norma nº 97/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 097, DE 17 DE ABRIL DE 2.007
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/06, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
DE LAVRAS.
Artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo IH
da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e do Artigo 18, Inciso Vi, do
Capítulo III do Título Ill, mais o Artigo 84, Inciso XXX do Capítulo Il do Título IV, ambos da
Lei Orgânica do Município de Lavras, fica aprovado, nos termos desta lei, o Plano Diretor do
Município de Lavras.
Em atendimento às disposições do
TÍTULO!
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS FUNDAMENTAIS
] Art. 1º - O Plano Diretor do Município de Lavras, abrangendo a totalidade do território,
desenvolvimento municipal sob os aspectos físico,
endo o direito à cidade sustentável definido como O
tegido, à infra-estrutura urbana, aos serviços
es e futuras gerações, atendendo as
Poder Público e da iniciativa privada.
é o instrumento básico da política de
ambiental, social e econômico, promovi
direito à moradia, ao meio ambiente pro!
públicos, ao trabalho e ao lazer para as present
aspirações da comunidade e orientando as ações do
$ 1º - A promoção do desenvolvimento municipal tem como princípio fundamental O
cumprimento das funções sociais da propriedade e da cidade, em conformidade com à
Constituição Federal, o Estatuto da Cidade, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica
Municipal.
social, a propriedade deve atender aos critérios de
2º - Para cumprir sua função
G - =" - ess
do desenvolvimento social e econômico do Municipio
ocupação e uso do solo, às diretrizes
e demais exigências previstas em lei, considerando:
L | o aproveitamento socialmente justo e racional do solo;
U. a utilização compatível com a capacidade de atendimento dos equipamentos e
serviços públicos;
IB a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, respeitando o meio
ambiente;
Iv. a utilização compatível com a segurança € saúde da população.
$83º - A função social da cidade é cumprida quando, além de atender ao disposto
nesta lei, contribuir para garantir o pleno acesso de todos os cidadãos:
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À
L à moradia; ly
HJ. aos serviços públicos essenciais e aos equipamentos urbanos € comunitários,
UR ao bem-estar físico, cultural e ambiental. AS]
Kennedy -- 37200-000 - Telefax.: (B5)3694-4024º iuridicopmilééla re:
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Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro
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Art. 2º - São objetivos gerais do Plano Diretor:
Ê ordenar a ocupação e o uso do solo;
JR orientar o crescimento e o desenvolvimento sustentável;
HI. garantir o direito à moradia digna, o acesso à infra-estrutura, aos serviços |
públicos e ao desenvolvimento social;
Iv. coibir o uso especulativo de imóveis urbanos que resulte na sua subutilização
ou não utilização, de modo a assegurar o cumprimento da função social da
propriedade;
V. evitar o processo de parcelamento irregular, controlando a expansão urbana,
a ocupação e o uso do solo de modo a adequar o desenvolvimento da cidade
É e o seu adensamento às condições do meio físico, potencializando a
) utilização das áreas bem providas de infra-estrutura e prevenindo e/ou
corrigindo situações de risco, sobrecarga ou desarticulação;
VI. promover a qualidade de vida de modo a assegurar a inclusão e a equidade
social;
Vit. elevar a qualidade ambiental do Município por meio da preservação e
recuperação do meio ambiente e do fortalecimento da gestão ambiental local; |
VII. promover parcerias entre os setores público e privado em projetos de
recuperação e revitalização urbana e de ampliação e transformação dos
espaços públicos do Município, mediante o uso de instrumentos adequados e
tendo em vista a apropriação coletiva dos benefícios gerados pelos
investimentos;
E]
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: IX. promover a gestão democrática, ampliando a participação e o envolvimento
: dos diversos segmentos sociais no processo de desenvolvimento sustentável;
X. associar o planejamento local ao regional. ;
Ê
TÍTULO H |
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - São eixos estratégicos para o desenvolvimento do Município de Lavras:
I. a qualificação e a capacitação do Município como fundamento para a ;
consecução do desenvolvimento desejado, com a inserção de Lavras no ;
contexto regional, nacional e internacional.
H. a sustentabilidade do desenvolvimento, aliando crescimento econômico à ,.
ampliação dos direitos sociais, considerando: )
a) o apoio e o incentivo à diversidade econômica das áreas urbanas, com relação ; à
atividades industriais e às atividades de comércio e serviços;
b) o apoio e o incentivo às atividades econômicas das áreas rurais;
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: furidicopmte.
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c) a educação como eixo para o dinamismo econômico, tendo em vista a vocação e o
potencial do Município como pólo na área do ensino e do conhecimento;
d) o incentivo ao turismo cultural, científico, de negócios e ecológico;
e) a universalização do atendimento com relação à educação, à saúde, à assistência
social, à cultura e ao esporte e lazer, tanto nas áreas urbanas como nas áreas rurais.
a preservação ambiental como vetor estruturante para o ordenamento físico-
WI -
territorial do Município e promoção da qualidade de vida.
o ordenamento fisico-territorial, considerando o cumprimento das funções
IV -
sociais da propriedade e da cidade, considerando:
a) o atendimento das demandas quanto a infra-estrutura e serviços em função do
crescimento populacional;
] a ocupação do território segundo as condições de acessibilidade, relevo, solo,
i, hidrografia e cobertura vegetal;
O) c) a distribuição de usos, de forma equilibrada, racional e democrática;
o adensamento segundo a capacidade do sítio natural e da infra-estrutura ofertada;
e) a democratização do acesso à terra urbanizada;
É f) a preservação ambiental e cultural;
a articulação intramunicipal de forma a propiciar maior fluidez na circulação urbana,
9)
com hierarquização das vias e identificação de pontos de conflito onde são |
necessárias intervenções;
a aplicação dos instrumentos previstos pelo Estatuto da Cidade segundo as |
necessidades do Município, tendo em vista conflitos e potencialidades existentes.
V- a gestão democrática deste Plano Diretor, por meio da participação efetiva da
sociedade e da adequabilidade da estrutura administrativa do Executivo.
TÍTULO HH! . )
DAS DIRETRIZES PARA A QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O
DESENVOLVIMENTO
Art. 4º — Visando a sustentabilidade do desenvolvimento econômico e social
desejado, o Município de Lavras deverá dirigir suas ações no sentido de construir macro-
programas de embasamento dessa sustentabilidade, considerando as seguintes linhas:
consolidação dos sistemas de saúde e educação, transformando-os em
sistemas de base qualitativa para toda a população, integrando unidades
privadas e unidades públicas;
ampliação da educação de segundo grau e profissionalizante, em assuntos
que se alinhem à vocação municipal, integrando unidades privadas e
unidades públicas e os diferentes níveis de governo, com inclusão do ensino
e prática do empreendedorismo e cidadania e temas transversais como
educação ambiental, educação patrimonial, educação afetivo-sexual,
Hu. constituição de fórum, apoiado por instituto ou centro, reunindo as tições [7
de ensino universitário e profissionalizante, de pesquisa e desenvolvimento
científico e tecnológico, cultural e artístico do Município, de forma a coordenar
planos e projetos próprios com o planejamento municipal, incluindo sua
atuação no mercado nacional e internacional; es
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a)
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d)
e)
VI.
Vil.
vim.
XI.
XI.
implementação da plataforma municipal produtiva de base no conhecimento
tecnológico, na forma de seu Parque Tecnológico, como espaço continuo às
instituições educacionais e de pesquisa, abrangendo desde incubadoras até
empresas e institutos e instituições de desenvolvimento;
consolidação e expansão do parque produtivo existente, considerando a
formação de encadeamentos verticais (produtivos) e horizontais (tecnológicos
e mercadológicos);
atração de novos empreendimentos, considerando a decisão sobre a escolha
do modelo de desenvolvimento industrial, em que se defina qual a tipologia
das atividades industriais desejáveis ou aceitas, com sua hierarquização, no
sentido de orientar as ações da Municipalidade e seus parceiros em um
programa de atração e formação de novas empresas;
apoio aos empreendimentos locais de pequeno e médio porte, de alto
significado econômico e social;
apoio às atividades agrárias e ao agronegócio;
ampliação do percentual da População Economicamente Ativa (PEA)
ocupado nas empresas locais, seja aproveitando-se das oportunidades
oferecidas pela economia municipal, seja através de ações educacionais ou
da formação, qualificação e requalificação profissional que gerem uma mão-
de-obra mais competitiva regionalmente;
adoção e implantação de práticas de planejamento e gestão participativa do
desenvolvimento local, em parceria com o setor produtivo, com os órgãos de
apoio, com as agências de fomento e com os centros de ciência e tecnologia
locais, tendo como objetivo o fortalecimento da base econômica industrial e
do setor terciário de Lavras e a diversificação da pauta produtiva, respeitando
as vocações naturais, os limites ambientais e as diretrizes de política urbana,
promoção permanente da mobilização social, considerando a diversidade da
sociedade local e a rotatividade de sua parcela flutuante relativa ao mundo
acadêmico, de forma a transcender a temporalidade e inspirar relações
permanentes e duradouras, utilizando-se para isso de eventos culturais,
recreativos e esportivos e a qualificação dos espaços públicos;
manutenção do equilíbrio da gestão financeira, por meio do planejamento e
programação das receitas e despesas, compreendendo:
construção de cenários prospectivos;
constituição de programas anuais e plurianuais observando o equilíbrio almejado;
implementação de sistemas de monitoramento, controle e avaliação da arrecadação
municipal e das políticas públicas, em um processo de realimentação e correção de
rumos;
implementação de uma carteira de projetos de investimentos em uma perspectivi
plurianual, com hierarquização de prioridades e identificação de potenciais fontes
financiamento e aporte de recursos a fundo perdido;
destinação de recursos orçamentários para investimentos anuais, em parceira com,
os fundos municipais; : fl Ea
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f) monitoramento dos programas governamentais nas esferas estadual e federal;
consolidação do balanço patrimonial da Municipalidade e projeção de sua expansão,
a médio e longo prazo;
h) reforço institucional das áreas de planejamento e condução do processo de
desenvolvimento urbano-ambiental e econômico-social.
TÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 5º - O Municipio orientará e promoverá sua política de desenvolvimento
econômico de modo a assegurar o crescimento com justiça social e proteção ambiental,
visando a equidade, sustentabilidade e melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 6º - São diretrizes da política municipal de desenvolvimento econômico:
Ê a implantação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, constituído como um fundo estritamente de investimento, com
aporte de recursos da Municipalidade para investimentos regulares, com
alíquotas pré-fixadas para um horizonte mínimo de 20 (vinte) anos;
IR a implantação do Conselho de Desenvolvimento Econômico;
MI. a ativação das operações do Banco do Povo ou do Sistema de Micro-crédito;
Iv. a criação da Comissão Municipal de Emprego;
V. a criação de uma Agência de Emprego, no âmbito da administração
municipal, o que pode ser feito em parceria com o Sistema Nacional de
Emprego (SINE) ou com a Federação das Industrias do Estado de Minas
Gerais (FIEMG);
VI. a criação do Plano Municipal Integrado articulando Trabalho (emprego ou
posto de trabalho), Renda e Qualificação Profissional;
Vil o incentivo à atração e desenvolvimento dos serviços de logística e
transporte, como forma de aproveitar as economias externas advindas da
excelente localização do Município;
vit. o desenvolvimento do setor secundário, considerando setores tradicionais e
aqueles consolidados no Município, como o setor têxtil e o setor de
autopeças, por meio de:
a) verticalização das cadeias produtivas,
b) atuação junto às instituições de ensino locais para a inclusão de cursos de
qualificação de mão-de-obra na sua oferta regular de cursos; lg ;
c) atração de fornecedores.
IX. o desenvolvimento do setor terciário mediante:
a) promoção de cursos de qualificação dos empresários e trabalhadores do comércio,
com vistas a melhorar a qualidade do atendimento e a apresentação; dos,
empreendimentos; Má
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b) colaborar na transformação do Parque Ecológico Quedas do Rio Bonito em um
empreendimento econômico de turismo rentável;
c) incentivo ao desenvolvimento da atividade turística através da implementação de um
programa de desenvolvimento do turismo, abrangendo desde o Inventário do
Potencial Turístico, até o calendário de eventos atual e projetado;
d) desenvolvimento de um conjunto de programas para a qualificação dos diversos
segmentos da população que estarão em contato direto com os turistas;
atração de cursos técnicos e superiores em áreas relacionadas com a vocação
industrial do Município.
e)
TÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL
| Art. 7º — O desenvolvimento social é sustentado pelas políticas sociais, referentes
b aos serviços e equipamentos de uso coletivo destinados à prestação dos serviços de
educação, saúde, assistência social, habitação de interesse social, cultura, esporte e lazer.
Art. 8º - São diretrizes gerais para as políticas sociais do Município:
E Il. a universalidade do atendimento;
: H. a promoção social e o resgate da cidadania dos munícipes,
II. a manutenção ou melhoria da qualidade e acessibilidade da rede física dos
equipamentos públicos, assim como de seus recursos humanos, materiais e
financeiros, de acordo com a demanda instalada;
a implementação dos Sistemas Municipais setoriais, acompanhado dos
respectivos fundos e conselhos municipais, sempre que for o caso com a
legislação pertinente, devidamente regulamentados;
V. a elaboração de Planos Diretores setoriais que atendam às diretrizes gerais e
específicas e aos princípios básicos deste plano;
E
VI. a atuação integrada entre as políticas sociais e as demais políticas públicas
deste plano visando a inclusão social e o fortalecimento da cidadania;
vil. a busca de parcerias com a sociedade civil organizada, os agentes
econômicos, as organizações governamentais e não-governamentais e
instituições de ensino e de pesquisa, buscando a formação de uma rede co-
participativa e co-responsável como suporte ao desenvolvimento sustentável
do Município;
VII a implementação e disponibilização de um banco de dados que acompanhe e
controle, a qualidade dos serviços públicos e terceirizados prestados de ,, |
forma a propiciar a participação cidadã e um melhor desempenho dofy
Município;
IX. a valorização dos quadros de servidores, por meio da constante capaçitação
dos recursos humanos.
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Capítulo | - Da Educação
Art. 9º — A educação, direito de todos e dever do Município, da família, e da
comunidade, constitui atividade primordial e permanente para o desenvolvimento humano,
no preparo para o exercício da cidadania e na qualificação para o trabalho, tendo como
norteadora a Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDBN), considerando:
Il o investimento em ações que visem a melhoria de qualidade na rede municipal
de ensino por meio de:
| a) formação continuada dos profissionais da educação;
] b) cursos de gestão específicos para os dirigentes das escolas,
c) ampliação de mecanismos de avaliação externa das escolas,
d) desenvolvimento de ações sócio-educativas e culturais como incentivo à permanência
e sucesso dos alunos nas escolas, com atividades extra-turno;
e) melhoria das condições físicas e materiais das unidades educacionais;
f) oferta de kits de material escolar aos alunos carentes, principalmente na fase de
alfabetização;
IN. a promoção da educação ambiental nas escolas em conformidade com a Lei
Federal 9.795/99 como tema transversal e de forma abrangente e participativa;
HI. a promoção da educação patrimonial nas escolas visando a conscientização
dos valores do patrimônio histórico e cultural do Município;
Iv. a promoção da educação afetivo-sexual como forma de responsabilização e
conscientização de jovens e prevenção de doenças sexualmente
transmissíveis e gravidez precoce;
V. a integração da escola à comunidade por meio da promoção de eventos que
tragam as famílias à escola, nas datas comemorativas, nos fins de semana e
nas férias;
MI. a construção, ampliação ou melhoria das áreas para a prática de atividades
esportivas nas unidades escolares,
Vil. o equipamento das escolas municipais com bibliotecas e laboratórios de
informática, proporcionando aos alunos acesso e utilização rotineira de
equipamentos de computação; '
VII a busca, junto às outras esferas de governo, pelo atendimento ao ensino
profissionalizante, inclusive com relação ao Sistema (Senai, Senac, Senar,
Sebrae, Sesc), considerando a vocação e as potencialidades do Município, Í
nas áreas urbanas e rurais; :
IX. o incremento do atendimento especializado aos alunos que necessitam d
cuidados educacionais especiais; :
X. o investimento na ampliação e criação de novas vagas para o ensino médio,
elaborando propostas conjuntas entre as escolas municipais e estaduais, para |
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os:
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy -- 37200-000 - Telefax. (35)3694-4024: turidicopmhelevra:
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que o adolescente frequente a escola até a sua graduação no ensino médio,
incluindo a ampliação deste acesso para alunos da zona rural;
XI. o investimento na integração contínua entre os estabelecimentos de ensino
superior, com a aplicação das propostas formuladas em cada uma delas e pelo
conjunto, para o desenvolvimento do Município, objetivando a fundamental
manutenção e ampliação da cultura e competência educacional de Lavras;
XIl. a integração maior entre os estabelecimentos de ensino superior locais e a
comunidade, através de atividades de utilidade pública e aplicação do
conhecimento produzido nas práticas cotidianas da sociedade, visando o
incremento de suas atividades econômicas e sociais, associando-as à
preservação dos recursos naturais;
XII. o investimento continuo nos programas de alfabetização de adultos, incluindo
parcerias de cursos de alfabetização em empresas locais para seus
funcionários, visando erradicar o analfabetismo, inclusive o funcional, no
Município;
agiu
XIv. a implementação de programa de apoio aos alunos do ensino superior, em
parceria com universidades e faculdades do Município, que contemple a
preparação dos alunos do ensino médio para sua aprovação em concursos e |
para a entrada nos estabelecimentos de ensino superior, mantendo-se e |
ampliando o atendimento de pré-vestibular gratuito para alunos carentes,
assim como a distribuição de bolsas de estudo para alunos carentes, em
parceria com as instituições representativas da sociedade, para a graduação
superior.
a ga
Capítulo Il - Da Saúde
Art. 10 — A política municipal de saúde obedecerá à legislação federal, estadual e
municipal, em especial às Leis Federais 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.142, de 28
de dezembro de 1990, que definem o arcabouço político-institucional do Sistema Unico de
Saúde, tendo como critérios de sistematização o controle social, o modelo assistencial e
gerencial, o financiamento e os recursos humanos, considerando:
Ê aprimoramento de programas de saúde que contemplem promoção, prevenção
e reabilitação;
|
|
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í
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H. aprimoramento do Programa de Saúde da Família (PSF) e do Programa de
Agentes Comunitários de Saúde (PACS) em atendimento à demanda;
HI. a priorização do Programa de Saúde da Mulher mediante, entre outros, a
implementação do Programa de Humanização do Sispré-Natal e do Programa
de Prevenção do Câncer de Mama e de Colo Uterino;
Iv. o combate da desnutrição mediante, entre outros, o Sistema Municipal de |
Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan); Pf9 3
V. a prevenção da anemia ferropriva em gestantes e crianças abaixo de dois
anos e o acompanhamento do desenvolvimento dos escolares menores de
quatorze anos; : E
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VI. o controle das doenças transmissíveis mediante, entre outros, manutenção do
Programa de Vacinação e ampliação dos índices de cobertura;
VIl. a implementação do serviço de atendimento e prevenção de Doenças
Sexualmente Transmissíveis (DSTs), Sindrome da Imunodeficiência Adquirida
(AIDS) e tuberculose;
VII. a melhoria da vigilância epidemiológica, em especial da conscientização da
população quanto às doenças transmissíveis;
IX. o controle das doenças crônicas degenerativas mediante, entre outros, o
Programa de Controle da Hipertensão Arterial e da Diabetes Mellitus |
(Hiperdia), melhorando os índices de tratamento e cobertura;
i X. a redução da mortalidade por neoplasias, por meio da cobertura dos grupos de
] .
: risco;
) XI. o acesso da população a serviços odontológicos e a medicamentos genéricos, |
fitoterápicos, convencionais e outros, em correspondência às necessidades e
assistência indicadas pelo sistema de saúde municipal;
,
É
; XxX. a contratação de médicos especialistas de acordo com o perfil de morbidade
. do Município;
| XItl. a capacitação permanente dos profissionais de saúde da rede básica e
o hospitalar;
XIV. o atendimento centralizado pelas ambulâncias nas questões emergenciais,
Xv. o controle das condições ambientais e sanitárias, monitoramento da qualidade
da água e controle das zoonoses, incentivando programas de fiscalização da
qualidade dos alimentos consumidos no Município;
XVI. a promoção de ações vinculadas à saúde mental, adequando os espaços para
: atendimento dos pacientes por meio do Núcleo de Atendimento Psicossocial
do Município (NAPS);
XVIL a prevenção e o tratamento dos dependentes químicos e de atenção às suas
famílias;
XVIII. a articulação com esferas superiores de governo para ações de melhorias na
área da saúde;
XIX. a participação popular no processo de discussão e deliberação das políticas de
saúde e a realização das conferências municipais.
Capítulo Ill - Da Assistência Social
Art. 11 — A política municipal de assistência social obedecerá à legislação pertinente, |
em especial as Leis Federais 8.742/93 — Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) (77
8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e 8.842/94 — Política Nacional d |
Idoso, visando a inclusão social dos segmentos mais carentes da população, IO,
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continuidade à implementação de programas, projetos, serviços e benefícios pre
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Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy -- 37200-000 - Telefax.: BSIGDAAOZA: juridicopunlaiiavras nie,
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monitorando-os e avaliando sistematicamente seu impacto na estrutura social do Município,
assim como a implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), considerando:
Ê a manutenção de equipe tecnicamente habilitada para o exercício das
atividades, em número suficiente para implementação dos programas,
H. a busca da erradicação da pobreza absoluta visando a melhoria da qualidade
de vida das famílias e a geração de renda;
HI. a implementação de programas de apoio à infância, à adolescência, à velhice,
às mulheres, aos portadores de deficiências e aos dependentes químicos,
inclusive alcoólatras;
Iv. o fomento de programas que visem a reabilitação e reintegração social para os
grupos menos favorecidos ou com fragilidades especiais;
É
, V a promoção da capacitação e inclusão do portador de deficiências no mercado
º de trabalho;
:
, VI. a promoção da reintegração da infância e da adolescência em situação de |
] risco pessoal e social, por meio de atividades educacionais lúdicas e culturais |
, de grupo;
|
Vil. | a implementação de programa de assistência e orientação psicossocial às |
famílias de baixa renda visando prevenir e a acolher as vítimas da violência no
âmbito familiar;
vil. a garantia do abastecimento e o consumo das famílias carentes por meio da
participação nos programas de segurança alimentar,
IX. o monitoramento e fiscalização da aplicação de recursos dos programas de
transferência de renda do governo federal e municipal caso houver,
x. a manutenção da atualização do cadastro da população carente sem
habitação própria, nas áreas urbana e rural, com atendimento preferencial às
famílias carentes residentes no Município há, pelo menos, cinco anos;
XI. a manutenção da Casa dos Conselhos, que unifica em um mesmo espaço
todos os conselhos existentes, promovendo a sua integração e acesso da
população;
XI — a ampliação do número de creches locais visando o atendimento à demanda
instalada, nas áreas urbanas e rurais;
XII. o apoio ao Espaço Renascer, com a participação de voluntários da sociedade;
XIv. a implantação de um Programa de Apoio à Família que viabilize palestras, :
cursos e grupos sobre seus principais problemas e questões, melhorando seu :
nível de informação e conhecimentos gerais da população sobre questões/77
relevantes;
XV. a implantação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS
Av. Syívio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy -- 37200-000 - Telefax.: (3536944024: jnridicopmiieitar:
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XVI. a promoção de gestões junto ao Estado para estruturação da defensoria
pública no Município visando a assistência jurídica dos direitos da população,
em especial da criança, do adolescente e do idoso.
Capítulo IV - Da Habitação de Interesse Social
Art. 12 - É diretriz geral das ações relativas à Habitação de Interesse Social (HIS) a
garantia de condições de habitabilidade das áreas ocupadas por população carente e a
criação de novas áreas para habitação popular, em função das demandas identificadas nas
áreas urbanas e rurais do Município, por intermédio das políticas urbanas, de
desenvolvimento econômico e social e de gestão ambiental.
$ 1º — Considera-se Habitação de Interesse Social (HIS) aquela destinada à
população com renda familiar mensal limitada a três salários mínimos, produzida
diretamente pelo Poder Público municipal ou com sua expressa anuência com, no máximo,
um banheiro por unidade habitacional.
8 2º - As condições de habitabilidade mencionadas no caput deste artigo
compreendem as condições de acesso à moradia digna, ao lote adequadamente
urbanizado, ao saneamento básico, ao transporte coletivo, aos serviços e equipamentos
públicos comunitários.
Art. 13 — A implementação de um plano para a Habitação de Interesse Social atenderá
às seguintes diretrizes:
IR a vedação da ocupação de áreas insalubres e de risco, garantindo sua
recuperação e preservação;
II. a captação de recursos financeiros com o Estado e União, a título de repasses
mediante convênios específicos, bem como com bancos públicos e privados,
cooperativas ou agências internacionais, em programas para a implantação de
novas moradias e melhorias habitacionais e sanitárias nas unidades
existentes, quando for o caso;
HI. o incentivo à criação de cooperativas de produção de moradias de interesse
social, exigindo sempre a obediência à legislação urbanística e ambiental
vigentes;
Iv. o incentivo à participação dos beneficiados nos processos de planejamento e
gerenciamento da política habitacional do Município;
V. a distribuição geográfica dos programas habitacionais, visando sua integração
à cidade; !
VI. o apoio e o suporte técnico às iniciativas individuais ou coletivas da população
para projetos de construção de novas moradias e/ou melhoria das já |
existentes;
VIl. | a promoção de ações de avaliação e melhorias em habitações precárias,
Na
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VII. — o atendimento prioritário ao cadastro mantido pelo setor de assistência social,
com relação à demanda por moradias para a população carente sem
habitação própria, nas áreas urbanas e rurais, com atendimento preferencial
às famílias carentes residentes no Município há, pelo menos 5 (cinco) anos;
IX. a intervenção prioritária nas áreas de risco geológico e insalubres,
X. a promoção de ações sócio-educativas entre as famílias beneficiárias,
integradas com o trabalho desenvolvido pelos Agentes Comunitários de
Saúde;
XL a criação de sanções com vistas a impedir a alienação de unidades
habitacionais doadas pelo Município;
XI a integração e articulação do planejamento municipal da habitação de
interesse social às demais políticas públicas municipais,
XIll. a destinação de parte das áreas públicas dos loteamentos aprovados para a
formação de um banco de terras do Município destinado a programas
habitacionais, mediante análise das demandas relativas a equipamentos
públicos face à demanda por habitação de interesse social.
Art. 14 - Será criado Programa de Regularização Urbanística e/ou Fundiária para
intervenção em áreas ocupadas irregularmente por população carente, onde necessário.
Art. 15 - Deverá ser implementado o Conselho Municipal de Habitação, fórum
habilitado para análise, acompanhamento e avaliação do Sistema Municipal de Habitação.
Capítulo V - Da Cultura
Art. 16 - Integram o patrimônio histórico e cultural do Município os bens de natureza
material e imaterial, tombados individualmente ou em conjunto, que constituem referência
para a identidade e a memória da comunidade.
$ 1º - O patrimônio material é constituído pelas expressões de caráter histórico,
artístico, arqueológico, arquitetônico, paisagístico e urbanístico.
$ 2º - O patrimônio imaterial é constituído pelos conhecimentos e modos de fazer
enraizados no cotidiano das comunidades, pelos rituais e festas que marcam a vivência
coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social,
pelas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas e pelos mercados,
feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem práticas
culturais coletivas.
natural:
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Art. 17 - São ações e estratégias para a valorização do patrimônio histórico, o
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Ê criar mecanismos legais destinados a uma dotação orçamentária própria e ao !
financiamento da cultura e a seu fomento;
H. integrar a população à criação, à produção e ao uso de bens culturais; /) Ê |
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NL implementar programas de formação e estímulo à criação cultural, dentre
eles:
criação de um espaço cultural com mostras de arte e artesanato, com estímulo à
promoção de festejos, manifestações populares, espetáculos, exposições e todas as
demais atividades ligadas ao desenvolvimento artístico-cultural do Município;
criação de um calendário de eventos culturais anual;
contínuo investimento na qualificação profissional dos artistas e artesãos do
Município, buscando parcerias e recursos externos em órgãos de fomento voltados
para o desenvolvimento destes grupos, promovendo melhorias na Casa do Artesão;
estímulo à formação de novos grupos artísticos e apoiar os grupos artísticos e as
instituições culturais existentes
realização de um festival anual de educação, que englobe atrações como aulas,
palestras e eventos artísticos, promovendo e disseminando a cultura lavrense.
NA ampliação dos espaços destinados às manifestações culturais por meio de:
criação do Museu da Memória de Lavras e do Museu da Imagem e do Som;
criação do Conservatório Municipal de Lavras, uma escola de artes e música local de
acesso amplo, incentivando o desenvolvimento de habilidades pessoais e grupais e
abrigando os talentos locais;
criação de um espaço cultural ao ar livre reunindo algumas ruas do centro no entorno
da Rua Santana, que possuem casarões históricos preservados juntamente com a
Igreja Nossa Senhora do Rosário, protegendo os bens de valor e constituindo neste
espaço uma ampla área de lazer, com calçadões, lojas, bares e restaurantes, para o
entretenimento da população e dos visitantes.
V. promover o aproveitamento das oficinas antigas da extinta Rede Ferroviária
Federal SA (RFFSA) utilzando-o para a constituição de um espaço
permanente para eventos e exposições culturais, palestras e seminários;
VI. promover a integração contínua entre a cultura e as demais políticas públicas,
inclusive com relação ao turismo como atividade econômica;
VII. — garantir a proteção do patrimônio documental do Município e o acesso da
população ao mesmo;
VII. garantir a proteção, o resgate e a guarda da memória e das informações
histórico-culturais do Município;
IX. elaborar projetos de intervenção física que assegurem a integridade dos bens
inventariados e das referências culturais que corram riscos de destruição;
X. promover programas de educação visando sensibilizar a comunidade sobr
importância da preservação do patrimônio histórico cultural;
XI. utilizar a legislação municipal ou o tombamento para proteger bens culturais e
referências urbanas;
XI. manter inventariados e mapeados os bens culturais materiais e imateriais,
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Av. Syivio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy - 37200-000 - Telefex.: (35)3694-4024: iuridicop!
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Xu.
XIV.
Xv.
XVI.
Art. 18 — A política municipal de esporte e lazer visa propiciar condições adequadas
de desenvolvimento físico, mental e social dos munícipes, mediante o incentivo à prática de
atividades esportivas e recreativas como meio de desenvolvimento pessoal e social, por
meio de:
VI.
vu.
VII.
IX.
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elaborar estudos e fixar normas para as áreas no entorno de bens tombados,
contribuindo para a preservação da paisagem cultural urbana, assim como
criar mecanismos eficazes de fiscalização;
incentivar a preservação do patrimônio por meio de mecanismos de isenção
fiscal;
elaborar o Plano de Preservação do Patrimônio Cultural do Município;
garantir recursos nas leis orçamentárias para fins de desapropriação, quando
for de interesse público, para criação de espaços culturais e preservação do
patrimônio histórico e cultural do Município.
Capítulo VI - Do Esporte e Lazer
diversificação do atendimento das demandas segmentadas por gênero e
faixa etária;
estruturação e manutenção da rede de espaços públicos adequadamente
equipados para o lazer e/ou prática de esportes, em atendimento à demanda
instalada e às especificidades de faixas etárias e gênero, garantindo
segurança e acessibilidade, inclusive aos portadores de necessidades
especiais;
promoção e apoio à realização de atividades de entretenimento, esporte e
lazer nas escolas, nos bairros urbanos e rurais, incluindo competições
específicas para portadores de deficiências físicas.
previsão de dotação orçamentária para o esporte e lazer e alocação de
verbas distintas para as diversas modalidades esportivas;
investimento na formação e capacitação dos profissionais e voluntários que
atuam na área de esportes e lazer,
efetivação da utilização dos espaços físicos disponíveis no Município,
equipando esses espaços e garantindo a presença de profissionais
habilitados;
manutenção e implementação de programas como Projeto Iniciação
Desportiva Municipal, Projeto Cria, Projeto Esportivo Viva Vida;
incentivo e apoio constante à participação de equipes e desportistas A
destacados do Município em eventos esportivos municipais e intermunicipais,
em campeonatos e competições;
investimentos para que o Município sedie jogos em seus espaços esporti
inclusive eventos intermunicipais, enfatizando o turismo desportivo;
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x. incentivo à prática de esportes como meio de desenvolvimento pessoal e
social, diversificando o atendimento de acordo com o gênero e com
necessidades especiais.
Art. 19 - Compete à Municipalidade, observada a legislação vigente, regulamentar,
supervisionar a realização e fiscalizar jogos esportivos, espetáculos e exibições públicas e
todas as demais manifestações relacionadas às atividades de esporte, lazer e
entretenimento.
TÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ÁREAS RURAIS
Art. 20 — Os bairros e comunidades rurais serão objeto de planos, programas e
projetos específicos, visando à sua estruturação e seu desenvolvimento, considerando:
IR a manutenção permanente da acessibilidade e da articulação entre as
comunidades e a sede municipal, mediante pavimentação de pontos críticos
e manutenção ambientalmente correta do sistema viário vicinal;
IL. a implantação e/ou a complementação da infra-estrutura básica, da
sinalização informativa, do transporte, do saneamento, da segurança pública
e dos equipamentos sociais e educacionais, visando:
a) a garantia de água tratada em conformidade com os parâmetros de potabilidade
previstos Portaria 518/2004 do Ministério da Saúde;
b) a elaboração de projeto de coleta e tratamento de esgotos, priorizando sistemas
simplificados como as fossas sépticas;
c) a inclusão das unidades habitacionais do meio rural nos programas habitacionais do
Município;
d) a coleta e a disposição adequada dos resíduos sólidos;
e) a complementação da eletrificação rural;
f) a complementação dos sistemas de comunicação relativos a telefonia, correios e
internet,
9) a melhoria e a complementação das estruturas físicas existentes para a constituição
de centros de convivência e entretenimento onde se concentrem atividades de
educação formal, cursos profissionalizantes, alfabetização de adultos, inclusão
digital, assistência social, atividades culturais, esportivas e de lazer para todas as
faixas etárias;
h) a construção de espaços equipados para atendimento à saúde, considerando
estrutura física, equipamentos, transporte, materiais e recursos humanos;
i) a implementação de programa de prevenção de acidentes com animais peçonhentos
nestes centros de convivência; :
i) a ampliação da oferta de transporte escolar na área rural, especialmente no horário
noturno, garantindo a permanência de todos os alunos na escola, evitando a evasão .
no ensino médio; )
k) a garantia do transporte para deslocamentos relativos à saúde, ,
b a ampliação do transporte coletivo;
m) a implementação de um prograrna de segurança pública, em parceria com o Estado,
com a destinação de efetivo específico para a área rural mediante convênio com o 8º
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Batalhão da Polícia Militar. - A
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A) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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RR
HI. o apoio às atividades econômicas das áreas rurais com relação a:
a) promoção de convênios para assistência técnica, desenvolvimento tecnológico e
cadastramento de imóveis rurais;
b) estabelecimento de parcerias entre os organismos públicos e privados e a
comunidade local para a gestão do seu desenvolvimento, conscientizando o produtor
rural em relação à importância do cooperativismo e associativismo, valorizando e
ampliando as associações e apoiando juridicamente o seu funcionamento;
c) capacitação dos pequenos e médios agricultores a partir dos estabelecimentos de
ensino superior do Município, em prol do desenvolvimento de seus conhecimentos e
práticas, apoiando o fortalecimento e agregação de valor dos principais produtos
agrícolas do Município pelas comunidades rurais;
d) implantação de um programa de atração e inclusão do pequeno produtor no
processo de cultivo de frutas, em parceria com a Associação de Fruticuitores da
Região de Lavras (FRUTILAVRAS);
e) integração das atividades e da produção do setor primário à política de segurança
alimentar;
f) utilização da patrulha moto-mecanizada para apoio ao pequeno produtor no preparo
do solo, plantio e colheita;
9) aproveitamento da estrutura de equipamentos pesados de manutenção de estradas
existentes na Prefeitura Municipal para apoio na construção de terreiros de café e
construção de silos, como apoio ao pequeno produtor;
h) apoio aos programas comunitários de tanques de granelização do leite;
i) apoio ao transporte de insumos para o pequeno produtor;
i) manutenção e ampliação dos programas de sementes e mudas, de acordo com a
demanda, de inseminação artificial para bovinos e de vacinação de rebanhos;
k) apoio aos eventos do agronegócio, fortalecimento e fomento das agroindústrias,
incluindo industrias caseiras de alimentos,
|) busca de alternativas de geração de emprego e renda associadas às vocações
locais;
implantação de mecanismos de capacitação e participação da população local nos
processos relativos ao seu desenvolvimento.
3
Iv. o incentivo e o apoio às manifestações culturais das áreas rurais e O
cadastramento e proteção do patrimônio histórico e cultural.
Art. 21 - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento deverá ser dotada de estrutura
independente relativa a recursos humanos, financeiros e maquinário, para o atendimento ao
meio rural, tendo em vista a necessidade de cumprimento de calendário específico
vinculado às estações e períodos do ano para preparo do solo, plantio e colheita, devendo
ser equipada com máquinas suficientes para realizar a manutenção das estradas rurais,
para garantir o escoamento da produção, o transporte escolar e assistência médico-
odontológica.
Art. 22 — Deverá ser estabelecido um teto mínimo para o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável, baseado no montante de arrecadação municipal, para
operacionalização das atividades administrativas do Conselho Municipal de »,
Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), que é responsável pelo Plano Municipal PIA
Desenvolvimento Rural Sustentável, elaborado com a participação das comunidades e o
apoio da EMATER e da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o qual deverá gerir toda
as ações aqui discriminadas. É
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Art. 23 — Deverá ser desenvolvido, no âmbito do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável, programa de recuperação de áreas degradadas e de
recuperação e proteção de nascentes e matas ciliares, em parceria com instituições de
ensino e apoio ao meio rural.
Art. 24 — Deverá ser estimulada a integração inter-institucional com instituições de
fomento e apoio, instituições de ensino e pesquisa e órgãos vinculados às atividades rurais
como Universidade Federal de Lavras (UFLA), Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais (EPAMIG), Instituto Mineiro Agropecuária (IMA), Instituto Estadual de
Florestas (IEF), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(IBAMA), Ministério da Agricultura, Sindicatos Rurais, Cooperativa Agricola Alto Rio Grande
Ltda (CAARG), Cooperativa de Crédito Rural do Alto do Rio Grande Ltda (CREDIGRANDE),
para o incremento das atividades no meio rural.
Art. 25 — O Município poderá definir Zonas Urbanas Especiais (ZUE) nos bairros
rurais que apresentarem características urbanas incipientes em paralelo às características
rurais, onde predominam os lotes menores que a Fração Mínima de Parcelamento (FMP) do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), com uso residencial,
comércio e serviços de abrangência local e institucional.
TÍTULO VII
DAS DIRETRIZES PARA A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Capítulo | - Do Meio Ambiente
Art. 26 - A política municipal de meio ambiente tem por objetivo a proteção,
preservação, conservação, o controle e a recuperação do meio ambiente visando melhoria
da qualidade de vida da população, dentro dos princípios do desenvolvimento sustentável e
da efetiva participação dos cidadãos.
Art. 27 - São diretrizes para a política municipal de meio ambiente:
L fortalecer as instituições do Poder Público municipal com programas e ações
de aperfeiçoamento técnico e capacitação profissional dos responsáveis pela
gestão ambiental;
LR promover programas e ações de educação sanitária e ambiental para
disseminar informações necessárias ao desenvolvimento da consciência
crítica da população quanto aos valores ambientais e à necessidade de
preservação, recuperação e uso racional dos recursos ambientais,
Im. promover educação ambiental nas escolas como tema transversal em todos
os níveis de ensino, em conformidade com a Lei Federal 9.795, de 27 de abril
de 1999, enfatizando a preservação dos recursos naturais locais,
notadamente as nascentes e mananciais de abastecimento e a Serra da
Bocaina;
Iv. criar áreas protegidas no Município, efetivando-as como unidades de
conservação, quando for o caso, em consonância com a Lei Fed al
9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservaçã ]
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy -- 37200-000 - Telefax.: BAD A qcidcamerao .
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VI
VII.
VII.
XI.
XIt.
XIII.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
XVIII.
Natureza (SNUC), promovendo a instalação de infra-estrutura indispensável
suas finalidades e o desenvolvimento dos respectivos planos de manejo;
promover a proteção e a recuperação das áreas de nascentes e mananciais
de abastecimento público em todo o território municipal,
fomentar a criação de áreas de interesse turístico e para a proteção do
patrimônio cultural, natural e paisagístico, em observação às legislações
federal, estadual e municipal;
promover parcerias com a sociedade civil na gestão ambiental e na
administração das áreas protegidas do Município;
fomentar programas e projetos voltados ao turismo ecológico, rural, cultural e
de lazer no Município;
priorizar ações a serem desenvolvidas com vistas a assegurar a redução
progressiva dos índices de poluição e degradação ambiental no Município;
promover o controle e a minimização de impactos ambientais decorrentes das
atividades de urbanização, industrialização, mineração, revenda e
abastecimento de combustíveis e outros, inclusive a ocupação e o uso do
solo rural;
assegurar o livre acesso às informações ambientais disponíveis e divulgar,
sistematicamente, planos de manejo, tecnologias sustentáveis, dados e
níveis de qualidade do meio ambiente do Município;
implementar programas setoriais em consórcio, convênio ou associação com
agências federais e estaduais, associação microrregional, municípios da
bacia do rio Grande, segmentos acadêmicos, econômicos e de representação
social do próprio Município e de outros;
promover a atuação integrada da política ambiental do Município às políticas
regional, estadual e federal de recuperação ambiental e demais políticas
públicas municipais, com participação social;
articular, com agências federais e estaduais, ações que busquem alcançar os
objetivos descritos nos incisos anteriores;
fortalecer a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, como
órgão indispensável na gestão ambiental do município;
unificar a legislação ambiental do município e amplia-la através da criação do
Código Ambiental do município
elaborar, em parceria com a UFLA, o inventário da arborização existente em
toda área urbana do município;
viabilizar parceria entre o município, polícia do meio ambiente e demais
órgãos ambientais com intuito de assegurar para o município os recurgos
oriundos de autuações por infrações ambientais.
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Art. 28 - São ações e estratégias para a valorização do patrimônio ambiental do
Município:
Ip incentivar a criação de Unidade de Conservação de uso indireto no Parque
Ecológico Quedas do Rio Bonito, com a anuência do proprietário,
considerando a localização e importância estratégica dessa área
ambientalmente protegida, com potencialidade para abrigar um centro de
pesquisa e educação ambiental;
H. fomentar a criação de Unidade de Conservação de uso indireto na Zona
Rural de Proteção Ambiental, que abrange a Serra da Bocaina;
HI. criar áreas verdes e parques ecológicos para recreação e de lazer nas áreas
urbanas pertencentes às Zonas de Proteção Ambiental (ZPA) e integrantes
das Zonas Especiais de Interesse Ambiental (ZEIA);
Iv. elaborar planos de manejo para as unidades de conservação e implementar
obras e medidas necessárias a sua gestão de forma a efetivar o cadastro
dessas áreas junto ao Instituto Estadual de Florestas (IEF), com o objetivo de
habilitar o Município a receber o ICMS Ecológico sub-critério Unidades de
Conservação conforme estabelecido na Lei 13.803, de 27 de dezembro de
2000;
V. elaborar e implementar programa de recuperação e conservação de
nascentes na área rural e urbana, conforme orientações do IEF e CODEMA,;
MI. elaborar e implementar projeto para recuperação de matas ciliares e de topo;
VII manter viveiro municipal que vise a recomposição da flora nativa e a
produção de espécimes destinados à arborização dos logradouros públicos e
à distribuição de mudas, inclusive frutíferas;
VIH. promover adequada arborização das vias e dos espaços públicos, :
considerando as dimensões das vias e das calçadas, sempre garantindo a |
diversificação da vegetação no paisagismo urbano e respeitando os critérios
de preservação do patrimônio histórico e cultural;
IX. promover programa de recuperação das voçorocas existentes nas áreas
urbanas, em associação com a iniciativa privada, a sociedade, os organismos
técnicos e os setores acadêmicos,
X. apoiar e participar do Centro Regional de Desenvolvimento Sustentável
(CRIDES) que tem por objetivos principais promover a sensibilização,
mobilização, capacitação, integração e articulação de comunidades atingidas
pelos impactos das voçorocas por meio do “Projeto Maria de Barro”;
XI. ampliar a atuação do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio fr
Ambiente (CODEMA) como órgão colegiado e deliberativo fornecendo tod:
estrutura necessária, como recursos humanos, equipamentos, veículos, etc,
para o fiel desempenho na gestão ambiental do município, envolven
participação da comunidade nas discussões e decisões locais;
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participar e acompanhar as reuniões da Comissão da Bacia Hidrográfica do
XI.
Alto Rio Grande, apoiando a criação do respectivo comitê, e demais
comissões das bacias hidrográficas ligadas ao município - GDI e GDil;
XI. — implementar o Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XIv. realizar conferências municipais de meio ambiente;
Xv. elaborar a Agenda 21 local;
Capítulo Il - Do Saneamento Básico
Art. 29 - A política municipal de saneamento básico visa assegurar a proteção da
saúde da população e a salubridade ambiental urbana e rural por meio do abastecimento
de água potável em quantidade suficiente para a higiene e o conforto, da coleta e do
tratamento dos esgotos sanitários, da drenagem de águas pluviais e do manejo integrado
de resíduos sólidos.
a
Art. 30 - São ações e estratégias para o desenvolvimento do saneamento básico
no Município:
garantir a universalização dos serviços de saneamento nas áreas urbanas e
I.
rurais;
implementar melhorias na gestão e organização do sistema de saneamento
visando a elevar a eficiência e qualidade dos serviços prestados pelo
Município;
acompanhar e fiscalizar a água distribuída na sede pela concessionária em
atendimento ao disposto na Portaria 518/2004 do Ministério da Saúde, que
estabelece os procedimentos e responsabilidades relativas ao controle e
vigilância da qualidade da água para o consumo humano,
elaborar anualmente, em conjunto com a concessionária, um plano de |
ampliação e melhoria da rede de distribuição de água da sede do Município; i
promover continuamente em parceria com a concessionária campanhas para
o uso racional da água e o combate as perdas e desperdício, utilizando para
isso instrumentos educativos;
elaborar em conjunto com a concessionária um plano anual de execução de
rede coletora de esgotos na sede, tendo como critério básico o atendimento
das demandas da população, levando em conta a densidade de ocupação, O
crescimento urbano e o atendimento das atividades socioeconômicas;
VI.
ampliar a cobertura por redes coletoras na sede do Município e implantar os
VII.
interceptores de esgotos de forma a viabilizar a recuperação dos fundos de
vale e a execução da Estação de Tratamento de Esgotos (ETE); h ) E
acompanhar, avaliar e fiscalizar o estabelecimento de tarifas, o once nd |
VIH.
de obras e os serviços de abastecimento de água e coleta de il da
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sede municipal junto à concessionária, a fim de assegurar o bom
funcionamento do sistema;
IX. coibir a ocupação próxima dos talvegues dos cursos d'água na área urbana e
nas comunidades rurais, evitando riscos a vida e a necessidade de
desapropriações e obras dispendiosas,
X. recuperar e qualificar com tratamento paisagístico e urbanístico os fundos de
vale dos córregos Centenário/Santa Casa e Matadouro, assim como nos
ribeirões Vermelho e Água Limpa, na área urbana da sede do Município,
visando a implementação de áreas verdes e de lazer onde possível,
destacando-se as áreas desocupadas ao longo do córrego Santa Casa no
interior da malha urbana;
o SP RR
XI. elaborar um Plano Municipal de Drenagem, detectando os problemas atuais e
potenciais oriundos da expansão urbana e definindo as obras emergenciais
na rede de drenagem de águas pluviais, prevendo manutenção e limpeza
periódica dos dispositivos de drenagem urbana, além de ações
complementares visando eliminar os lançamentos clandestinos de efluentes
líquidos e dos resíduos sólidos de qualquer natureza nos sistemas de
drenagem pluvial;
XII. implementar o manejo dos resíduos de serviços de saúde no Municipio em ;
consonância com o disposto na Resolução Conama 358/2005; ;
XII. selecionar áreas para disposição final de entulho e resíduos inertes da
construção civil não aproveitáveis, em atendimento à Resolução Conama
307/2002;
XIV. — implementar disposição final adequada dos resíduos sólidos do Município;
XV. — elaborar o Plano de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos Urbanos
(PGRSU) do Município, prevendo a implementação da coleta seletiva na '
cidade e nas comunidades rurais, com inserção social de catadores, :
acompanhado de campanhas educativas e de mobilização que visem a |
intensificar a participação da comunidade;
XVI. apoiar a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis (ACAMAR);
XVII. enfatizar, nos programas de educação sanitária e ambiental, o princípio dos
3R — Reduzir, Reutilizar e Reciclar;
XVII!. adotar uma política tarifária apoiada em critérios de justiça compatível com o
poder aquisitivo dos usuários e que permitam ao Poder Público fazer frente ;
as despesas de custeio dos serviços prestados de abastecimento de água,
de esgotos e de coleta de lixo no Município, na perspectiva da eficiência na ,
coibição de desperdícios;
XIX. prever o controle de roedores, insetos, helmintos, de outros vetores e de
reservatórios de doenças transmissíveis de forma a integrar um programa
contínuo, com realização de campanhas de esclarecimento à população e
adoção de medidas preventivas de caráter permanente, implementar unid)
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de tratamento dos resíduos de construções e residências, visando o
reaproveitamento dos resíduos na construção de tijolos ecológicos e
pavimentação de estradas vicinais;
buscar integração e articulação com outros municípios quando couberem
ações conjuntas para operação, manutenção e gestão dos serviços de
interesse comum, principalmente na solução do tratamento de esgotos e do
manejo de resíduos sólidos, revitalizar os cursos d'água contaminados,
garantindo a todos o direito à paisagem natural.
TÍTULO VII
XX.
o
:
|
&
DAS DIRETRIZES PARA A INFRA-ESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E
MOBILIDADE URBANA
Capítulo | — Da Infra-Estrutura
Seção | - Da Energia Elétrica e da Iluminação Pública
Art. 31 — São diretrizes relativas a energia elétrica e a iluminação pública:
assegurar a expansão das redes de energia elétrica e iluminação pública,
tendo como critérios básicos a distribuição espacial da população e das
atividades socioeconômicas, visando o atendimento a todos os bairros !
urbanos;
promover e difundir a captação e a utiização de formas alternativas de
energia no que se refere a novas tecnologias e a custos acessíveis, visando
atender às comunidades carentes,
promover campanhas educativas visando ao uso racional da energia,
evitando-se o desperdício;
promover a melhoria na iluminação pública nas praças e nos principais eixos
Iv.
. viários, propiciando maior segurança à população;
V. viabilizar parceria entre o Município e a concessionária objetivando
descentralização do atendimento ao usuário;
VI. assegurar a constante complementação da eletrificação rural através de
programas entre os diversos níveis de governo.
Parágrafo único — A concessionária de energia deverá atender aos preceitos e
indicadores de eficiência de atendimento dos serviços prestados, estabelecidos pela
agência reguladora da matéria. E
Na
Seção !| - Da Comunicação o ,
Art. 32 — São diretrizes relativas a telefonia e a transmissão e recepção digitais:
viabilizar com as concessionárias a implantação de telefonia fixa reside
IR
nas comunidades rurais, em atendimento as normas vigentes,
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy -- 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: furidicopmbcok
,
.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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promover a oferta de telefones públicos nas áreas urbanas e, principalmente,
nas rurais, bem como nos locais de maior circulação de pessoas;
incrementar o sítio da Prefeitura Municipal na rede mundial de computadores,
estabelecendo uma maior comunicação com a comunidade, objetivando
aumentar a participação e interatividade com os cidadãos, melhorando e
tornando mais rápida a prestação de serviços.
Parágrafo único- As concessionárias e empresas prestadoras dos serviços deverão
atender aos preceitos e indicadores de eficiência pelas entidades reguladoras das matérias.
Art. 33 — São diretrizes relativas ao serviço postal:
promover o acesso ao serviço postal a todo a comunidade;
assegurar a oferta do serviço postal nas comunidades rurais, através de
parcerias com a permissionária, viabilizando assim o acesso e a
descentralização dos serviços e propiciando uma melhor integração das
comunidades com o Estado e o País.
Capítulo II - Dos Serviços Urbanos
Seção | - Da Pavimentação e Manutenção de Vias e Calçadas
Art. 34 — São diretrizes relativas à pavimentação e manutenção de vias e calçadas:
promover a pavimentação de todas as vias da sede municipal e dos núcleos
urbanos rurais, em função da categoria e capacidade de tráfego, optando por
soluções que ofereçam uma maior permeabilidade, especialmente em vias
secundárias, sempre associada a um sistema de drenagem pluvial eficiente;
estabelecer um programa periódico de manutenção das vias urbanas e
estradas vicinais, especialmente em relação à pavimentação, aos dispositivos
de drenagem pluvial e a sinalização;
promover a pavimentação que melhor se adequar aos pontos críticos das
rodovias vicinais, sempre associada a dispositivos de drenagem pluvial,
visando garantir a transitabilidade no período chuvoso;
garantir a boa utilização das calçadas por meio da padronização da largura,
utilização de pisos antiderrapantes, arborização compatível com sua largura,
utilização de dispositivos para garantia de acessibilidade aos portadores de
deficiência e idosos, utilização do mobiliário urbano, como lixeiras, telefones
públicos, bancos.
Seção |! -- Da Segurança Pública
Art. 35 — São diretrizes relativas à segurança pública:
integrar as políticas de segurança às políticas sociais e ao combatg” à
discriminação; . ;
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VI.
VII.
Vit.
promover a participação da comunidade na discussão das questões de
segurança, por meio do fortalecimento do Conselho de Segurança Pública
(CONSEP) em suas ações;
implementar ações programadas destinadas à segurança urbana e rural,
garantindo que os munícipes possam usufruir os espaços coletivos públicos e
privados, inclusive quando da realização de eventos cívicos, esportivos e
culturais;
articular junto ao Estado visando à implementação do atendimento específico
e de forma diferenciada à população carcerária, em regime aberto ou semi-
aberto;
criar guarda civil municipal para proteção do patrimônio público;
promover a reestruturação da Defesa Civil Municipal dotando-a de recursos
humanos e materiais específicos, objetivando um eficiente desempenho das
suas funções de defesa contra situações de emergências ou calamidades
públicas;
promover ações no sentido de viabilizar a transformação do pelotão do Corpo
de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) em companhia, reforçando e
melhorando os convênios com as forças de segurança pública;
determinar as condições para tráfego e armazenamento de produtos de
elevado risco de contaminação, degradação e toxicidade.
Implantar a sinalização para pedestres em todos os sinais de trânsito
existentes na sede do Município.
Seção Il! - Da Segurança Alimentar
Art. 36 — São diretrizes relativas à segurança alimentar:
estruturar e consolidar sistema destinado a melhorar a qualidade, a
quantidade e os preços dos produtos alimentícios de primeira necessidade,
apoiando a sua produção e distribuição;
promover ações no sentido de um melhor aproveitamento do espaço do
Mercado Municipal para comercialização e distribuição de produtos da região
e de artesanato;
estruturar e consolidar sistema destinado a melhorar a qualidade, a
quantidade e os preços dos produtos alimentícios de primeira necessidade,
apoiando a sua produção e distribuição, através do estímulo para criação de
estímulo à produção de produtos orgânicos;
associações e cooperativas de produtores, do apoio às feiras-livres e do ly o
/
promover a estruturação de uma rede de pontos de distribuição de produt
agricolas;
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Lets
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V. implementar projetos e programas de atendimento à população carente com
ações voltadas para a produção de alimentos e geração de renda visando à
melhoria das condições de segurança alimentar e nutricional no Município;
VI promover e incentivar a criação de hortas familiares, assim como de hortas
comunitárias e fitoterápicas nas escolas e comunidades, que possam
representar incremento de renda familiar e possam garantir a melhoria da
qualidade da merenda escolar e ainda transmitir aos alunos noções básicas
de horticultura, cuidados, meio ambiente e outros.
vil. — orientar o produtor rural quanto ao uso e manuseio corretos de fertilizantes e
agrotóxicos, além dos procedimentos para devolução das embalagens;
VII. estimular a participação e fiscalização da sociedade civil nos programas de
segurança alimentar;
IX. garantir recursos para ações de assistência alimentar nutricional no
orçamento da assistência social;
X. realizar diagnóstico, em parceria com a sociedade civil, com o objetivo de
fazer o mapeamento da fome e da exclusão para a formulação de um plano
municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável.
Seção IV — Do Serviço Funerário
Art. 37 — São diretrizes do serviço funerário:
IR firmar convênios com entidades públicas e privadas, visando a eficiência do
serviço prestado, a sua ampliação e diversificação;
H. regulamentar o serviço funerário e estabelecer critérios para a sua expansão,
atendendo a requisitos ambientais e de facilidade de acesso;
HI. criar o Velório Municipal, em local de fácil acesso, visando sua integração
com os cemitérios existentes;
Iv. prover assistência à população carente devidamente caracterizada.
Capítulo Ill - Da Mobilidade Urbana
Seção | - Da Mobilidade Urbana
Art. 38 —- A mobilidade urbana se fundamenta na classificação dos logradouros
públicos como instrumento que busca a ordenação viária das áreas urbanas do Município,
por meio da distribuição equilibrada da circulação de veículos, pessoas e bens,
consolidando as políticas de desenvolvimento urbano e territorial propostas, como elemento =;
indutor e delimitador da ocupação dos espaços. y
Parágrafo único — Todo o sistema viário do Município deverá ser objeto de um plano
de classificação viária e circulação, contemplando as condições de acessibilidade para os
portadores de deficiências físicas e os idosos, o qual deverá se estender a todos os locai
públicos. Í
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De Tr qe
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io
VI.
VII.
vit
Seção |l — Da Articulação Municipal
Art. 39 — A articulação municipal se estrutura em uma rede viária municipal, cuja
classificação deverá atender aos seguintes objetivos:
propiciar à população condições de mobilidade e acessibilidade tanto com
relação às moradias como as suas necessidades cotidianas, com conforto e
segurança;
contribuir para a consolidação das políticas de ordenação territorial e o
desenvolvimento socioeconômico propostos por este plano, considerando:
a) a redução dos conflitos entre o tráfego local e o de passagem;
b) a redução da quantidade e da gravidade dos acidentes;
c) a redução dos custos operacionais;
d) o combate à obsolescência funcional prematura das vias.
contribuir para a racionalização de investimentos na infra-estrutura viária, a
médio e longo prazo, evitando descontinuidades, ociosidades e
estrangulamentos;
oferecer subsídios para a prioridade de implantação, ampliação e
manutenção de vias, em função da importância relativa de cada uma para o
funcionamento do conjunto;
padronizar critérios e nomenclatura de classificação viária;
ordenar a circulação de veículos na malha urbana;
definir características físicas dos diferentes tipos de via, de acordo com as
respectivas funções, orientando correções que se façam necessárias nas vias
atuais e no traçado de vias futuras;
estruturar a ocupação das áreas de expansão urbana.
Parágrafo único — O sistema viário das áreas urbanas será classificado dentro de
uma hierarquia que considere a sua capacidade de tráfego e a sua função, sendo as vias de
maior capacidade prioritárias para o assentamento de atividades de maior porte, havendo
sempre o cuidado de se preservar a sua função de articulação e fluidez de tráfego.
Art. 40 — Para a classificação das vias e emissão ds diretrizes para o parcelamento do
solo, ficam definidas como:
Vias de Ligação Regional, assim classificadas as vias interurbanas, incluindo
os trechos rurais, de travessia e de contorno urbanos, aos quais foi atribuído
um perfil de integração regional, onde a ocupação lindeira deverá ser
restringida, com controle de acesso e estacionamento, tratamento compatível
das interseções e preservação das faixas de domínio,
Vias Arteriais, assim classificadas as vias urbanas de maior importância,
corredores radiais, anéis e ligações entre bairros e entre os bairros e o centro,
sendo permitida a entrada de veículos nas vias apenas em locais. be
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VI.
(ZEIU).
VII.
sinalizados e o estacionamento em locais determinados de forma a favorecer
a localização do comércio, serviços e outras atividades, requerendo uma
largura mínima de 30 (trinta) metros, sendo que, nos casos de binários, será
admitida largura mínima de 20 (vinte) metros;
Vias da Zona Central, assim classificadas as vias internas ao perímetro
correspondente ao centro tradicional da cidade, por se situarem em região de
alta densidade de atividades, que atraem elevado número de viagens,
devendo conciliar as funções de fluidez de tráfego, estacionamento
regulamentado de veículos, escoamento e concentração de pedestres, com
largura mínima desejável de 15 (quinze) metros;
Vias Coletoras, assim classificadas as vias urbanas de importância
intermediária, auxiliares das vias arteriais, que cumprem o duplo papel de
coletar e direcionar o tráfego local para as vias arteriais e destas para as vias
locais, de forma a minimizar impactos negativos, sendo permitido o
estacionamento em locais determinados para favorecer a localização do
comércio, serviços e outras atividades de interesse do Município, requerendo
uma largura mínima de 25 (vinte e cinco) metros, sendo que, nos casos de
binários, será admitida largura mínima de 18 (dezoito) metros;
Vias Locais, assim classificadas as vias destinadas predominantemente a
promover o acesso imediato às unidades de habitação, sendo permitido o
estacionamento de veículos, com largura mínima de 12 (doze) metros,
Vias de Pedestres, assim classificadas as vias destinadas preferencialmente
à circulação de pedestres em condições especiais de conforto e segurança,
sendo permitido o tráfego eventual de veículos para acesso as unidades de
habitação, para serviços públicos e privados e para segurança pública, com
largura mínima de 3 (três) metros;
Ciclovias, assim classificadas as vias destinadas ao uso exclusivo de
bicicletas e veículos não-motorizados, excluídos aqueles movidos por tração
animal, com diferenciação de pisos para circulação de pedestres, não sendo
permitido o estacionamento de veículos motorizados, com largura mínima de
2 (dois) metros.
Parágrafo único - O Anexo IX — Mapa de Articulação Municipal contém a
articulação viária principal do Município, que compreende as Vias de Ligação Regional, as
Vias Arteriais e as Vias da Zona Central e as Zonas Especiais de Interesse Urbanístico
Art. 41 - A Lei de Uso e Ocupação do Solo deverá complementar a hierarquização
do sistema viário da Sede Municipal, constituindo uma referência para a proposição dos
parâmetros urbanísticos nas áreas urbanas ocupadas e para diretrizes urbanísticas para as
Zonas de Expansão Urbana (ZEU), segundo os seguintes critérios:
adequação às condições topográficas do sítio urbano, a rede viária existente”
as barreiras, cursos d'água, condicionantes institucionais e ambientais
existentes;
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HI ênfase na articulação e continuidade da rede atual, nas ligações transversais
e na criação de vias de contorno;
IR criação de vias auxiliares, paralelas a vias de categoria superior, a linhas
férreas, a rodovias e cursos d'água existentes;
Iv. definição das características dos diferentes tipos de vias, de acordo com as
respectivas funções,
Seção !ll - Do Transporte Coletivo
Art. 42 — São diretrizes relativas ao transporte coletivo:
IR promoção gradativa da adequação do transporte coletivo aos portadores de
deficiências físicas,
H. promover estudos para a adequação dos itinerários de transporte coletivo na
sede municipal, visando a articulação entre os bairros e entre estes e o centro
da cidade, objetivando uma melhor cobertura da área urbana;
IR ampliar o transporte coletivo na área rural, promovendo a ligação da sede |
municipal com as comunidades rurais, incluindo-se aí a manutenção e
instalação de abrigos e a sinalização indicativa de acesso aos núcleos,
Iv. promover a reestruturação no departamento municipal de gerenciamento do
transporte e trânsito, dotando-o de recursos humanos, materiais e
equipamentos, para efetivo desempenho da função;
V. elaborar projeto específico para soluções integradas no transporte e trânsito
da sede municipal, objetivando a fluidez no tráfego, principalmente o do
transporte coletivo, priorizando sempre o deslocamento e a segurança dos
pedestres;
VIL. buscar a integração e articulação do aeroporto local com o sistema de
circulação viário municipal e regional,
VII. prever, quando for o caso, recuo de alinhamento de terrenos para o
alargamento das vias existentes, cabendo mecanismos compensatórios para
os respectivos proprietários quanto a reduções fiscais e possibilidade de
maior aproveitamento das áreas remanescentes.
TÍTULO IX r
DAS DIRETRIZES PARA O ORDENAMENTO TERRITORIAL 74 :
Art. 43 - O ordenamento do território municipal e da cidade fica definido pelos
seguintes aspectos, considerando o estímulo à ocupação e ao uso do solo de acordo com
as especificidades das diferentes porções do território municipal e a manutenção da
diversidade e da dinâmica dos espaços urbanos: PU
Il. macrozoneamento municipal;
IR zoneamento urbano.
Av. Sylvio Menicucoi, 1575 - Bairro Kennedy -- 37200-000 - Telefasx.: BSJBONAAODA. furidicopmleilavras ira gov.br
Lavras
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Parágrafo único — O ordenamento municipal, em especial o macrozoneamento do
Município, considerou as condições do sitio natural apresentados nos Anexos | — Mapa
Hipsométrico, || - Mapa de Declividade, Ill - Mapa de Solos e IV — Mapa Geológico.
Capítulo | - Do Macrozoneamento Municipal
Art. 44 — O território municipal divide-se em Zona Rural, Zona Urbana e Zona Rural de
Proteção Ambiental (ZRPA), conforme Anexo V — Mapa do Macrozoneamento Municipal,
sendo:
I. Zona Rural (ZR), correspondente às áreas pertencentes ao território municipal
destinadas aos usos rurais, excluídas as áreas pertencentes ao perímetro
urbano;
Il. Zona Rural de Proteção Ambiental (ZRPA), correspondente à porção sul do
Município, com predominância de cambissolo, relevo mais acidentado e
cobertura vegetal expressiva, onde se localiza a Serra da Bocaina;
Ill. Zona Urbana (ZU), correspondente ás áreas incluídas no perímetro urbano do
Município, já ocupadas pelos usos urbanos e aquelas comprometidas com esses
usos em função dos processos de ocupação do solo instalados no Município.
$ 1º - O perímetro urbano indicado nos Anexos VI e VII será descrito em lei municipal |
específica, no prazo de 180 dias a partir da aprovação desta lei.
8 2º - As propriedades seccionadas pelo limite do perímetro urbano serão
consideradas urbanas caso a parcela remanescente na zona rural seja inferior ao módulo
minimo de parcelamento admitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(INCRA).
Art. 45 — Na Zona Rural serão permitidas atividades destinadas à exploração agrícola,
pecuária, extrativa vegetal e mineral, atividades de comércio e de serviços bem como de
agro e ecoturismo.
Parágrafo único — As atividades de exploração extrativa vegetal e mineral, bem como
de agro e ecoturismo somente serão permitidas após licenciamento ou autorização
ambiental pelo setor responsável do Executivo Municipal, ouvidos O Conselho Municipal de
Conservação e Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) e demais órgãos pertinentes, como o i
Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), de acordo com a legislação vigente. i
Art. 46 — A Zona Rural, destinada a usos rurais, não terá aprovação de loteamento ou i
condomínios imobiliários urbanos sem que haja normatização através de lei específica do
Poder Público Municipal, sendo a área resultante de qualquer parcelamento ou
desmembramento aquela equivalente, no mínimo, à Fração Mínima de Parcelamento (FMP) :
estabelecida pelo INCRA. a
Capítulo Il - Do Zoneamento Urbano
Art. 47 — A ocupação e o uso do solo na Zona Urbana de Lavras ficam estabelecidos
pela definição e delimitação das seguintes zonas, considerando-se a disponibilidade de
infra-estrutura e a capacidade de adensamento e o grau de incômodo e poluição
ambiente urbano, conforme Anexo VII: :
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É
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É
I. Zona Central (ZCE), que corresponde às áreas do centro tradicional da
cidade, em processo de verticalização, alta densidade e referencial simbólico
para a população em geral, onde se situam o comércio e as atividades de
prestação de serviços de atendimento geral, de ocupação caracterizada por
usos múltiplos como residências, comércio, serviços e uso institucional,
sendo possível a instalação de usos comerciais e de serviços de atendimento
local e geral, com Coeficiente de Aproveitamento máximo de 4,0;
H. Zona Mista Adensada (ZMA), que corresponde às áreas urbanas lindeiras às
principais vias de articulação no interior da cidade, onde se situam o comércio
e as atividades de prestação de serviços de atendimento local e geral, com
ocupação caracterizada por usos múltiplos como residências, comércio,
serviços e uso institucional, sendo possível a instalação de usos comerciais e
de serviços de atendimento local e geral, onde é admitido um processo de
verticalização de média densidade, constituindo-se em centralidades que
contribuem para a estruturação e desenvolvimento das áreas do entorno,
com Coeficiente de Aproveitamento máximo de 3,0;
IR Zona Mista Controlada (ZMC), que corresponde às áreas urbanas
pertencentes às sub-bacias dos córregos Centenário/Santa Casa e
Matadouro, comprometidos pela ocupação de seus talvegues, onde se
concentram áreas de comércio e serviços e equipamentos públicos, com
predomínio da ocupação residencial unifamiliar, sendo possível a instalação
de usos comerciais e de serviços de atendimento local, compatíveis com o
uso residencial, não sendo admitido o processo de verticalização devido à
sobrecarga existente, com Coeficiente de Aproveitamento máximo de 1,5;
Iv. Zona Mista (ZMI), que corresponde às áreas urbanas onde predomina a
ocupação residencial, sendo possível a instalação de usos comerciais e de
serviços de atendimento local, compatíveis com o uso residencial, onde é
admitido um processo de verticalização de baixa densidade, com Coeficiente
de Aproveitamento máximo de 1,5;
V. Zona de Adensamento Restrito (ZAR), que corresponde às áreas de baixa
densidade, onde devem ser aplicados parâmetros de ocupação que
mantenham essa característica, em função de sua localização com relação à
malha urbana, permitindo usos predominantemente residenciais e usos
econômicos de porte local, com Coeficiente de Aproveitamento máximo de
1,5;
VI. Zona de Atividades Econômicas (ZAE), que corresponde às áreas adequadas
aos usos econômicos diversificados de maior porte, com predominância de
galpões, oficinas, atacadistas e similares, conflitantes com o uso residencial
em geral e adequados à instalação ao longo dos acessos principais à cidade, £;:
com Coeficiente de Aproveitamento máximo de 1,5; /
Vil. Zona de Empreendimentos de Porte (ZEP), que corresponde às áreas
ocupadas pelo Distrito Industrial, por grandes indústrias e por equipamentos
de grande porte, conflitantes com o uso residencial em geral, cuja localização
condiciona-se às condições de acessibilidade, infra-estrutura e relevo, éor
Coeficiente de Aproveitamento máximo de 2,0;
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy -- 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmitilavrasim y
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VIII.
XI.
XII.
XI.
Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), que corresponde às áreas nas
quais há interesse público em ordenar a ucupação, por meio de urbanização
e regularização fundiária ou implantar empreendimentos habitacionais de
interesse social, com Coeficiente de Aproveitamento máximo de 1,0, sendo
possível a definição de parâmetros urbanísticos diferenciados, no caso de
regularização, definidos em projetos específicos;
Zona Especial de Interesse Histórico-Cultural (ZEIHC), que corresponde ás
áreas onde se faz necessário proteger o patrimônio cultural, considerando
como patrimônio cultural tudo aquilo que compreende a cultura, a identidade,
as referências, a memória e o simbolismo da sociedade, com Coeficiente de
Aproveitamento máximo de 1,0, sendo possível a definição de parâmetros
urbanísticos diferenciados em caso de projetos específicos, considerando o
interesse histórico-cultural, ouvidos os Conselhos Gestor do Plano Diretor,
Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural Conselho Municipal
de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (CODEMA);
Zona Especial de Interesse Urbanistico-Ambiental (ZEIUA), que corresponde
às áreas de voçorocas no interior da malha urbana, constituindo barreiras à
ocupação contínua, onde as intervenções necessárias à sua recuperação
associem o interesse urbanístico ao interesse ambiental, sendo que seus
parâmetros urbanísticos deverão ser definidos em cada projeto, ouvidos os
Conselhos Gestor do Plano Diretor, Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio e do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio
Ambiente (CODEMA);
Zona de Proteção Ambiental (ZPA), que corresponde às áreas protegidas
pela legislação pertinente, federal, estadual e, quando existente, municipal,
assim como aquelas que o Município considera importante proteger;
Zona de Expansão Urbana (ZEU), que corresponde às áreas ainda vazias
dentro do perímetro urbano e propícias à ocupação, pelas condições do sítio
natural e possibilidade de instalação de infra-estrutura, respeitando-se as
Áreas de Preservação Permanente previstas na legislação ambiental e
aquelas com declividade acima de 30%, assim como os parâmetros definidos
para cada parcela do território, sendo que seus parâmetros urbanísticos
deverão ser definidos em diretrizes expedidas pelo setor competente da
Prefeitura Municipal, fundamentados na lei de parcelamento do solo urbano
complementar a este Plano Diretor, ouvidos os Conselhos Gestor do Plano
Diretor, Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio e do Conselho
Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (CODEMA). No caso
de área e alcance do Aeroporto de Lavras o setor competente da Prefeitura...
Municipal de Lavras deverá definir em legislação específica.
Zona Especial de Interesse Urbanístico (ZEIU), que corresponde às áreas
onde serão necessárias intervenções de apoio à articulação urbana e
municipal, destinadas à ampliação e/ou implantação de sistema viário, para
as quais deverão ser desenvolvidos traçados básicos de vias e interseções
em até 30 (trinta) meses, conforme Anexo IX;
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. : (35)3694-4024: iuridicopmiiilay:
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XIV. Zona Especial de Interesse Ambiental (ZEIA), que corresponde às áreas
onde deverão ser feitas intervenções para implantação de áreas de lazer e
recreação e recuperação ambiental.
$ 1º - Para efeito deste Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo que o
complementará, fica definido como Coeficiente de Aproveitamento o índice que, multiplicado
pela área do terreno, terá como resultado a área máxima a ser construída naquele terreno.
& 2º - Constituem ZEIHC, além daquelas constantes do Anexo VIII, todos os imóveis
e áreas que o Município considere de interesse histórico-cultural, no meio urbano e no meio
rural, objeto de inventário e proteção.
$ 3º - A ocupação da Zona de Expansão Urbana (ZEU) abaixo da BR-265 (porção
sul) preferencialmente condiciona-se ao esgotamento das áreas disponíveis para a
expansão urbana acima desta rodovia (porção norte) e à intervenções que garantam a
segurança tanto dos usuários da rodovia como dos Munícipes, na transposição da mesma.
8 4º - Nas ZEIU, onde serão necessárias intervenções para a articulação urbana e
municipal, com limitação da ocupação dos terrenos lindeiros devido à previsão de recuos de
alinhamento ou preservação de espaço para ampliação do sistema viário, deverão ser
previstos mecanismos compensatórios a essa limitação da ocupação, mediante a redução
de tributos e diferenciação dos índices de ocupação das áreas remanescentes dos terrenos.
8 5º - Outras Zonas Especiais poderão ser criadas, mediante lei municipal específica,
em função do interesse municipal e do seu desenvolvimento sustentável, considerando a
implantação de projetos especiais e equipamentos urbanos e de uso institucional.
Art. 48 — No âmbito da legislação urbanística básica, caberá à Lei de Uso e Ocupação
do Solo o detalhamento do zoneamento urbano e a aplicação das diretrizes de política
urbana, através da definição dos parâmetros de uso e ocupação do solo, complementada
pela Lei de Parcelamento, que definirá parâmetros para o parcelamento do solo urbano no
Município, em conformidade com a legislação federal, e pelo Código de Edificações, que
regulamentará as edificações no Município, as quais deverão estar revistas e aprovadas em
um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a provação deste Plano Diretor.
TÍTULO X
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Art. 49 — Sendo o Município o principal responsável pela promoção da política urbana
e sendo o Plano Diretor o instrumento por excelência para efetivação dessa política, tendo
como principal objetivo o estabelecimento das exigências fundamentais de ordenação da
cidade para o cumprimento de sua função social, fica estabelecida a obrigatoriedade de
dentre aqueles previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto d
i
serem definidas as áreas da zona urbana onde serão aplicados os instrumentos prioritários » p'
Cidade, sem prejuizo de outros constantes nas legislações municipal, estadual e federal,
considerando as situações específicas da dinâmica urbana municipal.
Parágrafo único — As áreas da zona urbana a que se refere o caput deste artigo e
que não estejam identificadas neste Plano Diretor serão definidas a partir do monitoramento
da dinâmica urbana municipal, por meio das análises das equipes técnicas e da particip: ú
E avras
do
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da sociedade, considerando-se as pressões e os conflitos que venham a interferir no
desenvolvimento municipal e na qualidade de vida dos habitantes, observando-se a
condição do não atendimento ao princípio da função social da cidade e da propriedade.
Art. 50 — Ficam definidos como instrumentos prioritários para a promoção, o
planejamento, controle e a gestão da política urbana no Município de Lavras:
Il. instrumentos de planejamento:
a) plano plurianual;
b) lei de diretrizes orçamentárias;
c) lei de orçamento anual;
d) planos de desenvolvimento econômico e social,
e) planos, programas e projetos setoriais,
f) programas e projetos especiais de urbanização;
9) legislações urbanísticas complementares, como lei de uso e ocupação do solo e de
parcelamento da zona urbana;
h) instituição de unidades de conservação;
i) zoneamento ambiental.
II. instrumentos de combate à especulação imobiliária:
a) parcelamento, edificação ou utilização compulsória;
H. Instrumentos jurídicos e urbanísticos:
a) transferência do direito de construir;
b) operações urbanas consorciadas,
c) direito de preempção;
d) direito de superfície;
e) Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV);
f) autorização, licenciamento e compensações ambientais,
9) tombamento; :
h) desapropriação. .
Iv. instrumentos de regularização fundiária:
a) concessão do direito real de uso;
b) concessão de uso especial para fins de moradia; i
c) usucapião de imóvel urbano; :
d) regularização urbanística e fundiária nas Áreas de Interesse Social.
V. instrumentos tributários e financeiros, como taxas e tarifas públicas,
contribuição de melhoria, incentivos e benefícios fiscais, n
N | :
VI. Instrumentos jurídico-administrativos: ty :
a) servidão administrativa;
b) concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais,
c) contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;
d) convênios e cooperação técnica e institucional;
e) termo administrativo de ajustamento de conduta.
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Es do)
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VII instrumentos da gestão urbana:
a) conselhos municipais;
b) fundos municipais;
c) gestão orçamentária participativa;
d) audiências e consultas públicas,
e) conferências municipais;
f) iniciativa popular de projetos de lei;
9) referendo popular e plebiscito.
Parágrafo único — A aplicação dos instrumentos a que se refere o artigo anterior
dependerá de legislações municipais específicas aprovadas pela Câmara Municipal, as
quais deverão ser elaboradas de acordo com os preceitos estabelecidos no Estatuto da
Cidade.
Capítulo | - Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória
Art. 51 — Define-se como parcelamento, edificação ou utilização compulsória a
obrigatoriedade de parcelamento, edificação ou utilização do solo urbano não-edificado,
subutilizado ou não utilizado, por meio de lei municipal específica que deverá fixar as
condições e os prazos para implementação da referida obrigação, de acordo com o Estatuto
da Cidade.
8 1º - Consideram-se solo urbano não-edificado terrenos e glebas com área superior
a 2.000m? (dois mil metros quadrados) situados no interior do perímetro urbano da sede
municipal de Lavras, sem edificações.
$ 2º - Consideram-se solo urbano subutilizado terrenos e glebas onde o
aproveitamento em área construída seja menor que 30% (trinta por cento) do previsto por
esta lei, exceto as Zonas Especiais.
8 3º - Consideram-se solo urbano não utilizado edificações na sede municipal de
Lavras que tenham 80% (oitenta por cento) de sua área construída desocupada há mais de
cinco anos, ressalvados casos jurídicos ou judiciais.
Art. 52 — O parcelamento, a edificação ou utilização compulsória poderão ser
aplicadas nas seguintes áreas: Zona Central (ZCE), Zona Mista Adensada (ZMA), Zona
Mista (ZMI), Zona de Atividades Econômicas (ZAE), Zona de Empreendimentos de Porte
(ZEP) e na Zona de Expansão Urbana (ZEU) acima da BR-265, sempre considerando a
dinâmica municipal em termos de demanda efetiva e de suporte em infra-estrutura ofertada.
Parágrafo único — Os instrumentos previstos nesta seção não se aplicam a imóveis
com área menor que 360m? (trezentos e sessenta metros quadrados), cujo proprietário não
possua outros imóveis passíveis de aplicação desses instrumentos.
Art. 53 — Em caso de descumprimento do previsto no artigo anterior, o Município
deve proceder a aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco an
consecutivos.
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$1º - O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado em lei específica e
não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima
de 15% (quinze por cento).
8 2º - É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação
progressiva de que trata este artigo.
Art. 54 — Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o
Município deve proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida
pública.
$ 14º - O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo
máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
8 2º - O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder
Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o
devido procedimento licitatório.
8 3º - Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do parágrafo anterior
as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta lei.
Capítulo Il - Da Transferência do Direito de Construir
Art. 55 — Define-se como Transferência do Direito de Construir a possibilidade de o
Município autorizar a transferência ou alienação do potencial construtivo dos imóveis
urbanos situados nas Zonas Especiais, objetos de restrições à ocupação por motivo de:
[E interesse do patrimônio histórico, cultural e natural,
H. imóvel com função ambiental;
IR implantação de projetos especiais de interesse público.
8 1º - O potencial construtivo a transferir corresponde à diferença entre a área já !
construída e aquela possível de ser construída na zona onde se insere o imóvel ou conjunto i
de imóveis objeto de restrição, de acordo com a legislação urbanística do Município. |
$ 2º - No caso de imóvel não-edificado, o potencial construtivo a transferir corresponde i
àquele permitido na zona onde se insere o imóvel. i
situados no perímetro urbano de Lavras, na Zona Central (ZCE), na Zona Mista Adensada
(ZMA) e na Zona de Atividades Econômicas (ZAE), até o limite de 20% (vinte por cento do
seu potencial construtivo), assim como áreas indicadas por lei específica, destinadas a
projetos urbanísticos especiais, sendo que neste último caso o setor competente da
Prefeitura Municipal deverá estipular os parâmetros urbanísticos adequados, respeitando-se
a proporcionalidade daqueles já definidos por esta lei, em especial a taxa de ocupação e
& 3º - São passíveis de recepção da transferência do potencial construtivo os imóveis ;
Fá
afastamentos exigidos, ouvidos os conselhos municipais pertinentes, nas áreasíde |
urbanismo, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural. o | |
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Art. 56 — Será mantido registro das transferências do potencial construtivo, constando
os imóveis transmissores e receptores, bem como os respectivos potenciais construtivos
transferidos e recebidos.
Parágrafo único — O potencial construtivo transferido fica vinculado ao imóvel
receptor, vedada nova transferência.
Art. 57 — Os valores para a transferência do potencial construtivo observarão
equivalência entre os valores do metro quadrado dos imóveis de origem e receptor, de
acordo com a planta genérica de valores utilizada para o cálculo do Imposto sobre
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).
Art. 58 — Lei municipal específica estabelecerá as condições relativas à aplicação da
transferência do direito de construir.
Capítulo Ill - Das Operações Urbanas Consorciadas
Art. 59 - Define-se como operações urbanas consorciadas o conjunto de intervenções
coordenadas pelo Executivo e com a participação dos proprietários, moradores, associações
comunitárias, e investidores privados e que objetivem alcançar transformações urbanísticas
estruturais, implantar projetos urbanísticos especiais, melhorias de infra-estrutura e sistema
viário, melhorias sociais e a valorização ambiental, ampliando os espaços públicos, em
áreas previamente delimitadas, de propriedade pública ou privada, segundo condições
estabelecidas por lei específica.
$ 1º - A operação urbana consorciada pode ser proposta ao Executivo por qualquer
cidadão ou entidade que nela tenha interesse, podendo abranger a modificação de índices e
características de parcelamento, usos e ocupação do solo e subsolo, bem como alteração
das regras edilícias, considerando o impacto ambiental delas decorrente.
8 2º - As operações urbanas consorciadas poderão envolver intervenções como:
Lo. tratamento e implantação de áreas e espaços públicos;
H. melhorias no sistema viário;
HI. implantação de equipamentos públicos;
Iv. valorização e recuperação do patrimônio natural e cultural,
V. reurbanização e revitalização;
VI implantação de programa habitacional de interesse público;
VII. regularização de ocupações urbanas irregulares.
Art. 60 — O instrumento Operações Urbanas Consorciadas poderá ser aplicado nas
Zonas Especiais.
Parágrafo único — Outras áreas poderão ser definidas por lei municipal específic;
partir da identificação da necessidade de implantação de projetos especiais para
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nada a O UR
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
desenvolvimento do Município, para a recuperação e/ou a revitalização de áreas e a
proteção ao meio ambiente e ao patrimônio histórico.
Art. 61 — As operações urbanas consorciadas deverão ser previstas em leis
especificas, estabelecendo:
o perímetro da área de intervenção;
a finalidade da intervenção;
o plano urbanístico proposto de acordo com a legislação municipal em vigor;
os procedimentos de natureza econômica, administrativa e urbanística
necessários ao cumprimento das finalidades pretendidas;
os parâmetros urbanísticos para o projeto;
os incentivos fiscais e mecanismos compensatórios previstos em lei para os
participantes da operação urbana ou para aqueles que por ela sejam
prejudicados;
o programa de atendimento econômico e social para a população diretamente
afetada pela operação;
Estudo Prévio de Impacto Ambiental e de Vizinhança (EIV);
a contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e
investidores privados em função da utilização dos benefícios recebidos;
a forma de controle e monitoramento da operação, compartilhado com
representação da sociedade civil.
81º - O plano da Operação Urbana Consorciada será apresentado à população em
Audiência Pública, antes do envio do projeto de lei ao Legislativo municipal.
82º - A partir da aprovação da lei específica, são nulas as licenças e autorizações a
cargo do Poder Público municipal expedidas em desacordo com o plano da operação
urbana consorciada.
Art. 62 — Os recursos levantados para a realização das operações urbanas somente
poderão ser aplicados em aspectos relacionados a elas.
Capítulo IV — Do Direito de Preempção
Art. 63 — Define-se como direito de preempção a prioridade do Município na aquisição
de imóveis urbanos objeto de alienação onerosa entre particulares para implantação de
planos, programas e projetos de interesse público referentes a:
execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
constituição de reserva fundiária;
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o RR
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HE. ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
Iv. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
V. criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VI criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
interesse ambiental;
VII. proteção de áreas e edificações de interesse histórico, cultural ou
paisagístico.
Art. 64 —- O instrumento previsto nesta seção poderá ser aplicado nas Zonas
Especiais.
$ 1º - Outras áreas poderão ser definidas por lei municipal especifica, a partir da
identificação da necessidade de implantação de projetos especiais para o desenvolvimento
do Município, para a recuperação e/ou a revitalização de áreas e a proteção ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico.
$ 2º - A lei municipal específica de que trata o parágrafo anterior deverá regulamentar
as condições e os prazos para implementação do direito de preempção.
Capítulo V -- Do Direito de Superfície
Art. 65 — Define-se como direito de superfície o direito do proprietário urbano de
conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, de modo gratuito ou oneroso, por
tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de
registro de imóveis, abrangendo o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo
relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação
urbanística e respeitando-se a legislação federal pertinenie.
Parágrafo único - Fica o Executivo municipal autorizado a exercer o Direito de
Superfície em áreas particulares onde haja carência de equipamentos públicos e
comunitários e naquelas de interesse para o desenvolvimento econômico.
Capítulo VI — Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Art. 66 — O Estudo de Impacto de Vizinhança (ElV) será executado de forma a
contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou da atividade quanto à
qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise,
no minimo, das seguintes questões:
I. adensamento populacional;
H. equipamentos urbanos e comunitários;
HI. uso e ocupação do solo;
Iv. valorização imobiliária;
V. geração de tráfego e demanda por estacionamento e transporte público,
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MI. ventilação e iluminação;
VIl. — paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
Vil. dinâmica urbana, ambiental, socioeconômica e cultural da área de influência
do empreendimento, com mapeamento;
IX. poluição sonora, do ar, hídrica, visual ou qualquer outra ação que afete a
qualidade de vida e o meio ambiente.
$ 1º - Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão
disponíveis para consulta no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer
interessado.
$ 2º - Também constitui exigência da publicidade do ElV a manutenção de versão
simplificada, com acesso facilitado, no sítio da Prefeitura.
Art. 67 — A elaboração do ElV não substitui a elaboração e a aprovação de estudos e
autorizações ambientais, requeridos nos termos da legislação ambiental.
Art. 68 — Dependerão de elaboração de EIV, conforme avaliação do Conselho Gestor
do Plano Diretor de Lavras, Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio e do Conselho
Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) para obter as licenças ou
autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público
municipal, empreendimento ou atividade que se instalar:
|. nas Zonas Especiais definidas nesta lei e no seu entorno;
|. em qualquer zona, para as atividades definidas como Usos Especiais, na Lei de
Uso e Ocupação do Solo.
Capítulo VI — Da Regularização Urbanística e Fundiária
Art. 69 — São instrumentos de regularização urbanística e fundiária previstos no
Estatuto da Cidade para aplicação no Município de Lavras, nas Zonas Especiais de
Interesse Social (ZEIS) quando for o caso:
|. concessão do direito real de uso;
Il. concessão de uso especial para fins de moradia,
Il. usucapião especial de imóvel urbano; o
ei
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IV. regularização urbanística e fundiária nas áreas de interesse social.
Art. 70 — A concessão do direito real de uso é um instrumento jurídico que poderá ser
utilizado pelo Poder Público para a regularização fundiária de terrenos públicos ocupados —-
para fins de moradia por famílias de baixa renda e, mesmo, quando o uso não se desti
moradia, mediante contrato e condições estabelecidas em lei municipal específica. .
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Art. 71 — A concessão de uso especial para fins de moradia atenderá à Medida
Provisória 2.220, de 4 de setembro de 2001, e dará suporte aos programas de regularização
urbanística e fundiária, em caso de necessidade.
Art. 72 — O instrumento da usucapião especial de imóvel urbano, na modalidade
individual ou coletiva, será aplicado com fundamento no art. 183 da Constituição Federal e
na seção correspondente do Estatuto da Cidade, nos seus artigos 9º a 14.
Art. 73 — A regularização urbanística e fundiária deverá integrar o Piano Municipal da
Habitação de Interesse Social, atendendo aos critérios estabelecidos em legislação
específica, tendo como objetivo final a titulação dos proprietários.
$ 1º - As ações de regularização urbanística e fundiária serão prioritárias nas Zonas
Especiais de Interesse Social (ZEIS) definidas nesta lei.
8 2º - Para cada assentamento objeto da aplicação deste instrumento deverá ser
elaborado plano de intervenção contendo, no mínimo:
I. delimitação da área a ser atingida;
H. diagnóstico urbanístico, social e ambiental;
JIN projetos de urbanização;
Iv. programa de mobilização social e educação ambiental da comunidade
diretamente afetada pela operação;
V. legislação de uso e ocupação do solo para o assentamento regularizado.
8 3º - Não serão passíveis de regularização urbanística e fundiária os assentamentos
situados:
IR sob pontes, viadutos e redes de alta tensão ou sobre redes de água, esgotos,
drenagem pluvial, faixa de domínio de rodovias e ferrovias;
HI. em áreas de preservação permanente ou inundáveis,
HI. em áreas que apresentem riscos para a segurança de seus moradores;
Iv. em áreas destinadas à implantação de obras ou planos urbanísticos de
interesse coletivo;
V. em áreas formadas há menos de 12 (doze) meses da aprovação desta lei.
TÍTULO XI
DAS DIRETRIZES PARA A GESTÃO DEMOCRÁTICA
Capítulo | — Do Sistema de Planejamento e Informações Municipais
Art. 74 — Para a implementação do Plano Diretor, o Municipio de Lavras deverá
implementar o sistema de planejamento e informações municipais, visando à coordena
das ações decorrentes deste plano, com as seguintes atribuições:
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l integrar a administração municipal, os conselhos municipais e os órgãos e as
entidades federais e estaduais para aplicação das políticas e diretrizes previstas
nesta lei;
H. avaliar planos, programas e projetos que terão repercussão na estrutura
municipal;
ll. acompanhar e avaliar os resultados da implementação do Plano Diretor, assim
como coordenar o seu processo de revisão;
IV. — implantar o sistema de informações por meio de um banco de dados municipais
associado ao cadastro técnico municipal, nas áreas urbanas e nas áreas rurais
e associado ao banco de dados das políticas sociais;
NA capacitar o corpo técnico necessário ao sistema de planejamento e informações
municipais;
VI. assegurar a participação da população no processo de planejamento e o seu
acesso ao sistema de informações municipais.
Parágrafo único — O sistema de planejamento e informações municipais deverá estar
embasado em uma rede informatizada que possibilite a integração interna entre os
organismos da administração municipal e dos conselhos municipais, e externa, entre a
administração municipal e os munícipes, no fornecimento de informações e serviços '
públicos, ampliando a gestão participativa e democrática.
Capítulo Il — Da Gestão Participativa
Art. 75 — O processo de gestão do Plano Diretor será conduzido pelo Executivo
municipal e pela Câmara de Vereadores, com a participação dos munícipes.
Parágrafo único — Deverá ser assegurada, em caráter permanente, a mais ampla e
ativa participação da comunidade por meio de conselhos, assembléias, audiências e
conferências municipais da gestão urbana, legitimando-a como expressão da prática
democrática, com manifestações voluntárias do coletivo e do individual que compõem a sua
população, que se torna, assim, parceira e co-responsável desse processo.
Art. 76 — A participação da sociedade civil no processo de implementação e gestão do
Plano Diretor será garantida pela criação do Conselho Gestor do Plano Diretor de Lavras,
instância de representação da sociedade nos diversos segmentos que a compõem, com as
seguintes atribuições: ;
Ê fiscalizar a aplicação deste Plano Diretor, sem prejuizo dos direitos previstos em
lei;
H. acompanhar e deliberar sobre a elaboração de legislação complementar a esta
lei;
Wl avaliar a implementação do Plano Diretor, nos seus aspectos urbano,
econômico e social;
IV. solicitar informações e esclarecimentos sobre planos, programas e projéto:
relativos à gestão municipal;
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V. acompanhar e deliberar sobre as alterações propostas à legislação vigente;
VI. acompanhar e deliberar sobre a aprovação de empreendimentos de impacto
econômico, urbanístico e/ou ambiental, assim como casos omissos;
VII. garantir a participação social no processo de gestão urbana;
VI!I. apreciar recursos de suas decisões, bem como outras demandas, atendendo
solicitação as Prefeitura Municipal;
IX. deliberar sobre a compatibilidade do plano plurianual e orçamento anual com as
diretrizes do Piano Diretor.
Art. 77 — O Conselho Gestor do Plano Diretor de Lavras deverá ser composto por
representantes do Executivo, do Legislativo, da comunidade acadêmica, dos setores
técnicos, do setor econômico e da sociedade em geral, devendo ser instituído formalmente
no prazo máximo de 3 (três) meses após a aprovação desta lei.
Art. 78 — Será definida uma equipe técnica pertencente a estrutura formal da
administração municipal no setor correspondente, composta por técnicos da Prefeitura, com
formação profissional nas áreas técnicas afins, com o objetivo de:
Ip assessorar técnica e administrativamente o Conselho Gestor do Plano Diretor
de Lavras, cumprindo, inclusive, o papel de uma secretaria executiva;
IR coordenar as ações necessárias à implantação e monitoramento do Piano
Diretor,
ml. analisar os casos omissos e/ou aqueles que necessitarem de avaliações
específicas;
IV. | acompanhar e deliberar sobre a aprovação de empreendimentos de impacto;
V.” acompanhar e deliberar sobre a revisão e atualização tanto do Plano Diretor
como das legistações urbanísticas complementares.
Parágrafo único — Qualquer secretaria municipal poderá solicitar sua participação nas
decisões da equipe citada no caput deste artigo naquilo que julgue afeto às políticas
setoriais de sua responsabilidade.
TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS dr
Art. 79 — O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os orçamentos anuais,
a política tributária municipal, a legislação urbanística básica e a legislação ambiental, bem
como todos os planos e ações da administração pública, deverão estar de acordo com os
preceitos estabelecidos nesta lei, constituindo-se em instrumentos complementares para a
aplicação deste Plano Diretor, sem prejuízo de outros previstos na legislação feder ;
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estadual e municipal. /| |
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Parágrafo único — O Executivo e o Legislativo Municipal, à luz da legislação federal e
estadual e da avaliação da realidade local, deverão proceder a uma revisão e consolidação
das políticas tributária e fiscal e, em seguida, da legislação e processo municipais que
disciplinam a matéria, para estabelecer a participação adequada dessas políticas na
promoção do desenvolvimento sustentável do Município.
Art. 80 — Caberá às Secretarias, Departamentos e demais órgãos do Poder Executivo
Municipal, a efetiva implantação das ações e estratégias listadas neste Plano Diretor, nas
suas respectivas áreas de atuação setorial, em conformidade com o conteúdo geral desta
lei, sempre buscando as parcerias necessárias, seja na sociedade civil, na iniciativa privada,
no âmbito local ou nas esferas superiores de governo.
& 1º - Os instrumentos jurídico-normativos ou técnicos a serem preparados pelo Poder
Público municipal e seus órgãos deverão estar prontos e, se for o caso, encaminhados para
a apreciação da Câmara de Vereadores, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses após a
aprovação deste Plano Diretor, a não ser em casos específicos, previamente estabelecidos
neste Plano Diretor.
$ 2º - O Executivo expedirá os decretos, portarias e demais atos administrativos que
se fizerem necessários à regulamentação e fiel observância das disposições desta lei, num
prazo máximo de 12 (doze) meses a partir da sanção desta lei.
Art. 81 — A observância a todas as disposições constantes desse Plano Diretor deve
constar, especificamente, dos contratos de prestação de serviços, concessões e delegações
da Municipalidade.
Art.82 — Os serviços municipais, responsáveis pelas ações de fiscalização, orientação
ou cumprimento do Plano Diretor do Município de Lavras serão responsabilizados penal e
administrativamente por omissão ou favorecimento, quando devidamente comprovado.
Art. 83 — Este Plano Diretor deverá ser avaliado e atualizado periodicamente, em
intervalos máximos de 10 (dez) anos, quando suas diretrizes deverão ser revistas, em
função das mudanças ocorridas, mediante proposta do Executivo Municipal e pelo voto da
maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.
Art. 84 — São partes integrantes desta lei os seguintes anexos:
LÊ Anexo | - Mapa Hipsométrico
H. Anexo II - Mapa de Declividade
HI. Anexo III - Mapa de Solos to E
NA Anexo IV - Mapa Geológico
V. Anexo V - Mapa do Macrozoneamento Municipal N
VI. Anexo VI - Descrição do Perímetro Urbano |
VII. Anexo Vil - Mapa do Perímetro Urbano
Add
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: quridicopmbclavrasute. gor. br
ça
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VIII. Anexo VII - Mapa do Zoneamento Urbano
ix. Anexo IX - Mapa de Articulação Municipal
Art. 85 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em : 7 de abril de 2007.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy -- 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmlubtavrasme £oy br
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ANEXOS
Av, Syívio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: (35)3694 4031: juridicopmio lavrdgmg gor |
feito
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ANEXO | — MAPA HIPSOMÉTRICO
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 - 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: (35)3694 4031: JuridicopmiGlavras.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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ANEXO Il - MAPA DE DECLIVIDADE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ANEXO III - MAPA DE SOLOS
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OUGULGA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ANEXO IV — MAPA GEOLÓGICO
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Av Svlvin Manieueni nº 1 R7R — 272NN ANA - Tal PARVIROA ANDA +
E5v: /2EY2ROA ANIS irsmintiamemal fi lanmam ema memso
ZINVZO = aujeúuta opor orspuna :orómiogws
SINAGOS - 000"090"1 isto cogz sImea SBUIN Op Cpu op colbgices ado ici
“VOS 'DOO'K:1 nES ZOSI ap COpAUIGaIS Quru str mosca
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oginguue e conjpeuBiu
“ConnuBIb 'coyjueib e DL sessjeubouo
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OAGo op ninjeg 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ANEXO V — MAPA DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
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Av. Sylvio Menicucel, nº 1.575 - 37200-000 - Tel (35)3894-4024 : Fax: (35)3694 4031: juridicopmiblavras.mg gov.br —
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ANEXO VI - DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO |
Av. Sylvio Menicuccei, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)3694-402w 7
FAX (39/3644 4037: juridicopmiBiavrasmggov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
ANEXO VI
Descrição do Perímetro Urbano da Sede Municipal de Lavras
O perímetro urbano da sede municipal de Lavras tem uma área total é de 54,49 Km: (cinquenta e quatro
vírgula quarenta e nove quilômetros quadrados) e um comprimento total de 39,66 Km (trinta e nove
vírgula sessenta e seis quilômetros) com a descrição a seguir.
Inicia-se no ponto Pf (7.652.345,92/495.614,54) localizado sobre a rodovia BR-265 na altura da
nascente do Córrego Carico, daí seguindo pelo talvegue deste córrego numa distância de 1290,77 m até
alcançar o ponto PZ (7.653.186,70/496.534,70) localizado no cruzamento do Córrego Carico com um
afluente seu, por este afluente percorre-se uma distância de 4707,20 m até o ponto P3
(7.652.269,50/497.830,70) no cruzamento com um caminho rural, segue-se neste por 991,9 m até atingir
P4 (7.652.791,70/498.602,70) onde esse caminho cruza com uma estrada rural, tomando-se esta à
esquerda e depois de percorrer 1052,57 m chega-se ao P5 (7.853.770,50/498.652,30) junio ao
cruzamento com novo caminho rural próximo ao Ribeirão Vermetho, tomando-se esie caminho à
esquerda e logo após percorrer 233,92 m chega-se ao P6 (7.653.849,20/498.455,30) localizado junto à
margem do Ribeirão Vermelho, daí subindo pela encosta e caminhando-se 1660,78 m atinge-se o P7
(7.855.346,00/499.059,60) já em um ponto mais baixo próximo ao Córrego da Saudade, a partir dai
procura-se o caminhamento por nova encosta até atingir o topo para percorrer 1671,11 me chegar-se ao
PB (7.655.587,80/500.463.20) situado no cruzamento de estrada rural com um caminho rural,
direcionando-se à direita por esse caminho após deslocar-se 1920,90 m vai-se até o P9 e deste até o
P30 a linha do perímetro urbano se sobrepõe à linha do perímetro municipal de Lavras e liaci, deste
com azimute de 18791771 (187º11'38”) e distância de 1.051,78 m chega-se ao o B3t
(7.650.133,4/503.692,0) na Estação Prudente, daí com azimute igual de 174º,0079 (174º00'299 e com
uma distância de 1735,78 m atinge-se o P32 (7.648.4070,1/503.73,20) localizado na BR-265 na ponte
sobre o Ribeirão Santa Cruz, daí pela margem direita desta rodovia no sentido São João Del Rei e
depois de percorrer uma distância de 1862,09 m alcança-se o P33 (7.648.741,70/505.641,00) localizado
na margem direita da BR-265 junto a um córrego contribuinte do Ribeirão Santa Cruz, por esse córrego
após percorrer a distância de 984,67 m atinge-se o P34 (7.647.779,32/505.786,20) no cruzamento com
uma estrada rural, tomando-se esta estrada à esquerda e percorrendo-se 3.199,76 m chega-se até o
P35 (7.647.405,2/503.253,3) na ponte sobre o Ribeirão Santa Cruz, seguindo ao longo deste ribeirão
numa extensão de 134,54 m até o P36 (7.647.270,70/503.256,70) junto ao seu encontro com o Ribeirão
da Ponte Funda, daí pelo Ribeirão Ponte Funda percorrendo uma distância de 2.311,17 m atinge o ponio
P37 (7.646.135,49/501.307,81) na margem esquerda deste ribeirão tevando em consideração o sentido
do seu fluxo, deste ponto sobe-se pela meia-encosta e por ela após 2307,13 m vai-se alé o P38
(7.647.278,10/499.494,80) no cruzamento de dois caminhos rurais, daí sobe-se peia encosta
atravessando-se uma parte mais alta após 1718,18 m já num ponto mais baixo chega-se ao P38
(7.647.968,30/498.091,70) no cruzamento de um sub-afluente e de um afluente do Córrego São dosé,
seguindo pelo afluente por uma distância de 704,06 m atinge-se o P40 (7.648.556,40/497.888,30) no
cruzamento deste afluente com o Córrego São José, atravessando-se este córrego se pega outro
afluente na margem oposta e depois de percorrer 630,16 m alcança-se o nascente deste afluente onde
está o P41 (7.649.069,60/497.552,80), dai percorrendo uma distância de 576,85 m sobe-se em direção
ao encontro de dois caminhos rurais e tomando-se o da esquerda chega-se ao Paz
17.649.455,28/497 127,75) na altura da nascente de um contribuinte do Ribeirão Água Limpa, daí em
direção à nascente de um córrego contribuinte do ribeirão e depois por ele numa distância de 764,85 m
atinge-se o P43 (7650060,40/497564,50) no encontro desse contribuinte com o Ribeirão Água Limpa,
subindo-se pelo citado ribeirão numa distância de 504,23 m encontra-se o Paa
(7.650.438,80/497.351,40) localizado na ponte sobre Ribeirão Água Limpa, ainda continuando a subir
pelo ribeirão e após percorrer 2.995,69 m encontra-se o P4S (7.651.515,10/495.658,50) no cruzamento
do citado ribeirão com um seu afluente, segue-se subindo por esse afluente passando por sua nascenie
chega-se ao P46 (7.652.231,72/495.791,37) na margem direita da BR-265 na sentido da BR-381, daí
ladeando a BR-265 por 212,25 m chega-se ao P1 (7.652.345,92/495.614,54) ponto inicial deste
perímetro.
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Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)3894-4024 : Fax: (35)3694 4037: juridicoomiBlavras.mg.gov.br Ju
Lavras
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICIPIO
ANEXO VII - MAPA DO PERÍMETRO URBANO |
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ANEXO VIII - MAPA DO ZONEAMENTO URBANO |
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ANEXO IX — MAPA DA ARTICULAÇÃO MUNICIPAL |
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Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: (35)3694 4031: juridicopmiClavras.mig.gov.br
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