norma nº 301/1955

Prefeitura Municipal de Lavras
Lei n. 301
N » A .
Dispoe sobre favores fiscais
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os impostos e taxas municipais relativos aos
cios passados, até 1953 (mil novecentos e cinguenta e três) inclusi-
poderão ser pagos, independente de multa de mora, até o dia 31 (trinta
de maio do corrente ano.
a
Art. 2º - A dívida ativa referente a esses mesmos exer-
, que estiver prescrita ou fôr incobrável, deverá ser cancelada.
: sa 2 Ed s
8 único - Consideram-se incobraveis os tributos devidos
ssõas em estado de insolvência comprovada, mediante atestado de dois
buintes idôneos, confirmada por informação do Serviço da Fazenda.
a “ “ Lo.
árt. 3º - Revogam-se as disposições em contrario, en-
. a “ -
esta lei em vigor a sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal às Lavras, 13 de abril de 1955.