norma nº 104/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº104, DE 05 DE JULHO DE 2.007.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº010/2007, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
é
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo. Municipal autorizado a doar à empresa L &
3 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no
CNPJ/MF, sob o nº: 07.598.206/0001-04, pessoa jurídica de direito privado, sediada nesta
cidade, na Rua Manoel Fernandes Lima, nº 201, Bairro Cascalho, o seguinte imóvel
pertencente à municipalidade:
- área de terreno com 2.116,45 m2, sita neste Município, no Distrito
Industrial Il, às margens da BR-354, do lado direito no sentido Lavras/Luminárias,
confrontando pela frente, numa extensão de 50,39 metros lineares, com a faixa de
domínio da referida rodovia (BR 354); pela lateral direita, numa extensão de 43,40 metros
lineares, com área remanescente do Município; pela lateral esquerda, 39,00 metros
lineares com Pilares do Brasil Indústria e Comércio de Gases Ltda.; e pelos fundos, numa
extensão de 50,00 metros lineares com área remanescente pertencente à Municipalidade,
tudo conforme levantamento topográfico e memorial descritivo elaborados pela Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Municipais, anexos e integrantes à presente lei. Imóvel
registrado no serviço registral da comarca sob a matrícula nº 26.398, Lvº 2.
Art. 2º - A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro, destina-se à
construção pela Donatária, de sua sede definitiva onde se instalará e deverá funcionar a
indústria, com a construção de galpão, escritórios e depósitos.
Art. 3º - A conclusão das obras mencionadas no artigo anterior, deverão se
dar no prazo máximo de 01 (um) ano a contar da assinatura da escritura pública de
doação, sob pena de reversão da área doada à Municipalidade, com as benfeitorias até
então realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que
caiba indenização a qualquer título.
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo máximo
de 02 (dois) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão cláusulas de reversão,
inalienabilidade impenhorabilidade, sendo, também, vedada a concessão de garantia em
forma de hipoteca, ressalvado o disposto nos parágrafos primeiro e segundo deste artigo.
8 1º. As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como a
vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 20 (vinte) anos a partir
da data da escritura pública.
$ 2º. A concessão do imóvel objeto da doação em garantia, só é permitida
em 1º (primeira) hipoteca ao agente financiador do empreendimento a que se destina a
doação.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopm;
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$ 3º. Para a concessão de hipoteca do imóvel em conformidade com o
parágrafo anterior, necessário a concessão do mesmo em 2º (segunda) hipoteca em favor
do Município.
Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública e
doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos: cartorários e fiscais correrão por
conta da Donatária.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 05 de julho de 2007.
JUSSA| dada ÚCCI DE OLIVEIRA
Prefeitã Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-080 - Telefax. : (35)3694-4024: juridicopmiwlavras.
Lar