norma nº 106/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 14 DE SETEMBRO DE 2.007.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº007/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 41º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar às
cidadãs Sebastiana Ferreira Luiz, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF/MF,
sob o nº 076.255.306-55, portadora da carteira de identidade R.6. nº MG-
14.176.044 e, Rita de Cássia Vilela, brasileira, solteira, servidora pública
municipal, inscrita no CPF/MF, sob o nº 857.060.356-87, portadora da carteira de
identidade R.G. nº MG-12.852.636, respectivamente os seguintes imóveis
situados no prolongamento da Rua Major João Alves Pinto, no Bairro Jardim
Campestre, nesta cidade, na quadra 66, zona 25 da planta cadastral, pertencentes
à municipalidade:
| — para a donatária Sebastiana Ferreira Luiz:
- uma casa residencial, com 49,45 m? de construção, e seu
respectivo terreno constituído do lote nº 384, situada nesta cidade no
prolongamento da Rua Major João Alves Pinto, nº 477, confrontando pela frente,
numa extensão de 6,60 metros lineares com a dita rua; pelo lado direito, numa
extensão de 19,50 metros lineares, com Frumus Engenharia Ltda e/ou sucessores
(lote 24-Q-A); pelo lado esquerdo, numa extensão de 17,50 metros lineares, com o
imóvel abaixo descrito (lote 390); e pelos fundos, numa extensão de 6,90 metros
lineares, com área remanescente pertencente à municipalidade.
lt — para a donatária Rita de Cássia Vilela:
- uma casa residencial, corn 39,40 m? de construção e seu respectivo
terreno constituído do lote nº 390, situada nesta cidade no prolongamento da Rua
Major João Alves Pinto, nº 483, confrontando pela frente, numa extensão de 6,80
metros lineares com a dita rua; pelo laco direito, numa extensão de 17,50 metros
lineares, com a Municipalidade (lote 381): pelo lado esquerdo, numa extensão de
14,50 metros lineares, com área remanescente pertencente à municipalidade; e
pelos fundos, numa extensão de 7,44 metros lineares, com área remanescente
pertencente à municipalidade.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmitvlaveas.me.go
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
81º. As descrições dos imóveis referidos neste artigo decorrem dos
memoriais descritivos e levantamentos topográficos anexos e integrantes da
presente lei.
82º. Os imóveis objetos da presente lei foram integrados ao domínio
do Município, por força do artigo 22, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro
de 1.979 e matrículas e averbações no Serviço Registral de Imóveis, números AV-
1-34.709 e AV-1-34.710.
Art. 2º. As doações dos imóveis cuja autorização é descrita no
artigo primeiro desta lei, destinam-se às respectivas moradias das donatárias.
Art. 3º. As escrituras públicas de doações serão lavradas
constando cláusulas de reversão, inalienabilidade, impenhorabilidade, sendo,
também, vedada a concessão do imóvel em garantia hipotecária.
Parágrafo Único: As cláusulas de inalienabilidade,
impenhorabilidade e de vedação de garantia hipotecária, vigerão pelo prazo de 20
(vinte) anos a partir da data da escritura pública.
Art. 4º. A presente Lei será integralmente transcrita na escritura
pública de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e
fiscais correrão por conta da Municipalidade.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lair S, em 14 de setembro de 2.007.
) nn)
CIDE VERA
o
JUSSARA ENIC
Prefeita Municipal