norma nº 3083/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.083, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004.
(Projeto de Lei do Legislativo nº107/2004, de autoria da Mesa Diretora )
ALTERA A LEI Nº2.945, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS,
ESTABELECE O PLANO DE CARGOS E
VENCIMENTOS, O ORGANOGRAMA DO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 22 da Lei 2.945 de 22 de dezembro de 2008, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 22 — Conforme a Resolução n.º 009/04, o Controle Interno da Câmara
Municipal de Lavras, será composta de 3 (três) “agentes de controle intemo”, que
serão Servidores Públicos Municipais, designados por ato da Mesa Diretora, sem
ônus adicionais para o Poder Legislativo, e que serão sempre instruídos para
executarem o controle preventivo proposto. A Comissão será coordenada pelo
membro responsável pela mesma.
An. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. N
Prefeitura Municipal de Lavras, em 16 de dezembro de 2004.
PANA AAA
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
=
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiDlavras.mg. gov.br:: wiaw favras.ma gov br
9,
a PREFEITURADE
AVRAS
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