norma nº 99/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº099, DE 19 DE ABRIL DE 2.007.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº004/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Loja Maçônica
“Vinte de Julho Nº 236”, sediada nesta cidade na Rua Chagas Dória, nº 193,
Centro, declarada de utilidade pública municipal pela Lei nº 3.199, de 27 de abril de
2.006, associação iniciática, cultural e filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ/MF, sob o nº 05.595.669/0001-97, o seguinte imóvel pertencente à
municipalidade:
- terreno com área de 1000 m?, sem edificação, com declive para o fundo,
situado nesta cidade, no Bairro “Monte Líbano 1 (Um)”, na Rua Geraldo Bertolucci,
sem número, com a seguinte inscrição municipal: setor 010, quadra 071, lote 80 e
unidade 00, confrontando pela frente, numa extensão de 40 (quarenta) metros
lineares, com a rua “Geraldo Bertolucci"; pela lateral esquerda, numa extensão de 25
(vinte e cinco) metros, com a rua “Josias Martins”, pela lateral direita, numa
extensão, também de 25 (vinte e cinco) metros lineares, com a Municipalidade; e
pelos fundos, o imóvel confronta com Jéferson Jucelino Máximo, referente ao L. 124,
Q.75 Z.10; Adriana Alvarenga Máximo, L. 134 Q.75 Z. 10; Vivian Alvarenga Máximo,
referente ao L. 144, Q. 75 Z.10; e Delza Aparecida Reis Vilela, referente ao 1.164
Q.75 Z.10 e ou respectivos sucessores.
Parágrafo Único — o imóvel objeto da presente Lei foi integrado ao domínio
do Município, por força do artigo 22 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de
1.979 e matrícula no Serviço Registral de Imóveis, nº 34.021 com Av-1-34.021,
Lvº 2(IF), fl. 01.
Art. 2º - A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro, destina-se à
construção, pela donatária, de sua sede.
Art. 3º - A conclusão das obras mencionadas no artigo anterior, deverão
ocorrer no prazo máximo de 04 (quatro) anos a contar da assinatura da escritura
pública de doação, sob pena de reversão da área doada à Municipalidade com as
benfeitorias até então realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos
judiciais e sem gue caiba indenização a qualquer título.
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo máximo
de 03 (três) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão cláusula
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopm Dlairas. E bebrbria
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reversão, inalienabilidade, impenhorabilidade, sendo, também, vedada a concessão
de garantia em forma de hipoteca, salvo na forma do disposto no $ 2º deste artigo.
81º - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, vigerão pelo prazo
de 20 (vinte) anos a partir da data da escritura pública.
82º - A concessão do imóvel objeto da doação em garantia, só é permitida em
12 (primeira) hipoteca ao agente financiador do empreendimento a que se destina a
doação.
83º - Para a concessão de hipoteca do imóvel em conformidade com o
parágrafo anterior, necessário a concessão do mesmo em 2? (segunda) hipoteca em
favor do Município.
Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão
por conta da Donatária.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 19 de abril de 2007.
i)
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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