norma nº 100/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº100, DE 24 DE ABRIL DE 2.007.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº005/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMOVEL QUE MENCIONA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa
CITRÓLEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA., sediada
na cidade de Torrinha, SP, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 51.527190/0001 -30, 0
seguinte imóvel pertencente à municipalidade:
- terreno com área de 7.035,29 m?, sem edificação, situado nesta cidade, no
Distrito Industrial Il, próximo à BR 354 que liga este Município ao de Luminárias,
confrontando pela frente, numa extensão de 58,10 metros lineares, com estrada de
acesso à zona rural; pela lateral esquerda, numa extensão de 119,60 metros
lineares, com área remanescente do imóvel de propriedade da Municipalidade; pela i
lateral direita, numa extensão de 123,00 metros lineares, com Marajó Engenharia e :
Biotech; e pelos fundos, numa extensão de 58,00 metros lineares, com a
Municipalidade, tudo conforme levantamento topográfico e memorial descritivo
elaborados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Municipais, anexos e
integrantes à presente Lei. Imóvel registrado no serviço registral da comarca sob a
matrícula nº 26.398, Lvº 2.
Art. 2º - A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro, destina-se à
construção, pela donatária, de uma unidade industrial.
Art. 3º - À conclusão das obras mencionadas no artigo anterior, deverão
ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar da assinatura da escritura
pública de doação, sob pena de reversão da área doada à Municipalidade com as
benfeitorias até então realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos
judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título.
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo máximo Í
de 03 (três) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão cláusulas de ;
reversão, inalienabilidade, impenhorabilidade, sendo, também, vedada a concessão
de garantia em forma de hipoteca, saivo na forma do disposto no $ 2º deste artigo.
$ 1º- As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, vigerão pelo
prazo de 20 (vinte) anos a partir da data da escritura pública.
$2º-A concessão do imóvel objeto da doação em garantia, só é permitida
em 1º (primeira) hipoteca ao agente financiador do empreendimento a que se.
destina a doação. ty
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Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopani lavras.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
8 3º- Para a concessão de hipoteca do imóvel em conformidade com o
parágrafo anterior, necessário a concessão do mesmo em 2º (segunda) hipoteca em
favor do Município.
Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão
por conta da donatária.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Lavras, em 24 de abril de 2007.
Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmi alavras.