norma nº 2971/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.971, DE 07 DE MAIO DE 2.004.
(Projeto de Lei do Legislativo nº017/2004, de autoria da Mesa Diretora)
ALTERA A LEI Nº2.945, DE 22 DE DEZEMBRO
DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAVRAS, ESTABELECE O
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, O
ORGANOGRAMA DO PODER LEGISLATIVO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº2.945, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre a Organização Funcional da Câmara Municipal de Lavras, estabelece o Plano
de Cargos e Vencimentos, Organograma do Poder Legislativo e dá outras
providências, fica alterada pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º - Fica extinto o cargo de Assistente de Comunicação,
Classe 4, Nível |, Símbolo E-01, com 1 (uma) vaga, constante do Anexo Il —-AeB,
do Quadro Permanente.
Art. 3º - Fica extinto o cargo de Assistente Técnico em Informática,
Classe 4, Nível |, Símbolo E-01, com 1 (uma) vaga, constante do Anexo Il - A e B,
do Quadro Permanente.
Art. 4º - Ficam extintas 2 (duas) vagas do cargo de Assistente
Administrativo, Classe 4, Nível |, Símbolo E-01, constante do Anexo Il — AeB,do
Quadro Permanente.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000,
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmitfavras.mg.gov.fir =: www.lavras.mg.gov.br
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E AVRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
| o | ANE GABINETE DO PREFEITO |
| Art. 5º - Fica criado o cargo em comissão de Assessor de
Comunicação, com 3 (três) vagas, no Anexo IH, Símbolo C-5, do Quadro
Comissionado.
Art. 6º - O item 1.6 (Assistente de Comunicação) passa a ser, com
as mesmas funções, qualificações e atribuições:
“ 4.6 — ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO”
Art. 7º - Fica suprimido o item 1.7 (Assistente Técnico em
Informática), no anexo | da Lei, renumerando-se os seguintes.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 07 de maio de 2.004.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
ee Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmil)Javras.mg.gov.br :: www favras mg gov.br
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