norma nº 112/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
. ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.007.
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº018/2007, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.A
DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
empresa VALE DOS IPÉS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS
LTDA., inscrita no CNPJ/MF, sob o nº: 07.425.364/0001-62, pessoa jurídica de
direito privado, sediada nesta cidade na Av. Ernesto Matiolli, nº 1300, no Bairro
Santa Efigênia, o seguinte imóvel pertencente à municipalidade:
- área de terreno com 2.114,40 m2, situado nesta cidade, sendo o lote
de nº 05 (quatro) na quadra 02 (dois), no Distrito Industrial Il, na Rua “G”,
confrontando pela frente numa extensão de 20,30 metros lineares com a dita rua;
peta lateral direita numa extensão de 107,67 metros lineares com o lote de nº 04
(quatro) da mesma quadra; pela lateral esquerda numa extensão de 101,62 metros
lineares com o lote de nº 06 da mesma quadra; e pelos fundos, numa extensão de
20,40 metros lineares, com área verde pertencente à Municipalidade, tudo conforme
levantamento topográfico e memorial descritivo elaborados pela Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos, anexos e integrantes à presente lei. Loteamento
registrado no serviço registral da comarca sob a matrícula nº 28.078, Livro 2IF.
Art. 2º A doação do imóvel a que se refere o artigo primeiro,
destina-se à construção pela Donatária, de sua sede definitiva onde se instalará e
deverá funcionar a área de produção, com a construção de galpão, escritórios e
depósito.
Art. 3º A conclusão das obras mencionadas no artigo anterior,
deverão se dar no prazo máximo de 01 (um) ano a contar da assinatura da escritura
pública de doação, sob pena de reversão da área doada à Municipalidade, com as
benfeitorias até então realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos
judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título.
Art. 4º. A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo
máximo de 02 (dois) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão
cláusulas de reversão, inalienabilidade impenhorabilidade, sendo, também, vedada a
concessão de garantia em forma de hipoteca, ressalvado o disposto nos parágrafo
primeiro e segundo deste artigo. o
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Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmkotav;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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81º. As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como
a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 20 (vinte) anos a
partir da data da escritura pública.
8 2º. A concessão do imóvel objeto da doação em garantia, só é
permitida em 1º (primeira) hipoteca ao agente financiador do empreendimento a que
se destina a doação.
$ 3º. Para a concessão de hipoteca do imóvel em conformidade com o
parágrafo anterior, necessário a concessão do mesmo em 22 (segunda) hipoteca em
favor do Município.
Art. 5º A presente Lei será integralmente transcrita na escritura
pública e doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta da Donatária.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
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“Às. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmkolavras.me.gov do gue