norma nº 55/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
/) ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
É El COMPLEMENTAR Nº055, DE 01 DE OUTUBRO DE 2004.
ASI Cri PEmBIfmentar do Executivo nº020/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
AGUÃO DA PML.L.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEL QUE MENCIONA A EMPRESA L S
| ANDRADE ME. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
RCULANO PINTO FILHO
OuBomo-do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
etou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar 1º - Fica b Prefeito Municipal autorizado a doar à empresa L S Andrade ME,
ita no CNPJ n. ê 38.602.322/0001-83, sediada na Av. Evaristo Gomes Guerra, n.º
Bairro Jardim Glória, na cidade de Lavras - MG, CEP 37.200-000, representada
seu sócio Sr. Luiz de Souza Andrade, brasileiro, casado, empresário, portador do
n.º 659.340.088-20 e RG n.º 11.131.346 SSP/SP, residente e domiciliado em
as — MG, à Trav. Santa Rita, n.º 80, imóvel do Patrimônio Municipal, situado neste
cípio, no lugar denominado “Distrito Industrial Cidade Nova”, no perímetro urbano,
fituído dos lotes nºs. 01 e 05, quadra J, com as seguintes medidas e confrontações:
01, com 35,00 metros lineares de frente com a Rua K; 20,00 metros lineares pelo
direito, dividindo com a Rua B, 20,00 metros lineares pelo lado esquerdo, dividindo
o lote n.º 02 da quadra J e 35,00 metros lineares pelos fundos, dividindo com o lote
5 da quadra J; Lote 05, com 35,00 metros lineares de frente com a Rua L; 20,00
OS lineares pelo lado direito, dividindo com o lote n.º 06 da quadra J, 20,00 metros
res pelo lado esquerdo, dividindo com a Rua B e 35,00 metros lineares pelos
os, dividindo com o lote n.º 01 da quadra J, totalizando 1.400,00 metros quadrados
rea, conforme memorial descritivo arquivado na Secretaria de Obras e Serviços
Cipais desta cidade e parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se a ser utilizado
ampliar sua capacidade de produção de uma indústria de confecção.
Art. 3º- A conclusão da execução das obras, deverá se dar no prazo máximo de
Três) anos, a contar da data da outorga de escritura pública e conclusão das obras
nfra-estrutura, devendo neste mesmo prazo ser dado o início das operações
tivas da donatária no imóvel objeto da presente Lei.
"Parágrafo único — Se a conclusão da construção e início das operações referidas
Caput” deste artigo não se der nos prazos mencionados, o imóvel reverterá ao
cípio doador, com todas as suas benfeitorias pré-existentes e realizadas,
endentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização
alquer título, devendo ser aplicado à Donatária, sem prejuízo das demais sanções,
multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do imóvel. peca ,
8
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiQDlavras.mg.gov.br :: www.lavras. mg dow,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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Art, 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada, constando cláusulas de
ão em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de inalienabilidade e
enhorabilidade a vigir a partir da data da escritura, sendo também, vedada a
ssão de garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo único — As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem
a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 10 (dez) anos
ir da data da escritura pública.
Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
ção, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por
da donatária.
Art. 6º - Em caso de extinção da Donatária ou paralisação de suas atividades,
de transcorridos 10 (dez) anos da doação, o imóvel objeto da doação reverterá ao
ípio, com todas as suas benfeitorias, sem quaisquer ônus.
Art. 7º - A donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora doado, em
ormidade com esta Lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos
ntais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quando exigido, estudo
pacto ambiental.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
feito Municipal
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Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
ABrnuDAS
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