norma nº 105/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº105, DE 30 DE AGOSTO DE 2.007.
(Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº002/2007, de autoria da Mesa Diretora)
ALTERA O ARTIGO 59, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº101, DE 24 DE ABRIL DE
2.007.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 59, da Lei Complementar 101/07, que dispõe sobre a
organização funcional da Câmara Municipal de Lavras, estabelece o plano de cargos
e vencimentos, o organograma do Poder Legislativo, passa a ter a seguinte redação:
Art. 59 — A Câmara Municipal de Lavras poderá admitir estagiários, até
o limite de 6 (seis), no interesse do serviço, sem vínculo empregatício, com os
vencimentos equivalentes a VSEIA.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 30 de agosto de 2.007.
A A
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