norma nº 3072/2004

Y PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA
LEI Nº3.072, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.004.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2004, de autoria dos Vereadores:
Luiz Antônio de Bastos Andrade e Maria Elizabete Fernandes Ciociola)
ALTERA A LEI Nº2.945, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS,
ESTABELECE O PLANO DE CARGOS E
VENCIMENTOS, O ORGANOGRAMA DO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes aprova e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - A Lei nº2.945, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a
Organização Funcional da Câmara Municipal de Lavras, estabelece o Plano de
Cargos e Vencimentos, o Organograma do Poder Legislativo e dá outras
providências, fica alterada pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º - Ficam extintas sete (07) vagas do cargo em comissão de
Assessor Parlamentar, símbolo C6, constantes do Anexo III, Quadro Comissionado,
da Lei nº2.945, de 22 de dezembro de 2008.
Parágrafo único — O disposto no “caput” deste artigo tem aplicação a
partir da Legislatura 2005 a 2008.
Art. 3º-- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municip pe Lavras, em 01 de dezembro de 2.004.
k
ONDA DA AA.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
To Municipal
A
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[7] LA
TERRA DE OPORTUNIDADES