art. 16 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, produzindo efeitos, em função da previsão orçamentária e
do PPA, a contar de 01 de janeiro de 2004.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de abril de 2.004.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
efeito Municipal
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— TABELAI
FISCALIZAÇÃO DE RENDAS E TRIBUTOS
H! ATIVIDADES CONSIDERADAS PONTOS
01 | Atividades designadas por ato específico do Secretário. Por dia e por Autoridade 200
Fiscal
Pareceres técnicos sobre tributação municipal, homologados pelo 600
Superintendente. Por Parecer
03 l|Atividades docentes, no âmbito da SMF, desde que haja designação do 400
Secretário. Por participação diária
04 | Atividades discentes, no âmbito da SMF, desde que haja designação do 200
| Secretário. Por participação diária.
05 | Trabalho que se formalize em Portaria, Decreto ou Lei sobre o Sistema Tributário 500
Municipal, homologado pelo Secretário. Por trabalho executado e homologado
06 | Orientação fiscal ao contribuinte ou seu preposto sobre os procedimentos 200
inerentes à legislação tributária. Por orientação
07 | Regime especial de fiscalização. Por dia. 200
08 |Plantões intemos ou externos de acordo com a escala elaborada pelo chefe 200
imediato e comprovação através de relatório da Autoridade Fiscal. Por plantão
09 | Análise sobre devolução de tributo e/ou penalidades (indébito tributário), isenção 500
e imunidade. Por análise. |
10 | Enquadramento do contribuinte em regime de estimativa. Por enquadramento 500
11 | Lavratura de intimação para recolhimento de tributo. Por intimação. 50
11.1 | Lavratura de notificações — por notificação. 25
12 | Análise sobre documentação fiscal, contábil e/ou auxiliares da escrita fiscal do
contribuinte, assim como, através de processo regular de arbitramento,
denominado Levantamento Fiscal, constituindo-se ou não em crédito.
12.1 | Início do Levantamento Fiscal. 500
“| 12.2 | Conclusão do Levantamento. 1500
“| 12.3 | Conclusão de Micro Empresa ou E P P com crédito 500
*|,124 | Conclusão de Micro Empresa ou E P P sem crédito 250
13 | Levantamento de áreas e edificações no qual se concluam o cadastramento ou 300
alterações no cadastro Imobiliário Municipal
14 |Fiscalizar anualmente todos imóveis registrados no Cadastro Imobiliário do 20
Município, que enquadrar-se no do CTM. Por imóvel
concluído.
15 | Fiscalizar todo imóvel com processo para enquadrar-se no artigo +, desde 20
que atendido na integra o artigo do CTM; bem como taxas de serviços
em geral da Prefeitura, Autarquias ou secretarias. Por processo concluído.
16 | Análise, com parecer, sobre pedido de baixa no cadastro do município. Por 500
análise.
17. | Apreensão de bens, mercadorias, livros e documentos. Por auto de apreensão. 100
18 | Análise e parecer para liberação de Autorização de Impressão de Documentos 100
Fiscais — Por AIDF
100
19 [Constatação de falsidade ou fraude em notas, livros, documentos, etc. Por
irregularidade comprovada.
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TABELA II
FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, OBRAS, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
H ATIVIDADES CONSIDERADAS PONTOS
01 | Levantamento de áreas não inscritas no Cadastro Fiscal Imobiliário da 0,6
Municipalidade, para cada 1 m?
02 |Levantamento em relação ao funcionamento de estabelecimentos 100
mercantis, resultando na inscrição de atividades no cadastro respectivo
da Municipalidade, por procedimento.
03 | Inspeção relativa a higiene pública ou ao bem-estar público expressa em so
relatório circunstanciado, observadas as regras do disposto em Lei
específica. Por inspeção.
Ao
04 | Apreensão de bens mercadorias, por auto de apreensão. 100
05 |Plantões internos de acordo com a escala elaborada pelo chefe imediato 100
e comprovada através de relatório da Autoridade Fiscal, por plantão.
06 |Interdição, fechamento ou embargo, procedidos na forma de legislação 150
vigente, por procedimento.
r 07 | Pareceres técnicos sobre Transporte, Obras e/ou Posturas Municipais 150
desde que homologados pelo diretor a que estiver subordinado, por
parecer.
08 |Atividades docentes, no âmbito da Secretaria, desde que haja 200
designação do Secretário. Por participação diária.
09 [Atividades discentes, no âmbito da Secretaria, desde que haja 100
designação do Secretário. Por participação diária.
10 | Trabalho que se formalize em Portaria, Decreto ou Lei sobre Transporte, 350
Obras e/ou Posturas Municipais. Por trabalho.
11 | Plantões Externos fora do expediente normal, aos sábados, domingos ou 100
feriados, de acordo com escala elaborada pelo chefe imediato e
comprovados através de relatório da Autoridade Fiscal, por plantão.
12 | Lavratura de intimação que contenha a descrição do fato que a motivou e 75
indicação do dispositivo legal, por intimação.
13 | Consulta técnica Prévia. Por consulta Técnica. 60
14 | Habite-se ou regularização dos imóveis, por habite-se ou regularização. 60 ;
15 |Vistoria em Transportes coletivos e/ou individuais; edificações ou 60 !
estabelecimentos mercantis. Por vistoria. :
16 | Atividades especiais designadas por Ato Específico do Diretor. Por dia. 100 i
17 | Orientação fiscal ao contribuinte ou seu preposto sobre os procedimentos 20
inerentes à Legislação de Transporte, Obras ou Posturas. Por orientação.
18 | Constatação da falsidade, fraude e/ou simulação em documentos: por 100
irregularidade constatada.
19 | Lavratura de notificação — por notificação. 50
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GABINETE DO PREFEITO =
MAPA DE PRODUÇÃO INDIVIDUAL
PERÍODO:
AUTORIDADE FISCAL:
MATRÍCULA:
ATRIBUIÇÕES DE PONTOS:
Pontos atribuídos no quadro 1A:
Pontos atribuídos no quadro 1B:
Pontos atribuídos no quadro n.º 2
Total de pontos pelas atividades:
Pontos por média:
TOTAL DE PONTOS ATRIBUIDOS:
Pontos a considerar p/ pagamento: |
Declaro, para fins previstos na legislação que regula a Gratificação
Prêmio de Produtividade Fiscal, que os pontos apurados neste “M.P.l.”
correspondem as tarefas executadas pela Autoridade Fiscal.
Lavras, de 2004.
Chefia da Fiscalização
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1A — INÍCIO DO LEVANTAMENTO FISCAL:
Nome ou Razão Social Documento Pontos
PjSIN|=>
TOTAL:
1B - CONCLUSÃO DO LEVANTAMENTO FISCAL:
Nome ou Razão Social Documento Pontos
Rijo v|=
TOTAL:
2 — OUTRAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS:
Nome ou Razão Social Documento Pontos
1. Atividades Especiais
2. Pareceres Técnicos
3. Atividades Docentes
4. Atividades Discentes
5. Portarias, Decretos ou Leis
6. Orientação Fiscal
7. Regime Especial
8.Plantões internos
9. Plantões Externos
10. Devolução de indébito Tributário
11. Estimativa
12. Intimação
13. Notificação |
TOTAL:
OBSERVAÇÕES:
FÉRIAS . - PERÍODODE: / 4 a sf 4. :
LICENÇA PRÊMIO - PERÍODODE: / JL a! 1 '
— LICENÇA MÉDICA - PERÍODODE: / 1 alt to
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS SEM PONTUAÇÃO:
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