norma nº 101/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO o
LEI COMPLEMENTAR Nº101, DE 24 DE ABRIL DE 2.007
(Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº001/2007. de autoria da Mesa Diretora)
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, ESTABELECE O
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, O
ORGANOGRAMA DO PODER LEGISLATIVO.
O Povo do Municipio de Lavras, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
DA ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 1º- A organização da Câmara Municipal de Lavras, expressão do seu Poder
Legislativo, é a que consta desta Lei, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.
Parágrafo único - Os servidores do Poder Legislativo estão submetidos aos
preceitos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, às normas específicas da Lei
Orgânica Municipal e desta Lei.
Art. 2º - A ação administrativa da Câmara Municipal de Lavras é de competência do
seu Presidente, coadjuvado pelo Vice-Presidente, primeiro e segundo secretários, primeiro e
segundo tesoureiros. A Mesa Diretora exerce sua competência e atribuições legais e
regimentais, com o auxílio do Plenário e dos seguintes órgãos de atividade meio:
Il. Assessoria Jurídica;
Il. Assessoria Contábil;
Hl. Tesouraria, Contabilidade e Secretaria;
IV. Coordenadorias de Compras e Publicidade;
V. Comissões de Controle Interno e de Licitação
VI. TV Câmara
DO DETALHAMENTO DE DESPESAS DO LEGISLATIVO
Art. 32º - O Setor de Contabilidade/Tesouraria auxiliado pela Comissão de Orçamento
e pela Mesa Diretora, elaborará o detalhamento anual das despesas do Poder Legislativo e
enviará em tempo hábil ao Poder Executivo, para que seja incluído no projeto de lei do
Orçamento do Município de Lavras, que deverá ser encaminhado anualmente para
apreciação e votação do Plenário da Câmara.
Art. 4º- O valor total do detalhamento das despesas do Poder Legislativo será
conforme o que determina o art. 29-A da Constituição Federal e baseado na receita
informada oficialmente pela Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Lavras.
Art.5º-O remanejamento das dotações orçamentárias do Poder Legislativo
obedecerá à legislação em vigor, e será feita, dentro do percentual autorizado pela LDO.
LOA, nos termos do art. 42 da Lei 4.320, de 17/03/64. AL
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EN
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Parágrafo único — Quando o percentual autorizado na LDO e LOA não for suficiente,
ou se as dotações do Legislativo se esgotarem, a Secretaria da Câmara poderá oficiar ao
Executivo, que poderá, se os limites do artigo 29-A permitirem, autorizar abertura de créditos
suplementares para a Câmara através de projeto de lei, com anulações de dotações do
poder Executivo.
DO REPASSE FINANCEIRO
Art. 6º- A Prefeitura Municipal de Lavras repassará, mensalmente, os recursos
financeiros destinados ao funcionamento normal dos serviços da Câmara Municipal, nos
termos do $ 2º, inciso IV do Art. 29-A da Constituição Federal, em duodécimos do valor total
fixado na Lei Orçamentária Anual.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 7º - A movimentação financeira, contábil, orçamentária e patrimonial do Poder
Legislativo, será realizada pelo setor de Contabilidade/Tesouraria da Câmara Municipal, que
enviará, mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente, o balancete mensal para a
Contabilidade da Prefeitura, para a Consolidação Geral determinada pela L.C. 101. Ao final
do exercício, enviará também os anexos solicitados pela Contabilidade da Prefeitura para a
consolidação da Prestação de Contas anual.
Art. 8º - A Câmara Municipal de Lavras, enviará ao Tribunal de Contas do Estado,
conforme a legislação em vigor e instruções daquele órgão, sua prestação de contas, bem
como os relatórios de gestão fiscal, nos termos da L.C. 101.
DO CARGO DE TESOUREIRO
Art. 9º- Os cargos de primeiro e segundo tesoureiro serão, obrigatoriamente,
exercidos por vereadores, escolhidos em Plenário, e serão eleitos os que maior número de
votos obtiverem, na forma do Regimento Interno.
$ 1º- Os cargos de que tratam este artigo, não serão remunerados sob qualquer
espécie, sendo considerados como “Serviço Público Relevante” e de confiança do
Presidente, não sendo permitido ao Vereador eximir-se de tal obrigação.
8 2º- O cargo de segundo tesoureiro, na falta do primeiro, tem os mesmos poderes,
direitos e obrigações.
DO CONTROLE INTERNO
Art. 10 - Conforme a Resolução nº 009/04, o Controle Interno da Câmara Municipal
de Lavras, será composta de 3 (três) “agentes de controle interno”, que serão Servidores
Públicos Municipais, designados por ato da Mesa Diretora, sem ônus adicionais para o
Poder Legislativo, e que serão sempre instruídos para executarem o controle preventivo
proposto. A Comissão será coordenada pelo membro responsável pela mesma. (Nova
redação dada pela Lei nº 3.083, de 16 de dezembro de 2004.)
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 11- O Plano de Carreira obedece ao regime estatutário e compõe um Quadro
Permanente com os respectivos Grupos Ocupacionais, Grupos e Níveis, IE
Anexo | desta Lei. . 1
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DO QUADRO E PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA
Art. 12- A administração dos cargos e dos respectivos vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Lavras, será feita de acordo com as diretrizes
estabelecidas nesta lei e com os planos de carreira e vencimento constantes de seus
anexos, que dela fazem parte integrante.
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 13- Os cargos do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo integram os
seguintes Grupos Ocupacionais:
t Serviços Auxiliares;
Il. Serviços Administrativos;
Art. 14 - Os cargos de provimento efetivo comporão o Quadro de Pessoal que será
estruturado em Níveis | a XIII e estes em Graus de A, Bou C.
Parágrafo Unico — A investidura em cargo de provimento efetivo do Plano de Carreira
dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas e ou de provas e títulos.
Art. 15- O provimento, investidura e estágio probatório, far-se-á de acordo com as
normas estabelecidas na Constituição Federal, Constituição do Estado de Minas Gerais e
Lei Orgânica e Estatutos dos Servidores Públicos Municipais de Lavras.
Art. 16 - Para efeitos de provimento, os cargos são classificados em cargos de
provimento efetivo.
Art. 17 - Os cargos de provimento efetivo serão providos:
l. | Pelo enquadramento dos atuais servidores efetivos;
Il. Pela nomeação dos servidores aprovados em concurso público municipal, cuja
validade ainda não se tenha expirado.
Parágrafo único - O servidor que vier a ser admitido por concurso público, será
enquadrado no nível e símbolo inicial da classe a que pertencer o cargo.
Art. 18 - O quadro de cargos de provimento efetivo compõem-se de 03 (três) grupos
distintos, classificados de acordo com o nível de escolaridade para cada um
respectivamente conforme Anexo |
I. - Grupo de cargos em Provimento efetivo relacionados aos Auxiliar de serviços
gerais e Vigia, integrados por aqueles cargos efetivos que dentre os requisitos
para a sua ocupação exigir-se-á do servidor formação escolar a nivel de
conclusão de uma das séries do Ensino Fundamental.
H. Grupo de cargos em Provimento efetivo relacionados a
recepcionista/Telefonistas, integrados por aqueles cargos efetivos que dentre os
requisitos para a sua ocupação exigir-se-á do servidor formação escolar em
nível de conclusão do Ensino Fundamental. N
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lil. Grupo de cargos em Provimento efetivo relacionados a Auxiliar Técnico de
Secretaria e Assistente Administrativo integrados por aqueles cargos efetivos
que dentre os requisitos para a sua ocupação exigir-se-á do servidor formação
escolar a nível Médio.
DA FORMA DE PROVIMENTO
Art. 19 - A investidura em cargo efetivo depende de aprovação prévia em concurso
público de provas e ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão de livre
nomeação e exoneração.
$ 1º - O concurso público, destinado a apurar a qualificação e o atendimento aos pré-
requisitos exigidos para o ingresso na carreira, será desenvolvido em etapas objetivas, de
caráter eliminatório e classificatório, conforme edital.
8 2º- A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, mas esta se
der, respeitará a ordem de classificação.
$ 3º- A nomeação do servidor aprovado em concurso se dará conforme o previsto
no $ 2º do art. 11.
Art. 20 - Os servidores integrantes do Quadro Permanente só adquirirão estabilidade
no serviço público após três anos de efetivo exercício ininterruptos e após se submeterem à
Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, com obtenção mínima de 80 (por cento)
da pontuação a ser distribuída.
Art. 21 - Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo |, desta Lei, serão
providos:
1. pelo enquadramento dos atuais titulares de cargos efetivos;
Il. por nomeação precedida de concurso público.
Art. 22 - Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os
requisitos básicos e específicos, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito,
não gerando obrigação de espécie alguma para O Município.
Art. 23 - Ao entrar em exercício, o titular do cargo de carreira nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório, pelo período de três anos
ininterruptos, contados da data da sua investidura, durante o qual sua aptidão, eficiência e
capacidade serão objetos de acompanhamento e avaliação por comissão constituída para
este fim.
Art. 24- Em qualquer modalidade de provimento, inclusive nas contratações
temporárias, será exigido o atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 25 - O prazo de validade de concurso público será de até dois anos, a contar da
data da homologação, prorrogável uma única vez por igual período, a critério da
Administração Municipal. 7)
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Art. 26 - Às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de
se inscreverem em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam
compatíveis com as necessidades especiais de que é portadora, ficando garantido um
mínimo de cinco por cento das vagas oferecidas no concurso.
Art. 27 - O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os
requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital, que será divulgado de
modo a atender ao princípio da publicidade.
Art 28- Não se realizará novo concurso público enquanto houver candidato
aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, para os mesmos
cargos.
Parágrafo único — A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, a
qual se dará, a exclusivo critério da Administração da Câmara Municipal, dentro do prazo de
validade do concurso e na forma da lei.
DA NOMEAÇÃO
Art. 29 - A nomeação far-se-á:
|. | em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira;
il. em comissão, para cargos de confiança.
Art. 30 - A nomeação em caráter efetivo obedecerá a ordem de classificação em
concurso, conforme as condições estabelecidas no edital:
1. | a nomeação far-se-á no nível e grau iniciais do cargo a que se submeteu o
candidato;
Il. a nomeação será feita em caráter efetivo, sujeitando-se o servidor nomeado à
apuração do cumprimento dos requisitos do estágio probatório.
Art: 31 - A nomeação para os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal
compete ao Presidente da Câmara Municipal, observada a ordem de classificação obtida no
concurso de provas e ou de provas e títulos.
Parágrafo Único - O candidato aprovado que, no momento da nomeação, não
apresentar provas da habilitação profissional exigida para o cargo perderá os direitos aos
resultados obtidos no concurso público e, em consequência, ao cargo de carreira.
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 32 - Ao entrar em exercício, o servidor concursado e nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos de efetivo
exercício, durante o qual sua aptidão e capacidade serão avaliadas para o desempenho do
cargo, observando os fatores a serem baixados por decreto do Presidente da Câmara
Municipal.
$ 1º- O Presidente, ouvido a Mesa Diretora, nomeará a comissão específica para
realizar a avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório. ee AN
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8 2º - Sendo a avaliação contrária à permanência do servidor no Quadro de Pessoal,
deve-se instaurar o procedimento regular de exoneração, até 15 dias antes do término do
período do estágio probatório, garantindo-se preliminarmente, prazo de 10 dias, para a
defesa do servidor, obedecendo às demais normas do processo disciplinar previsto pelo
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
8 3º-QO servidor concursado, aprovado em estágio probatório, receberá título
declaratório de sua estabilidade no serviço público municipal.
8 4º - Durante o estágio probatório o servidor não poderá:
Il. | ser removido ou transferido, a pedido ou ex-ofício;
|. ser colocado à disposição de outros órgãos ou entidades do Distrito Federal,
Municípios, Estados, União, ou Poderes Legislativo ou Judiciário;
Il. obter licença para tratar de interesses particulares;
IV. obter afastamento para gozo de licença-prêmio.
DO QUADRO DE PESSOAL
Art 33 - O Quadro de Pessoa Efetivo da Câmara Municipal de Lavras é composto
pelas seguintes Carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:
|. Auxiliar Técnico de Secretaria;
IH. Assistente Administrativo;
HI. Recepcionista/Telefonista;
IV. Motorista da Câmara;
V. Auxiliar de Serviços Gerais;
VI. Assistente Administrativo;
VII. Vigia.
Art. 34 - Os cargos efetivos das Carreiras referidas nesta Lei são estruturados em
Graus e Níveis, na forma do Anexo | desta Lei, de acordo com as seguintes áreas de
atividade:
| — Grupo de cargos em provimento efetivo relacionados aos cargos de Auxiliar de
Serviços Gerais, Auxiliar Administrativo e de Vigia, compreendendo atividades
de.acordo com o anexo IV.
Hl. Grupo de cargos em provimento efetivo relacionados aos cargos de Assistente
Administrativo e Auxiliar Técnico de Secretaria de acordo com o anexo IV.
WI. Grupo de cargos em provimento efetivo relacionados ao cargo de
Recepcionista/Telefonista e Motorista da Câmara de acordo com o anexo IV.
Parágrafo único - As áreas de que trata o caput deste artigo poderão ser
classificadas em especialidades, quando forem necessárias formação especializada, por
exigência legal, ou habilidades específicas para o exercício das atribuições do cargo... ...
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Art. 35 - As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o
seguinte:
Il. Carreira de Auxiliar Técnico de Secretaria: atividades de planejamento;
organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento, estudo,
pesquisa; elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de
tarefas de elevado grau de complexidade;
il. Carreira de Assistente Administrativo: execução de tarefas de suporte técnico e
administrativo;
m. Carreira de Auxiliar de Serviços Gerais: atividades básicas de apoio
operacional.
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art 36- Os cargos de provimento efetivo são classificados e organizados em
carreiras e/ou grupos, conforme o nível de escolaridade exigida para o exercício de suas
atribuições.
Parágrafo único - Para provimento dos cargos efetivos é obrigatório exigir do
candidato os requisitos comuns de cada grupo de classes, bem como os requisitos
específicos para cada cargo, sob pena de nulidade do ato de nomeação e posse
correspondente, não acarretando, entretanto responsabilidade a quem lhe der causa ou
concorrer para o ato irregular.
Art. 37 - O ingresso em qualquer dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos
Quadros de Pessoal da Câmara dar-se-á no primeiro padrão da classe respectiva, após
aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único - A Câmara poderá incluir, como etapa do concurso público,
programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e
classificatório.
Art. 38 - Os grupos da classe dos cargos de provimento correspondente aos níveis
superior, médio, fundamental, básico e elementar, são constituídos pelos conjuntos de
cargos de nível superior, médio, fundamental, básico e elementar respectivamente, cujas
atribuições, requisitos legais para provimento, qualificação e requisitos para promoção.
Parágrafo único - Para efeitos deste artigo, considera-se:
1 Nível Básico Elementar: classe dos cargos efetivos Auxiliar de Serviços Gerais
e Vigia, que dentre os requisitos para o seu preenchimento, é exigido nível de
escolaridade básico, com de uma das séries do ensino fundamental, ou
experiência mínima de 03 (três) anos no exercício das atribuições do cargo.
|. Nível Fundamental classe dos cargos efetivos Recepcionista” Telefonista,
motorista e Auxiliar Administrativo que dentre os requisitos para o seu
preenchimento, é exigido nível de escolaridade fundamental, com experiência
mínima de 03 (três) anos no exercício das atribuições do cargo.
|ll. Nível Médio: classe dos cargos efetivos Auxiliar Técnico de Secretaria e
Assistente Administrativo que dentre os requisitos para o seu preenchimento, é-,
exigido nível de escolaridade médio, com conclusão de curso médio (anti o !
grau); /
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Parágrafo único — Além dos requisitos previstos neste artigo, poderão ser exigidos
formação especializada, experiência e registro profissional a serem definidos em
regulamento e especificados em edital de concurso.
DO QUADRO COMISSIONADO
Art. 39 - O Quadro Comissionado de Pessoal da Câmara Municipal de Lavras, será
nos termos desta Lei e conforme os Anexos Hi.
Art. 40- Os cargos de Assessor Jurídico e Consultor Jurídico, Assessor Contábil,
Assessor Parlamentar e pessoal da TV Câmara são de recrutamento amplo, de livre
escolha, nomeação e exoneração. Os assessores parlamentares são indicados por cada
vereador. Os Assessores jurídico e contábi! e pessoal da TV Câmara são por indicação do
Presidente da Câmara, de pessoas de sua confiança, aprovados pela maioria dos
vereadores.
Parágrafo único — Para ocupar os cargos de Assessor Contábil e Assessor Jurídico,
a pessoa indicada deverá possuir experiência comprovada em contabilidade e área jurídica,
respectivamente, de no mínimo 5(cinco) anos de serviços prestados.
Art. 41 - A tabela de vencimentos dos cargos comissionados é o constante do Anexo
HI desta lei.
Parágrafo único — A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos em comissão
será sempre em tempo integral, devendo atender às necessidades da mesa diretora, sem
direito ao recebimento por horas extras.
DAS TABELAS DE VENCIMENTO
Art. 42 - Os vencimentos correspondentes a cada grupo de cargos de provimento
efetivo e/ou comissão estão relacionados nas tabelas constantes dos anexos
correspondentes e que fazem parte integrantes desta lei;
8 1º- Os valores mensais dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo são
identificados pelo simbolo de vencimento VSE com o nível e grau correspondentes a cada
cargo. ,
8 2º - Os valore mensais dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão,
são identificados pelo símbolo de vencimento VSC com o nível correspondente a cada
cargo.
8 3º - Os valores de que tratam o caput deste artigo, correspondem ao vencimento
básico do servidor sem as vantagens e/ou adicionais de caráter pessoal e serão corrigidos
sem índices e datas estabelecidas em leis específicas.
Art. 43 - Os titulares no cargo efetivo, quando não foi exigido o edital do concurso,
terão um acréscimo de 10% (dez) por cento quando portadores de titulos de graduação e
que tenha no mínimo 6 (seis) anos de efetivo exercício.
DA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL
Art. 44 - Fica criada a Comissão de Enquadramento e Promoção Funcional por
merecimento constituída por 03 (três) membros, sendo 02 ( dois) vereadores indicados pelo
Presidente da Câmara e 01 servidor efetivo escolhido entre eles, para proceder a avalia
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do desempenho do servidor candidato à promoção, ou em estágio probatório ou para fins de
verificação de eficiência e capacidade para o desempenho do cargo.
$ 1º- A Comissão de que trata o caput deste artigo será nomeada pelo Presidente
após vigência desta lei para efeitos de enquadramento e nos meses de março de cada ano,
para efeitos de avaliação de desempenho de servidor em estágio e para fins de promoção.
8 2º- Fica proibida a recondução para o mandato dos membros nomeados para a
comissão de que trata o “caput” deste artigo.
S 3º-Na avaliação do desempenho do servidor, será em conta assiduidade,
responsabilidade, competência, honestidade e moralidade no exercício das atribuições
pertinentes após respectivo cargo ocupado.
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO,
PARA FINS DE PROMOÇÃO E VERIFICAÇÃO DA EFICIÊNCIA
Art. 45- A avaliação do servidor para efeitos desta lei, será realizada mediante
atribuição de pontos de O (zero) a 100 (cem), a cargo da comissão de que trata o artigo
anterior, que consultará os chefes imediatos do servidor, anotações em sua ficha funcional,
e outros elementos de convicção, observando-se no mínimo, os seguintes fatores:
| Conhecimento do trabalho;
H. Iniciativa;
Hi. Pontualidade;
Iv. Responsabilidade;
V. Produtividade;
Vi. Espírito de Equipe;
VII. Disciplina;
VIH. Disponibilidade.
Art. 46 - O servidor em estágio probatório terá seu desempenho avaliado no Termos
dos artigos 16 e 17 desta lei, nos 3º, 6º, 12º e 30º meses após sua nomeação, e será
aprovado se conseguir uma média não inferior à 60% ( sessenta por cento ) dos pontos
atribuídos à avaliação, em no mínimo quatro das avaliações determinadas neste artigo.
Art. 47 - Os critérios e procedimentos para avaliar o desempenho do servidor para
fins de estágio à avaliação e/ou promoção estão estabelecidos nesta lei.
Art. 48 - O servidor avaliado será informado a respeito do resultado de sua avaliação,
conforme anexo XII, devendo a Comissão apresentar o resultado no prazo improrrogável de
15 dias, devidamente justificado.
DA PROMOÇÃO
Art. 49- À promoção correspondente a passagem do servidor de um nível d
referencia para outro imediatamente superior, dentro da classe correspondente, no intepyalo.
de 03 (três) anos por merecimento, obedecendo-se o seguinte: ' É
miami”
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|. Obter a pontuação necessária na avaliação (60% do total geral dos pontos),
conforme critérios definidos na avaliação de desempenho.
il Nater faltado, injustificadamente, no período avaliação.
fl. O servidor que tenha sofrido qualquer punição disciplinar no período de
avaliação.
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 50- O valor monetário atribuído a cada cargo, nível e grau de vencimento
corresponde:
|. jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais,
| jornada de trabalho inferior à fixada no inciso |, quando determinada por Decreto
Legislativo ou fixada em lei que regulamenta profissão ou ocupação.
DA SUBSTITUIÇÃO E DAS HORAS EXTRAS
Art. 51 - A substituição dependerá de ato da Administração.
$ 1º-A substituição será gratuita, salvo se for por período igual ou superior a 30
(trinta) dias, quando será remunerada e por todo o período.
8 2º - No caso de substituição remunerada, o substituto perceberá o vencimento do
cargo em que se der a substituição, salvo se optar pelo do seu cargo.
8 3º - Em caso excepcional, atendida a conveniência da Administração, o titular de
cargo de direção ou chefia poderá ser nomeado, ou designado, cumulativamente, como
substituto para outro cargo ou função da mesma natureza, até que se verifique a nomeação
ou designação do titular e, no caso, só perceberá o vencimento correspondente a um cargo.
8 4º- A reassunção ou vacância do cargo faz cessar, de pronto, os efeitos da
substituição.
Art. 52- Os servidores do quadro efetivo, quando designados e em caráter
transitório, receberão por serviços extraordinários nos termos do inc. XVI do art. 7º. da
Constituição Federal, sempre justificados na necessidade e na especificação do serviço em
formulário próprio, pelo Secretário da Câmara.
Parágrafo único - a remuneração por serviços extraordinários citada neste artigo,
será percebida pelo servidor, quando os serviços forem realizados exclusivamente fora do
horário do expediente normal da Câmara Municipal de Lavras.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - O Estatuto dos Servidores da Câmara é o instituído pela Lei Complementar
95/2006 “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais”.
& 1º - O regime jurídico único dos servidores da Câmara Municipal de Lavras será o
Estatutário. O Regime previdenciário será o disposto na Lei nº 2.755 de 03/05/2002/qu
instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de LAVRAS, é/jsua
alterações. :
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8 2º- No estatuto citado neste artigo, todos os atos e fatos que no Executivo
dependem de regulamentação do Prefeito e/ou Secretário, no âmbito do Poder Legislativo
serão regulamentados por Atos do Presidente e/ou de membros da Mesa Diretora, conforme
o disposto na L.O.M. ou no Regimento Interno.
Art. 54 - Os vencimentos dos servidores dos cargos efetivos da Câmara Municipal
de Lavras e ocupantes dos cargos em comissão, serão reenquadrados no valor percebido
do cargo em comissão, no nível/grau imediatamente superior aos constantes na da letra “B”
e”C” da tabela do Anexo II, que se fará através de decreto do Presidente.
Art. 55 - Os servidores efetivos não ocupantes do cargo em comissão, terá um
acréscimo de 10% (dez por cento) do valor percebido e serão reenquadrados com esse
acréscimo no nível/grau imediatamente superior aos constantes na da letra"C” da tabela do
Anexo Il, que se fará através de decreto do Presidente.
Art. 56 - Nos casos omissos, depois de consultada a Lei Orgânica do Município, o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras e o Regimento Interno, o
Presidente da Câmara encaminhará Projeto de lei e/ou de resolução, conforme o caso, ao
Plenário, para as devidas regulamentações.
Art. 57 - A contratação em caráter temporário, se houver, será nos termos da Lei
Municipal que tratar especificamente do assunto, conforme o inc. IX do art. 37 da
Constituição Federal especialmente:
l Em caso de substituição do servidor, igual ou superior a 30 ( trinta ) dias,
cessando com retorno do titular do cargo;
|. Necessidade temporária pelo prazo máximo de 06 (seis) meses.
Parágrafo único - Os salários dos contratados que trata este artigo será o
correspondente ao inicial ao de carreira.
Art. 58 - Até que o Poder Legislativo, por meio de concurso público, venha suprir
todas as suas necessidades de recursos humanos, poderá haver cessão temporário de
servidores do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo.
Parágrafo único - Para o empréstimo temporário de servidores efetivos, deverá
haver ampla justificativa da Mesa Diretora, de aprovação plenária e do Chefe do Executivo,
devendo ainda guardar adequação de atribuições entre as funções exercidas no âmbito do
executivo e a desempenhar no Poder Legislativo.
Art. 59 - A Câmara Municipal de Lavras poderá admitir estagiários, até o limite de 3
(três), no interesse do serviço, sem vínculo empregatício, com os vencimentos equivalentes
aVSEI-aA.
Art. 60- A Câmara Municipal poderá contratar servidores temporários, com prazo
determinado nos termos da Lei Municipal.
Art. 61 - Fazem parte integrante desta Lei, os anexos |, li e Ill.
Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagin
efeitos a 1º de abril de 2007. o
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Art. 63 - Revoga-se as disposições em contrário especialmente as Leis nº 2.945, de
22 de dezembro de 2003, a Lei nº 2.971, de 7 de maio de 2004, a Lei nº 2.992, de 17 de
junho de 2004, a Lei nº 3.072, de 1º de dezembro de 2004, a Lei nº 3.083, de 16 de
dezembro de 2004, a Lei nº 3.163, de 12 de dezembro de 2005 e a Lei 3.189, de 16 de
março de 2006.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 24 de abril de 2.007.
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Prefelta Municipal
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Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy -- 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopm!
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ANEXO I
Descrição dos cargos efetivos
Denominação dos Símbolo | Nºde | Vagas | Jornada Vencimento
cargos cargos | criadas de Nível Grupo
trabalho
Auxiliar Técnico de ATS - 02 00 40 horas I
Secretaria VSE
Assistente Administrativo | AA-VSE 01 00 40 horas I [o
Recepcionista/Telefonista | RT-VSE 02 oo 40 horas I B
Motorista da Câmara MC-VSE - 01 40 horas ! B
Auxiliar de Serviços ASG- - 02 40 horas | A
Gerais VSE
Auxiliar Administrativo AAD- - 02 40 horas | A
VSE
Vigia VG-VSE - 02 40 horas I A ;
Av. Syivio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: B53694-4024: juridicopmltolavras.mg. gov. br A
es EE ge E =
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ANEXO II
A B Cc
Nível/Grau
VSEI 400,00 730,00 1.270,50
VSEII 420,00 806,50 1.334,03
VSEM 441,00 846,82 1.400,73
VSEIV 463,05 889,16 1.470,76
VSEV 486,20 933,61 1.544,29
VSEMVI 510,51 980,29 1.621,50
VSE VII 536.04 1.029,30 1.702,57
VSE VII 562,84 1.080,76 1.787,69
VSE IX 590,98 1.134,79 1.877,07
VSE X 620,53 1.201,53 1.970,92
VSEXI 651,79 1.261,60 2.069,46
VSEXH 684,38 1.324,68 2.172,93 .
VSE XIll 718,59 1.390,91 2.281,57 4
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: turidicopmlidlavras mg, gordo
EE TA
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ANEXO III
QUADRO COMISSIONADO
CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE ADMISSA
O E EXONERAÇÃO
À
CARGO Nº DE SIMBOLO VENCIMENTO
VAGAS
Assessor Jurídico 01 C-1 2.880,04
Assessor Contábil 01 Cc 2.880,04
Consultor Jurídico 01 C-2 1.810,99
Diretor de TV. 01 C-2 1.810,99
Repórter 01 cs 933,61.
Cinegrafista TV 02 c-3 933,61
Editor de Imagem TV 01 C-3 933,61
Coordenador Técnico de TV 01 C-3 933,61 A
Coordenador de Atas e Arquivamento 01 C-3 933,61 |
Assessor Parlamentar 20 C-4 739,88 |
Motorista 01 C-4 739,88
Av. Sylvio Menicucoi, 1575 - Bairro Kennedy - 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiiblavras me. govbil
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ANEXO IV
FUNÇÕES, QUALIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EXISTENTES NA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS:
1. DO QUADRO PERMANENTE:
4.1 - AUXILIAR TÉCNICO DE SECRETARIA
Qualificação: Segundo grau completo; redação própria; experiência comprovada em
digitação e informática em geral.
Descrição Sintética: Compreende as funções que se destinam a executar todos os
serviços de secretaria; assistência e apoio às ações do Poder Legislativo, sob a
supervisão e comando do 1º Secretário da Mesa Diretora.
Atribuições Típicas:
a) prestar pronta assistência e apoio à Mesa Diretora e aos Vereadores;
b) encaminhamento das redações finais das leis e resoluções, bem como cuidar dos
prazos regimentais e fatais de todos os projetos em andamento;
c) redigir e/ou participar da redação da correspondência, pareceres, relatórios e outros
tipos de documentos,
d) elaborar os contratos, cumprir a legislação em Vigor e arquivá-los de acordo com as
instruções do TCEMG, para a fiscalização “in loco”;
e) responsabilizar-se pela digitação e arquivo das leis, resoluções, atos da mesa,
contratos, processo licitatório, etc., no sistema informatizado do Legislativo, além do
arquivo tradicional;
f) encaminhar à Contabilidade, em tempo hábil, todas as leis, resoluções, contratos,
que envolvam o aspecto contábil e financeiro;
g) dar publicidade aos atos, de acordo com a legislação em vigor;
h) zelar pelos equipamentos colocados à sua disposição;
i) elaborar e conferir a pauta das reuniões ordinárias;
i) responsabilizar-se pela constante atualização do banco de dados das autoridades
federais, estaduais e municipais,
k) conferir e responsabilizar-se com carimbo e visto, por todos os documentos que
saírem da Secretaria para outros setores;
|) outras tarefas afins para as quais for designado.
1.2 - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Qualificação - Segundo grau completo; redação própria; experiência comprovada de
informática, digitação, xerox e fax.
Descrição Sintética - Compreende as funções de datilografia/digitação e apoio às ações
do Poder Legislativo, sob a supervisão do titular do setor para o qual for designado e
comando da Mesa Diretora.
Atribuições Típicas:
a) redação e digitação de cartas, ofícios, requerimentos, etc.
b) executar os serviços de fax e xerox;
c) executar, quando solicitado, serviços de correio, banco, protocolo, pagamento;
d) executar, quando solicitado, serviço de arquivo;
e) dar apoio ao atendimento ao público e encaminhamento das pessoas aoget
desejado; ]
AV. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy -- 37200-000 - Telefax: (35)3694-4024: juridicopinhailavras
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f) ajudar nas compras do Legislativo, pesquisas de preços e requisições;
g) zelar pelos equipamentos colocados à sua disposição;
h) Coordenar compras, almoxarifados e publicidade;
i) executar outras tarefas afins para as quais for designado.
4.3 —- RECEPCIONISTA/TELEFONISTA LEGISLATIVA
Qualificação - Primeiro grau completo; comprovada experiência de PABX e informática.
Descrição Sintética - Compreende as funções de atendimento telefônico e ao público
em geral, sob a supervisão e comando da Mesa Diretora da Câmara.
Atribuições Típicas:
a) atender aos telefonemas e distribui-los aos diversos ramais;
b) manter atualizada a relação de telefones de autoridades, vereadores, servidores,
órgãos públicos e particulares de interesse do Legislativo;
c) anotar todos os recados recebidos e encaminhá-los;
d) atender ao pessoal da comunidade, encaminhado-os aos Vereadores e/ou canal
competente;
e) receber as correspondências e encaminhá-las aos setores;
f) responsabilizar-se pelo livro de protocolo;
g) zelar pelos equipamentos colocados à sua disposição;
h) Coordenar festas
i) executar outras tarefas afins para as quais for designado.
1.4 - AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Qualificação - Primeiro grau completo; experiência em digitação de computador.
Descrição Sintética - Compreende as funções que envolvem serviços de rua e apoio
aos diversos setores da Câmara Municipal, sob a supervisão e comando da Mesa
Diretora da Câmara.
Atribuições Típicas:
a) serviços de correio, banco, repartições públicas, etc,
b) digitação de ofícios, requerimentos, etc.;
c) efetuar orçamentos e compras solicitadas pelo setor de compras;
d) encaminhar documentos aos diversos setores da Câmara.
e) executar outras tarefas afins, para as quais for designado.
1.5 — MOTORISTA DA CÂMARA
Qualificação: Primeiro grau completo; experiência comprovada como motorista de moto
e automóvel; habilitação exigida.
Descrição Sintética — Compreende as funções que envolvam os serviços de motorista
dos veículos do Poder Legislativo, sob a coordenação e supervisão da Mesa Diretora
da Câmara.
Atribuições Típicas:
a) dirigir os veículos da Câmara, obedecendo as ordens de serviço do Presidente-da
Câmara; ]
b) zelar pela guarda, limpeza e conservação dos veículos; : =
c) executar outras tarefas afins para as quais for designado. ,
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: Fridicopmlao lavras
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1.6 — AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Qualificação: Alfabetizado; experiência em limpeza; comprovação de bons
antecedentes.
Descrição Sintética: Compreende as funções que envolvam os serviços de porteiro,
cozinha, limpeza, conservação do prédio da Câmara Municipal, sob a supervisão e
comando do Primeiro Secretário.
Atribuições Típicas:
a) fazer café e servi-lo aos diversos setores,
b) limpeza diária no prédio da Câmara;
c) limpar e cuidar da área externa;
d) colher diariamente o lixo de todos os setores;
e) executar outras tarefas afins para as quais for designado.
1.7 - VIGIA
Qualificação - Alfabetizado; comprovação de bons antecedentes.
Descrição Sintética - Compreende as funções de vigilância do Prédio da Câmara, sob a
supervisão e comando do Primeiro Secretário.
Atribuições Típicas:
a) exercer vigilância em todo o prédio do Poder Legislativo;
b) comunicar as autoridades qualquer ocorrência estranha nas imediações;
c) exercer outras tarefas afins para as quais for designado. |
2- DO QUADRO COMISSIONADO:
2.1- ASSESSOR CONTÁBIL
Qualificação: Técnico em contabilidade com registro no CRC; experiência comprovada
de, no mínimo, 05 (cinco) anos de serviços prestados em contabilidade.
Descrição sintética: Compreende as funções de escrituração contábil em seu todo e
assessoria à Mesa Diretora.
Atribuições Típicas: i
a) Elaborar o detalhamento anual das despesas do Poder Legislativo de acordo com a
legislação em vigor;
b) Elaborar a execução do orçamento, suplementações, anulações, de acordo com as
normas vigentes;
c) Assessorar, sempre que solicitado, a Mesa Diretora, com referência a projetos de
leis de aspectos contábil e orçamentário e sobre prestação de contas,
d) Conferir e assinar todos os empenhos e demais documentos contábeis; |
e) Elaborar o balancete mensal, os relatórios de gestão fiscal, prestação de contas e ;
encaminhá-los ao Poder Executivo para a consolidação geral,
f) Coordenar as atividades do setor de recursos humanos do Legislativo; folhas de
pagamento, RAIS, DIRF, declarações de rendimentos, GEFIP, admissões,
demissões, além de acompanhar o cumprimento dos percentuais impostos pela Lei
n.º 101;
g) Elaborar a Prestação de Contas e o encaminhamento ao Tribunal de Contas, além
de responder as correspondências recebidas do TCEMG, referentes a: y set n
contábil; TI f
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmitelavras.mg-gop. br:
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)
|)
k)
1)
Dar apoio ao tesoureiro no acompanhamento da receita arrecadada pelo municipio,
no movimento bancário, nos pagamentos e no cumprimento dos percentuais
impostos pelas normas legais;
Supervisionar o arquivo contábil/financeiro preparando-o para a fiscalização “in
loco” do TCEMG;
Dar publicidade aos atos e fatos, de acordo com a legislação em vigor;
Zelar pelos equipamentos colocados a sua disposição;
Realizar outros serviços correlatos para os quais for solicitado.
2.2 - ASSESSOR JURÍDICO
Qualificação: Advogado de notório conhecimento jurídico, administrativo, tributário,
d
evidamente inscrito nos quadros da OAB/MG, com experiência comprovada de, no
mínimo, 05 (cinco) anos de serviço na área.
Descrição sintética: Compreende as funções que estão relacionadas à assistência
jurídica e ao assessoramento à Mesa Diretora, às Comissões Parlamentares, aos
Vereadores e aos órgãos internos da Câmara Municipal de Lavras, nas questões
legais do processo parlamentar.
Atribuições Típicas:
a
b
) Representar a Câmara em juizo ou fora dele, por delegação da Presidência,
) Representar no Tribunal de Justiça, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato
municipal, conjuntamente com a Mesa Diretora;
c) Substabelecer suas funções de advogado, para exercer suas funções junto aos
d
9
h
Tribunais de Justiça, apresentando sustentação oral dos interesses do
Legislativo, em demandas contra ele ou por ele promovidas,
) Assessorar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições, sugestões e
requerimentos a ela apresentados;
) Despachar os assuntos de sua área de competência com o Presidente da
Câmara;
Analisar e estudar o aspecto jurídico das matérias em discussão em Plenário, ou
sob exame das Comissões, com a finalidade de subsidiar os autores e
responsáveis pelos pareceres;
) “Assessorar os vereadores na elaboração de projetos em geral, requerimentos,
indicações e demais proposições;
) Prestar apoio jurídico aos demais órgãos da Câmara Municipal, na sua
organização, funcionamento, analisando os atos e fatos administrativos e seus
registros a fim de certificar-se de sua exatidão, integridade e autenticidade;
Desenvolver estudos e montar arquivo de jurisprudências de interesse da
Câmara, articulando-se, inclusive, com a área jurídica do Executivo Municipal,
Acompanhar, pesquisar e estudar a evolução legislativa do País, informando as
unidades administrativas e aos vereadores interessados, a existência ou
alteração de dispositivos legais que, direta ou indiretamente, afetem a
comunidade e os trabalhos legislativos da Câmara;
) Realizar quaisquer outros estudos e pesquisas por determinação da Mesa
Diretora, mantendo arquivo atualizado sobre os assuntos arquivados;
Responder consultas de vereadores sobre interpretações de textos legais;
m) Assessorar na elaboração de contratos e convênios e dirimir dúvidas quanto ao
aspecto jurídico das questões administrativas,
) Preparar as informações a serem prestadas em mandados de segurança,
impetrados contra atos da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy - 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmhia
E xvras
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o) Conduzir o desenvolvimento de outros assuntos incluídos no seu campo de
atuação e que sejam determinados pelos demais órgãos que compõem a
estrutura organizacional do Poder Legislativo;
p) Conduzir o processo de atualização da legislação estadual e federal sobre
idêntico assunto;
q) Acompanhar e dar parecer, desde que solicitado, em todos os processos
licitatório, incluindo editais e contratos,
r) Executar outras tarefas inerentes à área jurídica, solicitando, quando for
necessária, a colaboração de servidores dos órgãos interessados,
s) Requisitar documentos a qualquer outro setor do Poder Legislativo, devendo o
atendimento ser prioritário, se for para instruir processo cujo prazo estiver em
curso;
t) Requisitar à Presidência estudos e pareceres de especialistas de notório saber
jurídico para instrução das matérias em tramitação pela Câmara Municipal de
Lavras;
u) Emitir parecer sobre matéria requerida por qualquer vereador, através do
Presidente da Câmara;
v) Assessorar as Comissões Especiais de Inquérito, sempre que forem instituídas
mediante solicitação e posterior liberação da Presidência;
w) Auxiliar, sempre que for solicitado, todos os servidores do Legislativo em
questões jurídicas de maior grau de complexidade;
x) Executar outras tarefas jurídicas, atendendo as necessidades do Poder
Legislativo, mediante solicitação do Presidente.
2.3 - CONSULTOR JURÍDICO
Qualificação: Advogado, com experiência nos ramos dos direitos municipal e
constitucional, e devidamente inscrito nos Quadros da OAB — Seção de Minas
Gerais.
Descrição Sintética: as atribuições à assistência jurídica e ao assessoramento à
Mesa Diretora, às Comissões Parlamentares, aos Vereadores e aos órgãos internos
da Câmara em questões legais do processo parlamentar, sob a coordenação do
Assessor Jurídico.
Atribuições Típicas:
a) Atuar em juízo ou fora dele, por determinação do Assessor Jurídico,
b) Representar no Tribunal de Justiça, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato
municipal, conjuntamente com a Mesa Diretora;
c) Substabelecer suas funções de Advogado, para exercer suas funções junto aos
Tribunais de Justiça e de Alçada, representando sustentação oral dos interesses
do municipal, conjuntamente com a Mesa Diretora;
d) Assessorar a Mesa quanto a análise das proposições, sugestões e requerimentos
a ela apresentados, submetendo seus pareceres à aprovação do Assessor
Jurídico.
e) Despachar os assuntos em sua área de competência com o Presidente da
Câmara;
f) Analisar e estudar os aspectos das matérias em discussão em Plenário, ou sob
exame das comissões, com a finalidade de subsidiar os autores e responsáveis
pelos pareceres;
9) Assessorar os Vereadores na elaboração de projetos em geral, requerimentos,
indicações e demais proposições;
h) Prestar apoio jurídico aos demais órgãos da Câmara Municipal, na sua
organização e certificar-se de sua exatidão, integridade e autenticidade;
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmitilavras.g. 20
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5
k)
[)
x)
Desenvolver estudos e montar arquivo das jurisprudências de interesse da
Câmara, articulando inclusive, com a área jurídica do Executivo Municipal;
Acompanhar, pesquisar e estudar a evolução legislativa do País, informando às
unidades administrativas e aos vereadores interessados a existência ou alteração
de dispositivos legais que, direta ou indiretamente, aferem a comunidade e os
trabalhos legislativos da Câmara;
Realizar quaisquer outros estudos e pesquisas por determinação da Mesa
Diretora ou do Assessor Jurídico, mantendo arquivo atualizado sobre os assuntos
pesquisados;
Responder consultas de Vereadores que lhe forem encaminhadas;
Assessorar na elaboração de contratos e convênios e dirimir dúvidas quanto ao
aspecto jurídico das questões administrativas;
Preparar as informações a serem prestadas em mandados de segurança,
impetrados contra atos da Mesa Diretora da Câmara Municipal,
Conduzir o desenvolvimento de outros assuntos incluídos no seu campo de
atuação e que lhe sejam determinados pelos demais órgãos que compõem a
estrutura orgânica do Poder Legislativo;
Conduzir o processo de atualização da legislação estadual e federal sobre
idêntico assunto;
Visar, em ação conjunta com a Assessoria Administrativa, desde que solicitada a
sua manifestação todo o processo licitatório, incluindo editais e contratos,
Executar outras tarefas inerentes à área jurídica, solicitando, quando for o caso, a
colaboração de servidores dos órgãos interessados;
Requisitar documentos a qualquer outro setor da estrutura orgânica da Câmara,
devendo o atendimento ser prioritário, em razão de instituir processo cujo prazo
se acha em curso.
Requisitar à Presidência estudos e pareceres de especialistas de notório saber
jurídico para instrução das matérias em tramitação pela Câmara Municipal de
Lavras;
Emitir parecer sobre matéria requerida por qualquer Vereador, através do
Presidente da Câmara;
Assessorar as Comissões Especiais de Inquérito, sempre que lhe forem
instituídas, mediante solicitação e posterior liberação da Presidência;
Auxiliar, sempre que for solicitado, o corpo técnico contábil, financeiro, e técnico
legislativo em questões jurídicas de maior grau de complexidade;
Executar outras tarefas correlatas, quando solicitado.
2.4 — DIRETOR DE TV
Qualificação: 2º grau completo e Registro Profissional de Jornalista, conhecimento
comprovado de direção de TV demonstrado na casa, experiência mínima de um ano
em TV Pública Legislativa, liderança de grupo de trabalho, além da desenvoltura
para tratar com o público.
Descrição Sintética: Compreende a gestão e o gerenciamento da TV Câmara.
Atribuições típicas:
a)
b)
e)
d)
Av. Sylvio Menicucoi, 1575 - Bairro Kennedy - 37200-000 - Telefax. (ESJBGDAAODA: furidicopmiDlavras mg, by:
Gerenciamento de todas as atividades operacionais desenvolvidas dentro da
emissora;
Coordenação da produção de programas desenvolvidos diariamente dentro da
emissora;
Coordenação da gravação de todos os programas desenvolvidos dentro da
emissora; É)
Coordenação da Edição de Imagens de todos os programas da emissora; o
E mma RW
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e) Representação junto a sociedade no sentido de divulgar as atividades da TV,
atuando como relações públicas.
f) Administrar o inventário da emissora de TV.
g) Colaborar no apoio administrativo dos gabinetes dos vereadores, quando
solicitado;
h) Redigir e revisar matérias jornalísticas e fotográficas para o jornal “Informativo da
Câmara”,
i) Coordenar a programação da TV Câmara;
i) Responsável pela elaboração de matérias jornalísticas (pauta);
k) Supervisionar câmera-man, técnico de som, iluminador, editor de matérias,
qualidade de programação;
|) Acompanhar reuniões ordinárias, comissões e apresentar programas referentes à
programação.
m) Zelar pelos equipamentos colocados à sua disposição;
n) Exercer outras tarefas afins para as quais for designado.
2.5 —- REPÓRTER DA TV CÂMARA
IR Qualificação: segundo grau completo e registro profissional de jornalista, experiência
comprovada na atividade de TV Pública Legislativa por um mínimo de um ano,
desenvoltura para tratar com o público.
IR Descrição Sintética: Compreende, efetivamente, a busca de fontes de notícias e a
divulgação dos fatos do interesse da TV Câmara.
HI. Atribuições Típicas:
a) Produzir as atividades de pauta das notícias para os telejornais;
b) Coordenar as atividades de pauta das notícias para os telejornais e programas
específicos;
c) Participar da gravação e edição das reportagens internas e externas,
d) Criar pelo menos um programa de sua autoria para ser exibido em horário a ser
determinado pela direção da TV;
e) Zelar pelos equipamentos da TV.
2.6 — CINEGRAFISTA DA TV CÂMARA
Ê Qualificação: nível médio completo, experiência comprovada na atividade em TV
Pública Legislativa por um mínimo de um ano, desenvoltura para tratar com o
público.
Il Descrição Sintética: Compreende a gravação e o acompanhamento dos repórteres,
na busca de notícias.
HI. Atribuições Típicas:
a) Gravação de todos os programas da TV;
b) Gravação das reportagens externas,
c) Gravação das reportagens internas;
d) Trabalho de Operador de VT da programação noturna da TV Câmara;
e) Zelar pelos equipamentos.
2.7 - EDITOR DE IMAGENS DA TV CÂMARA
L Qualificação: Ensino Fundamental, experiência comprovada na atividade em TV
Pública Legislativa por um mínimo de um ano, desenvoltura para tratar,com o
público.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. (35)3694-4024: juridicopmitel
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H. Descrição Sintética: Compreende as atividades que são desenvolvidas com a
criação do telejornalismo.
. Atribuições Típicas:
a)
b)
c)
d)
e)
Edição de todos os programas da emissora;
Coordenação das operações técnicas;
Coordenação das transmissões ao vivo;
Coordenação técnica das gravações dos programas;
Zelar pelos equipamentos.
2.8. COORDENADOR TÉCNICO DE TV
L Qualificação: Técnico em Eletrônica, Nível Ensino Médio;
H. Descrição Sintética: Compreende a prestação de assistência técnica em
telecomunicações;
Wi. Atribuições Típicas:
a)
b)
c)
d)
e)
)
9)
conduzir a execução técnica dos trabalhos e de sua especialidade
(telecomunicações);
prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas
tecnológicas;
orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e
instalações de telecomunicações;
dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos
especializados; :
responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a
respectiva formação profissional.
executar e conduzir a execução técnica de trabalhos profissionais, bem como
orientar e coordenar equipes de execução de instalações, montagens, operação,
reparos ou manutenção no sistema de transmissão da Câmara Municipal de Lavras.
prestar assistência técnica e assessoria no estudo de viabilidade e desenvolvimento
de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia,
avaliação.
2.9 - REDATOR DE ATAS
I. Qualificação: segundo grau completo, registro como jornalista, redação própria,
conhecimentos de português, digitação e informática.
H. Descrição Sintética: Compreende as atribuições de manutenção da “home page” do Í
Poder Legislativo, coordenação de todos os serviços dos setores de atas e arquivos i
referentes à publicidade, sob o comando da Presidência. ;
HE Atribuições Típicas:
a)
Coordenar o registro de fotografias, filmagens e gravações de todas as
solenidades da Câmara;
Acompanhar todas as reuniões de Plenário e das Comissões da Câmara; ,
Coordenar o trabalho da manutenção da págiria da Câmara na Internet; :
Coordenar os trabalhos das elaborações das atas de todas as reuniões do Poder
Legislativo, inclusive das comissões,
Responsabilizar-se pelo arquivamento de atas,
Responsabilizar-se pelo arquivo de matérias publicadas na “home page” e na
imprensa em geral;
Participar da organização das reuniões solenes e das festas em geral;
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmicilavras.
dE soe pre Sã
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240 -
ASSESSOR PARLAMENTAR
Qualificação: primeiro grau completo; boa redação;; conhecimentos de português e
digitação; bons antecedentes.
Descrição Sintética: Compreende as funções de assessor parlamentar de cada
vereador, sob a coordenação e supervisão do vereador que indicou o servidor.
Atribuições Típicas:
a) Dar assistência ao Vereador em atividades parlamentares externas, inclusive em
projetos sociais;
b) Responsabilizar-se e coordenar as atividades do gabinete do vereador,
c) Realizar pesquisas e levantamentos necessários às atividades do vereador;
d) Assistir às reuniões em Plenário e acompanhar o processo legislativo;
e) Recepcionar e encaminhar pessoas aos setores competentes,
f) Participar da elaboração de projetos, redigir correspondências nos padrões da
redação oficial;
9) Zelar pelos equipamentos colocados à sua disposição;
h) Exercer outras tarefas para as quais for designado.
MOTORISTA DA TV CÂMARA
Qualificação: habilitação na categoria B para veículos automotores e habilitação para
condução de motocicletas, com experiência superior a dois anos.
Descrição Sintética: Compreende as atividades que são desenvolvidas por motorista
devidamente habilitado, para direção de veículos automotores e motocicleta da TV
Câmara, para atendimento das suas demandas, inclusive, demandas do Legislativo
Municipal.
Atribuições Típicas:
a) Conduzir veículo da TV Câmara, com a devida autorização do superior
hierárquico, exclusivamente, para atividades desenvolvidas no Poder Legislativo
Municipal e TV Câmara;
b) Responsabilizar pelo veículo que conduz, sendo da responsabilidade do condutor
quaisquer atos que porventura der causa, sem o devido suporte legal;
c) Atender incontinente, as determinações do diretor da TV Câmara, bem como, do
Presidente da Casa Legislativa Municipal;
d) Zelar, conservar e ter em seu poder em condições perfeitas de uso o veiculo sob
a sua responsabilidade, incluindo-se, aqui, a documentação necessária e
manutenção;
e) Outras atividades afins.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy -- 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmo ten