norma nº 107/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 20 DE SETEMBRO DE 2.007.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº013/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas as seguintes Leis Complementares, que autorizam o
Prefeito Municipal a doar imóveis, situados no Distrito Industrial |:
|- Lei Complementar nº 014, de 05 de novembro de 2003 - à empresa Wander
Ribeiro de Carvalho - WAMAQ; ,
Il - Lei Complementar nº 016, de 05 de novembro de 2003 - à empresa Reginaldo
Moreira de Andrade — Roma Transportes;
HI - Lei Complementar nº 017, de 05 de novembro de 2008 - à empresa Maria Regina
Rezende Ribeiro Sâmia - Maré Transportes;
IV - Lei Complementar nº 018, de 05 de novembro de 2003 - à empresa Indústria e
Comércio Maciel Ltda.;
V - Lei Complementar nº 019, de 05 de novembro de 2003 - à empresa Caté Montês
Ltda.; '
VI - Lei Complementar nº 020, de 05 de novembro de 2003 - à empresa Oficina
Maciel Ltda.;
VII - Lei Complementar nº 021, de 05 de novembro de 2008 - à empresa Marmoraria
Soter Ltda.
VIII - Lei Complementar nº 022, de 05 de novembro de 2003 - à empresa Gildo Costa
— Bloco Sul;
IX- Lei Complementar nº 029, de 22 de dezembro de 2003 - à empresa
Agropecuária Toledo Pena Ltda.;
X - Lei Complementar nº 030, de 22 de dezembro de 2003 - à empresa Messias da
Silva — ME;
XI - Lei Complementar nº 031, de 22 de dezembro de 2003 - à empresa Danielle de
Brito Figueiredo Barbosa;
XII - Lei Complementar nº 033, de 22 de dezembro de 2008 - à empresa Serralheria
Vasconcelos e Alvarenga Ltda.; t/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
XIII - Lei Complementar nº 034, de 22 de dezembro de 2003 - à empresa Simone de
Cássia Madalena — ME;
XIV - Lei Complementar nº 038, de 12 de abril de 2004 - à empresa César Freire de
Carvalho — APILAVRAS;
XV - Lei Complementar nº 042, de 12 de abril de 2004 - à empresa Simone Dorilde
Bozetti Andrade — USIPLAST;
XVI - Lei Complementar nº 043, de 10 de setembro de 2004 - à empresa Alex
Mendonça de Carvalho e Cia. Ltda.;
XVI - Lei Complementar nº 044, de 10 de setembro de 2004 - à empresa Rossato &
Figueira — Indústria e Comércio de Móveis Ltda.;
XVIII - Lei Complementar nº 045, de 10 de setembro de 2004 - à empresa Paulineris
Transportes e Encomendas Ltda.;
XIX - Lei Complementar nº 046, de 10 de setembro de 2004 - à empresa José Flávio
da Silva — Premoldados Pais e Filhos;
XX - Lei Complementar nº 063, de 27 de dezembro de 2004 - à empresa Maria
Regina Rezende Ribeiro Sâmia — Maré Transportes.
Art. 2”- As empresas donatárias referidas nas leis ora revogadas, que já tenham, até
a data da publicação desta lei, providenciado as respectivas escrituras públicas de doação,
terão os valores despendidos com emolumentos cartorários, ressarcidos pelo Município.
Art. 3º - Para fazer face com as despesas relacionadas com a execução da presente
lei, serão utilizados recursos previstos na seguinte rubrica orçamentária:
02.03.01.0309100104.017-3.3.90.39.00 — Ficha 79
Art, 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de setembro de 2.007