norma nº 53/2004

LEI COMPLEMENTAR Nº053, DE 01 DE OUTUBRO DE 2004.
de Lei Complmentai do Executivo nº018/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEL QUE MENCIONA A EMPRESA JOSE
ALVANDRO DE REZENDE - ME E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
etou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
“Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à empresa José Alvandro de
nde — ME, inscrita no (CNPJ n.º 01.354.894/0001-80, sediada na Rua Rui Barbosa,
airro Centro, na cidade de Lavras — MG, CEP 37.200-000, representada pelo seu
Sr. José Alvandro dé Rezende, brasileiro, casado, comerciante, portador do crF
13.856.566-20 e RG M-3.179.434, SSP/MG, residente e domiciliado em Lavras —
Rua Alvarenga Peixoto, n.º 52, Ouro Preto, imóvel do Patrimônio Municipal,
do neste município, no lugar denominado “Distrito Industrial Cidade Nova”, no
metro urbano, constituído do lote nº 17, quadra À, com as seguintes medidas e
rontações: 26,30 metros lineares de frente com a Rua A; 25,00 metros lineares pelo
direito, dividindo com o lote n.º 16 da quadra A; 27,20 metros lineares pelo lado
jerdo, dividindo com propriedade particular e 15,45 metros lineares pelos fundos,
indo com Área Verde, totalizando 522,60 metros quadrados de área, conforme
jorial descritivo arquivado na Secretaria de Obras e Serviços Municipais desta
de e parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se a ser utilizado
| ampliar sua capacidade de produção na área de sorvetes, doces e correlatos, com
plantação de uma fábrica de sorvetes, doces e correlatos.
Art. 3º- A conclusão da execução das obras, deverá se dar no prazo máximo de
três) anos, a contar da data da outorga de escritura pública e conclusão das obras
hfra-estrutura, devendo neste mesmo prazo ser dado o início das operações
Utivas da donatária no imóvel objeto da presente Lei.
“ Parágrafo único — Se a conclusão da construção e início das operações referidas
Caput” deste artigo não se der nos prazos mencionados, o imóvel reverterá ao
icipio doador, com todas as suas benfeitorias pré-existentes e realizadas,
pendentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização
alquer título, devendo ser aplicado à donatária, sem prejuízo das demais sanções,
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiQlavras.mg.gov.br :: www lavras. mg. goyaR
E “2, PREFEITURA DE
AB TRuRAS
| multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do imóvel.
a E, *
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada, constando cláusulas de
são em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de inalienabilidade e
nhorabilidade a vigir a partir da data da escritura, sendo também, vedada a
cessão de garantia em forma de hipoteca.
e impenhorabilidade, bem
“Parágrafo único — As cláusulas de inalienabilidade
elo prazo de 10 (dez) anos
o a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão Pp
rtir da data da escritura pública.
Ar 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública. de
ão; cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários é fiscais correrão por
a da donatária.
natária ou paralisação de suas atividades,
Art. 6º - Em caso de extinção da do
da doação reverterá ao
de transcorridos 10 (dez) anos da doação, o imóvel objeto
s
icípio, com todas as suas benfeitorias, sem quaisquer ônus.
Art. 7º - A donatária se responsabilizará pelo Uso do imóvel ora doado, em
formidade com esta Lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos
fais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quando exigido, estudo
pacto ambiental.
“Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal dé Lavras, em 01 de outubro de 2004.
Ptéfeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmilavras.mg.gov.br
o, PREFEITURA DE
Bá AUDAS