norma nº 111/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.007.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº01 7/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal! autorizado a doar à
empresa BOCAINA ÁGUA MINERAL LTDA,, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº:
08.770.175/0001-90, pessoa jurídica de direito privado, sediada no sítio “Águas
Claras”, na zona rural deste Município, o seguinte imóvel pertencente à
municipalidade:
- área de terreno com 2.158,87 m2, situado nesta cidade, sendo o lote
de nº 04 (quatro) na quadra 02 (dois), no Distrito Industrial li, na Rua “6”,
confrontando pela frente numa extensão de 20,00 metros lineares com a dita rua;
pela lateral direita numa extensão de 108,00 metros lineares com O lote de nº 03
(três) da mesma quadra; pela lateral esquerda 107,67 metros lineares com o lote
de nº 05 da mesma quadra; e pelos fundos, numa extensão de 20,00 metros
lineares, com área verde pertencente à Municipalidade, tudo conforme levantamento
topográfico e memorial descritivo elaborados pela Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, anexos e integrantes à presente lei. Loteamento registrado no
serviço registral da comarca sob a matrícula nº 28.078, Livro 21r.
Art. 2º A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro,
destina-se à construção pela Donatária, de sua sede definitiva onde se instalará e
deverá funcionar a área de produção, com a construção de galpão, escritório e
depósito.
Art. 3º A conclusão das obras mencionadas no artigo anterior,
deverão se dar no prazo máximo de 01 (um) ano a contar da assinatura da escritura
pública de doação, sob pena de reversão da área doada à Municipalidade, com as
| benfeitorias até então realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos
judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título.
Art. 4º A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo
máximo de 02 (dois) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão
cláusulas de reversão, inalienabilidade impenhorabilidade, sendo, também, vedada a
concessão de garantia em forma de hipoteca, ressalvado o disposto nos parágrafos
primeiro e segundo deste artigo. e
lg asear
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
$1º. As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como
a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 20 (vinte) anos a
partir da data da escritura pública.
$ 2º. A concessão do imóvel objeto da doação em garantia, só é
permitida em 1º (primeira) hipoteca ao agente financiador do empreendimento a que
se destina a doação.
& 3º. Para a concessão de hipoteca do imóvel em conformidade com o
parágrafo anterior, necessário a concessão do mesmo em 22 (segunda) hipoteca em
favor do Município.
| Art. 5º A presente Lei será integralmente transcrita na escritura
pública e doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta da Donatária.
Art 6º EstaLei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipa) de Lavras, em, 10 de outubro de 2007.
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JUSSARA E OLIVEIRA
jPrefeita Municipal
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