norma nº 102/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº102, DE 01 DE JUNHO DE 2.007.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº002/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
Organização Não Governamental (ONG), denominada “Jesus Ama a Criança”,
associação civil, religiosa, sem fins lucrativos, autônoma, filantrópica, assistencial e
educativa, sediada nesta cidade, na Rua “F”, nº136, Bairro “Novo Horizonte”, inscrita
no CNPJ/MF, sob o nº08.252.602/0001-48, o seguinte imóvel pertencente à
municipalidade:
- área de terreno, com 790,00m?, situada na Rua “Q”, no Bairro “João
da Cruz Botrel”, confrontando pela frente, numa extensão de 5,00 (cinco) metros
lineares com a dita Rua; pela lateral direita, numa extensão de 58,83 metros lineares
com a Municipalidade; pela lateral esquerda, numa extensão de 47,10 metros
lineares (5,00 + 26,00 + 17,60 + 18,50) com a Municipalidade; e pelos fundos, numa
extensão de 31,32 metros lineares (13,00 + 9,32 + 9,00), também com a
Municipalidade, sendo a área “B” do croquis e memorial descritivo anexos e
integrantes à presente lei, imóvel registrado no Serviço Registral sob o nº Av-11-
7.726 de 11/04/2007.
Art. 2º A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro,
destina-se à construção, pela donatária, de sua sede.
Art. 3º A conclusão das óbras mencionadas no artigo anterior,
deverão se dar no prazo máximo de 06 (seis) anos a contar da assinatura da
escritura pública de doação, sob pena de reversão da área doada à Municipalidade,
com as benfeitorias até então realizadas, independentemente de quaisquer
procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título.
Art. 4º. A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta dias após a publicação desta Lei, na qual constarão
cláusulas de reversão, inalienabilidade-e impenhorabilidade, sendo, também, vedada
a concessão de garantia em forma de hipoteca, ressalvado o disposto nos
parágrafos 2º e 3º deste artigo.
$1º. As cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, bem como
a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 20 (vinte) anos a
partir da data da escritura pública.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 17200-000 - Telefax: (35)3694-4024: juridicopmiáDlavras.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
$ 2º. A concessão do imóvel! objeto da doação em garantia, só é
permitida em 1º (primeira) hipoteca ao agente financiador do empreendimento a que
se destina a doação.
8 3º. Para a concessão de hipoteca do imóvel em conformidade com o
parágrafo anterior, necessário a concessão do mesmo em 2º (segunda) hipoteca em
favor do Município.
Art. 5º A presente Lei será integralmente transcrita na escritura
pública e doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta da Donatária.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 01 de junho de 2007.
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