norma nº 2945/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS |
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº2.945, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
(Projeto de Lei do Legislativo nº040/2003, de autoria da Mesa Diretora)
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, ESTABELECE O
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, O
ORGANOGRAMA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu, em seu
e, sanciono a seguinte Lei:
DA ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 1º - A organização da Câmara Municipal de Lavras, expressão do seu Poder
islativo, é a que consta desta Lei, na Lei Orgânica do Município e no Regimento
mo.
Parágrafo único — Os servidores do Poder Legislativo estão submetidos aos
eitos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, às normas específicas da Lei
ânica Municipal e desta Lei.
Art. 2º - A ação administrativa da Câmara Municipal de Lavras é de competência do
Presidente, coadjuvado pelo Vice-Presidente, primeiro e segundo secretários,
eiro e segundo tesoureiros. A Mesa Diretora exerce sua competência e atribuições
ais e regimentais, com o auxílio do Plenário e dos seguintes órgãos de atividade meio:
|— Assessoria Jurídica;
|| - Assessoria Contábil;
HI — Tesouraria, Contabilidade e Secretaria;
IV — Coordenadorias de Compras e Publicidade; e
V - Comissões de Controle Intemo e de Licitação
DO DETALHAMENTO DE DESPESAS DO LEGISLATIVO
Art 3º - O Setor de Contabilidade/Tesouraria auxiliado peia Comissão de
amento e pela Mesa Diretora, elaborará o detalhamento anual das despesas do Poder
gislativo e enviará em tempo hábil ao Poder Executivo, para que seja incluído no
jeto de lei do Orçamento do Município de Lavras, que deverá ser encaminhado
ualmente para apreciação e votação do Plenário da Câmara.
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fá Láveas
TERRA PE CROIRTHNIDANES
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Art. 4º - O valor total do detalhamento das despesas do Poder Legislativo será
rme o que determina o art. 29-A da Constituição Federal e baseado na receita
ada oficialmente pela Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Lavras.
Art. 5º - O remanejamento das dotações orçamentárias do Poder Legislativo
ecerá a legislação em vigor, e será feita, dentro do percentual autorizado pela LDO e
nos termos do art. 42 da Lei 4.320, de 17/03/64.
Parágrafo único — Quando o percentual autorizado na LDO e LOA não for
ente, ou se as dotações do Legislativo se esgotarem, a Secretaria da Câmara
rá oficiar ao Executivo, que poderá, se os limites do artigo 29-A permitirem, autorizar
ura de créditos suplementares para a Câmara através de projeto de lei, com
ções de dotações do poder Executivo.
DO REPASSE FINANCEIRO
Art. 6º - A Prefeitura Municipal de Lavras repassará, mensalmente, os recursos
eiros destinados ao funcionamento normal dos serviços da Câmara Municipal, nos
s do $ 2º, inciso IV do Art. 29-A da Constituição Federal, em duodécimos do valor
ixado na Lei Orçamentária Anual.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 7º - A movimentação financeira, contábil, orçamentária e patrimonial do Poder
ativo, será realizada pelo setor de Contabilidade/Tesouraria da Câmara Municipal,
nviará, mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente, o balancete mensal para a
bilidade da Prefeitura, para a Consolidação Geral determinada pela L.C. 101. Ao
O exercício, enviará também os anexos solicitados pela Contabilidade da Prefeitura
consolidação da Prestação de Contas anual.
Art. 8º - A Câmara Municipal de Lavras, enviará ao Tribunal de Contas do Estado,
forme a legislação em vigor e instruções daquele órgão, sua prestação de contas, bem
o os relatórios de gestão fiscal, nos termos da L.C. 101.
DO ESTATUTO
Art. 9º - O Estatuto dos Servidores da Câmara, será no que couber, o disposto na
unicipal nº 1.920/92 e em suas alterações e atualizações.
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TERRA PE OPOR TENINANES
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81º- O regime jurídico único dos servidores da Câmara Municipal de Lavras será o
utário. O Regime previdenciário será o disposto na Lei nº 2.755 de 03/05/2002, que
ituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de LAVRAS, e suas
rações.
8 2º - No estatuto citado neste artigo, todos os atos e fatos que no Executivo
endem de regulamentação do Prefeito e/ou Secretário, no âmbito do Poder Legislativo
ão regulamentados por Atos do Presidente e/ou de membros da Mesa Diretora,
forme o disposto na L.O.M. ou no Regimento Interno.
DO QUADRO PERMANENTE
Art. 40 — O Quadro Permanente dos servidores efetivos do Poder Legislativo, será
termos desta Lei e conforme os Anexos LILA e B constantes da mesma.
Parágrafo único — A tabela de vencimentos, para efeito de progressão dos
fvidores efetivos, será a estabelecida conforme o Anexo IV desta Lei.
Art. 11 — As admissões em cargos do Quadro Permanente se darão
igatoriamente por concurso público, por Ato de Nomeação do Presidente da Câmara,
medida das necessidades do Poder Legislativo e desde que existam vagas nos cargos
dos por Lei.
Parágrafo único — O servidor que vier a ser admitido por concurso público, será
quadrado no nível e símbolo inicial da classe a que pertencer o cargo.
DO QUADRO CONISSIONADO
Art. 12 — O Quadro Comissionado de Pessoal da Câmara Municipal de Lavras, será
s termos desta Lei e conforme os Anexos le Ill integrantes desta.
Art. 43 — Os cargos de Assessor Jurídico, Assessor Contábil, Assessor
rlamentar, são de recrutamento amplo, de livre escolha, nomeação e exoneração. Os
sessores parlamentares são indicados por cada vereador. Os Assessores jurídico e
ntábil são por indicação do Presidente da Câmara, de pessoas de sua confiança,
rovados pela maioria dos vereadores.
Parágrafo único — Para ocupar os cargos de Assessor Contábil e Assessor
rídico, a pessoa indicada deverá possuir experiência comprovada em contabilidade e
ea jurídica, respectivamente, de no mínimo 5(cinco) anos de serviços prestados.
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GA Lávras
PERNA PE CEDRTHNIFNADES f
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rídico, Coordenador dos Serviços de Atas e
s de Compras e Patrimônio, Chefe da
o amplo, de livre escolha,
dores efetivos
Art. 14 — Os cargos de Consultor Ju
vamento, Coordenador dos Serviço
onia/Recepção e Chefe de Cerimonial são de recrutament
ação e exoneração, podendo, no entanto, serem ocupados por servi
o, conforme determinar os membros da Mesa Diretora.
Os cargos citados neste artigo, se ocupados por servidores
o em comissão menor que O valor do cargo efetivo, O
do de 30 % (trinta por cento). Se o
o. Nos casos de
Parágrafo único —
os, sendo o valor do carg
dor perceberá o valor do cargo efetivo, acresci
o efetivo for de menor valor, receberá o valor do cargo em comissá
ressão salarial, esta se dará sempre no cargo efetivo.
Art. 15 — A tabela de vencimentos dos cargos comissionados é a constante do
o Ill desta lei.
ho dos ocupantes dos cargos em comissão
Parágrafo único — A jornada de trabal
der às necessidades da mesa diretora, sem
sempre em tempo integral, devendo aten
o ao recebimento por horas extras.
Art. 16 — O regime jurídico dos ocupantes dos cargos em comissão é o Regime
tutário e o Regime Previdenciário dos ocupantes dos cargos em comissão e que não
am pertencentes ao quadro efetivo, é o do RGPS (INSS).
DO CARGO DE TESOUREIRO
Art. 17 — Os cargos de primeiro e segundo tesoureiro serão, obrigatoriamente,
xercidos por vereadores, escolhidos em Plenário, e serão eleitos os que maior número
é votos obtiverem, na forma do Regimento Interno.
$ 1º - Os cargos de que tratam este artigo, não serão remunerados sob qualquer
écie, sendo considerados como “Serviço Público Relevante” e de confiança do
sidente, não sendo permitido ao Vereador eximir-se de tal obrigação.
82º - O cargo de segundo tesoureiro, na falta do primeiro, tem os mesmos
eres, direitos e obrigações.
DA JORNADA DE TRABALHO
cimento
Art. 18 — O valor monetário atribuído a cada cargo, nível e simbolo de ven
responde:
| — jornada de trabalho de 44(quarenta e quatro) horas semanais;
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gáiáveas a
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Il — jomada de trabalho inferior à fixada no inciso |, quando determinada por
ecreto Legislativo ou fixada em lei que regulamenta profissão ou ocupação.
DA SUBSTITUIÇÃO, DA GRATIFICAÇÃO E DAS HORAS EXTRAS
Art. 19— A substituição dependerá de ato da Administração.
$ 1º - A substituição será gratuita, salvo se for por período igual ou superior a 30
inta) dias, quando será remunerada e por todo o período.
8 2º - No caso de substituição remunerada, o substituto perceberá o vencimento do
rgo em que se der a substituição, salvo se optar pelo do seu cargo.
8 3º - Em caso excepcional, atendida a conveniência da Administração, o titular de
rgo ou função de direção ou chefia poderá ser nomeado, ou designado,
mulativamente, como substituto para outro cargo ou função da mesma natureza, até
e se verifique a nomeação ou designação do titular e, no caso, só perceberá o
ncimento correspondente a um cargo ou função.
- À reassunção ou vacância do cargo faz cessar, de pronto, os efeitos da
Art. 20 — Ao servidor do quadro efetivo da Câmara Municipal que, em caráter
tritamente justificado, for designado para desenvolver funções não atribuídas ao seu
rgo e fora do horário normal de expediente, perceberá uma gratificação correspondente
20% (vinte por cento) do vencimento base do cargo efetivo ocupado pelo servidor
signado.
Art. 21 — Os servidores do quadro efetivo, quando designados e em caráter
nsitório, receberão por serviços extraordinários nos termos do inc. XVI do art. 7º. da
nstituição Federal, sempre justificados na necessidade e na especificação do serviço
formulário próprio, pelo Secretário da Câmara.
Parágrafo único — a remuneração por serviços extraordinários citada neste artigo,
á percebida pelo servidor, quando os serviços forem realizados exclusivamente fora do
ário do expediente normal da Câmara Municipal de Lavras.
DO CONTROLE INTERNO
Art. 22 — Conforme Resolução 054/2000, alterada pela Resolução 001/03, o
trole interno da Câmara Municipal de Lavras será exercido por comissão composta de
(cinco) “agentes de controle interno”, servidores públicos municipais, designados por
da Mesa Diretora, sem ônus adicionais para o Poder Legislativo, e que serão sempre
Tuídos para executarem o controle preventivo proposto. A Comissão será coordenada
o membro responsável pela mesma.
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PREPEGURA DE:
TERRA NE OPORTHNIDSANES e
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DISPOSIÇÕES GERAIS
, Art. 22 — Nos casos omissos, depois de consultada a Lei Orgânica do Município, o
statuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras e o Regimento interno, o
residente da Câmara encaminhará Projeto de lei e/ou de resolução, conforme o caso, ao
lenário, para as devidas regulamentações.
Art. 23 — A contratação em caráter temporário, se houver, será nos termos da Lei
unicipal que tratar especificamente do assunto, conforme o inc. IX do art. 37 da
onstituição Federal.
Ar. 24 — Até que o Poder Legislativo, mediante concurso público, venha suprir
das as suas necessidades de recursos humanos, poderá haver empréstimo temporário
servidores do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo.
Parágrafo único — Para o empréstimo temporário de servidores efetivos, deverá
er ampla justificativa da Mesa Diretora, de aprovação plenária e do Chefe do
cutivo, devendo ainda guardar adequação de atribuições entre as funções exercidas
» âmbito do executivo e a desempenhar no Poder Legislativo.
Art. 25 — A Câmara Municipal de Lavras poderá admitir estagiários, conforme o
osto na Lei Específica, até o limite de 3 (três), no interesse do serviço, sem vínculo
npregatício, com os vencimentos equivalentes ao de Auxiliar Legislativo (C-03; Nt; S-
), sempre observados os limites com despesas de pessoal determinados por Lei.
Parágrafo único — Os vencimentos dos servidores efetivos, para efeito da
gressão prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, será de acordo com
abela de vencimentos usada pelo Poder Executivo, resguardados os reajustes
vistos no Inc. X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 26 — Fazem parte integrante desta Lei, os anexos |, IIA, IIB, III, o Organograma
Tabela de Vencimentos do Poder Executivo.
Art. 27 — Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial as
oluções 006/97, 034/98, 02/99, 038/99, 054/2000, Lei nº (projeto de lei do legislativo
/2001, Lei nº 2.740/2002, Lei n1º 2752, de 5/04/2002, Lei nº 2.800, de 10/1 0/2002, Lei
8, de 26/06/2000, Lei 2795 de 19/09/2002, uma vez que foram todas sintetizadas
ta lei e adequada às novas normas legais.
Art. 28 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 22 de dezembro de 2008.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
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ANEXO |
ES, QUALIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EXISTENTES NA
TURAORGANIZACIONAL DA CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS:
QUADRO PERMANENTE:
AUXILIAR TÉCNICO DE SECRETARIA
ualificação: Segundo grau completo; redação própria; experiência comprovada em
ção e informática em geral.
crição Sintética: Compreende as funções que se destinam a executar todos os
cos de secretaria; assistência e apoio às ações do Poder Legislativo, sob a
visão e comando do 1º Secretário da Mesa Diretora.
buições Típicas:
star pronta assistência e apoio à Mesa Diretora e aos Vereadores;
icaminhamento das redações finais das leis e resoluções, bem como cuidar dos
regimentais e fatais de todos os projetos em andamento;
ir e/ou participar da redação da correspondência, pareceres, relatórios e outros
documentos;
orar os contratos, cumprir a legislação em Vigor e arquivá-los de acordo com as
ões do TCEIMG, para a fiscalização “in loco”;
sponsabilizar-se pela digitação e arquivo das leis, resoluções, atos da mesa,
s, processos licitatórios, etc., no sistema informatizado do Legislativo, além do
vo tradicional;
aminhar à Contabilidade, em tempo hábil, todas as leis, resoluções, contratos, que
m o aspecto contábil e financeiro;
ublicidade aos atos, de acordo com a legislação em vigor;
lar pelos equipamentos colocados à sua disposição;
rar e conferir a pauta das reuniões ordinárias;
ponsabilizar-se pela constante atualização do banco de dados das autoridades
is, estaduais e municipais;
rir e responsabilizar-se com carimbo e visto, por todos os documentos que saírem
icretaria para outros setores;
ras tarefas afins para as quais for designado.
AUXILIAR TÉCNICO DE CONTABILIDADE
ação: Curso Técnico de Contabilidade; inscrição no CRCMG, redação própria;
fiência comprovada em digitação e informática em geral.
crição Sintética: Compreende as funções que se destinam a executar todos os
de contabilidade; assistência e apoio às ações da Tesouraria/Contabilidade, sob
isão e comando do Assessor Contábil.
buições Típicas:
Ar. Splvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmkBlavras. mg.gov.br :: www. lavras. mg gov.br
nº Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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lhar na elaboração do detalhamento anual das despesas do Poder Legislativo de
com a legislação em vigor;
lhar na execução do orçamento, suplementações, anulações, de acordo com as
vigentes;
ar assistência, sempre que solicitado, a Mesa Diretora, com referência a projetos
de aspectos contábil, financeiro e orçamentário;
rar todos os empenhos e demais documentos contábeis;
alhar nas atividades do setor de recursos humanos do Legislativo: folhas de
nto, raiz, dirf, declarações de rendimentos, sefip, admissões, demissões,
anizar o arquivo contábil/financeiro preparando-o para a fiscalização “in loco” do
pelos equipamentos colocados à sua disposição;
lizar outros serviços correlatos para os quais for solicitado.
XILIAR TÉCNICO DE TESOURARIA
ificação: Curso Técnico em área Contábil/financeira; redação própria; experiência
vada em digitação e informática em geral.
crição Sintética: Compreende as funções que se destinam a executar todos os
de tesouraria; assistência e apoio às ações da Tesouraria/Contabilidade, sob a
são e comando do Assessor Contábil.
buições Típicas:
lhar na elaboração do detalhamento anual das despesas do Poder Legislativo de
com a legislação em vigor;
lhar na execução do orçamento, suplementações, anulações, de acordo com as
vigentes;
star assistência, sempre que solicitado, a Mesa Diretora, com referência a projetos
e aspectos contábil financeiro e orçamentário;
ar todos os pagamentos;
utar as tarefgas do setor de tesouraria do Legislativo;
izar o arquivo contábil/financeiro preparando-o para a fiscalização “in loco" do
pelos equipamentos colocados à sua disposição;
lizar outros serviços correlatos para os quais for solicitado.
EDATOR DE ATAS
ificação: Segundo grau completo; redação própria, experiência comprovada em
ica e digitação, xerox e fax.
crição Sintética: Compreende as funções que se relacionam com os trabalhos de
e leitura de atas, sob o comando do Coordenador dos Serviços de Atas e
mento e supervisão da Mesa Diretora.
buições Típicas:
panhar todas as reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes;
à panhar todas as reuniões das Comissões da Câmara, quando solicitado;
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fBiáveas A
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etizar e transcrever as ocorrências de todas as reuniões, em ata;
ar as solicitações e/ou requerimentos verbais dos vereadores e da Mesa Diretora;
as reuniões, a ata da sessão anterior;
r aos vereadores dos prazos fatais e finais dos projetos;
nsabilizar-se pelo arquivo das atas;
over a autuação dos projetos em tramitação;
ipar da organização das reuniões solenes;
pelos equipamentos colocados à. sua disposição;
er outras tarefas afins para as quais for designado.
SSISTENTE DE COMPRAS E PATRIMÔNIO
lificação: Segundo grau completo; redação própria; experiência comprovada de
ica, digitação. xerox e fax.
escrição Sintética: Compreende as funções que se relacionam com o setor de
s; manuseio, conservação e registro dos bens móveis do Legislativo; assistência e
o Setor Contábil/Financeiro, sob o comando do Coordenador dos Serviços de
ras e Patrimônio e supervisão do Assessor Contábil.
fribuições Típicas:
lusão no sistema informatizado de patrimônio, de todos os bens adquiridos pelo
Legislativo e numeração dos mesmos;
ferência periódica dos relatórios dos bens existentes em cada setor da Câmara
ipal.
idenciar os termos de responsabilidade pelos bens existentes em cada sala;
videnciar a conservação e consertos dos bens inventariados;
municar ao Coordenador dos Serviços de Compras e Patrimônio através dos
los, todas as ocorrências, incorporações e baixas de bens;
idenciar os orçamentos e observas todas as normas legais para as compras;
dar na digitação e datilografia dos serviços do Setor de Compras, Patrimônio,
bilidade e Tesouraria;
F pelos equipamentos colocados à sua disposição;
utar outras tarefas afins para as quais for designado.
SSISTENTE DE COMUNICAÇÃO
ualificação: segundo grau completo; redação própria; experiência de digitação e
scrição Sintética: compreende as ações que se relacionam com os trabalhos de
icação social e relações públicas da Câmara, sob o comando do Coordenador dos
Os de Atas e Arquivamento e supervisão da Mesa Diretora.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmidlavras.mg.gov.br :: pn lavras.megov.br
Lâveas NA (
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tribuições Típicas:
omover as atividades de comunicação social e relações públicas do Poder
ativo;
anizar e desenvolver as informações ao público dos trabalhos do Legislativo;
squisar sobre as relações entre a Câmara e o público em geral, propondo medidas
sempre melhorar esta relação;
nter com os meios de comunicação disponíveis, constante fluxo de notícias de
resse da Câmara em relação à comunidade;
ferir os atos e comunicações a serem encaminhados para publicação;
vir diariamente os noticiários locais, ler os jornais disponíveis e organizar arquivo de
as e publicações de assuntos de interesse da Câmara e divulgá-las junto aos
dores interessados;
ompanhar todas as reuniões ordinárias, extraordinários e solenes;
izar outras tarefas afins para as quais for solicitado.
ASSISTENTE TÉCNICO EM INFORMÁTICA
ualificação: Curso Técnico de Informática, para manutenção dos computadores e
is equipamentos de informática do Poder Legislativo.
escrição Sintética: Compreende as funções de manutenção dos equipamentos de
ática, da rede e dos programas existentes, sob a coordenação e supervisão da
Diretora.
= Atribuições Típicas:
anter a rede e todos os equipamentos de informática do Poder Legisl
onamento;
Manter constante contato com a firma contratada para fornecimento dos programas de
atização para realizar os “backups” necessários, alimentação do servidor,
ização de anti-virus, etc.
sessorar a comissão de licitação e ao setor de compras, na escolha de materiais
serviços de informática para os equipamentos da Câmara,
esolver problemas e dar explicações para todos os servidores e assessores do Po
lativo, nas questões referentes à informática;
sessorar o servidor encarregado da manutenção da “Home Page” da Câmara;
lar pelos equipamentos colocados à sua disposição;
ecutar outras tarefas correlatas que lhe forem designadas.
ativo em perfeito
der
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ualificação - Segundo grau completo; redação própria; experiência comprovada de
rmática, digitação, xerox e fax.
Ay. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
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GA Láveas
TERRA NE OPNIRTENNANES
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ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Descrição Sintética - Compreende as funções de datilografia/digitação e apoio às
es do Poder Legislativo, sob a supervisão do titular do setor para o qual for designado
mando da Mesa Diretora.
Atribuições Típicas:
dação e digitação de cartas, ofícios, requerimentos, etc.
xecutar os serviços de fax e xerox;
ecutar, quando solicitado, serviços de correio, banco, protocolo, pagamento;
ecutar, quando solicitado, serviço de arquivo;
ar apoio ao atendimento ao público e encaminhamento das pessoas ao setor
jado;
jJdar nas compras do Legislativo, pesquisas de preços e requisições;
r peios equipamentos colocados à sua disposição;
ecutar outras tarefas afins para as quais for designado.
RECEPCIONISTA/TELEFONISTA LEGISLATIVA
ualificação - Primeiro grau completo; comprovada experiência de PABX e informática.
escrição Sintética - Compreende as funções de atendimento telefônico e ao público
eral, sob a supervisão e comando da Mesa Diretora da Câmara.
tribuições Típicas:
ender aos telefonemas e distribui-los aos diversos ramais;
anter atualizada a relação de telefones de autoridades, vereadores, servidores,
os públicos e particulares de interesse do Legislativo;
otar todos os recados recebidos e encaminhá-los;
ender ao pessoal da comunidade, encaminhado-os aos Vereadores e/ou canal
ipetente; É
ber as correspondências e encaminhá-las aos setores;
ponsabilizar-se pelo livro de protocolo;
lar pelos equipamentos colocados à sua disposição;
ecutar outras tarefas afins para as quais for designado.
- AUXILIAR LEGISLATIVO
alificação - Primeiro grau completo; experiência em digitação de computador.
escrição Sintética - Compreende as funções que envolvem serviços de rua e apoio
diversos setores da Câmara Municipal, sob a supervisão e comando da Mesa
ora da Câmara.
Atribuições Típicas:
fviços de correio, banco, repartições públicas, etc.;
litação de ofícios, requerimentos, etc.;
tuar orçamentos e compras solicitadas pelo setor de compras;
“Caminhar documentos aos diversos setores da Câmara.
ecutar outras tarefas afins, para as quais for designado.
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LAVRAS NE
ipa pap pr ter op
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MOTORISTA
alificação: Primeiro grau completo; experiência comprovada como motorista de
automóvel; habilitação exigida.
crição Sintética - Compreende as funções que envolvam os serviços de motorista
culos do Poder Legislativo, sob a coordenação e supervisão da Mesa Diretora da
iribuições Típicas:
r os veículos da Câmara, obedecendo as ordens de serviço do Presidente da
pela guarda, limpeza e conservação dos veículos;
ecutar outras tarefas afins para as quais for designado.
UXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Qualificação: Alfabetizado; experiência em limpeza; comprovação de bons
entes.
crição Sintética: Compreende as funções que envolvam os serviços de porteiro,
limpeza, conservação do prédio da Câmara Municipal, sob a supervisão e
o do Primeiro Secretário.
fbuições Típicas:
café e servi-lo aos diversos setores;
eza diária no prédio da Câmara;
ar e cuidar da área externa;
er diariamente o lixo de todos os setores;
cutar outras tarefas afins para as quais for designado.
IGIA
alificação - Alfabetizado; comprovação de bons antecedentes.
crição Sintética - Compreende as funções de vigilância do Prédio da Câmara, sob
fvisão e comando do Primeiro Secretário.
buições Típicas:
Cer vigilância em todo o prédio do Poder Legislativo;
Unicar as autoridades qualquer ocorrência estranha nas imediações;
Cer outras tarefas afins para as quais for designado.
QUADRO COMISSIONADO
SSESSOR CONTÁBIL
, 05 (cinco) anos de serviços prestados em contabilidade.
crição Sintética: Compreende as funções de escrituração contábil em seu todo e
Oria à Mesa Diretora.
Av, Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: JuridicopmkâJavras.mg. gov. br :: yum. lavras. me.govbr
FREFETURADE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
tribuições Típicas:
borar a execução do orçamento, suplementações, anulações, de acordo com as
ferir e assinar todos os empenhos e demais documentos contábeis;
, Os relatórios de gestão fiscal, prestação de contas e
inha-los ao Poder Executivo para a consolidação geral;
bordenar as atividades do setor de recursos humanos do Legislativo: folhas de
mento, raiz, dirf, declarações de rendimentos, sefip, admissões, demissões, além de
anhar o cumprimento dos percentuais impostos pela Lei 101;
as e O encaminhamento ao Tribunal de Contas, além de
onder às correspondências recebidas do TCENG, referentes
rvi
isionar o arquivo contábil/financeiro Preparando-o para a fiscalização “
G,
in loco” do
Stabelecer suas funções de Advogado, para exercer suas funções junto aos
de Justiça e de Alçada, apresentando Sustentação oral dos interesses do
, em demandas contra ele ou por ele promovidas;
,
Av Sylvio Menicncci, nº 1575 -3 7200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: JjuridicopmiOlavras.mg. gov br :: wumlavras. mg. gov. br
GS LávRas NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
ssessorar os vereadores na elaboração de projetos em geral, requerimentos,
icações e demais proposições;
prestar apoio jurídico aos demais órgãos da Câmara Municipal, na sua organização
cionamento, analisando os atos e fatos administrativos e seus registros a fim de
rtificar-se de sua exatidão, integridade e autenticidade;
esenvolver estudos e montar arquivo das jurisprudências de interesse da Câmara,
culando-se, inclusive com a área jurídica do Executivo Municipal;
acompanhar, pesquisar e estudar a evolução legislativa do País, informando às
dades administrativas e aos vereadores interessados, a existência ou alteração de
positivos legais que, direta ou indiretamente, afetem a comunidade e os trabalhos
slativos da Câmara;
fealizar quaisquer outros estudos e pesquisas por determinação da Mesa Diretora,
ntendo arquivo atualizado sobre os assuntos arquivados;
sponder consultas de vereadores sobre interpretações de textos legais;
assessorar na elaboração de contratos e convênios e dirimir dúvidas quanto ao
ecto jurídico das questões administrativas;
reparar as informações a serem prestadas em mandados de segurança, impetrados
tra atos da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
onduzir o desenvolvimento de outros assuntos incluídos no seu campo de atuação e
sejam determinados pelos demais órgãos que compõem a estrutura organizacional
Poder Legislativo;
onduzir o processo de atualização da legislação estadual e federal sobre idêntico
unto;
companhar e dar parecer, desde que solicitado, em todos os processos licitatórios,
uindo editais e contratos;
xecutar outras tarefas inerentes à área jurídica, solicitando, quando for necessária, a
boração de servidores dos órgãos interessados;
fequisitar documentos a qualquer outro setor do Poder Legislativo, devendo o
dimento ser prioritário, se for para instruir processo cujo prazo estiver em curso;
quisitar à Presidência estudos e pareceres de especialistas de notório saber jurídico
instrução das matérias em tramitação pela Câmara Municipal de Lavras;
mitir parecer sobre matéria requerida por qualquer Vereador, através do Presidente da
ara;
ssessorar as Comissões Especiais de Inquérito, sempre que forem instituídas,
iante solicitação e posterior liberação da Presidência;
uxiliar, sempre que for solicitado, todos os servidores do Legislativo em questões
icas de maior grau de complexidade;
xecutar outras tarefas jurídicas, atendendo as necessidades do Poder Legislativo,
iante solicitação do Presidente.
CONSULTOR JURÍDICO
Qualificação: Advogado, com experiência nos ramos dos direitos municipal e
titucional, e devidamente inscrito nos Quadros da OAB - Seção de Minas Gerais.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 Ea Juridicopmiâlavras. mg gov.br :: wwn.Javras.me.gov.br
Goiâvras NA
|
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ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Descrição sintética: as atribuições estão relacionadas à assistência jurídica e ao
ssoramento à Mesa Diretora, às Comissões Parlamentares, aos Vereadores e aos
s intemos da Câmara em questões legais do processo parlamentar, sob a
enação do Assessor Jurídico.
tribuições típicas:
ar em Juízo ou fora dele, por determinação do Assessor Jurídico;
presentar no Tribunal de Justiça, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato
cipal, conjuntamente com a Mesa Diretora;
bstabelecer suas funções de Advogado, para exercer suas funções junto aos
nais de Justiça e de Alçada, apresentando sustentação oral dos interesses do
islativo, em demandas contra ele ou por ele promovidas;
ssessorar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições, sugestões e
rimentos a ela e) apresentados, submetendo seus pareceres à aprovação do
essor Jurídico;
jespachar os assuntos de sua área de competência com o Presidente da Câmara;
nalisar e estudar o aspecto jurídico das matérias em discussão em Plenário, ou sob
me das Comissões, com a finalidade de subsidiar os autores e responsáveis pelos
ceres;
sessorar os Vereadores na elaboração de projetos em geral, requerimentos,
ções e demais proposições;
restar apoio jurídico aos demais órgãos da Câmara municipal, na sua organização e
ionamento, analisando os atos e fatos administrativos e seus registros a fim de
ificar-se de sua exatidão, integridade e autenticidade;
senvolver estudos e montar arquivo das jurisprudências de interesse da Câmara,
ulando-se, inclusive, com a área jurídica do Executivo Municipal;
companhar, pesquisar e estudar a evolução legislativa do País, informando às
ades administrativas e aos Vereadores interessados a existência ou alteração de
Ositivos legais que, direta ou indiretamente, afetem a comunidade e os trabalhos
lativos da Câmara;
alizar quaisquer outros estudos e pesquisas por determinação da Mesa Diretora ou
Ssessor Jurídico, mantendo arquivo atualizado sobre os assuntos arquivados;
sponder consultas de Vereadores que lhe forem encaminhadas;
ssessorar na elaboração de contratos e convênios e dirimir dúvidas quanto ao
cto jurídico das questões administrativas;
eparar as informações a serem prestadas em mandados de segurança, impetrados
ra atos da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
nduzir o desenvolvimento de outros assuntos incluídos no seu campo de atuação e
lhes sejam determinados pelos demais órgãos que compõem a estrutura orgânica do
ler Legislativo;
Onduzir o processo de atualização da legistação estadual e federal sobre idêntico
Bunto;
Sar, em ação conjunta com a Assessoria Administrativa, desde que solicitada a sua
ifestação, todo o processo licitatório, incluindo editais e contratos;
ecutar outras tarefas inerentes à área jurídica, solicitando, quando for o caso, a
oração de servidores dos órgão interessados;
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmialavras. mg gov.br :: www. lavras. mg. gov.br
Goiavnas AN
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ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
equisitar documentos a qualquer outro setor da estrutura orgânica da Câmara,
ndo o atendimento ser prioritário, em razão de instruir processo cujo prazo se acha
urso;
quisitar à Presidência estudos e pareceres de especialistas de notório saber jurídico
instrução das matérias em tramitação pela Câmara Municipal de Lavras;
mitir parecer sobre matéria requerida por qualquer Vereador, através do Presidente da
ara;
ssessorar as Comissões Especiais de Inquérito, sempre que lhe forem instituídas,
ante solicitação e posterior liberação da Presidência;
uxiliar, sempre que for solicitado, o corpo técnico contábil, financeiro, e técnico
lativo em questões jurídicas de maior grau de complexidade;
executar outras tarefas correlatas, quando solicitado.
— COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE ATAS, PUBLICIDADE E ARQUIVO
- Qualificação: Segundo grau completo, registro como jornalisata, redação própria,
hecimentos de português, digitação e informática;
- Descrição Sintética: Compreende as atribuições de manutenção da “home page” do
der Legislativo, coordenação de todos os serviços dos setores de atas e arquivos
erentes à publicidades, sob o comando da Presidência.
Atribuições Típicas:
Coordenar o registro de fotografias, filmagens e gravações de todas as solenidades da
mara;
acompanhar todas as reuniões de Plenário e das comissões da Câmara;
oordenar o trabalho da manutenção da página da Câmara na Internet;
Coordenar os trabalhos das elaborações das atas de todas as reuniões do Poder
islativo, inclusive das comissões;
esponsabilizar-se pelo arquivamento de atas;
esponsabilizar-se pelo arquivo de matérias publicadas na “home page” e na imprensa
geral;
articipar da organização das reuniões solenes e das festas em geral;
laborar no apoio administrativo dos gabinetes dos vereadores, quando solicitado;
edigir e revisar matérias jomalísticas e fotográficas para o jornal “Informativo da
oordenar a programação da TV Câmara;
1) responsável pela elaboração de matérias jornalísticas (pauta);
2) supervisionar câmeras-man, técnico de som, ilumindador, editor de matérias,
lidade de programação;
) acompanhar reuniões ordinárias, comissões e apresentar programas referentes à
gramação.
lar pelos equipamentos colocados à sua disposição;
exercer outras tarefas para afins para as quais for designado;
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel: (35)3694.4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiaJavras.mg.gov.br ::
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— COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE COMPRAS E PATRIMÓNIO
Qualificação: Segundo grau completo; redação própria; conhecimentos comprovados
Lei de Licitações, normas atinentes a bens patrimoniais e informática;
Descrição Sintética: Compreendo as funções que se relacionam com as compras em
ral, registro, manuseio e conservação dos bens móveis do Legistativo, assistência e
oio ao Setor Contábil e Financeiro, sob a supervisão e comando do Assessor Contábil.
Atribuições Tipicas:
Coordenar todo o processo de compras do Poder Legislativo, inclusive a conferência
materiais e/ou serviços na hora da entrega;
Coordenar o registro e numeração de todos os bens do Poder Legislativo e manter
alizado o sistema informatizado de patrimônio;
Providenciar a conferência periódica dos bens inventariados, a conservação dos
smos e o Termo de Responsabilidade assinado por todos os servidores;
omunicar ao setor contábil todas as ocorrências dos setores de compras e patrimônio;
[Participar da digitação diária do sistema informatizado do Setor Contábil/Financeiro;
Participar da manutenção do arquivo contábil/financeiro da Câmara;
ealizar os pagamentos, preenchimento de cheques, conferência de bancos:
, ,
laborar a relação anual dos bens existentes por sala e encaminhar à Contabilidade
a a Prestação de Contas;
xecutar outras tarefas afins para as quais for designado.
— CHEFE DE CERIMONIAL
Qualificação: Segundo grau completo; redação própria, conhecimentos
provados de português, digitação e informática; postura e desenvoltura para
rofone e palco;
Descrição Sintética: Compreende as funções de coordenar e desenvolver todas as
mônias, recepções e reuniões solenes do Poder Legislativo, sob a coordenação e
ervisão da Mesa Diretora.
Atribuições Típicas:
anter atualizados todos os arquivos de autoridades públicas, civis e militares;
azer a apresentação oficial dos eventos, quando determinado pela Mesa Diretora;
star presente e participar de todas as solenidades do Poder Legislativo, prestando a
ssoria necessária às autoridades presentes;
articipar do planejamento das solenidades e do envio dos convites;
elar pelos equipamentos colocados à sua disposição;
ercer outras tarefas para as quais for designado.
CHEFE DA TELEFONIA/RECEPÇÃO
ualificação: Primeiro grau completo, conhecimentos comprovados de equipamentos
lefonia e informática, desenvoltura para tratar com o público.
Av Sylvio Menicucei, nº 1.575 — 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmidlavras.mg. gor. br :: www lavras mg gov.br
eme
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nções de coordenar e desenvolver os
ico, todas as providências necessárias,
Descrição Sintética: Compreende as fu
b a coordenação do Primeiro
ndimentos telefônicos, atendimento ao públ
tações e distribuições aos diversos setores, sol
tário.
Atribuições Típicas:
anter atualizados e inseridos no sistema, todos os números de telefones de interesse
Poder Legislativo;
petentes, quando não
otar todos os assuntos e encaminha-los aos setores com
der soluciona-os;
Determinar e organizar Os horários de trabalho das telefonistas/recepcionistas
stentes no quadro de servidores;
Organizar O atendimento ao público e o serviço de protocolo;
Zelar pelos equipamentos colocados à sua disposição,
exercer outras tarefas para as quais for designado.
Qualificação: Primeiro grau completo; boa redação; conhecimentos de português e
ação; bons antecedentes.
Descrição Sintética: Compreende as funções de assessor parlamentar de cada
ador, sob a coordenação e supervisão do vereador que indicou O servidor.
Atribuições Típicas:
Dar assistência ao
ojetos sociais;
esponsabilizar-s
Vereador em atividades parlamentares externas, inclusive em
e e coordenar as atividades do gabinete do vereador;
Realizar pesquisas e levantamentos necessários às atividades do vereador,
Assistir às reuniões em Plenário e acompanhar o processo legislativo;
) Recepcionar & encaminhar pessoas aos setores competentes;
articipar da elaboração de projetos, redigir correspondências nos padrões da redação
oficial;
s equipamentos colocados à sua disposição;
uais for designado.
Av. Sylvio Menicncci, nº 1.575 — 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmOJavras.mg.gov.br :: wumlavras.me.gov.br
a PREETIRADE: e um A
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ANEXO H— A —
É º QUADRO PERMANENTE
SITUAÇÃO DOS CARGOS EXISTENTES, CRIADOS, OCUPADOS E VAGOS
OMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE CARGOS CLASSE | SITUAÇÃO
04
Auxiliar Técnico de Secretaria
Auxiliar Técnico de Contabilidade
Auxiliar Técnico de Tesouraria
Assistente de Compras e Patrimônio
Assistente de Comunicação
Assistente Técnico em Informática
Assistente Administrativo
Recepcionista/Telefonista do Legislativo
Auxiliar Legislativo
ANEXO II — B-—
QUADRO PERMANENTE
VALOR DOS CARGOS
E ORDEM CLASSE [NIVEL [SIMBOLO [VALOR INICIAL | VALOR ATUAL
ocupados n E-18 — 1.316,31
vagos (02) | 05 | EO1 465,68 O
vago (01 05 I E-01 465,68
vago (01) E-01 465,68
| EO1 370,00
EO! 370,00
E-01 370,00
E-01 370,00
E-06
E-01 370,00
E-06
E-01
ED1 293,06
E 01 293,06
ED 240,00
I ED 240,00
Ay. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (espada e 4031: juridicopmiJavras.mg gov. br :: wu. lavras mg gov. br
LAVRAS
TERRA CORTINNTSANES.
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ANEXO Il
QUADRO COMISSIONADO .
CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE ADMISSÃO E EXONERAÇÃO
N.ºDE CARGOS [SÍMBOLO [VALOR
91 CA 1.932,24
01 CA 1.932,24
02 C3 | | 1.010,82
01 C-3 1.010,82
ador dos Serviços de Compras e 91 C-3 1.010,82
nio
ide Cerimonial 01 C-4 670,57
a Telefonia/Recepção 01 C-4 670,57
17 1 C-6 408,55
Av Sylvio Menicucei, nº 1.575 — 37200-000
LAVRAS NA
TERRA DE NPORTHANSANES
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmkmlavras. mg.gov.br :: wiu.lavras. me gov.br:
=
PRESIDENTE
Assessor Parlamentar
MESA DIRETORA sessor Par.
Controle Intemo | | Comissão de Licitacão |
a
Assessor Jurídico
Chefe da Telefonia e
ã 1º SECRETÁRIO =
Assessor Contábil Recepção | 1º SECRETÁRIO | Coordenador dos Serviços de
Oy Atas. Publicidade e Arquivo
onsultor Inrídico TESOURARIA Auxiliar Legislativo Recepc./Telefonista -
do Legislativo Assistente de
: ALMOXARIFADO
Assistente
Comunicação Redator de Atas
SECRETARIA ilar
Legislativo
Administrativo CONTABILIDADE
Coordenador de Compras e
Patrimônio
Auxiliar
Legislativo
Auxiliar Legislativo
Auxiliar Técnico de Secretaria
Assistente Assistente
Assistente de Compras €
Patrimônio
Administrativo Administrati
Auxiliar Técnico de Contab, strativi strativo
Assistente Técnico em Informática
Auxiliar Legislativo
Sa
Chefe de Auxiliar .
Cerimonial Legislativo
Assist. Administrativo
SEO digg»
ANEXO X, DA LEI Nº2,312/97
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE
1 ] CLASSE 2141 CLASSE 3 I CLASSE 4 I CLASSE 51 CLASSE 6
ENCITO [NMIIX | NT | N-IZ|N-IIZ| N-IO| N-Z7 DON-IEI | ON=TO | N-IZ | N-IIZ|N-I O | N-II [N-ZIZ | N-I O | N-IX | n-IrI
I I 1 I ! ) I 1 ] I t | l t 1 I ) 1
B-01] 180,00 | *kkkk | wrtkx | 208,00] tWrkt | arwrk [236,00 | 4kWtk | srksk | 298,00 | uritk | ais 1 375,00] *hkkk | uti | 540,00] Kktk | serkk
$r02i 191,00 | 202,00 | 4+k4* | 221,00] 232,00] *+44+ | 254,00 | 269,00 | uadas [817,00 | 333,00 | +4ea* | 396,00] 422,00 | 4444% | 577,00] 610,00] a444%
E-03] 202,00 | 216,00 | 229,00] 232,00] 245,00] 261,00] 269,00 | 285,00 | 301,00 | 333,00 | 355,00 | 375,00 | 421,00] 444,00 1 471,00! 610,00] 646,00] 685,00
&-041! 206,00 | 229,00 | 241,00] 245,00] 261,00! 275,00] 285,00 | 301,00 | 318,00 | 355,00 | 375,00 | 396,00 | 444,00] 471,00 | 500,00] 646,00] 685,00] 725,00
Fr951 226,00 | 241,00 | 256,00; 261,00] 275,00] 292,00] 301,00 | 312,00 | 387,00 | 375,00 | 396,00 | 421,00 | 471,00] 500,00 | 531,00] 685,00] 725,00] 769,00
5-06] 241,00 | 256,00 | 270,00] 275,00] 292,00[ 310,00] 316,00 | 337,00 | 358,00 | 396,00 | 421,00 | 444,00 | 500,00] 531,00 | 561,00] 725,00] 769,00] 815,00
2-07] 256,00 | 270,00 | 286,00] 292,00] 310,00] 329,00] 337,00 | 358,00 | 379,00 | 421,00 | 444,00 | 471,00 | 531,00] 561,00 | 594,00 769,00] 815,00] 864,00
do] 347 00 | 444,
| 500,00 | 561,00] 594,00 | 632,00] 815,00] 864,00] 916,00
799] 286,00 | 302,00] 323,00] 329,00] 347,00] 368,00] 379,00 | 402,00 | 425,00 | 471,00 | 500,00 | 529,00 | 594,00] 632,00 | 668,00] 864,00] 916,00] 970,00
Erl0i 302,00 | 323,00 | 339,00] 347,00] 368,00] 391,00/ 402,00 | 425,00 | 450,00 | 500,00 | 531,00 | 561,00 | 632,00] 668,00 | 706,00] 916,00] 970,00/1027,00
E-14] 323,00 | 339,00 | 358,00] 368,00] 391,00] 413,00] 425,00 | 450,00 | 477,00 [ 532,00 | 561,00 | 594,00 | 668,00] 706,00 | 748,00] 970,00/1027,00/1089,00
E-12] 339,00 | 359,00 | 382,00] 391,00] 413,00] 440,00] 450,00 | 477,00 | 506,00 | 561,00 | 594,00 | 632,00 | 706,00] 748,00 | 793,00]1027,00/1089,00/1154,00
32-13] 359,00 | 382,00 | 403,00] 413,00] 440,00] 465,00 477,00 | 806,00 | 537,00 | 594,00 | 632,00 | 668,00 | 748,00] 793,00 | 841,00/1089,00/1154,00/1224,00
E-14] 382,00 | 403,00 | 429,00] 440,00] 465,00] 491,00 506,00 | 537,00 | 568,00 | 632,00 | 668,00 | 706,00 | 793,00] 841,00 | 891,00/1154,00/1224,00|1296,00
&-15] 403,00 | 429,00 | 454,00] 465,00] 491,00] 520,00] 537,00 | 568,00 1 601,00 | 668,00 ] 706,00 | 748,00 | 841,00] 891,00 | 941,00/1224,00/1296,00[1373,00
E-16] 429,00 | 454,00 | 482,00] 491,00] 520,00] 549,00] 568,00 | 601,00 | 636,00 | 706,00 | 748,00 | 793,09 | 892,00] 841,00 [2001,00]1296,00/1373,00[1457,00
Z-17| 454,00 | 482,00 | 510,00 520,00! 549,00] 584,00] 601,00 1 636,00 | 674,00 | 748,00 | 793,00 | 841,00 | 941,00]1001,00 11060,00]1373,00[1457,00/1542,00
3-18] 482,00 | 510,00 | 539,00! 549,00] 584,00] 619,00] 637,00 | 674,00 | 716,00 | 793,00 | 841,00 | 891,00 11001,00/1060,00 11123,00/1457,00/1542,00/1634,00
E-19! 510,00 | 539,00 | 572,00] 584,00] 619,00] 656,00] 674,00
1 716,00 | 759,00 | 841,00 | 881,00 | 945,00 |
E-20] 539,00 | 572,00 | 606,601 619,00] 656,00] 695,00] 716,00 | 759,00 | 803,00 | 891,00 | 945,00 11001,00 |1123,00/1192,00 11263,00/1634,00/1733,00[1834,00
1060,00/1123,00 |1192,00/1542 100/1634,00/1733,00
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