norma nº 103/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº103, DE 06 DE JUNHO DE 2.007.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº008/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
PROCEDE REVISÃO GERAL NOS SALÁRIOS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os salários e vencimentos dos servidores públicos ocupantes de cargos
dos quadros efetivo, comissionado e suplementar das Leis Complementares nºs: 095, de 18 de
dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
da Administração Pública do Município de Lavras; e 093, de 15 de dezembro de 2.006, que dispõe
sobre o Estatuto do Magistério e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público
do Município de Lavras e Lei nº 2.810, de 19 de novembro de 2002, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, ficam revisados em 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos por
cento).
8 1º - O percentual de revisão disposto neste artigo constitui-se de 3,296% (três
inteiros e duzentos e noventa e seis milésimos por cento) referente a atualização dos valores e
2,264% (dois inteiros e duzentos e sessenta e quatro milésimos por cento) de aumento real.
8 2º - A revisão geral de salários e vencimentos procedida por esta lei, nos
respectivos percentuais, estende-se aos servidores aposentados e aos pensionistas.
83º - A revisão de que trata o “caput” deste artigo não se aplica aos vencimentos
dos cargos descritos e classificados no nível | (um), padrão E 01 (um), da classe | (um), do anexo
IV da Lei complementar nº 095, de 18 de dezembro de 2006, ficando referendada no âmbito
municipal a revisão em 5,56% dos valores dos vencimentos destes cargos, ocorrida em razão do
reajuste do salário mínimo a partir do dia 1º de abril de 2.007.
“Art. 2º - Aos salários e vencimentos dos servidores públicos ocupantes dos quadros
Efetivo e Comissionado da Câmara Municipal de Lavras, constante da Lei Complementar 101, de
1º de maio de 2007, aplicam-se os mesmos percentuais constantes no $ 1º do artigo 1º.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2.007.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavias, em bo de jtinho de 2.007.
fi o Ph
À À 1 ga
1 t | a
JUSSA MENICUCCI DE OLIVEIRA
| Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiDlavras.mg.gov.br
e VD