norma nº 98/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº098, DE 19 DE ABRIL DE 2.007.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº003/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL
QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a título gratuito, à
Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA-MG, sociedade de economia
mista, com sede em Belo Horizonte, MG, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 17.281.106/0001-
03, direito real de uso sobre o seguinte imóvel pertencente à municipalidade:
- área de terreno, com 600,00 m?, situada na Rua “A”, no Conjunto Habitacional
“Cidade Nova”, constituída pelos lotes de números 29, 30 e 31 da quadra 32, confrontando
pela frente, numa extensão de 30,00 (trinta) metros lineares com a dita Rua; pela lateral
direita, numa extensão de 20,00 (vinte) metros lineares com a Municipalidade (lote 32); pela
lateral esquerda, numa extensão de 20,00 (vinte) metros lineares também com a
Municipalidade (lote 28); e pelos fundos, numa extensão de 30,00 (trinta) metros lineares
com área do futuro Anel Viário, devidamente registrada no serviço registral de imóveis, sob
a matricula nº 24.559.
Art. 2º - A concessão do direito real de uso sobre o imóvel referido no artigo anterior,
terá vigência durante a concessão à COPASA-MG, dos serviços públicos de abastecimento
de água e esgotamento sanitário e destina-se exclusivamente à construção de um
reservatório metálico apoiado, de 80,00 mº, para o abastecimento de água do novo Conjunto
Habitacional denominado “Caminho das Águas”.
Art.3º- Finda a concessão, as benfeitorias então realizadas e existentes,
incorporarão ao patrimônio público municipal, independentemente de qualquer ato
formalizador e/ou instrumental.
Art. 4º - A escritura pública de concessão de direito real de uso deverá ser lavrada
no prazo máximo de 03 (três) meses após a publicação desta Lei.
Art. 5º- A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública, cuja
lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por conta do Município,
com vistas à seguinte rubrica orçamentária:
02.03.01.0309100103.004-3.3.90.39.00 — ficha 79
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 19 de abril de 2007.
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