norma nº 54/2004

PREFEIÍURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Co
LEÍ COMPLEMENTAR Nº054, DE 01 DE OUTUBRO DE 2004.
jeto de Lei Complemerttar do Executivo nº019/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
PUBLIQUE-SE|
SAGUÃO DA PM.L.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEL QUE MENCIONA A EMPRESA LOC
TORRES LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HERCULANO PINTO FILH!
“O PevoseesMunicipio de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
tou, & eu em seu npme, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o |Prefeito Municipal autorizado a doar à empresa Loc Torres
ção de Máquinas Ltda., inscrita no CNPJ n.º 04.803.800/0001-00, sediada na Rua
ete Lopes Siqueira, n.º 33, Bairro Joaquim Sales, na cidade de Lavras — MG, CEP
0-000, representada pelo seu sócio Sr.Luiz Carlos Torres, brasileiro, desquitado,
esário, portador do CPF n.º 112.798.796-91 e RG n.º M-3.470.685, SSP/MG,
ente e domiciliado em Lavras — MG, à Rua Cristiano de Souza, n.º 81, imóvel do
mônio Municipal, situado neste município, no lugar denominado “Distrito Industrial
e Nova”, no perímetro urbano, constituído dos lotes nºs. 01, 02, 03, 04 e 05,
ra G, com as seguintes medidas e confrontações: Lote 01, com 18,70 metros
es de frente com a Rua M; 42,20 metros lineares pelo lado direito, dividindo com a
: 40,00 metros lineares pelo fado esquerdo, dividindo com o lote n.º 02 e 04 da
ra G; Lote 02, com 25,00 metros lineares de frente com a rua M; 20,00 metros
es pelo lado direito, dividindo com o lote n.º 01 da quadra G; 20,00 metros lineares
lado esquerdo, dividindo com o lote n.º 03 da quadra G e 25,00 metros lineares
“fundos, dividindo com o lote n.º 04 da quadra G; Lote 03, com 25,00 metros
es de frente com a Rua M; 20,00 metros lineares pelo lado direito, dividindo com o
.º 02 da quadra G, 20,00 metros lineares pelo lado esquerdo, dividindo com a Rua
5,00 metros lineares pelos fundos, dividindo com o lote n.º 05 da quadra G; Lote
om. 25,00 metros lineares de frente com a Rua N; 20,00 metros lineares pelo lado
o, dividindo com o lote n.º 05 da quadra G; 20,00 metros lineares pelo lado
erdo, dividindo com o lote n.º 01 da quadra G e 25,00 metros lineares pelos fundos,
ndo com o lote n.º 02 da quadra G; Lote 05, com 25,00 metros lineares de frente
a Rua N; 20,00 metros lineares pelo lado direito, dividindo com a Rua B; 20,00
Os lineares pelo lado esquerdo, dividindo com o lote n.º 04 da quadra G e 25,00
S lineares pelos fundos, dividindo com o lote n.º 03 da quadra G, totalizando
,90 metros quadrados de área, conforme memorial descritivo arquivado na
etaria de Obras e Serviços Municipais desta cidade e parte integrante desta Lei.
“Art. 2º - A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se a ser utilizado
ampliar sua capacidade na prestação de serviços em locação de mão-de-obra,
inas e equipamentos, e execução de obras de terraplanagem. poem
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmilDlavras.mg.gov.br :: www lavras.
GA FRUDAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
AM I3-A conclusão da execução das obras, deverá se dar no prazo máximo de
és) anos, a contar da data da outorga de escritura pública e conclusão das obras
fra-estrutura, devendo neste mesmo prazo ser dado O início das operações
utivas da donatária no imóvel objeto da presente Lei. :
o e início das operações referidas
Parágrafo único — Se a conclusão da construçã
cionados, o imóvel reverterá ao
caput” deste artigo não se der nos prazos men
cípio doador, com todas as suas benfeitorias pré-existentes e realizadas,
endentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização
à donatária, sem prejuízo das demais sanções,
alquer título, devendo ser aplicado à
multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do imóvel.
javrada, constando cláusulas de
o anterior, de inalienabilidade e
do também, vedada a
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser |
ão em caso de inobservância do disposto no artig
nhorabilidade a vigir a partir da data da escritura, sen
ssão de garantia em forma de hipoteca.
idade e impenhorabilidade, bem
Parágrafo único — As cláusulas de inalienabil
elo prazo de 10 (dez) anos
a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão Pp
ir da data da escritura pública.
nte transcrita na escritura pública de
At 5º -A presente Lei será integralme
scais correrão por
o, cuja lavratura, bem como todos Os encargos cartorários e fi
a donatária.
ação de suas atividades,
“Art 6º - Em caso de extinção da donatária ou paralis
da doação reverterá ao
dé transcorridos 10 (dez) anos da doação, o imóvel objeto
cípio, com todas as suas benfeitorias, sem quaisquer ônus.
do imóvel ora doado, em
o das exigências dos órgãos
do exigido, estudo
“Am. 7º - A donatária se responsabilizará pelo uso
rmidade com esta Lei, se necessário, pelo cumpriment
entais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quan
pacto ambiental.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lavras, em 01 de outubro de 2004.
º
Prefeitura Municipal
ALBERTO PEREIRA
refeito Municipal
CAR
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 Po!
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmigolavras.mg.gov.br « www Javtás. ma gov Dra
fRURAS