norma nº 56/2004

FEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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OMPLEMENTAR Nº056, DE 01 DE OUTUBRO DE 2004.
blementar do Executivo nº021/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL
QUE MENCIONA A EMPRESA MARMOLAVRAS LTDA. E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Povo do hunicípio de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
U, é eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
]
rt..1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à empresa Marmolavras Ltda.,
no. CNPJ n.º 19.233.279/0001-81, sediada na Rua Raimunda Marques, 1.415,
ardim Glória, na cidade de Lavras - MG, CEP 37.200-000, representada pelo
cio Sr. Ivan Bosco Davin, brasileiro, casado, industrial, portador do CPF n.º
856-34 e RG n.º M-3307501 SSP/MG, residente e domiciliado em Lavras -MG,
Raimunda Marques, n.º 1.415, imóvel do Patrimônio Municipal, situado neste
io, no lugar denominado “Distrito Industrial Cidade Nova”, no perímetro urbano,
ido dos lotes nºs. 01, 02 e 03, quadra A, com as seguintes medidas e
tações: Lote 01, com 13,15metros lineares de frente coma Rua A; 53,15 metros
pelo lado direito, dividindo com a Rua A: 25,00 metros lineares pelo lado
do, dividindo com o lote n.º 02 da quadra A e 59,90 metros lineares pelos fundos,
o com Área Verde; Lote 02, com 20,00 metros lineares de frente coma Rua A;
metros lineares pelo lado direito, dividindo com o lote n.º 01 da quadra A; 25,00
lineares pelo lado esquerdo, dividindo com o lote n.º 03 da quadra A e 20,00
lineares pelos fundos, dividindo com Área Verde; Lote 03, com 20,00 metros
s de frente com a Rua A; 25,00 metros lineares pelo lado direito, dividindo com o
02 da quadra A; 25,00 metros lineares pelo tado esquerdo, dividindo com o lote
da quadra A e 20,00 metros lineares pelos fundos, dividindo com Área Verde,
ndo 1.905,60 metros quadrados de área, conforme memoria! descritivo arquivado
ecretaria de Obras e Serviços Municipais desta cidade e parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se a ser utilizado
mpliar sua capacidade de produção de artefatos de pedra mármore, granito e
Art. 3º- A conclusão da execução das obras, deverá se dar no prazo máximo de
Tês) anos, a contar da data da outorga de escritura pública e conclusão das obras
ra-estrutura, devendo neste mesmo prazo ser dado o início das operações
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmidlavras.mg. gov.br :: ww.
RS) PAEFEITURA DE
BAT AVRAS
vas da donatária no imóvel! objeto da presente Lei. ESRADON
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único — Se a conclusão da construção e início das operações referidas
-aput" deste artigo não se der nos prazos mencionados, o imóvel reverterá ao
pio doador, com todas as suas benfeitorias pré-existentes e realizadas,
ndentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização
alquer título, devendo ser aplicado à Donatária, sem prejuízo das demais sanções,
uita no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do imóvel.
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada, constando cláusulas de
[são em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de inalienabilidade e
nhorabilidade a vigir a partir da data da escritura, sendo também, vedada a
essão de garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo único — As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem
a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 10 (dez) anos
ir da data da escritura pública.
Ar. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
ão, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por
a donatária.
“Art 6º - Em caso de extinção da Donatária ou paralisação de suas atividades,
de transcorridos 10 (dez) anos da doação, o imóvel objeto da doação reverterá ao
cípio, com todas as suas benfeitorias, sem quaisquer ônus.
“Ar. 7º - A donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora doado, em
midade com esta Lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos
entais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quando exigido, estudo
pacto ambiental.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal d
avras, em 01 de outubro de 2004.
CARLOS/ALBERTO PEREIRA
feito Municipal
hs
Av, Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (S5j2694 4 4031: juridicopmiDiavras.mg.gov.br ::
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