norma nº 3163/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA / ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.163, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.005.
(Projeto Lei do Legislativo nº025/2005, de Autoria dos Vereadores)
ALTERA A LEI N.º 2.945/2003, DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRAS, ESTABELECE O PLANO DE CARGOS E
VENCIMENTOS, E O ORGANOGRAMA DO PODER
LEGISLATIVO.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados na Lei n.º 2.945/2003, os seguintes cargos comissionados:
a) Diretor de TV;
b) Repórter de TV;
c) Cinegrafista de TV;
d) Editor de Imagem de TV; e
e) Motorista da TV Câmara
Art. 2º - Acrescenta inciso VI no artigo 2º da Lei n.º 2.945/2003, com a seguinte
redação:
“An. 2º-...
Vi— TV Câmara.
Art. 3º - Fica alterado o anexo | do Quadro Comissionado, item 2, da Lei n.º
2.945/20083.
Art. 4º - Fica criado na Lei n.º 2.945/2003, 10 (dez) vagas para Assessor
Parlamentar, conforme o anexo Ill.
Art. 5º - Fica alterado o anexo III da lei n.º 2.945/2003, do Quadro Comissionado.
Art. 6º - Extingue-se o cargo de Assessor de Comunicação, constante do anexo III.
Art. 7º - Extingue-se uma vaga de Consultor Jurídico, permanecendo 1 (uma) vaga,
conforme anexo IH.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2006.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a lei n.º
2.992/2004.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de dezembro de 2.005.
duo,
NICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal