norma nº 57/2004

PREFEIY RA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL
QUE MENCIONA | A EMPRESA | BIOSOLV
PHARMACEUTICAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACULANO PINTO FILHO
“O Poyesgemunicípio de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal decretou,
m seu nome, sanciono;a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à empresa Biosolv Pharmaceutical,
no CNPJ n.º 04.336.069/0001-41, sediada na Av. Pedro Sales, n.º 77, Centro, na cidade
vras - MG, CEP 37.200-000, representada pelo seu sócio Sr. Elson Lopes Serra,
iro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Átila José Ribeiro, n.º 53, Centro,
or do CPF n.º 435.825.166-87 e RG M-3.529.980, SSP/MG, imóvel do Patrimônio
pal, situado neste município, no lugar denominado “Distrito Industrial Cidade Nova”, no
netro urbano, constituído dos lotes nºs. 01, 02, 03, 05, 06 e 07, quadra |, com as seguintes
idas e confrontações: Lote 01, com 35,00 metros lineares de frente com a Rua P; 20,00
lineares pelo lado direito, dividindo com a Rua B; 20,00 metros lineares pelo lado
jerdo, dividindo com o lote n.º 02 da quadra |, e 35,00 metros lineares pelos fundos,
indo com o lote n.º 05 da quadra |; Lote 02, 25,00 metros lineares de frente com a Rua P;
etros lineares pelo lado direito, dividindo com o lote n.º 01 da quadra |; 20,00 metros
res pelo lado esquerdo, dividindo com o lote n.º 03 da quadra |, e 25,00 metros lineares
S fundos, dividindo com o lote n.º 06 da quadra !; Lote 03, 25,00 metros lineares de frente
Rua P; 20,00metros lineares pelo lado direito, dividindo com o lote n.º 02 da quadra |;
O metros lineares pelo lado esquerdo, dividindo com o lote n.º 04 da quadra |, e 25,00
os lineares pelos fundos, dividindo com o lote n.º 07 da quadra !; Lote 05, 35,00 metros
tes de frente com a Rua K, 20,00 metros lineares pelo lado direito, dividindo com o lote n.º
a quadra |; 20,00 metros lineares pelo lado esquerdo, dividindo com a Rua B, e 35,00
S lineares pelos fundos, dividindo com o lote n.º 01 da quadra !; Lote 06, 25,00 metros
res de frente com a Rua K,; 20,00 metros lineares pelo lado direito, dividindo com o lote n.º
a quadra |; 20,00 metros lineares pelo lado esquerdo, dividindo com o lote n.º 05 da quadra
9,00 metros lineares pelos fundos, dividindo com o lote n.º 02 da quadra |, Lote 07, 25,00
Os lineares de frente com a Rua K; 20,00 metros lineares pelo lado direito, dividindo com o
* 08 da quadra |; 20,00 metros lineares pelo lado esquerdo, dividindo com o lote n.º 06 da
ra |, e 25,00 metros lineares pelos fundos, dividindo com o lote n.º 03 da quadra |,
izando 3.400,00 metros quadrados de área, conforme memorial descritivo arquivado na
etaria de Obras e Serviços Municipais desta cidade e parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A doação do imóvel referido no artigo anterior, destina-se a ser utilizado para
lar sua capacidade de produção na área de perfumaria e cosméticos.
Art. 3º- A conclusão da execução das obras, deverá se dar no prazo máximo de 03 (três)
, a contar da data da outorga de escritura pública e conclusão das obras de infra-estrutura,
o da presente Lei,
Av, Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmillavras.mg.gov.br :: www. lavras.
Ke) PREFEITURA DE
AB TRUuRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
“Parágrafo único — Se a conclusão da construção e início das operações referidas no
» deste artigo não se der nos prazos mencionados, o imóvel reverterá ao Município
“com todas as suas benfeitorias pré-existentes e realizadas, independentemente de
quer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título, devendo ser
do à donatária, sem prejuizo das demais sanções, uma multa no valor equivalente a 10%
r cento) sobre o valor do imóvel.
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada, constando cláusulas de
são em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de inalienabilidade e
horabilidade a vigir a partir da data da escritura, sendo também, vedada a concessão de
a em forma de hipoteca.
Parágrafo único — As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como a
ão de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data
ç:
scritura pública.
Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de doação, cuja
ra, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por conta da donatária.
Art. 6º - Em caso de extinção da donatária ou paralisação de suas atividades, antes de
rridos 10 (dez) anos da doação, o imóvel objeto da doação reverterá ao Município, com
is suas benfeitorias, sem quaisquer ônus.
Art. 7º - A donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora doado, em conformidade
esta Lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos órgãos ambientais,
enciando as licenças necessárias, inclusive, quando exigido, estudo de impacto ambiental.
“Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal dê Lavras, em 01 de outubro de p004.
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Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 37200-000
ERA
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiDlavras.mg.gov.br :: uww.lavras.mg. gor.
Erê PREFEITURA DE
SJ AUDBAÇ