norma nº 96/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 096, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.006.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 016/06, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à |
empresa Transportes Rodrimar Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
Cadastro de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 21.387.386/0001-06,
sediada nesta cidade, na Av. Ernesto Matiolli, nº 1.112, Bairro Santa Efigênia,
representada na forma de seu contrato social, o seguinte imóvel pertencente à
municipalidade:
- área de terreno com 3.875,70 m2, sita neste Município, no
prolongamento da Rua “Rosa Kasinsk”, no Distrito Industrial “Sylvio Menicucci”,
nesta cidade, confrontando pela frente, numa extensão de 85,80 metros lineares,
com o acesso à mesma; pela lateral direita, numa extensão de 82,75 metros
lineares, com área remanescente pertencente à Municipalidade; pela lateral
esquerda, numa extensão de 87,55 metros lineares, com a empresa Braspack Ind. E |
Com. De Plástico; e pelos fundos, numa extensão de 45,50 metros lineares com a
empresa P.C.S. Fosfato do Brasil Ltda., conforme levantamento topográfico e
memorial descritivo elaborados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Municipais, anexos e integrantes à presente lei.
Parágrafo Único:O imóvel objeto da doação é parte desmembrada de
uma área maior com 14.620,68, adquirida por escritura pública de desapropriação
amigável outorgada, como expropriados a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais —- CODEMIG e a empresa Marajó Engenharia Lida.,
lavrada pelo cartório do 1º Ofício desta comarca, às fis. 164 do seu livro 236-A.
Art. 2º A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro,
destina-se à construção pela donatária, de ampliação de suas instalações nesta
cidade, sendo mais uma unidade de transporte.
Art. e. A conclusão das obras mencionadas no artigo anterior,
deverão se dar no prazo máximo de 01 (um) ano a contar da assinatura da escritura
pública de doação, sob pena de reversão da área doada à Municipalidade, com as '
benfeitorias até então realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos :
judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título.
Art. 4º A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo
máximo de 02 (dois) meses após a publicação desta Lei, na qual constará
cláusulas de reversão, inalienabilidade e impenhorabilidade. tr
$1º. As cláusulas de inalienabildade e impenhorabilidade, vi igerão
pelo prazo de 20 (vinte) anos a partir da data da escritura pública. Lo :
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS,
8 2º. A concessão do imóvel objeto da doação em garantia, só é
permitida em 1º? (primeira) hipoteca ao agente financiador do empreendimento a que
se destina a doação.
$ 3º. Para a concessão de hipoteca do imóvel em conformidade com o
parágrafo anterior, necessário a concessão do mesmo em 22 (segunda) hipoteca em
favor do Município.
Art. e. A presente Lei será integralmente transcrita na escritura
pública de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta da donatária.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 18 de dezembro de 2.006. |
(h |
JUSSARA MENICUCCI DE Shea
Prefeita Municipal
sra do GOD: