norma nº 52/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº052, DE 01 DE OUTUBRO DE 2004.
&í Complementar do Executivo nº017/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEL QUE MENCIONA A EMPRESA E & A
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TANO PINTO FILHO
Uepigo tão Município de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
ou, e eu em sel nome, sanciono a seguinte Lei:
rt. 1º - Fica ol Prefeito Municipal autorizado a doar à empresa E & A Indústria e
rcio Ltda., inscrita no CNPJ n.º 05.315.343/0001-83, sediada na Rua João de
, 33-A, Bairro Vale do Sol, na cidade de Lavras - MG, CEP 37.200-000,
entada pelos seus sócios Sra. Esther Gonçalves de Souza, brasileira, casada,
ciante, portadora do CPF n.º 803.821.696-20 e RG n.º 7.128.826, residente e
iliado em Lavras — MG, à Rua Dr. Fernando Haddad, n.º 48,Centro, e pelo Sr. Alex
o Nazaré, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF n.º 054. 112.566-40 e
MG-10.203.487, residente e domiciliado em Lavras — MG, à Rua Marilene
Fonseca, n.º 56, Vale do Sol, imóvel do Patrimônio Municipal, situado neste
ipio, no lugar denominado “Distrito Industrial Cidade Nova”, no perímetro urbano,
uído do lote nº 01, quadra H, com as seguintes medidas e confrontações: 20,90
s lineares de frente com a Rua N; 43,20 metros lineares pelo lado direito, dividindo
Rua A, 40,00 metros lineares pelo lado esquerdo, dividindo com o lote n.º 02 e 03
adra H e 4,45 metros lineares pelos fundos, dividindo com a Rua A, totalizando
O metros quadrados de área, conforme memorial descritivo arquivado na
taria de Obras e Serviços Municipais desta cidade e parte integrante desta Lei.
Art, 2º - A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se a ser utilizado
mpliar sua capacidade de produção na área de indústria e comércio varejista de
tos alimentícios em geral, com ênfase na produção de peles (pururucas).
Art. 3º- A conclusão da execução das obras, deverá se dar no prazo máximo de
és) anos, a contar da data da outorga de escritura pública e conclusão das obras
fra-estrutura, devendo neste mesmo prazo ser dado o início das operações
tivas da donatária no imóvel objeto da presente Lei.
Parágrafo único — Se a conclusão da construção e início das operações referidas
aput” deste artigo não se der nos prazos mencionados, o imóvel reverterá ao
ípio doador, com todas as suas benfeitorias pré-existentes e realizadas,
endentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização
Iquer título, devendo ser aplicado à donatária, sem prejuízo das demais sanções,
rm
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiGDlavras.mg.gov.br :: www.lavras. ma.ge
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Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada, constando cláusulas de
rsão em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de inalienabilidade e
enhorabilidade a vigir a partir da data da escritura, sendo também, vedada a
cessão de garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo único — As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem
o a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 10 (dez) anos
artir.da data da escritura pública.
“Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
ção, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por
a da donatária.
Art. 6º - Em caso de extinção da donatária ou paralisação de suas atividades,
s de transcorridos 10 (dez) anos da doação, o imóvel objeto da doação reverterá ao
icípio, com todas as suas benfeitorias, sem quaisquer ônus.
Art. 7º - A donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora doado, em
ormidade com esta Lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos
ientais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quando exigido, estudo
impacto ambiental.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 01 de outubro de 2004.
5 e
CARLOS ALBERTO PEREIRA
refeito Municipal
TO &
Ka
Av. Sylvio Menicucoi, nº 1.575 - 37200-000 am cos
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmilavras.mg.gov.br :: www favfas. mg.gov. br==="
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