norma nº 3189/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.189, DE 16 DE MARÇO DE 2.006.
(Projeto de Lei Legislativo nº003/2006, de autoria dos Vereadores: Edson Costa da Silva, Sebastião dos Santos Vieira, Edson Alves de Abreu,
Antônio Marcos Possato e Evandro Castanheira Lacerda)
ALTERA O ANEXO | DA LEI Nº2.945/2003,
ALTERADA PELA LEI Nº 3.163/2005,
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais aprovou e
“eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O item 2.5 do anexo |, coordenador dos serviços de atas,
“publicidade e arquivo, da Lei nº2.945/2603, alterada pela Lei nº3.163/2005, passa ter
a seguinte redação:
E 2.5 — COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE ATAS, PUBLICIDADE E
ARQUIVO:
| — Qualificação: Segundo grau completo, redação própria, conhecimentos
de português, digitação e informática;
Il — Descrição Sintética: Compreende as atribuições de manutenção da
“ “home page” do Poder Legislativo, coordenação de todos os serviços dos setores de
atas sob o comando da Presidência.
IH — Atribuições Típicas:
a) acompanhar todas as reuniões de Plenário e das comissões da
Câmara;
b) coordenar os trabalhos das elaborações de atas de todas as
reuniões do Poder Legislativo, inclusive das comissões;
c) responsabilizar-se pelo arquivamento de atas;
d) exercer outras tarefas para afins para as quais for designado.
Art. 2º Fica alterado o Anexo Ill — Quadro Comissionado, que passa a ser o
seguinte:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
ANEXO HI
QUADRO COMISSIONADO .
CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE ADMISSÃO E EXONERAÇÃO
CARGO Nº DE SÍiMBOL | VENCIMENT
VAGAS (9) o
[Assessor Contábil 01 C-1 2.304,37
Assessor Jurídico 01 C-1 2.304,37
Consultor Jurídico 01 C-2 1.449,00
Diretor TV. 01 C-2 1.449,00
Coord. Serv. de Compras e Patrimônio 01 C-2 1.449,00
Chefe de Cerimonial 01 C-4 961,25
Chefe da Telefonia/Recepção 01 C-4 961,25
Coord. Serv. Atas e Arquivamento 01 C-5 747,00
Repórter TV 01 ' C5 747,00
Cinegrafista TV 02 C5 | T47,00
"Editor de Imagem TV 01 C-5 747,00
Assessor Parlamentar 20 C-6 592,00
Motorista i É 01 C-6 | 592,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 16 de março de 2.006.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefux.: (35)3694-4024: juridicopmkdlavrasmg.gov.br