norma nº 2992/2004

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.992, DE 17 DE JUNHO DE 2.004.
(Projeto de Lei do Legislativo nº035/2004, de autoria da Mesa Diretora)
ALTERA A LEI Nº2.945, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.003, QUE
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, ESTABELECE O PLANO
DE CARGOS E VENCIMENTOS, O ORGANOGRAMA DO
PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº2.945, de 22 de dezembro de 2.003, que dispõe sobre a
Organização Funcional da Câmara Municipal de Lavras, estabelece o Plano de
Cargos e Vencimentos, o Organograma do Poder Legislativo e dá outras
providências, fica alterada pelo disposto nesta Lei.
Ar 2º - Fica extinta uma (01) vaga do cargo de Assistente
Administrativo, Classe 04, Nível |, Símbolo E-01, constante do Anexo II - A e B, do
Quadro Permanente.
Ar. 3º - Fica criada mais 01 (uma) vaga no cargo em comissão de
Assessor de Comunicação, passando de 3 (três) vagas para 4 (quatro) vagas, no
Anexo III, Símbolo C-5, do Quadro Comissionado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de L/âvras, em 17 de junho de 2.004.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 É
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiwlavras.mg.gov.br :: www.lavras.mqg.gov.br
ES, PREFEITURA DE
fiúlivoas