norma nº 95/2006

URA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
4 DE ASSUNTOS JURÍDICOS
ENTAR Nº 005, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.006.
autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
LEI COMPL
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 0 13/08, de
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE LAVRASMG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
3
O povo do Município de Lavras-MG, por seus representantes legais, decreta, &
eu, em seu nome, sanciono a seg quinte Lei
ULOi
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO 1
DOS OBJETIVOS DO PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E VENCIMENTOS
Munic: E us ção jurídica é obeer
consiitucionais pertinente as COM OS S€ eguinies objetivos: . ,
E- noenivar a Pronssionalização dos - servidores públicos e
concentração de seus astorços na campo de sua escolha,
So servidor público municipal seja
exidade de suas funções;
Hj — assegurar que a
condizente com o nível de forma
it — garantir a promoção na carreira do servidor, ds acordo com o crescents
erfeiçoamente profissional e iempo de serviço.
Art. 2º, Para efeito desta |
a) que discipiinam a carreira e que relacionam as respectivas classes de
cargos efetivos; =
9) que estabelecem critérios para progressão e promoção na carreira. |
siça iegaimente investida em cargo cu e
comissão; =
— conjunto de cargos de provimento efetivo e
DPS -4024: isridicopriatavres
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Ro ESTADO DE MINAS GERAIS
. o ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS no
IV — Grupo Ocupacional — é o conjunto de cargos reunidos segundo formação,
qualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade;
W — Carreira — o conjunto de classes do mesmo Grupo Ocupaci
semelhantes quanto à nalureza do trabalho e hierarquizadas segundo o grau ds
complexidade das atribuições dos cargos que a compõem;
Vi — Classe de Cargo - é o conjunto de cargos efetivos de mesr
denominação e natureza funcional, para o exercício dos quais se exige nivel de
escolaridade e de responsabilidade compatíveis com a complexidade das
atribuições que lhe são próprias;
YH — Nível — posicionamento do servidor no escalonamento horizontal dentro
da mesma carreira, contendo cargos escalonados em graus, apresentando as
mesmos requisitos de capacitação, mesma natureza, complexidade, atribuições e
responsabilidades, cuia mudança depende de promoção funcional;
Vil — Grau — posição de servidor no escalonamento vertical, no mesmo Nível
de determinada carreira, cuja mudança depende de progressão;
IX — interstício — é o lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário
para que o titular do cargo de carreira se habilite à progressão vertical e promoção
funcional
X - Tabela de Vencimento - é o conjunto de valores disiribuídos
progressivamente do menor ao maior grau:
Xi — Remuneração — vencimento do cargo de carreira acrescido das vantagens
pecuniárias, permanentes ou transitórias, estabelecidas em lei;
Xit — Progressão Vertical — é a passagem do titular do cargo de carreira de seu
grau para outro imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento da classe a
que pertence, observadas as normas contidas nesta Lei e seu reguiamento
específico;
Xili - Promoção Funcional - é a passagem do titular do cargo de carreira para
o nível imediatamente superior àquele em que se encontra, dentro da mesma
carreira, observadas as normas contidas nesta Lei'e regulamento específico.
. CAPÍTULO |
DAS ATRIBUIÇÕES DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 3º. Incumbe aos servidores públicos:
| - exercer com zeio e dedicação as atribuições do cargo;
H! — observar as normas legais e regulamentares;
Hi — cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
Av. Splvio Menicucel, 1375 - Bairro Kennedy — 37200-G0R = Telefine: (ESJIGDAAUDE: fridicopimin
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IV — atender com presteza:
a) ao público em geral prestando as informações requeridas, ressalvadas as
protegidas por sigilo e ética do trabalho;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da fazenda pública;
V — levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades ds que
tiver ciência em razão do cargo;
Vi —- zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
VH — guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
Vili — manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
IX — ser assíduo e pontual ao serviço;
X— tratar com civilidade e respeito as pessoas (nctadamente o contribuinte);
XI — representar conira a ilegalidade ou abuso de poder.
TÍTULO!
DA CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
— CAPÍTULO! .
DOS PRINCÍPIOS E CONCEITOS BÁSICOS
Art. 4º A carreira dos servidores públicos municipais, pertencentes ao Quadro
de Pessoal, tem como princípios básicos a qualificação, a dedicação e a valorização
do servidor, assegurando-lhes, em obediência aos princípios constitucionais:
| - profissionalização do servidor público, sendo necessárias:
a) formação adequada para o desempenho das funções e atualização
constante, objetivando a melhoria na prestação dos serviços:
b) remuneração condigna, que assegure condições econômicas e sociais
compativeis;
H — valorização do desempenho e da qualificação;
HI — eficiência para o exercício das atribuições do cargo;
IV — princípio da gestão pública democrática:
«4v, Sylvio Menicucci, 1575 - Buirro Kennedy -- 37200-0DD » Telefax: (15)3694-4024: inridicapimba lavras, mpgobE
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V — trabalho coletivo;
V — ingresso mediante aprovação em concurso público de provas e ou de
provas e títulos;
Vil — progressão vertical e promoção funcional por critérios de desempenho &
tempo de efetivo exercício;
Vtit — estímulo à produtividade;
IX — melhoria na qualidade do serviço prestado.
Art. 5º - À Administração Pública Municipal deverá implementar programas de
desenvolvimento profissional dos servidores em exercício, bem como esm programas
de aperfeiçoamento em serviço.
Parágrafo único. A implementação dos programas de que trata esie artigo
levará em consideração:
a) a situação funcional do servidor, de modo a priorizar os que terão mais
tempo de exercício a ser cumprido;
b) o uso de metodologia apropriada à execução das funções de cada cargo.
Art. 6º O Plano de Carreira dos servidores municipais obedecerá
princípios de:
mesma carreira, iguais ou assemelhados, entendidas como a iguaidade de di
obrigações e deveres;
H — Concurso Público - a investidura em cargo público de provimento efetivo
será mediante concurso público de provas e ou de provas e títulos;
it — impessoalidade e Legalidade — todas as medidas e procecimentos, atos,
fatos e normas referentes ao Plano de Carreira terão, obrigatoriamente, o caráter ds
impessoalidade e de legalidade, respondendo o administrador público por
transgressões a estes princípios;
IV — Publicidade e Transparência -- os atos e procedimentos decorrentes deste
Piano de Carreira deverão ter, obrigatoriamente, o caráter público, assegurando &
transparência e a lisura em todos eles,
CAPÍTULO H
DO TITULAR DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 7º - Os servidores públicos municipais atuarão no atendimento aos
objetivos traçados pela Administração Municipal.
Ay. Sylvio Menicncci, 1575 - Bairro Kennedy — à
VRAS
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Árt. 8º - A formação dos servidcres públicos para preenchimento
carreira de provimento efetivo será a exigida peto edital do concurso $
CAPÍTULO Hit
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
[E
Art. 9º - O Plano de Carreira obedece ao regime estatutário e se compõe de um
Quadro Permanente com os respectivos Grupos Ocupacionais, Ciasses e Cargos,
constantes do Anexo | desta Lei.
SEÇÃO
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 40 - Os cargos de Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo integram os
seguintes Grupos Ocupacionais:
|— Serviços Auxiliares;
il —- Serviços Operacionais;
Hi — Serviços Administrativos;
IV — Serviços Especializados;
V — Nível Superior.
Art. 11- Os cargos de provimento efetivo comporão o Quadro de Pessoal que
de
será estruturado em Níveis | Ile Ill e estes em Graus de “EO?” a “E22”,
81º. A investidura em cargo de provimento efetivo do Plano de Carreira dar-se-
é mediante aprovação em concurso público de provas e ou de provas e títulos.
82º Todo provimento em cargo ds carreira efetivo dar-se-á no Mive e Grau
“E01%” podendo o titular do cargo de carreira atingir progressivamente, o Ult jrau
e o último nível, mediante a Progressão Vertical s a Promoção Funcional por meio
da avaliação de desempenho e tempo de efetivo exercício.
EÇÃO 1! .
DOS CARGOS Ed COMISSÃO
Art. 12 - Às nomeações para cargos em comissão são de recrutamento amplo
ou restrito, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo,
dando-se o recrutamento de pessoas de reconhecida capacidade.
At. 13 - De acordo com esta Lei, cargo de provimento em comissão é o cargo
de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido, também, por
servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em
lei, conforme a circunstância e natureza do trabalho.
Av. Spivio Menicncei, 1575 - Bairro iennedy — 37200-000 » Felefiva: (SSJOPA-AOZA: É
ICIPAL BE LAVRAS
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Parágrafo único - Excetuando os cargos de Secretários e Assessores, cs
cargos de provimento em comissão deverão ser ocupados por servidores de carreira
num percentual de 40% (quarenta por cento).
Art. 14 - O servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão, poderá optar
pela remuneração deste ou pela de seu cargo acrescida de gratificação de função
de 30% (trinta por cento).
Parágrafo Único - A gratificação prevista no caput deste artigo será calculada
sobre o valor do vencimento do servidor somada às vantagens a ele incorporadas.
Art. 15 - Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas
necessários à implementação da Estrutura Organizacional da Administração Pública
Municipal de Lavras são os constantes dos Anexos Vi e VIl desta Lei.
$1º - As funções gratificadas mencionadas no capui deste artigo serão
assumidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de
Pessoal da Administração Pública Municipal de Lavras.
82º - É vedada a acumulação de duas ou mais funções gratificadas.
Ar. 16 - Extinto qualquer órgão da Estrutura Administrativa, automaticamente
extinguir-se-á 0 cargo comissionado ou a função gratificada correspondente à sua
direção ou à sua chefia.
Art. 17 - Fica vedado conceder gratificações para exercicio de atribuições
específicas, quando estas forem inerentes ao desempenho do cargo.
TÍTULO IH
DO PROVIMENTO
CAPÍTULO |
DOS REQUISITOS
Art. 18 - São requisitos básicos para 0 de cargo de provimento efetivo:
| — nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da L
il — gozo des direitos políticos;
Hi — a quitação com as obrigações políticas e eleitorais,
IV — idade conforme estabelecida no editai;
V — aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal,
VI — nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo;
VII — lograr habilitação prévia em concurso público, saívo quando se iratar de
cargos para os quais não haja estas exigências.
Av. Apívio Menicuccs, 1575 - Buirro Kennedy — 47200-000 - Telefux.: (3536P4-4025:
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CAPÍTULO
DA FORMA DE PROVIMENTO
ArL.i9 - A investidura em cargo efetivo depende de aprovação prévia em
concurso público de provas e ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para
cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.
81º - O concurso público, destinado a apurar a qualificação e o atendimento
os p pré-requis sitos exigidos para 0 ingresso na carreira, será desenvolvido em etapas
objeti tivas, de caráter eliminatório e classificatório, conforme edital.
52º - A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, mas esta
se der, respeitará a ordem de classificação.
43º - A nomeação do servidor aprovado em concurso se dará conforme &
previsto no 82º do art. 11.
o]
Art. 20 - Os servidores integrantes do Quadro Permanente ada
estabilidade no serviço público avós três anos de efetivo exercício ininterrupto:
após se submetererm à Avaliação ce Desempenho do Estágio Probatório, corr:
obtenção mínima de 80(por cento) da pontuação a ser distribuída.
Art. 24 - Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo 3, desta |
serão providos:
!— pelo enquadramento dos atuais titulares de cargos efetivos;
if - por nomeação precedida de concurso público.
Art. 22 - Para provimento des cargos efetivos serão Sorosamento observados
Ds requisitos básicos e especificos, sob pena de ser o ato corre: ente nuto de
pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o Município,
Art. 23 - Ao entrar em exercício, à titular do cargo de carreira nomeado
cargo de provimento efetivo fivará sujeito ao estágio probatório, pelo período d
anos ininterruptos, contados da data da sua investidura, durante o qual sua ap
eficiência e capacidade serão chjetos de acompanhamento e avaliação vor
comissão constituída para este fim.
ArZ4 - Em qualquer modalidade de provimento, inclusive nas contrata ações
temporárias, será exigido o atendimento aos requisitos estabelecidos no decreto de
descrição dos cargos.
CAPÍTULO HI
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 25 - O prazo de validade de concurso público sera de até dois anos, a
contar da data da homologação, prorrogável uma única vez por igual período, a
critério da Administração Municipal
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Art. 26 - Às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o
direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargos cujas
atribuições sejam compatíveis com as necessidades especiais de que é portadora,
ficando garantido um mínimo de cinco por cento das vagas oferecidas no concurso.
Art. 27- O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os
requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital, que será divulgado
de modo a atender ao princípio da publicidade.
Art.28 - Não se realizará novo concurso público enquanto houver candidato
aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, para os
mesmos cargos.
Parágrafo único — A aprovação em concurso público não gera direito à
nomeação, a quai se dará, a exclusivo critério da Administração Municipal, dentro do
prazo de validade do concurso e na forma da lei.
CAPÍTULO iv
DA NOMEAÇÃO
Art.29 - À nomeação far-se-á:
i — em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira;
H — em comissão, para cargos de confiança.
Art.30 - A nomeação em caráter efetivo obedecerá a ordem de classificação em
concurso, conforme as condições estabelecidas no edital:
! - a nomeação far-se-á no nível e grau iniciais do cargo a que se submeteu o
candidato;
li —- a nomeação será feita em caráter efetivo, sujeitando-se o servidor
nomeado à apuração do cumprimento dos requisitos do estágio probatório;
Art.31 - A nomeação para os cargos de provimento efetivo do Quadro de
Pessoal compete ao Chefe do Executivo Municipal ou à autoridade delegada,
observada a ordem de classificação obtida no concurso de provas e ou de provas e
títulos.
Parágrafo Único - O candidato aprovado que, no momento da nomeação, não
apresentar provas da habilitação profissional exigida para o cargo perderá os direitos
aos resultados obtidos no concurso público e, em consequência, ao cargo de
carreira.
CAPÍTULO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 32 - Ao entrar em exercício, o servidor concursado e nomeado para cargo
de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos de
efetivo exercício, durante o qual sua aptidão e capacidade serão avaliadas para o
desempenho do cargo, observando os fatores a serem baixados por decreto do
Chefe do Executivo Municipal.
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81º- O Chefe do Executivo, ouvido o órgão responsável pela administração e
peio desenvolvimento de pessoal, nomeará a comissão específica para realizar a
avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório.
82º. Sendo a avaliação contrária à permanência do servidor no Quadro de
Pessoal, deve-se instaurar o procedimento regular de exoneração, até 15 dias antes
do término do período do estágio probatório, garantindo-se preliminarmente, prazo
de 10 dias, para a defesa do servidor, obedecendo às demais normas do processo
disciplinar previsto pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
83º - O servidor concursado, aprovado em estágio probatório, receberá título
deciaratório de sua estabilidade no serviço público municipal.
54º - Durante o estágio probatório o servidor não poderá:
| - ser removido ou transferido, a pedido ou ex-ofício;
il — ser colocado à disposição de outros órgãos ou entidades do Distrito
Federal, Municípios, Estados, União, ou Poderes Legislativo ou Judiciário;
HH — obter licença para tratar de interesses particulares,
IV — obter afastamento para gozo de licença-prêmio.
- TíTuLoly .
DA MOVIMENTAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO DO PESSOAL
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 - Os servidores do Quadro Permanente, quando no desempenho de sua
atividades, serão movimentados e/ou distribuídos por:
| — lotação setorial;
H — remoção;
Hi — substituição;
IV— cedência;
V— autorização especial para qualificação profissional.
Parágrafo único - Os demais temas sobre movimentação e distribuição de
pessoal obedecerá o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
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CAPÍTULO Hi
DA LOTAÇÃO
Art. 34 - Lotação é o ato mediante o qual o Chefe do Executivo fixa 0 servidor a
um centro de lotação por meio de decreto.
Parágrafo Único: O centro de lotação de que trata este artigo são todas as
unidades administrativas que compõem a Estrutura Organizacional da Prefeitura
Municipal.
Arm. 35 - Á Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
compete manier atualizados os assentamentos funcionais dos servidores.
CAPÍTULO Ih
DA REMOÇÃO
Ari. 36 - Remoção é o ato pelo quai o servidor do Quadro de Pessoal tem sua
lotação alterada para ter exercício em outra unidade administrativa que não a sua,
sem guie se modifique sua situação funcional.
Parágrafo Único. Os casos de remoção serão analisados pela Secretaria
Municipal de Administração e Recursos Humanos.
TÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 37 - Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse
público admitir-se-á a contratação temporária de servidor, necessária à instalação ou
ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, de acordo com o que
determinar a legislação específica.
TÍTULO Vi
DA EXONERAÇÃO
CAPÍTULO |
DA EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO
Art. 38 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de
ofício.
Parágrafo único - A exoneração de ofício dar-se-á:
! - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
H — quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo
estabelecido;
Hi — quando o servidor tiver desempenho considerado insuficiente.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. : (35)3694-4024; juridicopmiDia sraS. MEO 3
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CAPÍTULO il
DA EXONERAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO
Art.39 - Os servidores serão submetidos à avaliação anual de desempenho,
depois de transcorrido o período de estágio probatório.
81º O processo de avaliação, bem assim o respectivo instrumento, será
baixado por regulamento do Chefe do Executivo Municipal.
52º. Os instrumentos de avaliação poderão ser adaptados às especificidades
decorrentes das atribuições do cargo.
Art. 40 - Poderá ser exonerado de seu cargo efetivo o servidor que tiver seu
desempenho considerado insuficiente.
Parágrafo Único - Considerar-se-á insuficiente o desempenho funcional quando
o servidor, na execução das atribuições que lhe forem confiadas, não atingir os
objetivos em termos de qualidade, quantidade e prazo.
Art. 41 - No caso de o servidor ser avaliado como insuficiente por duas vezes
consecutivas, a Comissão de Avaliação de Desempenho, ratificando as avaliações,
emitirá parecer fundamentado propondo a exoneração do servidor ao Secretário
Municipal de Administração e Recursos Humanos, que determinará a instauração de
processo administrativo destinado a apurar os fatos e conceder oportunidade do
contraditório em ampla defesa ao servidor.
Art. 42 - O relatório conclusivo elaborado será remetido ao titular do órgão de
lotação do servidor, que se manifestará pelo provimento ou não das conclusões do
relatório no prazo de dez dias, e encaminhará imediatamente todo o processo ao
Chefe do Executivo Municipal propondo a exoneração, se for o caso.
CAPÍTULO til .
DA EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
Art. 43 - À exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
!-a juízo do Chefe do Executivo Municipal;
! — a pedido do próprio ocupante do cargo comissionado.
TÍTULO vH
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Ari. 44 - O desenvolvimento do titular do cargo na carreira ocorre mediante
Progressão Vertical e Promoção Funcional.
Av, Sylvlo Menicucci, 1575 - Bairro Kenhedy — 37206-000 - Telefive.: (35)3694-4024: juridicoprmimlavras. igor. br
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CAPÍTULO Il
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 45 - De acordo com esta Lei, Progressão Vertical é a passagem do titular do cargo
de carreira de um Grau de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da mesma
faixa de vencimento da classe a que pertence, obrigatoriamente a cada dois anos precedida
de avaliação individual.
Art. 46 - O titular de cargo de carreira efetivo terá direito à Progressão Vertical desde
que satisfaça os seguintes requisitos:
|— estar em efetivo exercício do seu cargo;
IH — cumprir o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no
mesmo grau,
HI — ter obtido conceito favorável na Avaliação de Desempenho apurado pela
Comissão de Desenvolvimento Funcional em decorrência da aplicação dos critérios de
avaliação definidos em regulamento próprio;
IV — obter no mínimo 70% (setenta por cento) do valor dos créditos de cada avaliação
de desempenho efetuada, e/ou 80% (oitenta por cento) da carga horária distribuída em cada
curso ou programa de treinamento, capacitação e desenvolvimento.
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, o período em que o titular do cargo de
carreira se encontrar afastado do exercício do mesmo, não será computado na contagem de
tempo de que trata o inciso |I, exceto nas situações identificadas pela legislação municipal
como de efetivo exercício.
Art. 47 - Caso o titular do cargo de carreira não alcance conceito favorável na
avaliação de desempenho, permanecerá no mesmo Grau de vencimento em que se
encontra, devendo, novamente, cumprir o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias de “|
efetivo exercício, para efeito de nova apuração de merecimento.
Art. 48 - Terá interrompido o período aquisitivo para a progressão vertical, iniciando-se
contagem de novo período, o titular de cargo de carreira que no período aquisitivo:
| - sofrer penalidade de suspensão, prevista em lei;
Il - faltar ao serviço por mais de 7 (sete) dias consecutivos ou 15 (quinze) alternados
por ano, ressalvados os identificados pela legislação municipal como de efetivo exercício;
E
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: (35)3694 4031: juridicopmidlavras.mg.gov. br
a
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CAPÍTULO dl!
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL
Art. 50 - A Promoção Funcional é a passagem do titular do cargo de carreira
para o nível imediatamente superior aquele a que pertence, dentro da mesma
carreira.
Art. 51 - O titular do cargo de carreira terá direito à Promoção Funcional, desde
que satisfaça os seguintes requisitos:
| — estar no efetivo exercício do seu cargo;
H — cumprir o interstício de 12 anos de efetivo exercício no mesmo Nível do
cargo em que ocupa;
4 — obter conceito favorável na Avaliação de Desempenho apurado pela
Comissão de Desenvolvimento Funcional, conforme critérios próprios baixados em
decreto pelo Chefe do Executivo Municipal;
IV — obter no mínimo 80 (por cento) de aproveitamento nos testes de habilidade
e conhecimentos.
Art. 52 - À Promoção Funcional, que é a passagem do titular do cargo de
carreira do Nível | do seu cargo para o Nível fl e deste para o fil, só poderá ocorrer
mediante seleção competitiva em que se apure a capacidade funcional do titular do
cargo de carreira para 0 desempenho das atribuições da classe a que concorra.
Parágrafo único — A comprovação da capacidade funcional mencionada no
capui deste artigo far-se-á mediante critérios de merecimentos, verificados em
avaliação de desempenho, ao servidor efetivo que tenha as seguintes exigências:
a) estar em efetivo exercício;
b) ter completado 12 (doze) anos em cada nivel;
c) obter conceito igual ou superior a 70% (setenta por cento) «dos pontos
possíveis em todos os procedimentos da avaliação de desempenho.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 53. A Avaliação de Desempenho será insirumento de política de pessoal
utilizada por uma comissão composta de 05 (cinco) servidores efetivos, com a
participação de no mínimo de um servidor efetivo representando o Sindicato dos
Servidores Públicos do Município de Lavras, para aferição do desempenho do titular
do cargo de carreira, fornecendo subsídios para o desenvolvimento na carreira.
Art. 54. A Avaliação de Desempenho será apurada anualmente e mediante
preenchimento de formulários, constantes dos Anexos IX e X.
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Art. 55. A Avaliação de Desempenho tem por objetivo:
| — motivar o titular do cargo de carreira ao aprimoramento no cumprimento de
suas atribuições;
H —- mensurar o desempenho, de forma justa e criteriosa, com base em fatores
considerados relevantes para o exercício funcional;
til — fornecer subsídios para um equânime desenvolvimento na carreira;
IV — identificar necessidades de treinamento e capacitação.
Ar. 56 - A Avaliação de Desempenho levará em consideração o
comportamento do titular do cargo de carreira no cumprimento de suas atribuições, O
seu potencial de desenvolvimento na carreira e a observância dos deveres
funcionais.
Art. 57 - A Avaliação de Desempenho terá o seu planejamento, coordenação &
controle a cargo da Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos.
Art. 58 - O titular do cargo de carreira no exercício do cargo em comissão que
tiver avaliado seus subordinados serão por eles avaliados, em critérios específicos
relativos à competência e habilidade de liderar pessoas e grupos.
TÍTULO vil
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO | .
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 59 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público,
com valor fixado em lei nunca inferir a um salário mínimo, sendo vedada a sua
vinculação ou equiparação, conforme o disposto no inciso XHI do art. 37 da
Constituição Federal.
Parágrafo Único - O vencimento do titular do cargo de carreira é irredutível,
conforme o disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 60 - A remuneração do titular do cargo de carreira corresponde ao
vencimento relativo a Classe, Nível e Grau em que se enconire, acrescido das
vantagens pecuniárias a que fizer jus, previsto em lei.
Parágrafo único - Os titulares do cargo efetivo, quando não for exigido no edital
do concurso, terão seus vencimentos acrescidos dos percentuais abaixo, não
cumulativos:
| - 5% (cinco) por cento quando portadores de titulo de nível técnico e que
tenha no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício;
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H — 10% (dez) por cento quando portadores de título de graduação e que tenha
no mínimo 06 (seis) anos de efetivo exercício;
Hi — 15% (quinze) por cento quando portadores de título de pós-graduação Lato
Senso e que tenha no mínimo 08 (oito) anos de efetivo exercício;
Iv — 20% (vinte) por cento quando portadores de título de Mestrado com
aprovação da respectiva tese e que tenha no mínimo 12 (doze) anos de efetivo
exercicio;
V — 25% (vinte e cinco) por cento quando portadores de título de Doutorado
com aprovação da respectiva tese e que tenha no mínimo 18 (dezoito) anos de
efetivo exercício.
TÍTULO IX
DA CAPACITAÇÃO
Art. 61 - Fica instituída como atividade permanente na Administração Pública
Municipal a capacitação dos titulares dos cargos de carreira, tendo como objetivos:
| —- criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno
exercício da função pública;
Il - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas,
orientando-o a fim de obter os resultados desejados pela Administração Municipal:
Hi — estimular o desenvolvimento funcional criando condições propícias ao
constante aperfeiçoamento dos servidores municipais;
IV — integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício do seu cargo
às finalidades da Administração Municipal como um todo.
Art. 62 - São três os tipos de capacitação:
| — de integração, tendo como finalidade integrar o servidor ao ambiente de
trabalho por meio de informações sobre a organização municipal = o funcionamento
da Administração Pública;
— de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas
referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente
atualizado e preparado para a execução de tarefas mais complexas, com vistas à
promoção funcional;
Ill — de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de
novas funções quando a tecnologia abscrver ou tornar obsoletas aquelas que vinha
exercendo até o momento.
Art. 63 - O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado,
direto ou indiretamente, pela Administração Municipal.
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (33) 3694-4024: juridicopinlDiavras no. gov.b)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS |
Art. 64 - As Chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas
de treinamento, a saber:
| — identificando e analisando, no ambito de cada órgão, a necessidade de
treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias
ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos;
HH — facilitando a participação de seus subordinados nos programas de
capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos não
causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;
Hi — desempenhando, dentro dos programas de treinamento aprovados,
atividades de instrutor.
Art. 65 - A Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, em
colaboração com as demais, elaborará e coordenará a execução de programas de
treinamento.
Art. 66 - Independentemente dos programas previstos, cada chefia
desenvolverá, com seus subordinados, atividades de treinamento em serviço, em
consonância com o programa de capacitação estabelscido pela Administração
Municipal, por meio de:
|— reunião para estudo e discussão de assuntos de serviço;
Il — divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho, bem
como orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;
HH — discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua
contribuição para o sistema administrativo:
IV — utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço
adequados a cada caso.
TíruLo x
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
Art. 67 - Os atuais cargos públicos de provimento efetivo do Plano de Cargos e
Vencimentos da Administração Pública Municipal, criados pela Lei nº 2.312, de 03
de março de 1997, ficam transformados em cargos públicos de provimento efetivo
de que trata esta Lei, na forma da equivalência estabelecida no Anexo !! desta Lei,
Art. 68 - Os atuais titulares dos cargos de carreira serão enquadrados a saber:
| - no respectivo cargo resultante da equivalência prevista no Anexo fl desta Lei;
il — ser posicionado na Tabela de Vencimentos, Anexo IV desta Lei,
considerando o tempo de serviço na proporção de 2 (dois) anos de serviço para
cada grau e 12 (doze) anos de serviço para cada nível.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍD;
$ 1º - Se em decorrência co posicionamento do servidor as normas previstas
nesta lei, for verificado que o vencimento a ser percebido pelo titular do cargo de
carreira for inferior aquele percebido com a entrada em vigor desta lei, o servidor
será posicionado em situação de grau de mesmo valor ou valor superior que mais
dele se aproxime.
8 2º - Se em decorrência do posicionamento do servidor as normas previstas
nesia lei, for verificado que o nível de carreira do mesmo for inferior ao ocupado,
este permanecerá inalterado.
Art. 69. O titular do cargo de carreira cujo enquadramento tenha sido feito em
desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de dez dias úteis, a contar da
data da publicação dos atos coletivos de enquadramento, dirigir-se ao Secretário
Municipal de Administração e Recursos Humanos com petição de revisão de
enquadramento devidamente fundamentada e protocolada na respectiva Secretaria,
que deverá decidir sobre o requerimento nos dez dias Úteis que se sucederem ao
recebimento da petição, encaminhando o despacho para ratificação do Chefs do
Executivo Municipal.
81º. Em caso de indeferimento da petição, a Secretaria Municipal da
Administração e Recursos Humanos dará, ao titular do cargo de carreira,
conhecimento dos motivos do indeferimento da petição, bem como solicitará sua
assinatura no documento a ele pertinente.
82º. Se o pedido for deferido, a emenda da decisão do Chefe do Executivo
Municipal deverá ser publicada no prazo máximo de dez dias úteis a contar do
recebimento da petição.
Art. 70. O titular do cargo de carreira que passou a executar atividades
diferentes das de seu cargo deverá ser enquadrado de acordo com o que determina
este Título X desta Lei.
Art. 71. No processo de enquadramento serão considerados os seguintes
Eat n r
tratores:
| — atribuições do cargo para o qual o servidor prestou concurso;
H — nomenclatura do cargo para o qual o servidor prestou concurso cu foi
reclassificado, se for o caso;
lit — nível de vencimento percebido peto titular do cargo de carreira;
IV — tempo de serviço;
V— grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
Vi — habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37209-000 - Teiefux.: (35)3594-4024: juridicopmimiavras mg gordr
—
l
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
. TituLo Xi .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO i
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 72. É vedado ao titular do cargo de carreira exercer atividade diversa
daquela a que foi admitido em concurso público, ressalvadas aquelas previstas em
lei.
Art. 73. Cabe à Adminisiração Municipal facilitar o acesso dos servidores às
oportunidades de formação, atualização e aperfeiçoamento, com a finalidade de
contribuir com sua qualificação profissional e com o objetivo de elevar o nível de
qualidade do serviço prestado.
Art. 74. Os proventos dos inativos serão revistos de acordo com o 84º do art.
40 da Constituição Federal.
CAPÍTULO! |
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 75 - Depois de concluído 0 enquadramento de todos os titulares dos cargos
de carreira, o número de cargos dentro das diversas classes será considerado
definitivo, admitindo sua alteração somente por lei.
Art. 76 - Fica assegurado aos servidores aposentados pertencentes ao Quadro
Suplementar da Lei 1.894 de 28.09.1091, o enquadramento na forma do quadro de
equivalência do Anexo V desta Lei Complementar, ressalvada a proporcionalidada a
época da aposentadoria.
Am. 77 - O número de plantões mínimo para cada especialidade, bem como
seus respectivos valores deverão ser praticados em conformidade com o Anexo Vl
da presente Lei Complementar.
Art. 78 — Os cargos em comissão e as funções gratificadas serão, os
determinados no Anexo Vl e Vil desta Lei.
Art.79 - São partes integrantes desta Lei os seguintes Anexos:
a) — Anexo ! — Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;
b) — Anexo Il - Quadro de Equivalência de Cargos;
c) — Anexo Ill — Quadro de Linhas da Promoção;
d) — Anexo IV — Tabela de Vencimentos;
e) —- Anexo V —- Quadro de Equivalência de Cargo para Cálculo da
Aposentadoria dos Servidores do Quadro Suplementar;
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. (35) 3694-4024: ftridicoprafaia
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ESTADO DE MINAS GERAIS
f) — Anexo VI — Quadro dos Agentes Políticos Municipais,
9) — Anexo Vil — Quadro de Cargos Comissionados;
n) — Anexo Vil! - Quadro de Plantonistas;
) — Anexo IX — Plano de Gestão do Desempenho individual;
|) — Anexo X — Avaliação de Desempenho Individual.
Art. 79 - Os decretos necessários à regulamentação da presente Lei deverão
ser editados no prazo máximo de noventa dias a partir da data de sua publicação.
Art. 80 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria prevista em orçamento vigente, respeitadas as normas
da Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 81 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.312,
de 03 de março de 1997 e suas alterações. ;
Art. 82 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2007.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 18 de dezembro de 2.005.
refeita Municipal
- A dveas
|
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
ANEXO |
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DO. | PORMADE | NDE
CARGO. | PROVIMENTO | VAGAS.
SERVIÇOS AUXILIAR oa EFETIVO ss
AUXILIARES DE GESTÃO H (CONCURSO) 5
. (CLASSE!) no Ea 7
]
AUXILIAR DE Vo
GESTÃO H
SERVIÇOS OPERACIONAL im EFETIVO 234 |
Ny o H no | aa
OPERACIONAIS (CLASSE) | (CONCURSO) |
| |
i ENTE | ]
| SERVIÇOS | TÃO | EFETIVO | o
ADMINISTRATIVOS aDunisiRanIvA | (CONCURSO) | 2
(CLASSE III) |
SERVIÇOS ESTAD | ] | erETIvO 2 :
ESPECIAIS ESPESTA CADA j (CONCURSO)
(CLASSE IV) |
NÍVEL ANALISTA DE Po EFETIVO 400
SUPERIOR GESTÃO Lo (CONCURSO) 0
(CLASSE V) É E 4
Ay, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-800 - Telejux.: (35)3694-4024: e ridicopmkal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO il
QUADRO DE EQUIVALÊNCIA DE CARGOS
| AUXILIAR DE MECÂNICO | 05 I
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 248 |
! !
[AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS | 490 | |
AUXILIAR DE TOPÓGRAFO 03
BORRACHEIRO 03 | | |
CANTINEIRA A 40 | AUXILIAR DE GESTÃO es :
CONTÍNUO R 05
JARDINEIRO 35 |
MAGAREFE º | 19. |
SERVENTE ESCOLAR 30
VIGIA so |
— | | | |
COPEIRA 1 0% O º 1 i
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefix.: (35)3694-4024: juridicopimkDlavras menu br
fe
PREFEFIURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
ANEXO dl
QUADRO DE EQUIVALÊNCIA DE CARGOS
ARMADOR o os |
| BOMBEIRO HIDRÁULICO | os | |
| CALCETEIRO NO
|carpiNTEIRO E 06 | | |
COZINHEIRO s0
— ” Ê i
DEDETIZADOR o | | |
ELETRICISTA E | |
MECÂNICO [os AUXILIAR DE GESTÃO 234
|
MECÂNICO DE MÁQUINA PESADA | 03 |
MOTORISTA 80 | |
OPERADOR DE MÁQUINAS . 15 |
PEDREIRO 30
PINTOR | [O |
SOLDADOR n | os |
TRATORISTA . 98 | ;
CONTÍNUO | o3 |
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ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
ANEXO di
QUADRO DE EQUIVALÊNCIA DE CARGOS
[AGENTE ADMINISTRATIVO [5 | |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO a! Em
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 09
[AUXILIAR DE SECRETARIA E |
DIGITADOR ” a
[INSTRUTOR DE INFORMÁTICA 03 |
ALMOXARIFE o o | |
[ARQUIVISTA [03 AGENTE DE GESTÃO |
[AGENTE DE TRÂNSITO a | aDministraTivA | “8 |
AUXILIAR DE ENFERMAGEM o. |
AUXILIAR DE NECROPSIA o OM | | |
ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO | ze | | | à
MAQUEIRO LN |
RECEPCIONISTA 15. |
TELEFONISTA RE | |
AUXILIAR TÉCNICO DE LABORATÓRIO 15. |
FATURISTA 03 do o
Ay, Syivio Menicncei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telef: (35) 30D4-A024: farilicopE(Davr ae ROVDO p5
(3 dl
27
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
ANEXO dl
QUADRO DE EQUIVALÊNCIA DE CARGOS
Coniinuação
| AUXILIAR TÉCNICO 36
DESENHISTA PROJETISTA 1 Bo |
PROGRAMADOR DE COMPUTADOR 06 |
SECRETÁRIA DE ESCOLA Mo
TÉCNICO AGRÍCOLA o 01
TÉCNICO EM ALIMENTOS 02
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO | 02 n |
TÉCNICO DE TRÂNSITO po o | AGENTE DE GESTÃO 142 |
TÉCNICO EM CONTABILIDADE 12 ESPECIALIZADA — :
TÉCNICO EM DEFICIÊNCIA VISUAL o | |
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 20
TÉCNICO EM LABORATÓRIO 03 Ê | |
TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA 03 | |
TÉCNICO EM RADIOLOGIA 15 |
[TÉCNICO DE PATOLOGIA CLÍNICA 08 |
[TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL - THD | 03.
TOPÓGRAFO 48 O º
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ANEXO dt
QUADRO DE EQUIVALÊNCIA DE CARGOS
ADMINISTRADOR DE EMPRESAS
ADMINISTRADOR RURAL 02 | |
ADVOGADO 08
ARQUITETO 03 | |
ASSISTENTE SOCIAL 7 |
BIBLIOTECÁRIO 05 | E
BIOQUÍMICO 12 | |
CONTADOR 05 | |
DENTISTA 80 | '
ENFERMEIRO 25 |
ENGENHEIRO AGRÍCOLA 01 | -
| ENGENHEIRO AGRÔNOMO E 03 à
ENGENHEIRO CIVIL 7
FARMACÊUTICO 05 ati a
FISCAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO | 04 ANALISTA DE GESTÃO | 88
FISCAL DE OBRAS io
FISCAL DE RENDAS 15
FISCAL SANITÁRIO E 22 | | :
FISIOTERAPEUTA 16 |
FONOAUDIÓLOGO a
MÉDICO 130
MÉDICO LEGISTA 0
NUTRICIONISTA 08 |
[PSICÓLOGO 10
TERAPEUTA OCUPACIONAL õs |
VETERINÁRIO 03 |
ZOOTECNISTA 02 |
FISCAL DE MEIO AMBIENTE 03 Í
[PROFESSOR DE MÚSICA 10 E no
Av. Syivio Menicacci, 1575 - Bairro Kennedy — 37208-008 - Telefax.: (35) 3694-4024: inridicopimldinvras mz, £o!
Lavsad
ESTADO DE MINAS GERAIS
- ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
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ANEXO Hit
LINHAS DE PROMOÇÃO
- a 1
AUXILIAR DE [AUXILIAR DE | | AUXIARDE |
GESTÃO! |] GESTÃO |.) GESTÁOII
[AUXILIAR DE AUXILIAR DE | AUXILIAR DE |
GESTÃO [|] GESTÃO o GESTÃO |
OPERACIONAL | OPERACIONAL | [77] OPERACIONAL lit |
AGENTE DE AGENTE DE | AGENTEDE |
GESTÃO o GESTÃO GESTÃO |
ADMINISTRATIVA | [2 ADMINISTRATIVA Il [2] ADMINISTRATIVA 1H |
mal a i
AGENTE DE AGENTE DE " AGENTEDE |
GESTÃO = GESTÃO GESTÃO |
ESPECIALIZADA! [2 ESPECIALIZADA |] | ESPECIALIZADA til |
ANALISTA DE ANALISTA DE ANALISTA DE
GESTÃO! |. GESTÃO !l GESTÃO It |
Av. Syívio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-090 - Telefas.: (35)3694-6024; isridicapraia lavras pas gov. br
Opudosnasnr
RJ PEN:
-BOGNDZAE
Pã ORMYÃS rp
E DR . er er peorguna grrmem morcego r mm rceaas
peace” Dosecr Jeczezr lomerul jociom 916621 iUcspzi jgeesol ses 18º JezosL jugad 44
Dosoez jeszorz iiooziz jog'gog1 [osong | jogtest fogao 196 gel JOTi esibpro
escore luseriz jorisoz joocest levoor
sen levicoz jozocs] leposri Tereir Jogaçer
orisoz jecoegi lposze) lesciyt looseer lozioc).
STocoL ipszzgi over, Jogseci Joziver loozars
pure ilover irogzol leriozi icotoLs Iarogry
LSvErt ipoeeor (rogo, [sOgeLt (Logri Iescoos
irogzor jiogesL agocrs jertser eoc901 jei's00
gegi Jecosy |regoci jescoo,
ecos»: fapoe, 00:62" jet's00
sgeges lugzozt
oo'zez 1 (age
ereL lerzoos o
cesso, jorge jecme jovere
810001 izzri6 Jjerese jecces
igovo Jergre Jpses
esooor ireopo lorcos loseco — ipo'ogz
“gra loves spira jpstosí oz097 rose esoco — legieso
orqne Jovimo lovigo joroo lpoozr legião jopíozo jogas jeezis
erz0gs jesoro Jovzre tos lusos, ivooer lzn'vso logroo ieogas Jeczro leros
esoro Josos focigo egos figu jroroo jogzgo jreca Jegrro Jesogo (egoes |
ories — jestzpo ERA lisezo vezes Tirreco ecvoo Jeroos Juoves tizuis
eos Jroziz (ioato joczro jLreco jogroo jporzo jigves Jirzio forge
jer'ogz pezro irguos jeoros insira jugios Íris Ipes tepiiar
ERA 19408 ee'azs
es tri jogas
pe'zog
rezos ibo',09
vozos lzaiero
usero Jegiorg
jrroiz” jesoera E
iososri Jec'geoy jegszo
fecocor fecszor Ío296
cr'Leb — jgu'poy
os:
9 PLL nos lrotis jeoigo
CE GOL 11.98 Fá TAS) esteys jeitos josors juicos Jerios jscvor logzp>
Ze'guDr jrr'z96 oceLO jegbiz jevsio Jegrço jooszs ocvis jogas Jrzrcos figver Iozver
»2 296 Joceio jJorzge jerszg Jesreo lístos | legers egogr Jizços jLoogy Ibosoy
foccre Jorzoe foge jrezes justos o2'89s jogyig os'09y ey ger
j 6 294 jts 209 Á9t0OS jogos legger EL'9€b lsz'e 17 Le'oLp — jsvisop
opere jorezs logzes JooRos | joczor jez'zyr iesese jog'ese deruoe deecre
jovweo freeso lozos joooer loca Joceir ogose | oo'zse pote joo'ogg
EE IN BN PIN UN IN IN E UN N
Asses | NES) passeio |. a nesse | [esselo
SOLNINIONIA 30 VigBYL .
or CO SOBIRINT SOINOSSV AO VINOSSASSD Ê usa
. Es
SiviIo SYNHN SO OUVISI gua
SVaAVT IO TYSIDINDIA Vangiasand nos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
ANEXO V
QUADRO DE EQUIVALÊNCIA DE CARGOS DO QUADRO SUPLEMENTAR
| Cargo da Aposentadoria
Cargo Correlato ao da Aposentadoria
Denominação do
Vencimento do
L
[Chefe do Serviço de Fazenda
Chefe de Serviço de Material e Patrimônio
Fiscal de Estradas
q
|
Cargo Cargo Atual |
Assistente DOPS . TOTO
Chefe da Seção de Serviços Urbanos |
Chefe da Seção de Atividades Culturais |
Chefe Seção de Assistência ao Educando Chefe de co.02 |
Chefe do Serviço de Fiscalização Departamento ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
ANEXO Vi
QUADRO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS
Simbolo | Quantiiativo | Subsídio |
Denominação do Cargo |
|
APM-01 12 3.645,51
[Secretario Municipal
tus
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
ANEXO Vil
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
. o CT Simbolo.
Denominação do Cargo o E no
Gerente CC-01
Chefe de Departamento CC-02 Ê
| Chefe de Divisão cc |
a . ! +
Chefe ds Seção CcC-04
Administrador do Pronto Atendimento | Cc-0s
Assessor | Co)s E O A Do | |
[Assessor || | Coco” | 38 |
Assessor li. o — CC-08 | 10.
Assessor |V eos | 10
Assessor V cc-io | 2% | *.700,00 |
| assessor Vt CC nm 2 o | 3.506,00.
Encarregado de Turma | FG- 01
Assessor Jurídico APM-02
Assessor de Controle interno APM-O3
7: Fax: (3512594 4037: juricicopriQlav:
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ANEXO Vili
QUADRO DE PLANTONISTAS DE ACORDO COM À ESCALA DO PRONTO
ATENDIMENTO
Quantitativo Especialidade Jornada do Valor Nº de Plantões
Plantão | Minimo
01 Neurologia 12 horas 300,00 | 63
01 Ortopedia 12 horas 300,00 o |
01 Cirurgia Geral 12 horas 300,00 03
01 Radiologia | 24horas 270,00 | 3]
Rr | Bioquímico | 12 horas 120,00 | 05 !
E 01 | Anestesista 12 horas 180,00 Da |
a Pediatria i2 horas 180,00 04 |
po Técnico em 12 horas 30,00 — 06. |
Radiologia = o |
| Médico 12 horas 400,00 | 02 |
cesecacemieeo Plantonista |
01 Enfermagem 12 horas 120,00 | 0 É |
A ncO Dursesnc/Dpuvo pm :LE0p PEDE(GE) XE : pEOPPEILÍLEI SS - DOL-OVELE = SUS! ou TDINIUSM OLNÃS “AY
VANLVOULSAr
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SENOGVITADISIA saMOdrumovS a
SENOLVA SINOLVA ssisnrv
OLNININAANO VelVd SOZYAA
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SOJMaINF SOLNAISSV JO VINOSSISSV
Sivaso SVNIN SG OGYLSA
SVaAVT 3G TIVdiSINNIA Vanliadada
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"ILEOP VOISÍSE) RS < bEOI-PEGE(SE) 181 * ODO-WOELE —SER'S o! IDINIIUDMA OLAJAS “Ay
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SaMoLvA SINOLVA SaLsnry OLNEINVHNVNOSY a SVaIMV /SIOVOIALLY ISVAZI
VALVOlILSAO
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eey
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sadonvi nana ” eaNoqvIriava | ; OLNANIIANNO VEVA SOZVAA
S3NOLVA SINOLYA Saisnry OLNSINVHNVAINOSY 3 SVaaWVL ISIQVOIALLY (SV Lam
SI TOXKANT
TVNCIANINE ORNTANASAA OQ OVISHD AG ONVIA DN = SEAB ap
feditantA pangraposg
Lin EO/C0 mo ue OHNTANASIÇ JC TVIDAdSA OvóvivaYy
SOJGIUNF SOLNNSSYV O VISOSSISSV
SivVHIOS SYNHA SO OQVISI
SYSAVT JQ TVdiDINNA VENLiZAauA
4 Aqn0b-Burses(Dpudoopunf::£0y pgscÍgel XE : VZO-PESE(DE) 184 - OOONOZLE = 849" ou TIDNIHUDI OJIÁS “ay
BrejpSui egeyo iopiuas
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DO OANHaNaSIA O HUGOS SOMPANa
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VALVORILENO
uma [TT]
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usouem [TT]
SINOQV LINDA SsNOqvimava OLNSININANNO Viva SOZUNS
SaNOLVA SINOLVA sais OL Nai HNv dO Oy a SVABAVL /SSOVALALY ISLA
AVOCIAMINI OUNHANASTA OG OVISÃO RU ONVIA OI - SEMA Op
Ed PURA BAR jaag
E0/£0
ORNTANASAA AG TVIOHASE OVÍVIIVAY
SOSiMHNF SOLNNSSY SO VINOSSISSV
Sivddo SNI Sa OGVISI
SYaAVT dO TIVdiOINDIN VAN LISAZAA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Prefeitura Municipal de
Lavras - MG
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL
“ Nº de Folhas:
FLO1/0S
TERMO FINAL DE AVALIAÇÃO
ANEXO - X Data da Emissão:
Nome:
Cargo:
Masp: :
Unidade de Exercici
Nome:
| Sago: |
Masp: :
Unidade de Exerci
Nome:
Cargo: :
Masp: :
Nome:
Cargo: =
Masp: |
Nome:
Cargo: '
Unidade de Exercício:
[Me
| Nome:
Cargo: :
Masp: :
Unidade de Exercicio:
Carteira de Identidade: —
Nome:
Cargo:
Masp: .
Unidade de Exercício:
Carteira de Identidade: —
Nm
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Prefeitura Municipal de . Nº do Folhas:
Lavras - MG TERMO FINAL DE AVALIAÇÃO
ANEXO - X
Data da Emissã
1
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - FL 02/06 |
its irá, ' Pontos
Critério tens de Descrição do Desempenho ou Comporiamento Atribuidos Pesos Pontes por
Seu trabalho é de difícil entendimento, apresentando erros e
incorreções constantemente, mesmo sob orientação
| |- qualidade do trabalho: Seu trabalho é de entendimento razoável, eventualmente
apresenta erros e incorreções, sendo necessário orientações para
grau de exatidão, correção e clareza dos. corrigilos.
trabalhos executados Seu trabalho é de fácil entendimento, raramente apresenta erros e
incorreções e quase nunca precisa de orientações para serem
corrigidos.
Seu trabalho é de excelente entendimento, não apresenta erros
nem incorreções e não há necessidade de orientações.
aujrana
1,8
oj ms
o
Raramente executa seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos,
prejudicando o seu andamento. Não sabe lidar com o aumento
inesperado do volume de trabalho.
Tem dificuldade de executar seu trabalho dentro dos prazos
o estabelecidos, às vezes prejudicando o seu andamento. Um
Ui - produtividade no trabalho: aumento inesperado do volume de trabalho compromete sua
produtividade. a 1,8
Frequentemente consegue executar seu trabalho dentro dos
prazos estabelecidos. Procura reorganizar o seu tempo para
atender ao aumento inesperado do volume de trabalho. |
ENTE
ow
LA
volume de trabaiho executado em
determinado espaço de tempo.
os
É altamente produtivo, apresentando uma excelente capacidade |
para execução é conclusão de trabalhos, mesmo que haja aumento 10 |
inesperado do volume de trabalho.
o
Tem dificuldade de resolver as situações simples da sua rotina de
trabalho, dependendo constantemente de orientações para
solucioná-las. Não apresenta alternativas para solucionar
problemas ou situações inesperados.
Pora
Busca solucionar apenas situações simples da sua rotina de
HI - iniciativa: trabalho, dependendo de orientações de como enfrentar as
situações mais complexas. Raramente apresenta alternativas para
comportamento empreendedor no âmbito solucionar problemas ou situações inesperados. 12
de atuação, buscando garantir a eficiência e
eficécia na execução dos trabalhos.
vo
identifica e resolve com facilidade situações da rotina de seu
trabalho, simples ou complexas. Frequentemente apresenta
alternativas para solucionar problemas ou situações inesperados.
o
É seguro e dinâmico na forma como enfrenta e soluciona as
situações simples e complexas da sua rotina de trabalho. Sempre
apresenta idéias e soluções alternativas aos mais diversos
problemas ou situações inesperados.
o
E)
Não demonstra disposição para executar os trabalhos
prontamente, e não apresenta justificativa plausível.
IV - presteza:
Raramente demonstra disposição para executar os trabalhos
disposição para agir prontamente no prontamente.
cumprimento das demandas de trabalho. Frequentemente tem disposição para executar as irabalhos de ]
imediato. |
Está sempre pronto é disposto a executar imediatamente o trabalho
que lhe foi confiado, mostrando-se sempre interessado.
Não procura aplicar os conhecimentos adquiridos em atividades de
capacitação na execução dos trabalhos.
elens|onjnona
S
V- aproveitamento em programa de
capacitação: Raramente aplica os conhecimentos adquiridos em programas de
capacitação na execução dos trabalhos.
Frequentemente aplica os conhecimentos adquiridos nos
programas de capacitação na execução dos trabalhos.
aplicação dos conhecimentos adquiridos em
atividades de capacitação na realização dos
trabalhos.
DN|D [AC A
Sempre aplica os conhecimentos adquiridos nos cursos de
capacitação, agregando novos conhecimentos que aumentem a
qualidade e a agilidade na execução dos trabalhos. | |
(E
S
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Prefeitura Municipal de
Lavras - MG
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL
TERMO FINAL DE AVALIAÇÃO
ANEXO - X
T
| Nº de Folhas:
FL 03/06
lou da Emissão:
—
Critério
tens de Descrição do Desempenho ou Comportamento
Pontos
Atribuídos
Pesos
Totai de
Pontos por
Eritério
q
Vi - assiduidade:
| comparecimento regular e permanência no
local de trabalho.
Falta e ausenta-se constantemente do local de trabaiho, sem
apresentar justíficativa, não sendo possivel contar com sua
contribuição para a realização das atividades.
Algumas vezes falta e se ausenta do locaf de trabalho, sem
apresentar justificativa, dificultando a realização das atividades.
Quase nunca falta e é encontrado regularmente no local de
trabalho para realização das atividades.
Não falia e está sempre presente no local de trabalho para a
realização das atividades.
no
ojosioen|mwna
3
VI - pontualidade:
observância do horário de trabalho e
cumprimento da carga horária definida para
o cargo qcupado.
Descumpre constantemente o horário de trabaiho e a carga horária
definida para o cargo que ocupa. Quase sempre registra atrasos e
saídas antecipadas.
Tem dificuldades para cumprir o horário de trabaiho eacarga
horária definida para o cargo que ocupa. Registra atrasos e saídas
antecipadas com certa tregúência.
oa jnona
Quase sempre cumpre o horário de trabalho e a carga horária
definida para o cargo que ocupa. Registra alguns atrasos ou saldas
antecipadas.
con
Cumpre rigorosamente o horário de trabalho e a carga horária
definida para o cargo que ocupa. Não registra atrasos nem saidas
antecipadas.
Vili - administração do tempo e
tempestividade:
capacidade de cumprir as demandas de
irabalho dentro dos prazos previamente
estabelecidos.
Não consegue organizar e dividir seu tempo de trabalho,
descumprindo os prazos estabelecidos para a realização de suas
atividades.
S
Não tem grande habilidade para arganizar e dividir adequadamente [
seu tempo cie trabalho, descumprindo irequentemente os prazos
estabelecidos para a realização de suas atividades.
oa jon a
Organiza e divide bem o seu tempo de trabalho, raramente
descumprindo os prazos estabelecidos para a realização de suas
atividades.
=
E exiremamenie habilidoso para organizar & dividir adequadamente |
seu tempo de trabalho, sempre cumprindo os prazos estabelecidos
para a realização de suas atividades.
Be
05
IX - uso adequado dos equipamentos e
instalações de serviço:
cuidado & zelo na utilização e conservação
dos equipamentos e instalações no
exercício das atividades e tarefas.
Não é cuidadoso com os equipamentos e instalações, utilizando-os
de forma inadequada e danificando-os. É sempre cobrado em
relação ao uso adequado, conservação e manutenção.
ENTER
Raramente é cuidadoso com os equipamentos e instalações,
utilizando-os muitas vezes de forma inadequada e até mesmo
danificando-os. Precisa ser cobrado, frequentemente, em relação
ao uso adequado, conservação e manutenção.
RO
É constantemente cuidadoso com os equipamentos e instalações,
utilizando-os quase sempre de forma adequada, sem danificá-los.
Quase nunca é cobrado em relação ao uso adequado,
conservação e manutenção.
É extremamente cuidadoso com os equipamentos e instalações,
utilizando-os sempre de forma adequada, sem danificá-los. Nunca
precisa ser cobrado em relação ao uso adequado, conservação e
manutenção.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
. o AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL o de Folhas: “PI, 04/06
Prefeitura Municipal de Nº de Folhas:
Lavras - MG TERMO FINAL DE AVALIAÇÃO
ANEXO - X Data da Emissão:
Total de
va ana Pontos
Critério Itens de Desvrição do Desempenho ou Comportamento atribuídos Pesos Pontos por
Critério
Não se preocupa em utilizar os materiais de trabalho de forma á |
adequada, desperdiçando-os. Não apresenta idéias para 3 i j
4
5
6
| simplificar, agilizar ou otimizar os processos de trabalho.
| X- aproveitamento dos recursos e Raramente utiliza os materiais de trabalho de forma adequada,
| racionalização de processos: muitas vezes desperdiçando-os. Raramente apresenta idéias para | |)
Ê simplificar, agilizar ou otimizar os processos de trabalho. i
melhor utilização dos recursos disponíveis, | Utiliza constantemente os materiais de trabalho de forma 1,0 |
visando à meihoria dos fluxos dos adequada, buscando não desperdiçá-los. Frequentemente
processos de trabalho e a consecução de apresenta idéias para simplificar, agilizar ou otimizar os processos
resultados eficientes. de trabalho. i
Sempre utiliza os materiais de irabalho de forma adequada, sem Í
desperdiçá-los e buscando diminuir o consumo. Sempre apresenta 8 |
idéias para sirnplificar, agilizar ou otimizar os processos de 10 |
trabalho. Í
f Não tem capacidade de relacionamento e interação com a equipe, | |
criando um clima desagradável de trabalho. Não aceita sugestões
dos membros da equipe para diminuir suas dificuldades, não
agindo de forma a promover a melhoria do desempenho da equipe
na busca de resultados comuns. Í |
Tem pouca capacidade de relacionamento e interação com a
equipe, não se preocupando em manter um bom clima de trabalho. | i
. , Às vezes aceita sugestões dos membros da equipe para diminuir
XI - capacidade de trabalho em equipe suas dificuldades, quase nunca agindo de forma a promover a
: a melhoria do desempenho da equipe na busca de resultados
capacidade de desenvolver as atividades e | comuns. 05
taretas nO De a ao O Tem boa capacidade de relacionamento e interação com a equipe, ,
comuns. buscando manter um bom clima de trabalho. Aceita sugestões dos 7
membros da equipe para diminuir suas dificuldades e busca agir de | 8 .
forma a promover a melhoria do desempenho da equipe na busca io.
de resultados comuns. J
on
ENTER
aa
Tem excelente capacidade de relacionamento e interação com a
equipe, sempre mantendo um bom clima de trabalho. Não 9
apresenta dificuldades de trabalho em equips, agindo de forma a 10 :
promover a melhoria do desempenho da equipe na busca de Í i
resultados comuns. |
. TOTAL DE PONTOS DA AVALIAÇÃO É
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL e FL 05/06
Prefeitura Municipal de o . Nº de Folhas:
Lavras - MG TERMO FINAL DE AVALIAÇÃO
ANEXO - X
E Sata da Emissão:
ES SOB
ÁORIA DO DESEMPENHO DO SERVIDOR AVALIAD;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
. o AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL o - FL 06/06
Prefeitura Municipal de os Nº de Folhas: N
Lavras « MG VERMO FINAL DE AVALIAÇÃO
ANEXO - X » á
ata da Emissão:
Resultado da Avaliação de Desempenho Individual
A Comissão de Avaliação notifica ao servidor acima identificado o resultado de sua Avaliação de Desempenho Individuat, correspondente zo
período avaliativo compreendido entre t f e f E
Pontuação alcançada: pontos
Percentual em relação ao totai de pontos da avaliação: %
Conceito:
EXCELENTE - igual ou superior a 90% da pontuação máxima
BOM - igual ou superior a 70% e inferior a 90% da pontuação máxima
REGULAR - iguat ou superior a 50% e inferior a 70% da pontuação máxima
INSATISFATÓRIO - inferior a 50% da pontuação máxima
SEINATURA DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE AV
Presidente
Membro Membro
Membro Membro
Estou ciente do resultado de minha Avaliação de Desempenho individual.
Assinatura do Servidor
necassário, para fine do dispos!
Testemunha 1 Testemunha 2
É SOMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Resultado da Avaliação de Desempenho individual
A Unidade Setorial de Recursos Humanos notifica o servidor(a) da
resultado de sua Avaliação de Desempenho Individual, correspondente ao período avaliatório compreendido entre fu
e ! !
Pontuação alcançada: pontos
Percentual em relação ao totai de pontos da avaliação: %
Conceito:
LL JEXCELENTE - igual ou superior a 90% da pontuação máxima
[] BOM - igual ou superior a 70% e inferior a 90% da pontuação máxima
REGULAR - iguai ou superior a 50% e inferior a 70% da pontuação máxima
INSATISFATÓRIO - inferior a 50% da pontuação máxima
Data da Notificação: t t
“Assinatura do Responsável pela Notificação e MASP
Av. Syívio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: (35)3694 4031: juridicopmiQlavras.mg.gov.