norma nº 110/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.007.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº016/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei: .
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
empresa OFICINA MACIEL LTDA, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº: 16.757502/0001-
00, pessoa jurídica de direito privado, sediada nesta cidade, na Rua João Alves
Mesquita, nº 13, Centro, o seguinte imóvel pertencente à municipalidade:
- área de terreno com 2.155,00 m2, situado nesta cidade, sendo o lote
de nº 03 (dois) na quadra 02 (dois), no Distrito Industrial Il, na Rua “G”, confrontando
pela frente numa extensão de 20,00 metros lineares com a dita rua; pela lateral
direita numa extensão de 107,00 metros lineares com o lote de nº 02 (dois) da
mesma quadra; pela lateral esquerda 108,00 metros lineares com o lote de nº 04 da
mesma quadra; e pelos fundos, numa extensão de 20,05 metros lineares, com área
verde pertencente à Municipalidade, tudo conforme levantamento topográfico e
memorial descritivo elaborados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, anexos e integrantes à presente lei. Loteamento registrado no serviço
registral da comarca sob a matrícula nº 28.078, Livro 2IF.
Art. 2º - A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro,
destina-se à construção pela Donatária, de sua sede definitiva onde se instalará e
deverá funcionar as oficinas, com a construção de galpão, escritório e depósito. ”
Art. 3º A conclusão das obras mencionadas no artigo anterior,
deverão se dar no prazo máximo de 01 (um) ano a contar da assinatura da escritura |
pública de doação, sob pena de reversão da área doada à Municipalidade, com as
benfeitorias até então realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos
judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título.
Art. 4º A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo i
máximo de 02 (dois) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão :
cláusulas de reversão, inalienabilidade impenhorabilidade, sendo, também, vedada a
concessão de garantia em forma de hipoteca, ressalvado o disposto nos parágrafos
primeiro e segundo deste artigo.
81º. As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como
a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 20 (vinte) anos a
partir da data da escritura pública. o
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ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
$ 2º. A concessão do imóvel objeto da doação em garantia, só é
permitida em 12 (primeira) hipoteca ao agente financiador do empreendimento a que
se destina a doação.
$ 3º. Para a concessão de hipoteca do imóvel em conformidade com o
parágrafo anterior, necessário a concessão do mesmo em 2º (segunda) hipoteca em
favor do Município.
Art. 5º A presente Lei será integralmente transcrita na escritura
pública e doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta da Donatária.
Art. 6 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeita Municipal
Av. Sybvio ECC 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefux.: (35)3694-4024: juridicopmkdlavras.mg, gov.br
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